5816 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

de novos municípios pudesse permitir ponderar legítimas expectativas de populações locais na base de consensos políticos suficientemente sólidos e consolidados, estaria disponível para ponderar, e mesmo partilhar, decisões favoráveis onde tal se justificasse relativamente à criação de novos municípios.
É por isso que, com todo o gosto, juntaremos os nossos votos aos da maioria para elevar Fátima a município, porque obviamente temos plena consciência do significado cultural, do significado sociológico, das exigências em infra-estruturas, em equipamentos sociais, em serviços qualificados relativamente a uma população que, por todas as razões conhecidas, é da ordem dos milhões que todos os anos marcam presença em Fátima.
É também da responsabilidade do poder político corresponder com soluções de administração e de resposta democrática autárquica para que também aqui haja uma resposta ao interesse público, tão evidente que ele é nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao concluir de imediato - como me recomenda, e bem, o Sr. Presidente -, quero apenas dizer que, com ponderação, sabemos distinguir as decisões razoáveis daquelas que não têm razoabilidade, as decisões sérias daquelas que derivam de lógicas de "decisionismo" oportunista e, no futuro, cá estaremos para voltar a fazer estabelecer uma linha de consistência que agora fica inteiramente perdida pelas decisões que a maioria toma, que deveriam ser sérias, mas relevam de meras lógicas casuísticas, sem consistência e ao sabor de meras intenções eleitoralistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que a curta intervenção que vou fazer foi largamente inspirada por esta última e interessante intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem pergunto, lembrando a Câmara, se se lembra, ao ter falado em dois pesos e duas medidas, da posição do Partido Socialista e de todo o processo que levou à criação do concelho de Vizela.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

Quem é que terá dois pesos e duas medidas?!
Em segundo lugar, Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam-me que, com toda a cordialidade, vos lembre ainda um outro processo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E a Tocha?

O Orador: - V. Ex.ª falou em modelo de organização administrativa e insiste muito nessa ideia, pelo que quero perguntar ao Partido Socialista qual é o seu modelo de organização administrativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Continua a ser o da regionalização, que os portugueses chumbaram, e bem? Continua a ser esse o modelo? É que o nosso não é; o nosso e o da maioria é o do municipalismo, é o da vontade das populações, e por isso avançamos com Fátima e com Canas de Senhorim.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Hoje avançamos, com base nesse conceito de municipalismo, com Fátima, um concelho que se justifica pela simples realidade do santuário mariano e de ser - como já aqui foi dito, e bem, quer pelo Sr. Deputado do Partido Social Democrata, quer pelo meu colega de bancada - "o altar do mundo". Por isso, avançamos com Fátima. Por isso, reconhecemos o processo político de Canas de Senhorim, que tem tido tantas dificuldades e tantas controvérsias, com uma obstrução sistemática de Nelas e do Partido Socialista que não tem qualquer tipo de justificação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

VV. Ex. as falam muito em "caixa de Pandora", mas aquilo a que VV. Ex.as chamam "caixa de Pandora" é, nem mais nem menos, do que o anseio, a vontade e a aspiração legítima de muitas populações neste País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos falar de Rio Tinto!

O Orador: - Se querem que eu fale noutros concelhos, eu falo. O facto de não se avançar com a criação de outros concelhos não significa, na nossa opinião, que os seus processos estejam definitivamente postergados.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Galamba (PS): - São mais de 500!

O Orador: - Sabe-se - não o escondemos - que o CDS-PP tem quanto a um desses concelhos uma pretensão antiga, que tem 18 anos: falo, obviamente, da Tocha. Mas neste momento não há condições para tal. Os processos prosseguirão e, como aqui foi dito, serão discutidos, tendo em conta não só o critério da viabilidade financeira, o da capacidade de gestão desse município, mas também, e sobretudo, o da aspiração legítima das populações, como aconteceu hoje com Fátima e com Canas de Senhorim. É esta a nossa posição, porque não temos anseios de regionalizações passadas, temos anseios de um justo municipalismo pelo qual nos bateremos sempre.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.