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5821 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

 

capacidade de reivindicação relativamente ao desenvolvimento das suas localidades.
Por outro lado, e especificamente em relação à criação de novas freguesias, gostaria de realçar a ideia de que estas novas localidades têm também agora a nova responsabilidade de contribuir para prestigiar e relevar a freguesia como órgão de poder local mais próximo dos cidadãos, certamente sempre numa condição de envolvimento das populações, que deram força e legitimidade à criação destas novas freguesias e também à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do numeroso lote de projectos de lei que já tive ocasião de enunciar e que me dispenso agora de repetir, dado que irão ser mencionados outra vez, um por um, aquando da respectiva votação.
Antes de passarmos às votações, quero deixar uma palavra de apreço pelo trabalho da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente na preparação da apreciação destes diplomas, na fase final sob a presidência da Sr.ª Vice-Presidente Maria Ofélia Moleiro, tendo havido ainda uma outra comissão que se debruçou sobre estas matérias, a quem também agradeço, porque, assim, permitiram que a Assembleia da República, ao aproximar-se o fim desta sessão legislativa, avançasse com a apreciação e votação de muitos diplomas da iniciativa de diversos Srs. Deputados.
Não posso deixar de fazer uma referência ao Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado Jorge Coelho, que também muito se empenhou nesta matéria.
Lamento que o Sr. Deputado Jorge Coelho, por motivos de saúde, não possa estar hoje presente, aproveitando para lhe exprimir uma palavra de solidariedade e de apreço, com votos de melhoras rápidas para que regresse ao nosso convívio.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Se algum Sr. Deputado se tiver esquecido do cartão ou registar qualquer pequeno problema com a inserção do cartão, agradeço o favor que assinale à Mesa a sua presença para que conste da lista dos Deputados presentes.

Pausa.

Verifico que existem problemas com a inserção dos cartões dos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Luís Fagundes Duarte. De qualquer modo, fica registada a sua presença.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 140 presenças, mas, como estão mais Srs. Deputados presentes, peço àqueles que tiveram problemas com a inserção dos respectivos cartões o favor de fazerem chegar à Mesa a indicação de que estiveram presentes. No entanto, as 140 presenças registadas electronicamente constituem número mais do que necessário para haver quórum de votações.
Srs. Deputados, a primeira fase das votações não tem qualquer problema. Depois, em relação a segunda fase, assinalarei algumas especificidades.
A primeira fase corresponde à votação, na generalidade, dos projectos de lei referentes à criação dos municípios de Fátima e de Canas de Senhorim, que irão ser votados individualmente.
Vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Lembro aos cidadãos que se encontram nas galerias que não podem manifestar-se de qualquer forma.
Este projecto de lei, aprovado na generalidade, baixa à 4.ª Comissão.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto pessoal, por escrito, para que conste do Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de a fazer chegar à Mesa para que fique registada.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativa à votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa tomou a devida nota.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é também para comunicar à Mesa que entregarei uma declaração de voto pessoal no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - A Mesa registou a sua comunicação, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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