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5819 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

 

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar os representantes das populações aqui presentes, sejam eles eleitos locais ou membros de comissões que visam criar novas freguesias, vilas ou cidades no nosso país, pois certamente a todos une uma vontade comum: a de melhorar a vida dos nossos cidadãos.
Com o 25 de Abril de 1974, iniciou-se uma nova relação entre as populações e o poder local. O que até então estava vedado à participação popular expandiu-se de uma forma extraordinária em numerosos exemplos de participação de cidadania. Multiplicaram-se os casos em que, ao longo de todo o território nacional, as populações participavam na criação da sua sede da freguesia e nos melhoramentos, a nível da freguesia ou a nível do município, que se foram levando a efeito.
As instituições que até ali tinham apenas um valor residual - como era o caso das freguesias - foram-se afirmando ao longo dos anos como um importante factor de dinamização, quer a nível da cultura ou do desporto, quer da resolução dos problemas mais imediatos das populações, como exemplo de cidadania participativa.
Cada vez mais, as freguesias se afirmaram como um importante exemplo do poder local democrático a que urgia dar competências e capacidade de intervenção, o que veio a ser feito ao longo dos anos, embora, em nosso entender, de forma insuficiente.
Os eleitos, ancorados na sua Associação Nacional de Freguesias, têm vindo a reclamar, justamente, mais meios e maior capacidade de intervenção.
Refiro esta questão para afirmar que a democracia de proximidade é ainda mais intensa junto dos eleitos das freguesias e, por isso mesmo, muitas populações sentem que, criando novas freguesias, podem participar de forma diferenciada na comunidade onde se inserem.
É neste contexto que sobem hoje a Plenário da Assembleia da República os diplomas que prevêem a criação de novas freguesias, que visam dar continuidade ao trabalho iniciado por comissões ou grupos de cidadãos e que vão de encontro às justas aspirações populares e, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá viabilizar, com o seu voto favorável, a criação dessas novas freguesias.
Quanto à criação de vilas e cidades, o PCP reconhece que, histórica e culturalmente, as mesmas evoluíram de forma positiva depois do 25 de Abril por força, capacidade e empenhamento dos seus eleitos. De meras povoações, sem desenvolvimento, passaram, ao longo dos anos, por uma grande transformação com a criação de infra-estruturas e instalações de entidades e organismos que lhes deram motivação e capacidade de aspirarem à condição de vilas.
A transição de vilas para cidades representa exactamente a mesma situação, só que numa escala diferente, ou seja, melhoraram-se ao longo dos anos as condições de vida das populações, com particular incidência no saneamento básico, nos serviços prestados à população, no ordenamento do território, através de planos directores municipais ou planos estratégicos, ou na captação de novos investimentos, quer públicos, quer privados.
A actividade cultural e desportiva que patrocinam e incentivam é factor determinante para o melhoramento da vida em comunidade. Mas não é menos verdade que é o sector da habitação social onde a participação autárquica tem maior relevo.
A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, através da Subcomissão para o efeito criada, debateu durante vários meses a problemática da criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades e o corolário dessa actividade é hoje o debate que aqui assumimos.
Com a aprovação de vários projectos de lei, vai o Plenário da Assembleia da República reconhecer em letra de lei a criação de novas freguesias, vilas e cidades, em reconhecimento pela actividade empenhada dos seus eleitos e dos seus cidadãos e pelo reconhecimento das justas aspirações das suas populações.
Permitam-me apenas que refira alguns dos projectos de lei de que o PCP é autor, que são os seguintes: elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, a vila; elevação de S. João da Talha, no concelho de Loures, a vila; elevação da povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, a vila; elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, a cidade; elevação de Vila Nova de St.º André, no concelho de Santiago do Cacém, a cidade. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, cumprimento todos os habitantes destas vilas.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votará favoravelmente todos os projectos de lei apresentados por todos os partidos com assento parlamentar. Não faremos qualquer excepção!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar as populações das povoações a que se referem os projectos de lei que estão hoje em debate e que dizem respeito à elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades, à alteração de denominações e limites territoriais de povoações e freguesias e à criação de freguesias.
Julgo que é um exercício de responsabilidade da Assembleia dar expressão à vontade das populações, vontade essa que foi confirmada pela emissão de pareceres favoráveis por parte de todos os órgãos autárquicos, critério que presidiu à elaboração e ao trabalho da Comissão, que conduziu, de facto, a que possamos debater este conjunto de projectos de lei na presente sessão.
Permitia-me fazer uma referência especial para dizer que o conjunto de projectos de lei que debateremos e votaremos nesta sessão corresponde também a um exercício de responsabilidade em relação às lacunas, às aspirações e aos problemas destas populações, no sentido de que, em termos de meios financeiros, elas possam continuar a confiar no sistema democrático e nos seus autarcas.
Ao contrário do que já foi dito nesta sessão, nos últimos tempos temos assistido a alguns ataques ao poder local e aos eleitos locais, por isso julgamos que, se queremos ser consequentes com a votação que vamos fazer hoje nesta Casa em relação a estes projectos de lei, temos de dar o passo seguinte, que é corresponder com meios financeiros e logísticos para que, de facto, essas aspirações das populações possam ser correspondidas.

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