5808 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

uma resposta positiva, já que consideramos essencial e imperioso modernizar toda esta frota.
No segundo nível de prioridade situa-se a pesca local a menos de 12 milhas e a pesca do largo.
Neste segundo nível, em que, repito, colocamos, por um lado, a pesca local a menos de 12 milhas e, por outro lado, a pesca do largo, reside o cerne da política do Governo em matéria de pescas.
Entendemos que devemos ter uma pesca local porque tem uma função social, mas não podemos abdicar de continuar a investir na pesca do largo porque a pesca, em Portugal, ou tem uma dimensão internacional ou não é um sector de pescas à altura do que o País deseja.
Num terceiro lugar, colocámos os outros segmentos da pesca, nomeadamente a do arrasto e a frota polivalente. Para além disso, introduzimos outros critérios, como sejam os de qualidade, de segurança a bordo, etc.
Por conseguinte, é em função destes critérios que iremos continuar a aprovar novas embarcações e esperamos que o sector corresponda no sentido de esgotar as verbas que o Governo disponibilizou.
O Sr. Deputado Miguel Paiva afirmou que Portugal fez demasiados abates. Efectivamente, só posso concordar, como já há pouco disse a propósito do que foi referido pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Pela nossa parte, suspendemos os apoios aos abates de mais embarcações. Entendemos que os parcos recursos que herdámos em matéria de QCA para a área das pescas devem ser utilizados de forma positiva para criar riqueza, para modernizar, para maior nível de investimento, quer na frota quer na indústria, e menos de forma negativa para abates de embarcações. É nesta linha de orientação que iremos continuar.
Foi colocada a questão de saber, quanto aos acordos fronteiriços, se funcionam como compensação para a negociação. Não diria que funcionam como compensação, antes são um aspecto central da nossa negociação.
Digo que se trata de um aspecto central da nossa negociação porque, necessariamente, em matéria de águas internacionais - e, aqui, estou a referir desde a costa até às 200 milhas -, temos de ter uma única política, a qual tem de ser equilibrada. Por conseguinte, se rompermos esse equilíbrio no que respeita ao acesso entre as 12 milhas e as 200 milhas, o Governo como já disse, retirará as devidas consequências no que respeita aos acordos fronteiriços, na medida em que consideramos que o equilíbrio das relações que mantemos seria inevitavelmente quebrado.
Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, já disse, há pouco, que mantive contactos com todos os parceiros do sector da pesca e igualmente com os sindicatos. Devo dizer que nada tenho contra os sindicatos, contrariamente ao que o Sr. Deputado possa imaginar.
O sector da pesca foi das primeiras entidades neste país a ser informada sobre esta questão porque, efectivamente, houve uma alteração da proposta da Comissão. A proposta inicial da Comissão não previa a alteração do regime de acesso condicionado.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, só em meados de Maio é que a Comissão alterou a sua posição, ao apoiar o compromisso da presidência grega, e, a partir daí, começámos a actuar, como há pouco disse, e demos conhecimento disso a todo o sector.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Até onde está disposto a ir? Vai até às 12 milhas e volta para o porto, de certeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à parte de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino este debate como comecei, agradecendo ao Partido Comunista Português a oportunidade que deu ao Governo de vir perante esta Assembleia discutir um assunto que é do maior interesse para o sector das pescas e que, como há pouco referi, é do maior interesse para todo o País.
Gostaria de congratular-me pelo facto de, sobre esta matéria, não ter descortinado na Assembleia questões divergentes relativamente à posição que tem vindo a ser assumida pelo Governo. É, naturalmente, algo que reconforta o Governo.
Penso que também é importante que, no plano externo, haja uma tomada de posição unânime, uma vez que, como referi e aqui foi dito, o que está em causa são os interesses nacionais, pelo que me regozijo com o que aqui foi dito.
Devo dizer, com toda a clareza, que o Governo tudo fará para defender esta questão. Temos a noção de que, para além dos efeitos sobre o sector da pesca, que consideramos graves, acima de tudo, estamos perante consequências porventura irreversíveis para o sector, pelo que tudo faremos para que sejam defendidos a posição e os interesses portugueses. Portanto, utilizaremos todos os meios ao nosso alcance para que a posição nacional seja consequente.
Até agora, de entre o que nos propusemos no espaço de tempo de que dispusemos, entendemos que fomos consequentes. Como referi há pouco, não houve qualquer decisão sobre esta matéria em Junho, e, neste momento, é claro, em todas as instâncias da União Europeia e particularmente na Comissão, que existe um problema que tem de ter uma solução.
Por outro lado, ao nível dos outros Estados-membros intervenientes nesta matéria, em particular dos que têm uma relação mais directa com esta questão, também é claro que já não é só Portugal que tem um problema, havendo outros Estados-membros que têm um problema sobre esta matéria. Assim, o objectivo foi o de reequilibrar uma negociação que, à partida, se afigurava desequilibrada para nós.
Como disse há pouco, não é fácil, no plano da União Europeia, combater argumentos no domínio dos princípios e das bases do Tratado. É aí que, quer a Comissão quer os outros Estados-membros interessados nesta matéria, nomeadamente Espanha, têm feito valer os seus pontos de vista.
Pela nossa parte, iremos contrapor que o que está em causa são os interesses nacionais. Acima de tudo, iremos contrapor que essa é uma decisão que contraria tudo o que a Comissão Europeia tem vindo a referir nos últimos anos. A ser tomada, seria uma decisão que contrariaria todos os princípios que foram definidos na revisão da