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5835 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

 

favoravelmente a criação dos municípios cuja criação tivesse merecido parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos. Assim, nos casos em apreço, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a criação do concelho de Fátima e contra o concelho de Canas do Senhorim. Aquele porque tem todos os pareceres favoráveis, este porque deles carece.
Sendo Presidente do Grupo Parlamentar do PS estou particularmente obrigado a acatar a disciplina de voto, legítima e democraticamente estabelecida. Por isso, e só por isso, me considero impedido de me ausentar da Sala no momento das votações. Contudo, por imperativo de consciência, devo deixar expresso com clareza no Diário da Assembleia da República a minha posição e a justificação do meu voto, que acompanha, disciplinadamente, o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS.
4 - A trapalhada legislativa da maioria, precipitada, desrespeitando o quadro legal e constitucional, sem critério, abriu uma verdadeira "caixa de Pandora". Ao longo destes dias, a maioria hesitou entre criar dois, quatro ou cinco novos municípios. Há um sexto projecto do PSD já pendente, relativo a Sacavém. Outros se perspectivam. Quarteira, Vila Meã, Rio Tinto, Amora, Pinhal Novo...
O gravíssimo erro ora cometido terá pesadas consequências no futuro. Com que critério se rejeitará a proliferação casuística de concelhos? Com estas alterações, não haverá qualquer critério legal para os rejeitar. Quanta vontade política será a partir de hoje legítima?
É urgente que se retome o bom senso e se ponha cobro ao desnorte populista da maioria que multiplica o caos e o absurdo territorial, criando áreas metropolitanas, comunidades urbanas, novas fronteiras regionais e, agora, municípios, a eito, sem o menor critério.

O Deputado do PS, António Costa.

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Estamos hoje, nesta Sessão Legislativa, em que a Assembleia da República vota a elevação de novas vilas, cidades e municípios, a prestar um merecido elogio aos autarcas e ao poder local.
Estas distinções mostram o dinamismo dos agentes locais na busca constante de melhores condições de vida, de bem-estar e auto-estima das populações.
Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, querem saudar as gentes de Lagos e em particular as populações de Odiáxere, da nova vila de Odiáxere, por esta conquista merecida que expressa o esforço continuado de muitas mulheres e homens.
Este momento histórico para a vila de Odiáxere é o culminar de anos de trabalho. É necessário neste momento dar os parabéns aos actuais autarcas da junta de freguesia e da câmara municipal, lembrando todos os que noutros mandatos contribuíram para que este dia fosse possível.
Lembramos o papel da anterior junta de freguesia que, em parceria com o anterior Governo, levou a cabo a construção da Extensão de Saúde de Odiáxere, equipamento essencial para que hoje este desígnio se tornasse possível.
Localizada à entrada de Lagos, a vila de Odiáxere possuí uma localização estratégica e um território muitíssimo rico. Por um lado, é nela que se encontra parte significativa da Ria de Alvor. Área húmida incluída na Rede Natura e que devido à sua extraordinária importância ambiental foi alvo este ano da assinatura de um protocolo de gestão comum entre a Câmara Municipal de Lagos e a Câmara Municipal de Portimão de forma a garantir a preservação e a sustentabilidade deste autêntico tesouro ambiental, que é, sem dúvida, a Ria de Alvor.
A Norte fica situada a barragem da Bravura, grande reservatório que abastece o município de Portimão e permite a irrigação do perímetro de rega de Odiáxere, de enormes potencialidades agrícolas que urge desenvolver.
A juntar ao património natural é de realçar a riqueza do património etnográfico, histórico e em particular do património arqueológico existente.
Finalmente, este ano, a vila de Odiáxere deixou de ser referida negativamente nas informações de trânsito das rádios portuguesas. Com a abertura até Lagos da Via do Infante foi possível desviar o trânsito do centro da nova vila, colocando um ponto final nas longas filas de trânsito e conferindo maior segurança aos automobilistas e aos odiaxerenses.
Há, contudo, agora que pensar no apoio à autarquia para a construção da variante a Odiáxere, para que, de uma vez por todas, a vila se possa abraçar e não continue dividida pelo trânsito, ainda muito intenso, da estrada nacional n.º 125.
É justo referir o projecto que a Câmara Municipal de Lagos, a Junta de Freguesia de Odiáxere e a Vicentina - Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste - desenvolveu no âmbito do programa AGRIS, Medida 7.1, tendo em vista a revitalização de infra-estruturas públicas ligadas às actividades económicas e culturais locais, bem como o apoio à melhoria das condições habitacionais da população.
Destaque ainda para a obra, praticamente concluída, do Complexo Desportivo e Cultural de Odiáxere, que irá dotar esta nova vila de excelentes condições para a prática desportiva e para a promoção de iniciativas de carácter cultural e recreativo.
A importância da freguesia de Odiáxere, que hoje a Assembleia da República, com a sua elevação a vila, reconhece, está, aliás, bem patente na decisão tomada pela Câmara Municipal de Lagos ao ter mandado executar um plano de urbanização, no sentido de valorizar e potenciar as condições próprias da vila de Odiáxere.
É por isso um acto de justiça a elevação de Odiáxere a vila.
Parabéns aos autarcas e aos odiaxerenses.

Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, José Apolinário - Maria do Rosário Carneiro - Jamila Madeira - Luís Carito.

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Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pela aprovação por unanimidade do projecto de lei n.° 198/IX, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Valdigem à categoria de vila.
Termina assim o processo legislativo iniciado na Legislatura anterior pelo Deputado do PS Joaquim Sarmento e, neste momento histórico, queremos cumprimentar de forma especial os autarcas e a população de Valdigem e fazer votos de que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, com vista à

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