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5815 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

 

O Sr. António Galamba (PS): - E da Tocha?

O Orador: - Com certeza que sim, Sr. Deputado! Aliás, sempre o dissemos e mantemos.
Dizia eu que as menções escritas a estas terras remontam ao início da nacionalidade, são dotadas de assinalável importância em termos de tradições históricas e populares e também de grande riqueza no que se refere ao seu património monumental, tudo isto aliado a uma pujança industrial, que me parece de importância, e a um vasto movimento associativo, que, também ele, é justo credor de uma referência e do nosso particular apreço. A criação destes dois concelhos, Fátima e Canas de Senhorim, merece pois a nossa concordância e contará com o nosso voto favorável.
Fátima e Canas de Senhorim têm de ser considerados como casos singulares e muito especiais no contexto do País. De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vemos neste debate nenhuma encenação nem, de modo algum, entendemos que estejam a ser postergados os legítimos interesses e expectativas de populações. Entendemos, sim, que Fátima e Canas de Senhorim reúnem condições para, desde já, poderem usufruir do desejado estatuto de autonomia administrativa.
A realidade de Fátima é, neste particular, absolutamente indiscutível e localmente reconhecida, como o comprovam, aliás, a unanimidade dos pareceres emitidos pelos respectivos órgãos autárquicos. Cremos, sinceramente, que a criação destes municípios dá resposta aos anseios e esperanças criados.
Com a aprovação dos projectos de lei ora em análise valorizámos a democracia, dotámos estas populações de novos mecanismos de desenvolvimento. Estamos certos de que as populações de Fátima e de Canas de Senhorim saberão utilizar os novos instrumentos de que passam a dispor. Com eles, saberão moldar o futuro à medida das suas necessidades e anseios, saberão desenvolver melhor o território e levar mais qualidade de vida aos seus concidadãos.
Essa é a expectativa que nós, legitimamente, temos. Essa é a responsabilidade que certamente não declinarão. De tudo isso, resultará um território mais harmoniosamente desenvolvido e, em consequência, um País melhor. Assim sendo, como acreditamos que será, todos teremos estado à altura das nossas responsabilidades e das nossas obrigações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De cada vez que, na Assembleia da República, se levantam questões relevantes com as quais está implicada a ponderação do modelo de administração pública desconcentrada e descentralizada que, ao País, é dado estabelecer, de cada vez que à Assembleia da República se colocam questões de articulação entre os vários níveis de autarquias locais, procurando estabelecer-se uma lógica de coerência entre funções de administração central e funções desconcentradas ou descentralizadas no território, não podemos deixar de ter em consideração o quanto este problema continua ainda a ser largamente um problema por resolver na sociedade portuguesa.
Este é um problema antigo, como sabemos, que atravessou à sua maneira todo o século XIX português, desde as reformas de Mouzinho da Silveira ou de Passos Manuel, com clara incidência na estrutura municipal portuguesa, ou do início do século XX, com os estudos de Amorim Girão relativamente às identidades regionais portuguesas, ou, mais do nosso tempo, relativamente às reflexões sobre a formação e a identidade de Portugal, em estudos como por exemplo os do Prof. António Matoso, e todo o debate que aqui se travou em torno das vicissitudes da regionalização, que não deixou, todavia, de colocar questões da maior ponderação para o País precisamente em torno da racionalização descentralizada da nossa Administração Pública.
Todas estas questões têm muito que ver com decisões de criação de novas autarquias, e em particular de novos municípios. E por isso existe uma lei-quadro de criação de novos municípios.
Não podemos, pois, deixar de afirmar aqui a nossa firme oposição política à forma completamente atrabiliária, politicamente irresponsável, insensível, com que a maioria impediu a obtenção de um consenso mais alargado e consistente que permitisse, na definição ou redefinição dos critérios objectivos de criação de novos municípios, concitar as bases para decisões sustentadas e verdadeiramente sólidas relativamente à evolução da estrutura municipal portuguesa.

Aplausos do PS.

Ao contrário disso, assistimos, nos últimos dias, a uma verdadeira girândola de posições inconsistentes, que culminam numa cláusula de revisão da lei-quadro de criação de novos municípios, ela própria sem objectividade bastante e sem a definição de requisitos claros que permitam enformar com consistência as nossas decisões políticas futuras.
Por tudo isto, como já aqui foi sublinhado, a maioria é politicamente responsável pela abertura de uma "caixa de Pandora", cujas consequências o futuro nos dirá.
Mas também desde já dizemos que, sob a nossa responsabilidade, no futuro, não nos demitiremos de fazer reconduzir a critérios de bom senso, de razoabilidade e de necessária racionalidade decisões objectivas para a definição das possibilidades de criação de novas autarquias locais no nosso país.

Aplausos do PS.

E não nos podemos conformar com decisões meramente voluntaristas como aquelas que ainda hoje aqui estão patenteadas: no caso do projecto de lei que prevê a elevação de Fátima a município, houve a reunião adequada dos pareceres necessários e a elaboração do relatório por parte do Governo; mas, relativamente a Canas de Senhorim, não houve a elaboração dos pareceres autarquicamente indispensáveis nem a apresentação do adequado relatório do Governo. Todavia, a maioria, ao mesmo tempo que quer forçar decisões, "mete na gaveta" Samora Correia ou Esmoriz, tendo dois pesos e duas medidas, que obviamente demonstram a ausência de seriedade política no tratamento destas matérias.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem dito sempre que, no momento em que a revisão da lei-quadro de criação

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