5812 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

A criação do município de Canas de Senhorim constitui, por isso, um acto não apenas de reposição de uma justa verdade histórica, mas também o reconhecimento da dignidade e da nobreza da luta secular de um povo com capacidades próprias e da luta pela sua afirmação enquanto comunidade autónoma. É, pois, de inteira justiça que assim se decida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 114/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha o desejo de auto-governo municipal por parte das gentes de Canas Senhorim.
Esse desejo de auto-governo municipal é antigo, constituiu uma identidade própria e manifesta-se numa área onde estão estabelecidas as infra-estruturas mínimas para o efeito…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Que grande aldrabice!

O Orador: - … e contém, ainda, uma questão muito importante, um parecer positivo da CCR acerca da viabilidade financeira do município a constituir.
Esta circunstância, toda ela articulada com o facto de ser inegável a referência histórica e cultural desta vila, aliás, objecto de estudos interessantíssimos por parte do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, mostra bem que a identidade é forte, o desejo de auto-governo municipal prevalece e deve ser claramente apoiado pelo legislador.
Costuma objectar-se contra a criação do concelho de Canas de Senhorim, em primeiro lugar, com a inexistência de uma reforma administrativa. Mas as populações não podem ser punidas pela falta de coragem política dos principais partidos que se foram substituindo no governo por, em cerca de 30 anos, não terem metido mãos a uma reforma administrativa que venha diminuir as irracionalidades da organização administrativa municipal.
Costuma também objectar-se em relação à dimensão e à população, fazendo tábua rasa de que há muitos municípios com dimensões similares e com população da mesma ordem de grandeza.
Costuma objectar-se, até, que não terá grande racionalidade olhando para o mapa e para as escalas, mas esse é, seguramente, o complexo do citadino tecnocrata que olha para mapas e não vê identidades locais e não vê a sua força.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de terminar um conflito que dura há mais de 20 anos, procurando a conciliação e o desenvolvimento, procurando que não tenhamos mais populações reprimidas em desejos que são absolutamente legítimos.
A manutenção da actual situação só iria levar a que se agudizassem problemas de subdesenvolvimento, quer na freguesia de Canas de Senhorim, quer no conjunto do concelho de Nelas.
A obtenção do concelho de Canas de Senhorim não é feito contra ninguém, é feito a favor de todos. É tempo de entendermos isto e de ultrapassarmos alguns caciquismos locais e algumas prepotências abusivas de eleitos locais no concelho de Nelas.
Sei do que falo, conheço o território, conheço a zona, lá habitei muitos anos, e acho que é tempo, mais do que tempo, de dar guarida a este desejo de auto-governo municipal.
Sim, Sr. Presidente, estamos a favor da criação deste concelho e creio que alguma "trapalhada jurídica" poderia ter sido evitada por parte do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, mas estamos também em tempo de a resolver. Isto porque, é bom dizê-lo, tivemos todo o tempo, todas as circunstâncias, e não era necessário, as populações não o merecem, que o processo legislativo fosse tão atabalhoado como está a ser.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 327/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixo aqui uma saudação muito especial à população de Fátima e Canas de Senhorim que aqui está presente para assistir a esta discussão.
O projecto de lei que hoje apresentamos decorre não só da legitimidade dos Deputados mas também do empenhamento das populações no exercício sempre atento da sua cidadania. As propostas em discussão para a criação dos municípios de Fátima e Canas de Senhorim enunciam as diversas razões que sustentam a vontade dos residentes nestes territórios. Lamentavelmente, outras justíssimas pretensões não foram consideradas pela maioria que produziu alterações à lei-quadro da criação de novos municípios à medida dos seus próprios e exclusivos interesses eleitorais.
Só esta forma de fazer política, ao serviço de interesses partidários, explica, por exemplo, que a criação do concelho de Samora Correia não integre esta "linha laranja", depois dos compromissos assumidos quer por Deputados do PSD e CDS-PP, quer por membros do Governo, no distrito, concelho e freguesia de Samora Correia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Só esta forma de fazer política explica que se discuta a criação de novos municípios sem que o conturbado processo legislativo de alteração à lei-quadro tenha chegado ao fim.
A pouca clareza e a ausência de rigor deste procedimento resultou na apresentação pelo Partido Social Democrata de um primeiro projecto, substituído no dia da discussão em Plenário por uma segunda versão e, nos últimos dias, ainda por uma terceira versão, tudo isto em menos de duas semanas.
O Partido Comunista Português tem assumido, ao longo desta atribulada discussão, uma postura de responsabilidade na procura das melhores soluções que as legítimas expectativas das populações anseiam.
Este procedimento enquadra-se na defesa do poder local como instrumento de realização de políticas de proximidade, indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações, não obstante os constrangimentos financeiros e legislativos que têm posto em causa a sua autonomia e a sua capacidade de intervenção.
Consideramos que a lei-quadro, aprovada, em 1985, pelo PS e pelo PSD e que regulamenta a criação de municípios, tem evidenciado, simultaneamente, vantagens e inconvenientes.