5814 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

é que a mesma maioria vai avalizar a criação dos municípios de Fátima, Samora Correia, Canas de Senhorim e Esmoriz, como já anunciou, e não o faz em relação a outros municípios, como a Tocha, Quarteira, Rio Tinto ou tantos outros? Como explicam que, no momento em que impõem aos 308 municípios existentes uma política de contenção orçamental e que transforma a gestão autárquica num exercício de relações públicas (com chá e simpatia, mas pouca obra), o XV Governo Constitucional, através do Parlamento, admita a criação de novos municípios? Como justifica que não cumpram a Lei das Finanças Locais, que impeça o recurso ao crédito bancário para a construção de habitação social ou para o suporte da componente nacional dos projectos financiados com fundos comunitários, mas admitam a instalação de mais órgãos autárquicos, com a correspondente disponibilização de meios financeiros, instalações e outros meios materiais?
Como poderão os cidadãos compreender os sinais contraditórios que a actual maioria nos propõe: uma lógica de agregação de municípios, através da criação de comunidades intermunicipais, de comunidades urbanas e de áreas metropolitanas, e, simultaneamente, uma lógica de retalho do território nacional com a proliferação de mais municípios, sem qualquer tipo de critério?
A verdade é que existe um traço comum em toda a política de ordenamento do território da actual maioria parlamentar: a total ausência de critérios territoriais de referência. Estamos confrontados com a real concretização da expressão bíblica "crescei e multiplicai-vos!" E quando a maioria propõe uma alteração da lei-quadro que vai no sentido de bastar que sejam invocadas razões histórico-culturais para que possa ser criado um município, estamos disponíveis para ceder a quem o entender uma lista de concelhos existentes em 1801 que foram extintos - são tão-somente 569 concelhos que poderão invocar essas razões histórico-culturais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento não debate hoje os projectos de lei de criação dos municípios de Esmoriz e de Samora Correia porque o Governo não se disponibilizou para elaborar os relatórios em causa até ao final da presente sessão legislativa.
Em especial, pela sua indisponibilidade, o Governo vetou politicamente a criação do município de Esmoriz. Por isso, importa que fique claro que o Governo tem a obrigação moral de, até Setembro, promover a elaboração dos relatórios relativos à criação dos municípios de Esmoriz, Samora Correia e outros cujos projectos tenham dado entrada nesta Assembleia, sem truques nem subterfúgios. Esperamos que o Governo possa revelar um outro sentido de Estado que não evidenciou neste processo.
Até Setembro, será importante que o Governo esclareça se, no Orçamento do Estado para 2004, as restrições impostas às autarquias em termos de recurso ao crédito bancário para a construção de habitação social e para o comparticipação da componente nacional dos fundos comunitários serão eliminadas, se os projectos que foram objecto de cativação de verbas do PIDDAC de 2002 e 2003 serão retomados, e se, face ao incumprimento dos requisitos de equipamentos dos municípios a aprovar, o Governo assume a responsabilidade de inscrever verbas para a concretização urgente das infra-estruturas em falta.
Srs. Deputados, a Assembleia da República participa hoje no primeiro acto de uma encenação da reabertura da "caixa de Pandora" da criação de municípios. Como sempre, estamos disponíveis para um trabalho sério em torno das questões do ordenamento do território e dos critérios para a criação, fusão ou extinção de freguesias e municípios. Assim o PSD e o PP saibam corresponder a essa disponibilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar as populações de Fátima e de Canas de Senhorim, que se encontram hoje a assistir aos nossos trabalhos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente aos projectos de lei que estão em discussão, de criação dos concelhos de Fátima e de Canas de Senhorim, importa dizer que outros ficaram de fora - como, aliás, já foi referido no decurso do debate e da apresentação dos projectos - por vontade quer do PSD, quer do CDS-PP, quer do PS, mas é importante ter em conta que são processos que duram já há vários anos.
No que se refere à criação destes novos municípios, penso que é de realçar que aqui não se trata apenas de uma nova organização administrativa, até de um novo ordenamento do território, mas também da consagração e do respeito pela vontade popular, de acordo, obviamente, com a realidade concreta de cada uma das localidades que aqui está hoje em discussão.
Penso que será igualmente importante vincar a ideia do que representa para estas populações a criação de um novo município e, porque daí decorre uma sua aspiração de longa data, a criação de um novo concelho: é que, de facto, o desenvolvimento das localidades neste país decorre também e funciona muito em função dessa organização administrativa, com a instalação de novos equipamentos, a aproximação de novas estruturas às populações em diferentes sectores, desde o ensino aos transportes, à saúde, às finanças, à segurança e por aí fora.
É evidente que muitas destas questões saem muito do âmbito das competências do próprio poder local, mas não há dúvida que o poder central e o Governo também orientam muito os seus investimentos em função dessa organização administrativa e em função de estarmos perante uma freguesia ou um concelho.
Para não me alongar muito mais, queria apenas dizer que é por isso que considero que estamos aqui na presença de justas pretensões das populações e é evidente que Os Verdes votarão favoravelmente os projectos de lei que estão hoje em discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui dissemos que entendemos que Fátima tem condições para a criação do concelho, como entendemos também haver condições para a criação do município de Canas de Senhorim.