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Quarta-feira, 2 de Julho de 2003 I Série - Número 139

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.

Antes da ordem do dia - Deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o projecto de lei n.º 319/IX.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro, pequenas e médias empresas e, a propósito, recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), também em declaração política, criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE) contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto) deu conta à Câmara do acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Nazaré Pereira (PSD).
O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322, 323, 326, 327 e 329/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal como testemunha.

Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rui Vieira (PS), Bessa Guerra (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS).
Relativamente às propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, constantes da ordem do dia, a

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Sr.ª Presidente anunciou que não haveria debate dado não se terem registado inscrições.
Entretanto, o Sr. Secretário comunicou à Câmara a entrada na Mesa do projecto de lei n.º 330/IX.
De seguida, deu-se início a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre política comum de pescas, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS), Luís Duque (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joaquim Ponte (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas e o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP).
Procedeu-se ao debate e aprovação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP) e 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - Criação do município de Canas de Senhorim, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Moura (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Maria Eulália Teixeira (PSD), Luís Fazenda (BE), Luísa Mesquita (PCP), António Galamba (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Rodeia Machado (PCP), António Galamba (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projectos de lei: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP); n.º 198/IX - Elevação de Valdigem à categoria de vila (PS); 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP) e n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.
Foram rejeitados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS).
De seguida, mereceram aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projectos de lei: n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade; n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP), sobre o qual proferiu uma declaração de voto a Sr. Deputada do PSD Paula Carloto; n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar; n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade) e n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade).
Não mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos).
Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os seguintes projectos de lei: n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da Guarda, para Maçainhas (PS); n.º 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo (PSD); n.os 37/IX (PS) e 302/IX (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira (PSD) e n.os 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho) e 293/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (PSD).
Por último, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães), os Srs. Deputados Isilda Pegado (PSD), Celeste Correia (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Jorge Fidalgo Martins
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

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Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 319/IX - Integração dos trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (PCP), que não foi admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, por o considerar inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, 27 de Junho, a cidade de Lisboa e as capitais de distrito, de norte a sul do País, foram palco de uma vasta e intensa acção de luta, organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi.
Particular destaque, pela dimensão do protesto, assumiu, naturalmente, a jornada ocorrida na cidade de Lisboa, com a grande mobilização dos motoristas de táxi: primeiro, frente ao Ministério das Finanças e, depois, aqui mesmo, frente à Assembleia da República.
Para quem, com responsabilidade política e um mínimo de sensibilidade, assumir uma reflexão séria sobre a atitude do Governo que veio a merecer esta resposta do sector do táxi, chega, naturalmente, à conclusão de que estamos perante um erro clamoroso e uma injustiça gritante no processo dos pagamentos especiais por conta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ficou à vista de toda a gente a actuação do Governo, face a este justo protesto: fechou a porta e recusou ouvir as suas reivindicações, num primeiro momento; depois, enquanto os manifestantes se dirigiam ao Parlamento, o Governo reconsiderou e mandou chamar uma

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delegação do sector, para ser recebida pelo chefe de gabinete do Secretário de Estado.
No final do encontro, pela parte do Governo, ficou tudo na mesma. Isto é, num período em que muitas empresas se defrontam com graves problemas financeiros e de liquidez, continua a insistência do Governo nesta forma cega e insensata de aplicar o pagamento especial por conta. A primeira prestação desse pagamento é exigida já de hoje a duas semanas, e nem disso o Governo abriu mão.
Sejamos claros: este pagamento antecipado, nos termos em que está definido, não é mais do que um financiamento ilegítimo das empresas ao Estado, um imposto que vem penalizar, particularmente, as micro, pequenas e médias empresas.
Esta "declaração de guerra" fiscal às micro, pequenas e médias empresas não caiu de pára-quedas, não deu à costa no Terreiro do Paço, foi uma opção política, deliberadamente assumida pelo Governo e pela maioria que o suporta na Assembleia da República, para isso, basta recordar que foi com a aprovação do Orçamento do Estado para 2003 que foram introduzidas estas e outras medidas, as quais vieram a traduzir-se num brutal agravamento da carga fiscal para estes empresários.
Como se não bastasse o aumento de 28,2% que, então, se registou nos pagamentos de IRS e IRC, no âmbito do regime simplificado, o Governo foi ainda mais longe na ofensiva. E, no que se refere aos pagamentos especiais por conta, não só o valor de referência de 1% se aplica agora sobre o volume de todos os proveitos e ganhos do ano anterior como, além disso, o montante mínimo a pagar foi aumentado em mais 250% e o montante máximo teve um aumento de mais de 13 000%.
Entretanto, não podemos ignorar que todo este agravamento da carga fiscal foi levado a cabo sem qualquer estudo, sem qualquer ponderação sobre as suas consequências para as empresas afectadas. E as consequências aí estão, incontornáveis, a abater-se sobre dezenas e dezenas de milhar de micro, pequenos e médios empresários.
Sobre essas consequências, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a afirmar, na passada sexta-feira, que se coloca a urgente necessidade de evitar o injusto e desigual sacrifício que o Governo impõe a este sector do táxi e aos micro, pequenos e médios empresários, de uma forma generalizada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A grave situação que está a ser vivida neste universo de empresas, tão importante, representativo e dinâmico - e, ao mesmo tempo, tão desprotegido, maltratado e atacado pelas políticas do Governo -, podia ter sido evitada. Bastava, para esse efeito, que os Srs. Deputados da maioria tivessem optado por apreciar e viabilizar, sem preconceitos, a proposta de alteração do Orçamento do Estado para este ano, que o PCP apresentou sobre a matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Alertámos para a injustiça das opções do Governo e propusemos uma alternativa, que era a de repor os limites anteriormente em vigor para o pagamento especial por conta e não de multiplicar o seu valor, conforme a maioria de direita veio a determinar. Ao rejeitar esta nossa proposta, PSD e CDS escolheram o caminho de penalizar as micro e pequenas empresas, e os resultados estão à vista. É preciso, agora, que, em face desses resultados, cada um responda pelas suas opções.
O PCP, com o projecto de resolução n.º 81/IX, apresentou uma série de recomendações para que se proceda à avaliação, que o Governo, de resto, não realizou, das consequências económicas e financeiras destes agravamentos, por sector de actividade e escalão de dimensão das empresas. Aí se afirma a importância, que o Governo não reconhece, da criação de condições não discriminatórias no acesso ao crédito e apoios financeiros. Aí se afirma a urgente necessidade de combater a concorrência desleal e o abuso de posição dominante, por parte dos grandes operadores e das grandes superfícies, nas suas relações comerciais com as micro e pequenas empresas. E refira-se que, neste momento, o Governo prepara legislação para flexibilizar ainda mais o regime jurídico que se aplica a estas grandes superfícies e, por essa via, penalizar, mais uma vez, as micro e pequenas empresas, designadamente do sector comercial.
Já se perdeu demasiado tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta lamentável atitude do Governo. Em lugar de persistir no mesmo erro, tantas vezes apontado, o Governo e a maioria melhor farão em dar ouvidos às legítimas reivindicações dos industriais e trabalhadores do sector do táxi e aos micro, pequenos e médios empresários em geral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não sendo a primeira, esta é, certamente, uma determinante oportunidade para uma reflexão rigorosa sobre o caminho percorrido e as opções que é possível tomar,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … contando, naturalmente, com os principais interessados neste processo, num debate aprofundado e participado, que já há muito o Governo deveria ter feito.
Por isso, o PCP requereu, ontem mesmo, na Comissão de Economia e Finanças, a realização, com carácter de urgência, de uma audição parlamentar com a Sr.ª Ministra das Finanças, com a ANTRAL, com a Federação Portuguesa do Táxi e com a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
É urgente parar este caminho, antes que seja tarde demais. É fundamental conhecer, em concreto, a situação que está a ser criada, com este processo, a tantas e tantas micro, pequenas e médias empresas.
É indispensável suspender e alterar, a curto prazo, esta primeira prestação do pagamento especial por conta e é essencial alterar a forma como se está a proceder à sua aplicação.
Pelas opções tomadas até agora, o Governo e a maioria têm de responder. É a contestação que percorre o País que já está a exigir essa resposta, porque demonstrações de força para com os mais fracos já temos quanto baste e não precisamos de mais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª acaba de fazer aqui uma intervenção que revela bem a dualidade de discurso do seu partido e do seu grupo parlamentar.

Vozes do PCP: - Ora essa!

O Orador: - VV. Ex.as apregoam, como bandeira do vosso partido, o combate à evasão fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, quando se tomam medidas, como esta, tendentes ao combate à evasão fiscal, VV. Ex.as não resistem a ir atrás de reacções que se registam, aqui ou ali, porque, naturalmente, não há leis perfeitas e há sempre sectores que reagem. VV. Ex.as não resistem ao populismo e esquecem a bandeira que, momentos antes, empunharam.
Sr. Deputado Bernardino Soares, entenda-se relativamente às opções que o seu partido, em matéria fiscal, deve fazer e veja se ele dá um contributo para o apuramento da nossa democracia, em termos de fazermos também a pedagogia que, nestas ocasiões, é necessário fazer.
Como sabe, o Governo não esteve cego a algumas das críticas…

O Sr. António Filipe (PCP): - Esteve surdo!

O Orador: - … que, nesta matéria, foram suscitadas: já saiu, há cerca de 15 dias, um decreto-lei para corrigir alguns efeitos perversos que, sempre, estas medidas, necessariamente, têm.
Portanto, Sr. Deputado, tenha a atitude de aprofundamento democrático e cívico, que é a de servir-se do "palco" que tem na Assembleia da República para a pedagogia que todos temos de fazer, no sentido de levar em frente as medidas que nos devem unir a todos. E a do combate à evasão fiscal e à fraude fiscal é uma das que nos deve unir a todos!
Sr. Deputado, resista mais ao populismo e defenda mais os princípios e os valores que a democracia nos exige, a todos, que defendamos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não se trata aqui de um problema de evasão fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não?!

O Orador: - O PCP não defende o não pagamento, nem os industriais e profissionais do táxi e os micro, pequenos e médios empresários o defendem. Do que se trata aqui, Sr. Deputado Guilherme Silva, é de, aplicando-se o pagamento especial por conta, o adaptar às circunstâncias concretas que a nossa economia e estas actividades económicas vivem neste momento. O que não se pode é fazer a aplicação cega das medidas! O que não se pode é aumentar exponencialmente o valor mínimo do pagamento especial por conta, sem ter em conta o ano de crise que o País atravessa, o qual se reflecte, necessariamente, nos micro, pequenos e médios empresários e nestes profissionais que, justamente, protestaram.
A desadequação da política e dos montantes que o Governo impôs em relação à realidade concreta é que é reveladora de uma medida que não tem em conta a justeza com que se devem aplicar as contribuições fiscais.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - De resto, as medidas de que agora o Governo, finalmente, admite falar são as que já propusemos há muito tempo: a consideração de que aquele limite não é justo, de que tem de haver um limite mínimo mais baixo; a consideração de que têm de se adaptar as contribuições a cada tipo de actividade, porque elas são muito diferentes entre si e precisam de regimes próprios que tenham em conta as suas características e o seu volume de negócios; a consideração de que é preciso que o Governo, em vez de aplicar cegamente estas medidas, estude os efeitos que elas irão ter na nossa economia.
É que as micro, pequenas e médias empresas, Sr. Deputado Guilherme Silva, são responsáveis, neste país, por uma boa parte do emprego e da actividade económica e não podem continuar a ser menosprezadas por uma política do Governo que só vê os grandes empresários e os grandes grupos económicos.
Sobre a evasão fiscal, continuamos à espera das medidas do Governo, continuamos à espera dos meios para a administração fiscal poder, efectivamente, desenvolver uma fiscalização que leve ao combate à evasão fiscal, continuamos à espera de medidas que permitam penalizar mais os lucros da banca e dos grandes grupos financeiros - as seguradoras e os bancos -, que continuam a ter um regime privilegiado e a pagar uma taxa efectiva de IRC de 12% ou 13%,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … o que está em contradição com o que pagam os pequenos empresários e os trabalhadores por conta de outrem. Aí é que se faz a justiça fiscal! Mas essa justiça fiscal o Governo da direita não a quis fazer e continua a não querer fazê-la.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminaram, na madrugada da passada quinta-feira, no Luxemburgo, as negociações da que ficará, certamente, conhecida como "a reforma da PAC de 2003".
O Ministro da Agricultura de Portugal votou contra o compromisso final, invocando uma única razão: a sua alegada insatisfação por ter sido incapaz de prolongar o regime excepcional que vigorava nos Açores, desde 2000, e que tem permitido aos agricultores desta região autónoma produzir, acima da quota nacional, sem qualquer penalização, mais 73 000 t de leite. Chegou mesmo, o Sr. Ministro da Agricultura, a afirmar que, se as palavras de conforto que o Comissário Europeu da Agricultura lhe dirigiu, depois de consumada a votação, tivessem ocorrido antes, teria mesmo votado favoravelmente o compromisso. Recordo

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que se tratava do mesmo Comissário que acabava de atribuir, por proposta sua, no mesmo Conselho, mais 120 000 t de quota leiteira ao Estado grego.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto a tudo o resto, segundo o Ministro da Agricultura, logo secundado pelo Primeiro-Ministro e até por um conhecido comentarista político de um canal privado de televisão, o resultado da negociação saldou-se numa grande vitória para o nosso país.
Até as questões desde sempre diabolizadas, quer pelo Primeiro-Ministro, quer pelo Ministro da pasta, como o célebre "desligamento das ajudas da produção", que acabou por ser consagrado totalmente para quem queira voluntariamente aplicá-lo e entre 75% e 50% para os demais, acabaram por integrar, igualmente, a "grande vitória" do Governo nesta negociação.
Por se tratar de uma questão da maior importância para o País, custa ver, mesmo estando do lado da oposição, personalidades alegadamente responsáveis, ocupando elevados cargos institucionais, a insistirem tão amplamente na falta de respeito pela verdade.
Sr.as e Srs. Deputados, em política, não pode valer tudo!
Vejamos, então, infelizmente para o nosso país, por que razão, contrariamente ao que afirma o Primeiro-Ministro e o seu Ministro da Agricultura, Portugal perdeu, e muito, com esta reforma da política agrícola comum.
A manifesta surpresa, desde logo, pela proposta inicial da Comissão, a postura ziguezagueante, imediatamente assumida, os erros de avaliação, a confusão do interesse nacional com interesses sectoriais minoritários, ainda que poderosos, colocaram o Governo português ao lado dos que pretendiam, e lograram, bloquear os aspectos da proposta da Comissão mais vantajosos para Portugal, abstendo-se de lutar pela eliminação dos aspectos mais gravosos para o nosso país que a mesma proposta continha.
O resultado está à vista: o compromisso final, que tanto agradou ao Governo português, manteve tudo o que na proposta inicial da Comissão era mau para Portugal e, paradoxalmente, os aspectos mais positivos, que acabaram por ser aprovados, foram precisamente aqueles a que mais ferozmente se opunha o Ministro da Agricultura português.
Os agricultores portugueses perderam e, com eles, perdemos todos nós, desde logo, porque, para além do falhanço assumido na questão da redução da quota leiteira açoriana, o Governo foi incapaz de impedir a redução do preço de intervenção da manteiga, que terá reflexos no preço pago pelo leite ao produtor e no abaixamento do seu rendimento sem compensação integral.
Qual o montante desse abaixamento de rendimento? Por que não quantifica o Governo essa perda?
O desfecho desta negociação constituiu ainda um rude golpe para as expectativas dos agricultores, pois o Governo não conseguiu ver satisfeito um único - sublinho, um único - dos seus pedidos específicos (apesar de falar tanto da especificidade da agricultura portuguesa) da extensa lista que já tinha apresentado em Copenhaga e de onde saiu de mãos vazias. Não obstante, mesmo aí e como sempre, reivindicou mais uma "grande vitória" por ter obtido, em alternativa, a promessa da feitura de um relatório, que serviu apenas para a Comissão Europeia ridicularizar a estratégia negocial portuguesa.
Onde está o almejado aumento de 40 000 ha de beterraba? E os 30 000 ha de algodão? E os 132 000 ha de trigo duro? E os 40 000 ha de milho de regadio?
Um Governo que tem reduzido o seu discurso político a denegrir o trabalho dos seus antecessores e a prometer, demagogicamente, aumentos de quotas e de direitos de produção a todos os sectores pode considerar como positivo o facto de não ter obtido um único ganho específico para o que quer que fosse?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - Onde está a "grande vitória"? Como é possível contabilizar como ganho financeiro adicional para o País a decisão contida na seguinte frase do compromisso: "Portugal está autorizado a fazer uma operação para completar o que resta da conversão…" - das áreas de cereais para cabeças de gado - "… até ao limite de 416 539 prémios"? O Ministro invocou um aumento de mais de 90 000 prémios nos bovinos, mas quando o PS saiu do governo ainda estavam disponíveis nesta reserva específica cerca de 80 000. Onde está, afinal, o ganho obtido?
Onde pode ser vislumbrada uma vitória para a agricultura de um País penalizado por um modelo de política que deixa de fora qualquer apoio ao rendimento de cerca de 60% da sua produção? Mais de 200 000 agricultores em Portugal não recebem o que quer que seja em termos de ajuda ao rendimento, designadamente nos sectores para os quais o País tem maiores condições naturais, como a vinha, a horticultura ou a fruticultura. Como pode ser cantada vitória sabendo-se que esta situação vai continuar no futuro?
Onde está o ganho para o País quando o Governo foi incapaz de impedir que, de futuro, as ajudas sejam atribuídas aos seus agricultores, tendo sempre por limite o montante máximo auferido entre 2000 e 2002?!
Como pode alguém responsável politicamente aceitar esta condenação dos seus agricultores, considerando-a uma vitória, sabendo que os agricultores dinamarqueses, por exemplo, ficarão igualmente "condenados" a receber, por ano, 10 vezes mais?!
Como é possível considerar bom para a agricultura portuguesa que a quase totalidade das poupanças que vão ser geradas à escala europeia por efeito da modulação (a percentagem que vai ser retirada aos agricultores que recebem mais de € 5000/ano) vá ficar nos Estados-membros, onde são captadas para redistribuição pelos agricultores desses mesmos Estados-membros, que são simultaneamente os que já hoje mais recebem?

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - E como pode o Governo - pasme-se - contabilizar como ganho seu o reforço de 33 milhões de euros/ano a favor do desenvolvimento rural se as poupanças previstas para redistribuição, por critérios de coesão, por 25 Estados-membros são estimadas em 200 milhões de euros? Em que cálculos, ou outros factos, se baseia para garantir tão categoricamente que, a partir de 2008, vai arrecadar só para si cerca de um sexto?
Como pode clamar-se vitória quando a ajuda ao trigo duro, tão importante para os sistemas cerealíferos de sequeiro…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

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O Orador: - Concluirei de imediato, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, como pode clamar-se vitória quando a ajuda ao trigo duro, tão importante para os sistemas cerealíferos de sequeiro, baixa de € 344/ha para € 285/ha sem que tenha sido aumentado um só hectare que seja às áreas máximas de produção atribuídas a Portugal?
Sr. Presidente, abreviando a minha intervenção, quero apenas dizer que os portugueses e os agricultores em particular não são tolos, e não deixarão, na altura adequada que a democracia lhes concede, de dar a devida resposta a quem pretende enganá-los…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, infelizmente, como já nos habituou, a intervenção de V. Ex.ª vem no seguimento da sua acção enquanto membro do governo… Olhe, foi "leite" a menos e conversa a mais!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi fazer a menos e mentir a mais!
Sr. Deputado, vou tocar apenas em dois aspectos da sua intervenção, embora alguns dos aspectos que focou me levem a pensar que a intervenção foi feita com profunda ignorância, outros fazem-me pensar que foi feita com profunda maldade e, no global, chego à conclusão de que foi feita com ambas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que arrogância!

O Orador: - Relativamente à questão do leite, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que quando V. Ex.ª assumiu funções no Ministério da Agricultura havia uma quota, que serviu o País durante 10 anos e que quando foi recebida, em 1992, podia ainda crescer 50%. Em 1999, quando V. Ex.ª negociou a reforma da PAC, na Agenda 2000, não recebeu para além de 1,5% (pro rata).
V. Ex.ª diz agora que foram atribuídas 120 000 t de leite à Grécia. Porém, recorde-se, em 2000, V. Ex.ª não trouxe mais nada para Portugal, e a quota de leite, incluindo a dos Açores, já estava ultrapassada.
Enquanto se distribuíram 1,4 milhões de toneladas pela Grécia, pela Irlanda, pela Itália e pela Espanha, V. Ex.ª trouxe 1,5% (pro rata). Mais: tendo sido acusado disso, V. Ex.ª veio, a seguir, dizer ao País que tinha resolvido o problema dos Açores, o que era falso. Aquilo que os senhores conseguiram foi uma franquia até 2003 - que terminou este ano - de 73 000 t. Trata-se de uma franquia para indultar os Açores do pagamento de multas, não foi mais do que isto. O problema não estava resolvido.
Agora, o problema ainda não foi resolvido a contento do Governo, mas este já garantiu essa mesma franquia para o ano de 2004, assim como garantiu que essa franquia iria ser reduzida até cerca de 62 000 t no ano seguinte e uma quota real, a única que foi acrescentada à dos Açores, enquanto que o senhor, com a sua negociação no ano 2000, a única coisa que conseguiu foram as 50 000 t…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Capoulas Santos, isto representa ou ignorância ou falta de seriedade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, registo que o Sr. Deputado Fernando Penha, com a elegância que o caracteriza,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Notável!

Protestos do PSD.

O Orador: - … mais uma vez, com medo do presente, resolveu fugir para o passado e mesmo assim faltando à verdade, porque sabe perfeitamente que na Agenda 2000 foram obtidas para o País mais 28 000 t de leite, que, porventura, serão as que irão resolver o problema dos Açores daqui a dois anos, quando for reduzida a quota agora perdida.
O que me deixa mais surpreendido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o Sr. Deputado Fernando Penha não ter reagido, não ter esboçado um gesto de defesa relativamente a cada uma das gravíssimas acusações que fiz ao seu Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Acusei objectivamente o seu Governo, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de ter pretendido enganar os portugueses, faltando à verdade…

Vozes do PSD: - É!… É!…

O Orador: - … e invocando méritos de uma negociação que não têm qualquer correspondência nos factos, como acabei de demonstrar na minha intervenção. A ausência de resposta, Sr. Deputado, o seu silêncio, porque não acredito, pela sua personalidade, que possa estar a decorrer uma dissidência no partido, só significa que não tem argumentos para contrariar as graves acusações que fiz ao seu Governo e a si indirectamente, porque tem responsabilidades ao suportá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo dedicou a sexta-feira às prisões, e tinha todas as razões para se mostrar preocupado. Portugal, um dos países com os mais baixos índices de criminalidade da União Europeia, bate todos os recordes em encarceramento. A prisão, para os tribunais portugueses, é solução para tudo.
Temos a mais alta taxa de reclusos por habitante: em cada 100 000 habitantes 131 estão presos, enquanto, na Europa, a média encontra-se entre os 80 e os 90.

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Temos a mais alta taxa de presos preventivos: cerca de um terço dos reclusos nunca foram julgados. Temos a mais alta média de prisões efectivas: 26 meses contra uma média comunitária de oito meses. Ultrapassamos mesmo as médias dos países com prisão perpétua.
Em Portugal, o combate à droga é mesmo isto: a prisão. Cerca de 73% da população prisional está presa por crimes relacionados com estupefacientes, muito acima dos números europeus. Como responde o Governo a estes números? Projecta mais prisões e corta no investimento de apoio ao tratamento.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - As condições de reclusão em Portugal são uma vergonha nacional, dignas do mais atrasado dos países do terceiro mundo. As prisões não são apenas escolas de crime, são focos de doença e de morte. De facto, 12% dos reclusos estão infectados com o vírus do HIV, um terço sofre de hepatite C, 9% de hepatite B e 5% tem tuberculose pulmonar. Sem as condições mínimas de dignidade, 14 362 reclusos vivem em prisões com lotação para 11 000 lugares.
Nas prisões, a arbitrariedade é total. Os suicídios, a violência, os assassinatos e as violações são o quotidiano. Muito pouco sabemos do que se passa para lá dos muros de cada prisão e, quando sabemos, pouco podemos fazer.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Este é o cenário do sistema prisional português, este é o cenário em que vivem mais de 14 000 cidadãos portugueses. E o que tem para nos dizer a Ministra da Justiça? Qual é a solução para esta autêntica catástrofe nacional? A mesma de sempre, sempre a mesma, mais uma vez a mesma: privatizar. Em matéria prisional estamos na Idade Média, e o Governo fala em privatizar! Quase 15 000 portugueses não são cidadãos, e o Governo fala em privatizar! A doença espalha-se pelas nossas prisões, e o Governo fala em privatizar! Porquê? Pela mesma razão de sempre: cortar nas despesas. Não ocorre a este Governo que só precisa de mais dinheiro, porque não inverteu a lógica que domina este País, a de prender sempre, mais e mais.
A solução deu-a o Professor Freitas do Amaral, quando foi nomeado Presidente da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. A solução é diminuir o número de presos, mas para este Governo há outras prioridades: aplicar às prisões a já famosa fórmula da Falagueira - à custa do Estado engordam privados.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - E dão a estes negócios o pomposo nome de parceria!
A Ministra da Justiça diz-nos mais - já o tinha dito e volta à carga: pretende entregar a privados as áreas de formação profissional, gestão do trabalho oficinal, educação e saúde. O Estado mantém as áreas da segurança e das relações com os tribunais.
A Ministra comporta-se como se de cidadãos livres estivesse a falar, mas na verdade trata-se de pessoas sem qualquer capacidade reivindicativa. Se hoje ninguém os protege do Estado, quem os protegerá dos negócios?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Quem garantirá que não serão, no trabalho oficinal, tratados como escravos? Qual é a capacidade de defesa e de escolha de um preso perante um serviço terapêutico privado? E perante um formador de uma empresa? De nada vale falar de fiscalização quando o Estado nem no mais elementar tem conseguido proteger estes homens e estas mulheres.
A experiência americana é o exemplo final do que o Governo quer hoje começar. Nos Estados Unidos, milhares de reclusos são mão-de-obra barata para grandes empresas, como a Microsoft e a Honda. Outros começaram assim, devagar, e hoje já perderam o pudor. No Reino Unido, os privados já tratam da segurança dos presos.
A capacidade de restringir a liberdade dos cidadãos e tudo a que a essa restrição esteja associada é, e só pode ser, monopólio do Estado. Só ele, e apenas ele, pode responder pelo tratamento dado a estes cidadãos, e ninguém pode ganhar um tostão com esta privação de liberdade. Um Estado que concessiona poderes nesta matéria é um Estado que aluga a sua soberania e os direitos dos seus cidadãos. Quando a privação da liberdade é fonte de lucro é o próprio valor da liberdade que fica à venda.
Nem às misericórdias, e muito menos a empresas privadas, é admissível dar este tipo de funções. Os Estados Unidos da América aplicaram o sistema com os resultados que se conhecem: 2 milhões presos, que não são dispensáveis para que empresas como a Correction Corporation of America arrecade, anualmente, 200 000 milhões de dólares de lucro, para que as suas acções tenham subido 746% em apenas três anos.
O que é necessário não é menos Estado, é um Estado mais responsável, antes de mais, cumprindo a promessa, sempre adiada, de fazer chegar o Serviço Nacional de Saúde às prisões. Depois, investindo mais na formação, na qualidade dos espaços e nas experiências inovadoras e abertas. Mas nada disto vale a pena se as prisões continuarem a ser a solução para todos os males, para todos os crimes, para todos os problemas sociais. Só contrariando a lógica policial que tomou conta do discurso político teremos sucesso.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A lei dá saídas, mas os juízes não as têm aproveitado. Só tendo a coragem de censurar a facilidade com que juízes aplicam penas pesadíssimas e desproporcionadas teremos autoridade.
Respeitando a separação de poderes, temos de ter a coragem de cumprir a nossa função: combater por um Estado democrático e respeitador da dignidade de todos os cidadãos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo comunicou à Assembleia que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desejava usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento. O tema será o acordo sobre a reforma da política agrícola comum.
Após a intervenção do Sr. Ministro iniciar-se-á um debate, com uma grelha própria, para o qual estão, desde já, abertas as inscrições.

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Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, dispondo, para o efeito, de 8 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi para vir hoje à Assembleia da República para intervir no período de antes da ordem do dia, porque considero fundamental que os Srs. Deputados possam ser informados sobre o conteúdo real do compromisso sobre a reforma da política agrícola comum (PAC) votada na última sexta-feira. Faço-o sem prejuízo de uma ida minha à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde terei o prazer de, com muito mais tempo, explicar, com todo o detalhe, o resultado desta negociação.
Considero - e tenho-o reafirmado várias vezes - que Portugal obteve, com esta negociação, um excelente resultado, que foi devido a três razões principais.
Em primeiro lugar, contribuímos decisivamente - passe a imodéstia, até liderámos o grupo de Estados-membros que se bateu por este objectivo - para assegurar, no compromisso, aquilo que, para nós, era fundamental: o reforço do desenvolvimento rural e a redistribuição desse reforço pelos vários Estados-membros com critérios de coesão económica e social, beneficiando os Estados-membros menos prósperos.
Em segundo lugar, contribuímos decisivamente para limitar as propostas da Comissão Europeia num aspecto que, a manter-se como inicialmente foi proposto, seria catastrófico para Portugal. Refiro-me ao desligamento das ajudas relativamente à produção.
Em terceiro lugar, Portugal foi o país que viu aprovado o maior número dos seus pontos específicos. Refiro-me, designadamente, à quota de leite para os Açores, à quota dos bovinos produtores de carne, à isenção do desligamento e do pagamento da modulação das ajudas directas nos Açores e na Madeira, ao aumento das taxas de comparticipação comunitária de 75% para 85% e à possibilidade de se financiarem investimentos para aplicação de normas ambientais obrigatórias.
Mas, então - perguntarão muitos dos Srs. Deputados, como, aliás, já têm feito -, se a negociação foi assim tão boa, por que é que Portugal votou contra? A razão é simples e ficou completamente clara no Conselho, onde, aliás, fiz uma declaração de voto. Votei contra porque o nível da quota que nos foi atribuída para os Açores foi inferior àquela pela qual me bati e, porque sou ambicioso, bati-me por ela até ao fim. Houve, infelizmente, Estados-membros que se opuseram, e eu, para ser coerente, tive de votar contra. Foi um voto de protesto e de solidariedade para com os agricultores açorianos, mas foi também um voto para manter em aberto o capital de queixa da região autónoma, que bem merece a nossa atenção colectiva. Todos os que assistiram sabem que foi por isto que votei contra, todos o compreenderam - aliás, disse-o e expliquei-o desde o primeiro minuto - e, por isso, rejeito qualquer outra explicação que a oposição insista em dar por mim sem que para isso eu tenha dado ou passado procuração. Aliás, tenho a certeza de que todos os Srs. Deputados da maioria e da oposição consideram que eu fiz bem ao ouvirem ontem, na televisão, o Chanceler Schröder dizer que o problema do leite dos Açores tem de ser resolvido.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Tenho a certeza de que terão ficado satisfeitos, tal como eu fiquei, ao ouvir o Chanceler. Tenho a certeza de que todos sabem que jamais o ouviriam dizer isso se por acaso eu tivesse votado a favor, ou não tivesse clarificado o sentido do meu voto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também é preciso dizer que, apesar de não nos satisfazer o que obtivemos no sector do leite, foi significativo o que conseguimos. Ainda há pouco o Sr. Deputado Capoulas Santos disse que a quota do leite no Açores tinha diminuído, o que não é verdade, na medida que, neste momento, ela era de zero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que acontece é que a quota do leite aumentou, só que não foi na medida da nossa ambição, o que é completamente diferente.
Voltemos às razões que me levaram a concluir que os resultados da negociação foram excelentes.
Em matéria de modulação e de desenvolvimento rural, ao contrário do que algumas pessoas têm pretendido fazer crer, o compromisso final é muito positivo, já que mantém o princípio da redistribuição favorável aos países menos prósperos, como já disse, e é muito mais interessante, muito mais, do que a proposta inicial da Comissão. As taxas da modulação foram alteradas, mas houve uma antecipação da sua aplicação, o que quer dizer que, de 2005 a 2013, teremos, na base do compromisso final, um reforço para o desenvolvimento rural de 363 milhões de euros, enquanto que a proposta inicial da Comissão nos atribuía 322 milhões de euros.
Apesar dos fortíssimos ataques que esta proposta sofreu por parte da maioria dos Estados-membros, concretamente de 11 deles, conseguimos apoiar tenazmente a nossa argumentação e a Comissão aguentou o compromisso.
O segundo aspecto, relativamente ao qual, neste caso, conseguimos minimizar os efeitos, tem a ver com o desligamento.
Aproveito para dizer, voltando um pouco atrás, ao momento em que o Sr. Deputado Capoulas Santos disse que isso iria ser distribuído por 25 Estados-membros - e é por isso que ele se engana sistematicamente nas contas -, que a distribuição vai ser feita pelos 15 Estados-membros, razão porque as nossas contas estão certas e as suas erradas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Contas erradas é com o Partido Socialista!

O Orador: - É a altura para o Sr. Deputado Capoulas Santos rever o tipo de pessoas que o informam a partir do Ministério da Agricultura.
Voltando ao segundo aspecto, relativamente ao qual, neste caso, conseguimos minimizar os efeitos, devo dizer que o desligamento das ajudas relativamente à produção foi um dos mecanismos propostos pela Comissão contra o qual mais nos batemos durante o último ano. Tivemos razão em fazê-lo, como foi sendo reconhecido por toda a Europa e até pela própria Comissão. O risco de abandono era, e é, mais do que real e só uma grande falta de conhecimento

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da nossa agricultura pode justificar as opiniões expressas por uma parte, bem definida, dos nossos opositores. Ganhámos a flexibilidade necessária que nos permitirá evitar o pior em matéria de abandono agrícola; venceu o que sempre defendemos, isto é, o desligamento parcial.
Portanto, temos motivos para ficar satisfeitos.
Quanto aos aspectos específicos para Portugal contidos no compromisso, mencionarei apenas aqueles que me for possível, dado que disponho de muito pouco tempo para o fazer.
Recomeço pela quota suplementar dos bovinos produtores de carne, onde obtivemos uma vitória de uma importância extraordinária para Portugal, que os nossos adversários tentam minimizar - como ainda há pouco se ouviu - exactamente porque é importante. Obtivemos, de facto, mais 90 000 direitos ou prémios relativos às vacas produtoras de carne, extensivos a todo o território nacional. Trata-se de direitos reais, em acréscimo à quota nacional, cabendo a Portugal estabelecer as regras da sua atribuição.
A leitura que o Sr. Deputado Capoulas Santos aqui fez há minutos atrás é completamente ilegítima, porque é exactamente o contrário. Na realidade, temos mais 90 000 direitos adicionais e, mais uma vez, terei a oportunidade de, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, fazer as contas e de as mostrar ao Sr. Deputado. Trata-se de direitos reais, se bem que a oposição tenha sempre feito o possível por dizer que os direitos já existiam e por misturá-los com a chamada reserva específica, de que diz serem um prolongamento. Não vou explicar o que é a reserva específica, porque é um mecanismo muito complicado para poder ser explicado em 30 segundos, mas alguém anda a informal mal alguns Srs. Deputados da oposição.
A realidade é que Portugal dispõe de um plafond de 277 000 direitos. Contudo, devido à aplicação da reserva específica, Portugal tem actualmente 49 000 direitos a acrescentar ao plafond nacional, o que dá um total de 326 000 direitos. Como obtivemos 416, a diferença é 90 000. As contas são simples. Porém, tanto nestas como noutras coisas é preciso fazer contas, mas é preciso fazê-las correctamente. E há pouco o Sr. Deputado Capoulas Santos dedicou-se a um exercício de demagogia intensiva ao querer convencer a Câmara do contrário.
Relativamente às outras questões que referi como específicas, Portugal obteve, como há pouco foi dito, uma quota suplementar, comparada com o zero que actualmente temos, de 73 000 t e fez recuar, o que é essencialmente importante, o regimento de quotas para o ano de 2015. Isto significa que as 50 000 t foram transformadas numa quota real, que não existia - recordo-vos que o anterior governo apenas tinha conseguido uma isenção de penalização temporária, que não era quota, durante quatro anos e sob reserva de uma reestruturação no sector…

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Ministro. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas nós conseguimos uma quota definitiva, que não nos satisfaz e que iremos, seguramente, aumentar, até 2015 na base de 50 000 t efectivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos. Dispõe de 7 minutos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, já que, aparentemente, o Sr. Ministro não teve tempo para, primeiro, se ter deslocado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para apresentar aos Deputados os seus objectivos negociais nessa negociação.

Protestos do PSD.

Gostava de lembrar que, aquando da Agenda 2000, quantifiquei os meus objectivos, em termos de quotas, que pretendia atingir e apresentei-os antes da negociação. O Sr. Ministro manifesta agora disponibilidade em vir ao Parlamento, o que agradecemos, mas foi de facto pena que não tivesse tido a oportunidade de fixar as suas metas antes da negociação. Mas como, nessa negociação, o Sr. Ministro obteve zero, essa vinda acabaria por ser irrelevante, e, hoje, teria de confessar aqui que perdeu mais do que, efectivamente, acabou por perder.
O Sr. Ministro disse algo que me causou uma grande estupefacção. Disse que, se o Sr. Comissário lhe tivesse dito, antes do final da votação, as palavras de conforto que lhe transmitiu no fim da mesma, teria votado favoravelmente o compromisso, mesmo sabendo que, nesse Conselho, onde esteve presente, o mesmo comissário propôs mais 120 000 t de leite para a quota grega. Mesmo assim o Sr. Ministro estava disponível para votar o compromisso se tivesse ouvido essas palavras de simpatia, o que significa que todo o restante compromisso foi para o Sr. Ministro uma grande vitória e um sucesso negocial para o País. Mesmo a ausência de obtenção de qualquer acréscimo de quota ou de direito de produção, o Sr. Ministro, durante a campanha eleitoral e depois dela, para além de dizer mal dos seus antecessores, prometeu quotas e direitos de produção a tudo e a todos. Eu gostava de saber que quotas o Sr. Ministro conseguiu, para além dessa grande vitória dos bovinos e da explicação que acabou de dar, a da conversão da reserva específica.
Por acaso, também li o compromisso e o que ele diz é que o programa de conversão portuguesa de terras de culturas aráveis para produção extensiva de animais será revogada com a introdução do sistema do pagamento único - e tinha de sê-lo - e que Portugal fica autorizado a fazer uma operação para completar o que resta da conversão, tendo em conta a especificidade do sector de vinhos em Portugal.
Portanto, Sr. Ministro, Portugal fica autorizado a fazer uma operação para completar o que resta. O senhor, quando for à Comissão, terá de explicar muito bem…

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Já explicou!

O Orador: - … como é que, de facto, consegue dizer que isto representa ganhos adicionais.
Mas, Sr. Ministro, por que é que ainda não quantificou também a perda de rendimento no leite? O preço de intervenção, como sabe, passou para 25%, e isto vai ter reflexos directos no preço pago ao produtor, que não serão integralmente compensados por ajudas. Portanto, Sr. Ministro, qual é a perda de rendimento para o sector do leite e por que razão, tendo feito contas para tudo, se esqueceu de fazer esta, que é tão importante para um sector tão essencial para o País?

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Sr. Ministro, grande vitória a modelação?! Para si representa uma grande vitória para Portugal que apenas 5% seja retirado aos agricultores que recebem mais de € 5000/ano e que 80%, pelo menos, dessas poupanças ficam nos Estados-membros que as geram, e na Alemanha ficarão pelo menos 90%, ficando por redistribuir, por critérios de coesão, ninharias, quando a proposta inicial da Comissão era no sentido de que todo este bolo gigantesco fosse utilizado para que os agricultores portugueses pudessem melhorar a sua situação?! O Sr. Ministro ficou satisfeito, e é uma vitória sua, saber que os agricultores portugueses vão ficar condenados a receber os mesmos montantes que recebiam de acordo com os valores de 2000/2002, sabendo que os dinamarqueses recebem 10 vezes mais por ano e que a média comunitária é de 4,5 vezes mais por ano?!

Protestos do Deputado do PSD Fernando Penha.

Sr. Deputado, tenha calma, sei que é difícil ouvir estas coisas! Mas o Sr. Ministro, apesar de aparentemente isolado na bancada do Governo, ainda é capaz de ter algum jeito para se defender.
O Sr. Ministro tem a coragem de dizer que é uma vitória sua a ausência total… Por exemplo, em relação ao trigo duro, os prémios vão baixar de € 344/ha para € 285/ha. O Sr. Ministro não conseguiu um único hectare de acréscimo para a superfície garantida para Portugal.
Sr. Ministro, eu não sei onde é que o senhor arranjou os 168 milhões, mas, mesmo que os tivesse arranjado, o senhor acha que, depois da situação em que a actual PAC deixou a agricultura portuguesa, era uma grande vitória para Portugal, mesmo que esses valores alguma vez tivessem sido atingidos?!
Sr. Ministro, se há alguma coisa que o senhor não teve, e que revelou, foi estratégia negocial e muito menos ambição e um projecto para retirar a agricultura portuguesa da situação onde o senhor, como um dos negociadores da adesão, foi dos primeiros a colocá-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.

O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de colocar qualquer questão, em nome da minha bancada, gostaria de felicitar o Sr. Ministro, e todos os que o acompanharam na maratona negocial da reforma da PAC, nomeadamente no derradeiro esforço das 16 horas, por ter conseguido um acordo que entendemos favorável para Portugal e a agricultura portuguesa.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Felicitá-lo não só pelos objectivos atingidos mas também pela sua dignidade e frontalidade ao votar contra a versão final, abrindo espaço para, a médio prazo, resolver a contento, nomeadamente dos produtores de leite açorianos, a única importante questão que ainda ficou em aberto.
Sabemos todos da difícil conjuntura em que ocorreram as negociações para esta reforma - alargamento da União, restrições financeiras, pressão económica, etc. -, mas nem mesmo assim o Governo desistiu de melhorar os aspectos negativos contidos na proposta inicial da Comissão, para benefício dos nossos agricultores.
Lembro o desligamento total das ajudas inicialmente proposto, que, em Portugal, comportava um risco elevadíssimo de abandono da actividade agrícola. O facto de se permitir a cada Estado-membro a possibilidade de manter elementos de ligação entre as ajudas e a produção suficientes para evitar o abandono resultou do reconhecimento do risco que tal medida acarretaria para Portugal se consagrada na sua plenitude. E isso só foi possível pelo trabalho de convencimento e persuasão levado a cabo pela parte portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também a modulação das ajudas directas, na forma como foi aprovada, introduz o verdadeiro princípio de coesão na política agrícola comum, com o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural, o que, para Portugal, poderá representar uma transferência anual de 33 milhões de euros e que nada tem a ver com o sistema de modulação que nesta Assembleia sempre combatemos. Esta resulta num reequilíbrio dos apoios da PAC, entre agricultores mas também entre Estados-membros.
Acresce-se ainda que, em Portugal, a esmagadora maioria dos agricultores ficou isenta da redução das ajudas directas decorrentes da aplicação de uma franquia para montantes inferiores a € 500 e da consagração da especificidade das regiões ultraperiféricas - Açores e Madeira -, isentas da aplicação da modulação.
Sem querer entrar em aspectos sectoriais, gostava de salientar o facto de se tratar de uma reforma parcial da PAC, tendo ficando para mais tarde as reformas para os sectores do vinho, das frutas e dos hortícolas, que não ficaram excluídas, como já se tentou fazer crer. Assim como, por exemplo, no trigo duro, na manteiga, no arroz e nos cereais conseguiram-se ganhos face à proposta inicial da Comissão - e, aqui, temos que nos valorizar - e, nessa medida, os objectivos também foram conseguidos.
Relativamente ao aumento de quotas, obteve-se o aumento de 90 000 direitos de produções adicionais, o que significa um acréscimo de apoio ao sector de cerca de 20 milhões de euros/ano. Aliás, sublinhe-se o aumento anual de transferência suplementar líquida para Portugal, que, nesta altura, já se podem calcular em cerca de 168 milhões de euros.
Mas, se tudo isto é considerado por outros resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa, então que venham muitos acordos como este, porque o País agradece, Sr. Ministro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, citamo-lo ainda, e muito especialmente, pelo empenhamento que colocou na questão do leite dos Açores ao consolidar a franquia em quota efectiva a partir de 2006. Trata-se de um efectivo aumento de quotas, uma vez que a franquia existente configura um direito precário e transitório.
Como, na devida altura, e pelo governo anterior, não foi a questão dos Açores devidamente acautelada, isto foi, digamos, o melhor que se conseguiu. E neste aspecto há também uma meia vitória de V. Ex.ª, que, apesar de tudo,

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com ela não se conformou e votou contra. E é sobre esta questão concreta, Sr. Ministro, que gostaria de perguntar-lhe se recebeu do Comissário Fischler alguma promessa ou garantia de que as quotas leiteiras a fixar para os Açores, atendendo ao facto de se tratar de uma região ultraperiférica, poderão evoluir, a médio prazo, para os valores da franquia que actualmente merecia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.

O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em primeiro lugar, quero felicitar o esforço feito por V. Ex.ª, pelo seu Ministério, pelo Governo, por, numa situação negocial tão difícil como esta com que Portugal se deparou, ter conseguido inverter a situação altamente perniciosa que surgia através da proposta inicial da Comissão para a reforma da PAC, transformando-a numa situação que acabou por ser benéfica para Portugal.
Recordo uma proposta inicial de reforma da PAC altamente lesiva para Portugal, que foi aquela que o Partido Socialista, com o Sr. Deputado Capoulas Santos, sempre defendeu, e isoladamente defendeu, porque todos os outros partidos com assento neste Parlamento, bem como todas as organizações da lavoura, estiveram contra ela.
De qualquer modo, Sr. Ministro, tratou-se de um processo negocial difícil que V. Ex.ª e o seu Ministério conseguiram inverter e transformar numa reforma da PAC que trouxe benefícios para Portugal.
Passo ao ponto fundamental, ao que diz respeito ao balanço financeiro.
Apesar de o Sr. Deputado Capoulas Santos ter afirmado que Portugal, por não ter aceite a reforma da PAC que ele pretendia, tinha perdido 130 milhões de contos, chamo a atenção para o estudo de impacto financeiro que foi feito pela presidência dinamarquesa, mais precisamente pelo Danish Research Institute of Food Economics, relativamente à proposta inicial de reforma da PAC. Segundo este estudo, feito para toda a Europa, Portugal, com aquela proposta de reforma da PAC, iria perder anualmente 237 milhões de euros - o estudo está aqui e pode ser consultado. Ora, este valor nada tem a ver com os ganhos de 130 milhões de euros que era a informação que nos davam.
Sr. Ministro, na realidade, globalmente, Portugal sai desta reforma da PAC com um acréscimo de receita financeira no valor de 168 milhões de euros. Ou seja, dos 237 milhões de euros que Portugal estava em vias de perder, sai a ganhar 168 milhões de euros. Portanto, V. Ex.ª recuperou para Portugal cerca de 400 milhões de euros por ano.
Quem assim não vê, ou é por profunda ignorância, ou por profunda maldade e é, de certeza, com uma profunda falta de sentido de defesa do interesse nacional.
Sr. Ministro, relativamente a esta matéria, gostaria muito que nos dissesse quais são, então, na realidade, os ganhos para Portugal e as medidas em cujo âmbito tais ganhos mais se fazem sentir no País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, começo por cumprimentá-lo, após o que vou colocar-lhe algumas questões em relação a esta matéria da revisão intercalar da política agrícola comum.
O Sr. Ministro reconheceu, como todos nós, que a proposta inicial da Comissão Europeia era má. Só não percebemos como é que, reconhecendo isso e não tendo havido ganhos significativos para Portugal, o Governo pode agora vir dizer que foi uma importante vitória o que conseguiu obter junto da União Europeia.
As quotas e os direitos de produção não aumentaram.
Foi mantido o congelamento dos níveis de produtividade da agricultura portuguesa.
O congelamento das ajudas ao rendimento mantém-se de uma forma geral.
A não revisão das organizações comuns de mercado, no sentido de favorecer a agricultura portuguesa e a sua especificidade, que V. Ex.ª tanto propalou, tendo dito que o Governo tinha conseguido uma importante vitória por a mesma ter sido reconhecida no Conselho de Ministros, veio a traduzir-se num fiasco, porque, efectivamente, tal especificidade não foi reconhecida.
A questão do congelamento, até 2005, do orçamento comunitário para a agricultura acarreta uma situação gravosa, porque com isso as mesmas verbas distribuídas por 15 Estados-membros passam a ser distribuídas por 25. Recordo que, na altura, o Sr. Ministro disse que, se se mantivesse esta situação do congelamento do orçamento da Comunidade para a área da agricultura, estava disponível para, em sede da Assembleia da República, propor a não aprovação dos acordos sobre o alargamento da União para 25 Estados-membros. Portanto, qual é a situação concreta quanto a esta matéria?
O Sr. Ministro diz que há ganhos significativos. Mas quais? Onde? Como? Gostaria que o Sr. Ministro desse respostas claras a estas perguntas.
Quanto à questão da produção de leite nos Açores, V. Ex.ª diz que obteve uma importante vitória, porque a quota passou para 50 000 t quando a anterior era de 75 000 t. Não entendemos isto, porque ela não era zero. A quota baixou de 75 000 t para 50 000 t efectivamente - esta é a realidade, Sr. Ministro! -, enquanto os gregos conseguiram obter uma quota de 120 000 t no decorrer do mesmo Conselho de Ministros. Não percebemos por que é que a capacidade negocial do Governo não foi ao ponto de pressionar para que o mesmo acontecesse com Portugal.
Sr. Ministro, não entendemos, por isso, que haja ganhos significativos para a agricultura portuguesa.
Em duas frases, sintetizo a questão: esta é mais uma vitória do Ministro da Agricultura, quando outros já o fizeram, mas é mais uma derrota acentuada para a agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, trata-se, com efeito, de um truque de ilusionismo. O Sr. Ministro pretende transformar, pelo dom das suas palavras, numa vitória aquilo que foi uma pesada derrota. E essa pesada derrota é, aliás, reconhecida pela própria imprensa

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internacional. Portugal foi o grande derrotado nestas negociações.
Portugal foi o grande derrotado desde logo porque as quotas de produção de leite nos Açores ficaram bastante aquém das expectativas definidas por si próprio, Sr. Ministro. De igual modo, ficou aquém o apoio à produção agrícola nacional - dois terços da produção agrícola nacional ficarão sem qualquer incentivo.
O que o Sr. Ministro fez foi baixar as expectativas, isto é, depois da reunião, baixou as expectativas para poder apresentar os magríssimos resultados que obteve como uma vitória. É um estratagema como outro qualquer.
Agora, o que eu gostava era que o Sr. Ministro provasse aqui, nesta Câmara, quais são os incentivos para que a nossa agricultura seja viável.
É que do que se trata neste momento, tão grave é a situação, é da própria viabilidade de uma agricultura moderna em Portugal e que seja socialmente orientada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativamente a esta revisão intercalar da PAC, começou por classificá-la como inaceitável, dizendo que iria lançar para o desemprego inúmeros agricultores portugueses.
Mais adiante, suavizou as suas críticas quanto a esta revisão intercalar, penso que pelo facto de ter percebido que não tinha força para mudar grande coisa relativamente ao que se tinha proposto, e, após os trabalhos finais, acabou por afirmar que o resultado foi muito bom, mas, afinal, votou contra. Sr. Ministro, há-de convir que isto é uma grande baralhada para quem seguiu a história toda.
Certo é, Sr. Ministro, que, no que diz respeito aos resultados finais, mantém-se praticamente tudo o que tínhamos no início das negociações relativamente aos grandes pilares desta revisão.
É evidente que a eternização das injustiças relativamente à distribuição de ajudas aos agricultores continua. É evidente que as questões da dissociação da ajuda e da produção e da adopção dos critérios de referência histórica continuam. É evidente que não vamos estar, de modo nenhum, perante uma modulação real. E, portanto, quanto a estes resultados obtidos, o que eu gostava era que o Sr. Ministro nos dissesse se é verdade que vamos alterar uma realidade que é caótica e extremamente dramática em Portugal, como, por exemplo, o facto de 1% dos agricultores receber cerca de 42% dos subsídios, e se vamos conseguir alterar a nossa realidade dramática de dependermos cada vez mais do exterior em termos alimentares - cerca de 70% -, o que, dadas as condições para o desenvolvimento da agricultura portuguesa, é obviamente extremamente preocupante.
Estes resultados, Sr. Ministro, são, na perspectiva de Os Verdes, extremamente prejudiciais para a agricultura portuguesa, constituem mais uma "machadada" na nossa agricultura.
Não quero terminar sem referir que tudo isto vai na lógica de um modelo de liberalização estabelecido pelos Estados Unidos e pela União Europeia ao nível da OMC. Uma política de baixos preços, de concorrência desleal e a imposição das grandes multinacionais do sector agro-alimentar não é bom para os agricultores portugueses.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr.as e Srs. Deputados: Esta foi, de facto, uma reforma intercalar da PAC, e o Sr. Ministro já foi confrontado por quem ignora aquilo de que está a falar quando o acusaram de ter perdido por não ter incluído culturas mediterrânicas, como, por exemplo, azeite, frutas e legumes, neste processo de reforma. É uma das situações que revela bem a boa fé de quem o interroga.
Mas, Sr. Ministro, sejamos muito concretos.
Quais eram os aspectos positivos e os aspectos negativos da proposta da Comissão?
A modulação era um aspecto positivo - foi mantida. O reforço do desenvolvimento rural era um aspecto positivo - foi reforçado.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Quais era os aspectos negativos?
O desligamento era negativo - provocava o abandono das terras agrícolas em Portugal. Qual foi resultado final? Foi, de facto, um desligamento parcial, que atenua esse efeito negativo.
Sr. Ministro, esta reforma intercalar da PAC permitiu atingir os objectivos fundamentais: a remoção de alguns bloqueios que ainda hoje se colocam à agricultura portuguesa é um trabalho a continuar; a prevenção do abandono da actividade é, de facto, um aspecto fundamental; a reconversão de sectores produtivos; o reequilíbrio de apoios, nomeadamente entre Estados-membros e entre agricultores, o que foi conseguido através da modulação.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Ministro, felicito-o também pelo facto de o cultivo de frutos de casca rija ser incluído nesta reforma. De facto, a superfície nacional garantida de 41 300 ha e a ajuda de € 120,75 conseguida neste sector, permite, pela primeira vez, uma situação nova.
Felicito-o igualmente, Sr. Ministro, pelo aumento do co-financiamento nas medidas de desenvolvimento rural. Aliás, associado a essas medidas de co-financiamento, de que todos os agricultores tinham necessidade, porque havia, de facto, uma lacuna, já que estava a exigir-se uma capacidade de investimento que, infelizmente, o sector não tem, o aumento para 85% na comparticipação relativa ao sector agro-ambiental é um facto positivo, como particularmente positivo, Sr. Ministro, é o facto de os jovens agricultores terem uma discriminação positiva, com um aumento de 5% para 10%, tendo também aumentado o prémio da instalação.
Era em relação a este aspecto particular, que tem a ver com o futuro da agricultura portuguesa, pelo qual o Sr. Ministro se tem batido - e felicito-o pela força com que se tem batido -, que eu desejava de V. Ex.ª uma palavra muito forte, porque é com os jovens agricultores, Sr. Ministro, que podemos contar para ter uma agricultura melhor em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço-lhes as questões colocadas. Dirijo-me, em primeiro lugar, à bancada do Partido Socialista, concretamente ao Sr. Deputado Capoulas Santos.
Sr. Deputado, fico sempre impressionado com aquilo que o oiço dizer. De facto, o Sr. Deputado não consegue dizer uma coisa certa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A única dúvida com que fico é se o Sr. Deputado acredita naquilo que diz. Mas, se acredita, é porque é incompetente; se não acredita, é porque é demagogo. O Sr. Deputado escolherá o que mais lhe convier. Só que eu não tenho escolha, a alternativa é uma das duas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado diz que, aquando da Agenda 2000, "fez trinta por uma linha". Porém, toda a gente se recorda de que, na Agenda 2000, o Sr. Deputado votou contra e não obteve rigorosamente nada. Com uma diferença: obteve o que os outros obtiveram, a pro rata, como já foi referido, só que houve outros que obtiveram muito mais do que o Sr. Deputado, designadamente em matéria de leite. Toda a gente no sector sabe isto. Por isso, não sei quem é que o Sr. Deputado quer convencer quando se dirige a esta Câmara. É que toda a gente que, no sector, sabe isto, vai-se rindo das coisas que o Sr. Deputado vai dizendo.
Disse ainda que eu não tive tempo para ir à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Na realidade, nunca evitei ir à Comissão Parlamentar - o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente - e nunca evitarei.
Agora, há um problema. A leitura que faço é evidentemente a que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira - nós mantivemos os resultados que considerámos positivos e reduzimos, ou eliminámos, os que nós considerámos negativos. Só que os resultados que nós considerámos negativos são aqueles que o Sr. Deputado Capoulas Santos considera positivos, são aqueles que iriam destruir a agricultura portuguesa. Acho absolutamente extraordinário que o Sr. Deputado diga que a Dinamarca ficará com o mesmo nível, que Portugal ficará com o mesmo nível, quando foi isto que o senhor andou a defender todo o ano! O senhor defendeu a reforma, defendeu a proposta de reforma, o senhor foi profundamente conservador…

Protestos do Deputado do PS Capoulas Santos.

Exactamente! Foi isso que o senhor defendeu todo o ano, não tenho dúvida nenhuma! E, agora, quem perceba um pouco do sector, já percebeu que o Sr. Deputado "deu uma volta de 180º".

Risos do Deputado do PS Capoulas Santos.

Portanto, já não há dúvidas sobre isso, o senhor só engana quem se quiser deixar enganar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às 120 000 t da quota leiteira grega, que causou algum espanto a algum dos Srs. Deputados (não foi só ao Sr. Deputado Capoulas Santos), devo dizer que essa quota obtida pelos gregos não faz mal a ninguém, porque os gregos não produzem a quota que têm e, portanto, ela não tem qualquer efeito financeiro.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Então, deveria vir para nós!

O Orador: - Só que, como os gregos estavam a ocupar a presidência da União Europeia, conseguiram obter essa quota, mas ela não tem qualquer efeito.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Quanto à perda de rendimento do leite, é uma questão extraordinária a que o Sr. Deputado me coloca. É que o Sr. Deputado, na Agenda 2000, aceitou uma penalização que sofremos agora, que foi uma redução, para agora, do preço do leite em pó desnatado de 15% e uma redução do preço da manteiga também de 15%. A redução suplementar do preço da manteiga, que foi obrigatório fazer-se devido ao excedente agora verificado, é apenas de 1,9%, Sr. Deputado! Mais uma vez, digo-lhe: faça as contas, Sr. Deputado! Ou, então, peça às pessoas que lhe fazem as contas para as fazerem certas!
Quanto ao trigo rijo, o Sr. Deputado refere, extraordinariamente, que o prémio de trigo rijo é de € 285/t. Ou seja, também aí, o Sr. Deputado não acerta uma - e bastava fazer uma adição! O Sr. Deputado referiu € 285/t, quando sabe perfeitamente que ficou em € 325/t. O Sr. Deputado erra as contas todas! Não consigo encontrar uma certa! O problema não é meu, embora o senhor diga as coisas com uma aparente convicção.
Em relação às questões colocadas pela bancada do Partido Popular, quero dizer o seguinte: de facto, para não faltar à verdade, posteriormente, o Comissário Fischler veio dizer-me, na medida em que ficou incomodado com o que se tinha passado na sala, que o relatório que iria entregar à Cimeira (o relatório será entregue posteriormente à Cimeira por razões de calendário) continha um parágrafo, que eu já conhecia, relacionado com o leite dos Açores, que não foi eficaz mas que seria relativamente fácil, com o apoio da Comissão - portanto, prometeu o apoio da Comissão (julgo que foi esta a questão que colocou) -, obter essa melhoria e essa regularização da situação dos Açores, o que me faz pensar, baseado em fundadas expectativas, que a situação dos Açores vai ser resolvida.
Em relação ao balanço financeiro referido pelo Sr. Deputado Fernando Penha, na realidade, eu disse sempre (e não quero ser demagogo nessa matéria) que o ganho para Portugal era a transferência financeira suplementar para Portugal, que, em média, era de 168,5 milhões de euros. Portanto, é a transferência, é o somatório do desenvolvimento rural com o somatório da quota dos bovinos, que o Sr. Deputado Capoulas Santos insiste em dizer que não existe e que eu tentarei… Bom, falarei com os agricultores e explicar-lhes-ei tudo isto, que já está a ser explicado…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

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Quanto à questão dos dois terços da produção agrícola nacional que ficaram sem qualquer apoio, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não posso ainda responder-lhe, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, por proposta da Comissão, a reforma dos sectores do azeite, do tabaco, das frutas e legumes e do vinho só irá ser discutida mais tarde, pelo que não podemos…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, de facto, os esclarecimentos e o tom do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foram deveras eloquentes. Ele veio aqui dizer-nos que entrou para este jogo a perder por 5-0 e que saiu a perder por 3-0. Logo, obteve uma grande vitória para o País. Os agricultores vão certamente agradecer-lhe, Sr. Ministro, e vão seguramente multiplicar-se as manifestações de júbilo no País pelos resultados que o senhor conseguiu obter nesta negociação…!
Sr. Ministro, o problema não é o que o senhor não conseguiu mas, sim, o que o senhor prometeu. O senhor não pode esquecer-se dos aumentos de quotas e de direitos que andou a prometer em relação a tudo e a todos, durante todo este tempo, enquanto andou a denegrir a imagem do governo que o precedeu. Ora, objectivamente, Sr. Ministro, quero lembrá-lo de que o senhor não trouxe desta negociação qualquer aumento de quota para o que quer que fosse. E, ainda por cima, viu reduzido o preço do leite e não conseguiu sequer segurar as 73 000 t dos Açores!
Sr. Ministro, quero deixar-lhe uma última questão, que é esta: já que a Grécia obteve as 120 000 t…

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou só terminar a frase, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, já que a Grécia obteve as 120 000 t e que não faz mal a ninguém atribuir-lhe esta quota, por que é que o Sr. Ministro não obteve quotas que não fizessem mal aos outros e que pudessem ser úteis a Portugal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei muito breve, até porque, em 30 segundos, apenas poderei contar uma pequena história. É a história de três sapos que se encontram à beira de um lago e que decidem saltar. Sabe, Sr. Presidente, quantos ficam? Para o Partido Socialista, saltam todos, porque todos pensaram saltar, mas, de facto, ficam três, porque nenhum saltou. É esta a situação com que permanentemente nos confrontamos: alguém que diz e pensa e, pelo facto de dizer ou pensar, acha que está resolvido. Mas não está, Sr. Presidente!
Quero agradecer-lhe, Sr. Ministro, por ter dado um contributo para a resolução dos problemas da agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à ordem do dia, devo anunciar à Câmara que recebi, com data de 30 de Junho, um ofício do Sr. Presidente da República, no qual devolve à Assembleia o Decreto n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, e, juntamente com este decreto, o acórdão do Tribunal Constitucional que se pronuncia, em sede de fiscalização preventiva, sobre a inconstitucionalidade de algumas das suas normas. Com este acórdão, distribuído a todos os grupos parlamentares, preenchem-se as condições para que a segunda apreciação do diploma seja feita, conforme tinha sido previsto em Conferência de Líderes, no próximo dia 15.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário para anunciar alguns diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 322/IX - Criação do concelho de Samora Correia (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 323/IX - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (CDS-PP), que baixou à 2.ª Comissão, 326/IX - Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, e 327/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (PCP), que baixou à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 11 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP).
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, quero dirigir uma cordial saudação aos cidadãos e cidadãs que se encontram nas galerias. Presumo que serão pessoas interessadas na temática que, hoje, o Parlamento discute. Julgo, portanto, que serão os muitos agricultores e agricultoras, responsáveis por esta maravilha da natureza e da nossa sabedoria ancestral, que é o vinho fino do Douro, conhecido em todo o mundo por vinho do Porto. Dou-lhes as boas-vindas, as portas do Parlamento estão sempre abertas. Permito-me, no entanto, lembrar a todos que o público presente nas galerias não pode, de forma alguma, manifestar-se. Certamente concordarão mais com algumas das coisas que vão ouvir e concordarão menos com outras, mas a regra da Casa é esta e é minha obrigação lembrá-la a todos os cidadãos, insisto, renovando as minhas boas-vindas pela presença de todos.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, para fazer a apresentação da proposta de lei n.º 77/IX.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é o Ministro da Agricultura? Julgava que estas coisas tinham a ver com a agricultura!…

O Sr. Presidente: - Pelos vistos, não têm.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Tem alguma coisa a opor?!

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut): - Não se apoquente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não tema!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sempre pretendeu que os problemas da Casa do Douro fossem resolvidos por negociações directas entre a produção e o comércio, as quais, aliás, por diversas vezes, procurou inclusivamente mediar.
Foi o resultado dessas iniciativas - assentes nas posições que produção e comércio comunicaram ao Governo, em Agosto de 2002 - que acabou por enformar as linhas gerais da proposta que o Governo apresentou à Casa do Douro, em Novembro do ano passado, não sem que tivéssemos efectuado um trabalho de avaliação da situação com a própria Casa do Douro, com a Associação de Empresas de Vinho do Porto e, muito particularmente, com o sindicato representativo dos trabalhadores da Casa do Douro.
Foi assim, no seguimento deste processo, aprovado pelo Governo, por resolução de Conselho de Ministros - após terem sido aprovados no Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro, por unanimidade -, o conjunto de princípios e medidas legislativas e financeiras consideradas essenciais para a resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da própria Região Demarcada do Douro.
Desta forma, foram criadas as indispensáveis condições de estabilidade da Casa do Douro, enquanto interlocutora da produção na construção da nova organização interprofissional, permitindo-lhe iniciar um novo ciclo da sua já longa existência, adaptada às realidades institucionais e empresariais, sempre na defesa dos verdadeiros interesses dos vitivinicultores durienses.
Pretende-se, com esta reforma, aperfeiçoar e simplificar o modelo de gestão deste sector, concentrando a supervisão da viticultura duriense num único organismo, mediante fusão da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro com o Instituto do Vinho do Porto e redefinindo, em consonância, as funções da própria Casa do Douro.
Esta opção implica a criação do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, cuja lei orgânica se encontra em fase de agendamento, passando a revestir a natureza de organização interprofissional, sendo que a ligação à região é agora aprofundada pelo reforço dos meios aí sediados, bem como com a instalação da sua direcção na região, que já, desde 1995, possui a sua sede no Peso da Régua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita ao estatutos da Casa do Douro, quero aqui reiterar que nunca o Governo teve intenção de se imiscuir na definição do modelo organizacional interno da Casa do Douro para além do que expressou na resolução do Conselho de Ministros, não deixando, porém, de manifestar que defende o fortalecimento do tecido associativo da região do Douro, geográfico ou sócio-profissional, mas sempre em torno da Casa do Douro.
Rejeito assim, firmemente, todas e quaisquer afirmações de que o Governo pretende diminuir ou acabar com a Casa do Douro!
Bem pelo contrário: o Governo quer garantir a unidade do Douro através da Casa do Douro, no seio da qual, designadamente no Conselho Regional de Vitivinicultores, a produção deverá discutir os problemas, criar condições de estabilidade e os meios de viabilização da Casa do Douro.
Perante os dois projectos de estatutos da Casa do Douro, que foram inicialmente enviados ao Governo pela direcção da Casa do Douro, aliás, saliente-se, diametralmente opostos e sem que o Conselho Regional de Vitivinicultores tivesse inicialmente deliberado em qualquer sentido, foi solicitado que, no âmbito da comissão de acompanhamento prevista na resolução do Conselho de Ministros, fossem conciliadas as referidas propostas até se encontrar um documento de consenso que nas suas linhas essenciais foi votado favoravelmente, este sim, já pelo Conselho Regional de Viticultores da Casa do Douro.
Todavia, após a aprovação do projecto de estatutos, a direcção da Casa do Douro apresentou um parecer que vinha já colocar algumas questões no plano jurídico-constitucional.
Embora sensível à argumentação aduzida no referido parecer, pois a busca de consensos deve estar sempre limitada pelos comandos jurídico-constitucionais e sendo esta Câmara a instância competente para desenvolver e concretizar os princípios constitucionais reguladores das associações públicas, entendeu o Governo remeter para esta sede a discussão desta matéria, designadamente no que se refere à constituição e à forma de eleição dos órgãos da própria Casa do Douro a qual, repito, foi resultado dos consensos alcançados e aceites por todas as entidades representativas da Região Demarcada do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Viticultores da Casa do Douro à excepção de algumas disposições consideradas juridicamente desproporcionadas.
A impossibilidade de a Casa do Douro prosseguir com o escoamento de vinhos ou qualquer outra actividade comercial no domínio da produção, transformação e comercialização de produtos vinícolas foi uma opção política tendo sido devidamente ponderados os imperativos constitucionais e comunitários.
Não obstante, acautelámos na Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto e Douro toda a margem de manobra possível no que respeita à eventual adopção de medidas excepcionais e transitórias que contribuam para a regularização da oferta na primeira colocação do mercado prevista na organização comum do mercado vitivinícola.
As demais questões consideradas fundamentais e sempre reivindicadas pela Casa do Douro foram todas elas acolhidas. A manutenção do estatuto de associação pública, que jamais se questionou, manteve-se, a da inscrição obrigatória, a representação exclusiva da produção nos organismo inter-profissionais, bem como a gestão do cadastro foram consagradas no protocolo assinado no passado sábado na Casa do Douro.
No que respeita à viabilização económica e financeira da Casa do Douro, por um lado, terá de fazer-se um esforço de racionalização dos meios e serviços adequando-os à nova realidade institucional e às receitas que vier a gerar as quais contemplarão, para além dos serviços a prestar ao Instituto do Vinho do Douro e Porto e a outras entidades, as quotas dos seus associados e os proveitos da

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actividade das suas delegações, bem como a verba que resultar da negociação com o sindicato bancário liderado pela Caixa Geral de Depósitos e com os restantes bancos conforme o disposto no protocolo assinado no passado dia 6 de Junho designadamente na reafectação do produto da venda dos vinhos ao comércio.
Por outro lado, a Casa do Douro liberta-se dos seus encargos com os complementos, inclusive, de aposentação e sobrevivência, que passarão a ser suportados pela Caixa Geral de Aposentações, a partir de 1 de Janeiro deste ano, ou seja, com efeitos retroactivos, bem como dos salários dos funcionários públicos que, entretanto, saírem.
Mas o conjunto das medidas anunciadas no último fim-de-semana, e de outras que no âmbito do relacionamento institucional da Casa do Douro com o Instituto do Vinho do Douro e do Porto possam vir a ser decididas, não poderá indefinidamente suprir défices orçamentais da Casa do Douro uma vez que se trata de dinheiro de taxas pagas pela produção e pelo comércio, que deverá ser essencialmente destinado à promoção de vinhos do Porto e do Douro, cujo sucesso no mercado é a razão de ser da região e a subsistência dos homens e mulheres que diariamente mantêm e constroem o Douro, motivo de orgulho para todos os portugueses e também para a humanidade, conforme reconhecimento da própria UNESCO.
Assim, sendo o Douro e a sua lavoura mais importantes do que a Casa do Douro e esta mais importante do que os seus dirigentes, importa não perder de vista as prioridades da região as quais exigem uma organização institucional financeiramente estável, eficiente, orientada para a defesa dos, esses sim, reais interesses dos viticultores durienses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, há cinco pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, mas antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para esse efeito iremos proceder à apresentação dos textos que estão à consideração da Assembleia.
Porém, e antes disso, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, uma vez que há dois assuntos para serem tratados urgentemente, tendo, desde já, a palavra para anunciar um projecto de lei.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido pelo Sr. Presidente o projecto de lei n.º 329/IX - Criação do município de Samora Correia, que baixou à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário passa a ler um parecer da Comissão de Ética, que é muito urgente pelo que temos de proceder à sua apreciação e votação de imediato.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, Processo n.º 217/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Helena Rego da Costa Salema Roseta a depor, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação e votação este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para apresentar o projecto de lei n.º 286/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Quem semeia ventos colhe tempestades", diz o povo e com razão.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - No dia 13 de Dezembro de 2000 o Sr. Deputado Durão Barroso disse nesta Assembleia: "A Casa do Douro assumindo durante mais de 60 anos atribuições públicas, adquiriu equipamentos e propriedades, interveio, regulou preços no mercado e organizou-se internamente para tarefas que agora já não lhe compete desempenhar. O Estado, como pessoa de bem deve, assim, indemnizações à Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações". Repito, disse isto em Dezembro de 2000.
E no projecto de resolução n.º 96/VIII, também por essa altura, o PSD vai mais longe dizendo que o Governo deve assumir, "com carácter de urgência e a título excepcional, as contrapartidas financeiras devidas à Casa do Douro, resultantes da reforma institucional efectuada em 1995, actualizando os estudos e procedendo, com urgência, às transferências financeiras para a Casa do Douro, estimadas em cerca de 11 milhões de contos".
Neste dia, em que neste Plenário se discute a Região Demarcada do Douro, não poderemos deixar de dizer que o Primeiro-Ministro não cumpriu e que o PSD abandonou todos aqueles a quem fez promessas vãs.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a Casa do Douro vive momentos difíceis decorrentes da cessação de competências delegadas e de decisões pouco ponderadas; a Casa do Douro tem uma dívida a bancos de cerca de 17 milhões de contos, mas tem vinhos e propriedades que ascendem, a mais de 27 milhões de contos; a Casa do Douro não precisa do Governo para que este lhe pague as dívidas, precisa do Governo para que este a ajude a liquidar, com o seu património, essas mesmas dívidas sem pôr em causa o mercado, sem fazer diminuir os preços e sem criar uma situação de instabilidade social e económica na região.
Mas a Casa do Douro e os viticultores do Douro também precisam de um Governo sério que não queira ditar-lhe o seu funeral. Ora, o que acontece é que a proposta de lei que hoje aqui analisamos, apresentada pelo Governo, dita um fim para a Casa do Douro como entidade de defesa da viticultura duriense; cria condições para a desvalorização da produção em favor do comércio; faz nascer o receio, de há muito, de crise social, económica e institucional que foram, em suma, as razões que levaram, na década de 30, ao nascimento da instituição-mãe da lavoura duriense.
O que está hoje em causa, nesta discussão, é a alternativa entre dois modelo: um, o modelo do PS - que não cedeu a manobras demagógicas, nem esperou pela instabilidade para apresentar a sua iniciativa um mês antes da do Governo - que, dizia, inova ao nível das competências da nova Casa do Douro, permitindo-lhe fazer formação profissional,

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desenvolver o mutualismo, participar em fundos mobiliários e instrumentos garantia, estruturar melhor os órgãos sociais, definir o papel dos viticultores e a sua compatibilização com adegas e associações.
O nosso modelo determina um novo regime de incompatibilidades e uma nova forma de fiscalizar a acção e a direcção da Instituição.
O outro modelo é o da proposta do Governo, repleto de incongruências, e até de inconstitucionalidades, reconhecidas por vários professores de Direito e até pelo relatório da própria Comissão de Agricultura.
Este modelo do Governo faz desaparecer a Casa do Douro, nem só uma nova competência lhe acrescenta, desvaloriza os associados e impede-os de votarem para o Conselho Regional, dá competências próprias a um órgão bastardo (que é a Comissão Permanente do Conselho Regional), por onde passarão todas as decisões, restringindo a intervenção de eleitos e diminuindo o controlo público das suas decisões.
E, para cúmulo, a direcção, eleita por todos os viticultores, pode ser demitida por um órgão que integra uma maioria de membros que não dispõe de legitimidade democrática.
Os Estatutos da Casa do Douro não podem vir a ser os que estão propostos pelo Governo sob pena de serem um "monstro" jurídico e um ultraje político.
Srª Presidente, Srs. Deputados, nesta discussão importará deixar claro que a Região não pode prescindir de ter, na Casa do Douro, um instrumento de "intervenção" para situações críticas. O momento que se vive é bem demonstrativo dessa necessidade. Todos o sabemos e todos o queremos.
Todos não, só não o querem os grandes proprietários, os que querem acabar com o "benefício", liberalizando a produção e o comércio, só que a Região do Douro é também Património da Humanidade e no dia em que deixar de haver "benefício" e passar a haver liberalização da produção e da comercialização de vinho do Porto haverá o abandono e o desaparecimento da pequena propriedade, especialmente no Baixo Corgo.
Ora, com esse abandono e com o emparcelamento forçado desaparecerá, também, a realidade viva que hoje temos, a paisagem mudará e o Douro Património da Humanidade decerto desaparecerá também.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta discussão não pode ser remetida ao espaço territorial do Douro. O vinho do Porto é um dos produtos mais importantes na projecção externa de Portugal. A ele estão associadas uma especificidade económica e social e uma organização institucional muito próprias. Temo que com esta falta de atenção por parte do actual Governo se faça muito mal à Região. O que é difícil é convencer os durienses, os portugueses, as Sr.as e os Srs. Deputados de que estas maldades estão a ser cometidas pelo Governo que prometeu salvar a Casa do Douro.
Por último, faço um apelo para que esta Assembleia consiga encontrar, em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura, os consensos necessários ao nascimento de uma nova organização institucional para a Região Demarcada do Douro que a faça renascer e progredir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de resolução n.º 162/IX, da iniciativa do Partido Comunista, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente, Srs. Ministros, cinco décadas depois da transformação da Casa do Douro em associação pública representativa da viticultura duriense e com funções de intervenção na regulação do sector, eis que um governo, este Governo, o Governo do Primeiro-Ministro Durão Barroso, o mesmo Durão Barroso que enquanto Deputado, e candidato a Sr. Primeiro-Ministro, fez juras de amor à Casa do Douro, apresenta uma proposta que representa o culminar do seu processo de liquidação enquanto associação pública.
Sim, Srs. Deputados, não vale a pena estarmos com rodeios ou mascararmos os reais objectivos da estratégia do Governo em perfeita sintonia com o que foram, desde sempre, as aspirações das grandes casas exportadoras!! Os senhores querem esvaziar de funções a Casa do Douro, querem asfixiá-la, ainda mais, do ponto de vista financeiro, querem que ela se remeta, como decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, de 11 de Dezembro, a uma simples federação de viticultores, voltando aos idos anos 30.
E isto não o dizemos só nós, Srs. Deputados, afirmam-no reputados constitucionalistas, alguns vossos companheiros, como os Professores Vital Moreira e Marcelo Rebelo de Sousa.

Vozes do PSD: - O Prof. Vital Moreira?...

O Orador: - A questão é simples: no carácter muito especial do Douro, e da produção de vinho generoso, foram estabelecidas, há muito, regras assentes na disciplina das áreas passíveis de produzir vinho do Porto.
Não é por acaso que isto acontece, pois face ao especial valor e sensibilidade do vinho do Porto entendeu-se, desde sempre, ser necessário estabelecer uma permanência, uma disciplina e regulação no sector contrária à liberalização e descontrolo na plantação de vinhedo e nas quantidades produzidas, para evitar a degradação dos preços e da qualidade que deu fama e prestígio ao vinho fino. É para isto que serve o benefício.
Neste quadro, a Casa do Douro, de inscrição obrigatória para todos os viticultores com vinha na Região Demarcada, foi investida de poderes públicos de representação da produção, com possibilidade de intervir na comercialização de vinhos no que se inclui a retirada da produção dos vinhos excedentários, para além de outras atribuições.
Tudo isto tem um sentido, de um lado temos cerca de 30 000 viticultores, a maioria dos quais pequenos e muito pequenos viticultores. Do outro lado, temos cerca de três dezenas de grandes casas exportadoras e, recentemente, grandes empresas produtoras, interessadas, desde há muito, em dominar todos os circuitos da produção e do mercado e para os quais uma Casa do Douro forte e prestigiada é, evidentemente, um obstáculo.
O Governo, este Governo vem agora fazer-lhes a vontade: primeiro, ao querer impedir a Casa do Douro de intervir - como o Sr. Ministro aqui referiu, por "opção política" do Governo em resposta às exigências das empresas de comércio e exportadoras - no escoamento de excedentes desarma os produtores e coloca-os nas mãos dos comerciantes de vinhos.
Sr. Ministro, este ano, por exemplo, existem cerca de 25 000 pipas de vinho a mais, na produção, sem escoamento (sem falarmos do vinho de pasto), com milhares de contos de dívidas aos produtores. Ora, se a Casa do Douro

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fica sem poder receber esses excedentes o que vão fazer os produtores? É uma evidência que ficarão nas mãos do comércio, do "quando", do "como" e "a que preço" estes quiserem comprar, que foi, aliás, sempre aquilo a que aspiraram.
Segundo, na prática, coloca o cadastro sob o controlo do IVP e é omisso em relação ao registo dos viticultores.
Terceiro, introduz factores de divisão no interior da Casa do Douro e retira, de forma inconstitucional, direitos eleitorais a uma parte dos associados viticultores e só uma parte deles poderá votar para o futuro Conselho Regional.
É que pela primeira vez, Sr. Ministro, só poderão votar para o futuro Conselho Regional os associados que não sejam sócios de adegas ou de outras associações e em função dos volumes de produção de cada um.
Mas mais: é que o Conselho passa a ser constituído em parte pelos eleitos representantes directos dos viticultores e, noutra parte, por representantes designados pelas direcções das adegas cujas preocupações - legítimas, aliás - estão, contudo, mais perto das matérias relacionadas com o comércio dos vinhos.
Quarto, é criado um novo organismo: a comissão permanente, que passa a deter a maioria dos poderes dentro da Casa do Douro e que é eleita pelo conselho regional. A conjugação destes dois factores - comissão permanente, composição do conselho regional - levará a que, no futuro, a Casa do Douro seja dominada pelas adegas de outras associações e pelas maiores casas produtoras, marginalizando os viticultores directos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quinto, não está garantido, lido o projecto de estatutos do IVP, que a Casa do Douro tenha a representação exclusiva da produção no futuro conselho profissional.
Sexto, põe em perigo o equilíbrio financeiro futuro da Casa do Douro, como, aliás, ficou agora ainda melhor demonstrado com a triste figura feita no sábado passado pelo Sr. Ministro Arnaut e pelo Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar, um a prometer aos trabalhadores que os seus salários estavam garantidos e o outro a dizer que o pagamento dos trabalhadores destacados seria assumido, como deve ser, pelo IVP mas que o respectivo valor seria depois descontado nos pagamentos a fazer à Casa do Douro, contrariando todos os compromissos assumidos em privado com os órgãos representativos da Casa do Douro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Não é verdade!

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está em causa, com esta proposta do Governo, é grave, excepcionalmente grave. A consumar-se os produtores viticultores da Região Demarcada do Douro irão ficar, a breve prazo, sozinhos, sem a Casa do Douro, e nas mãos dos interesses do grande comércio exportador. E como já afirmam à boca pequena os representantes das empresas exportadoras, o objectivo - delas - é vir a reduzir no futuro o volume global de vinho a comercializar de nove milhões para 6,5 milhões de caixas, o que levará a que os produtores não tenham a quem vender a sua produção, logo a desistir de produzir e a abandonar as suas explorações. Prepara-se assim, simultaneamente, por este caminho e para um futuro próximo, uma profunda concentração das explorações e da produção com a liquidação dos mais pequenos.
No pouco tempo que temos disponível, resta-nos dizer que rejeitamos totalmente esta proposta do Governo de liquidação da Casa do Douro e de alteração radical do equilíbrio de poderes na região, com sérios perigos para a própria qualidade e valorização do vinho do Porto. Por isso é que apresentámos uma proposta alternativa que também está em discussão. São 20 as nossas propostas, de que destacamos: que o Governo pague o que deve à Casa do Douro, de acordo, aliás, com os compromissos assumidos pelo então Deputado e candidato a Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e pelo PSD.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que é que mudou desde então? Os senhores estavam aqui na oposição, comprometiam-se e exigiam que fossem pagas à Casa do Douro as indemnizações compensatórias resultantes dos compromissos assumidos pelo Estado - chegaram ao Governo e esqueceram-se destas promessas! É esta a coerência que os senhores têm, e é por isso que, para as pessoas, cada vez mais, a vida política está descredibilizada no nosso país. Propomos ainda que a propriedade do cadastro e a sua gestão se mantenham na Casa do Douro; que esta possa intervir no escoamento dos excedentes e respectiva comercialização; que os únicos órgãos sejam a direcção, o conselho regional e a comissão de fiscalização; que todos os associados possam votar, sem discriminações, e eleger e ser eleito, independentemente do volume da sua produção; que os que se encontrem ligados ao comércio de vinhos não possam ser elegíveis para o conselho regional; que as adegas cooperativas e associações tenham representação autónoma; que seja garantido o futuro dos trabalhadores da Casa do Douro.
O que está em causa é o futuro da Casa do Douro que, enquanto instituição, não pode ser confundida com erros ou com dificuldades de gestão. Acusamos o Governo de ter vindo a utilizar, nos últimos dias, as dificuldades de gestão e as polémicas com a actual direcção para desviar a atenção do essencial, e o seu essencial é o propósito de esvaziar e liquidar a Casa do Douro contra a produção e os produtores. É uma atitude irresponsável, que nenhum órgão da Casa do Douro apoia, como esta polémica revelou, e que põe em perigo o futuro de milhares de pequenos viticultores e os processos de regulação do sector, que só têm existido graças a um sector produtivo forte e representado pela sua organização - a Casa do Douro.
Pela nossa parte, PCP, rejeitamos este modelo. Temos propostas e continuaremos a lutar em defesa de uma Casa do Douro forte, ao serviço dos viticultores e do prestígio dos seus produtos vínicos. Aos produtores, aos viticultores durienses que aqui saudamos apelamos a que lutem igualmente em defesa dos seus direitos e interesses. Ao Governo, deixamos aqui um desafio: que suspendam este processo legislativo e abram um debate sério no Douro sobre o futuro da Região Demarcada e da sua Casa do Douro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o PSD e CDS-PP cederam tempo ao Governo e que o BE cedeu tempo ao PCP. Para pedir esclarecimentos ao

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Sr. Ministro Adjunto, estão inscritos os Srs. Deputados Paula Malojo, Lino de Carvalho, João Teixeira Lopes e Rui Vieira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Malojo.

A Sr.ª Paula Malojo (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me também, em nome da bancada do PSD, um cumprimento especial a todos os durienses presentes nas galerias desta Assembleia.
Sr. Ministro, certamente ficou tão surpreendido como eu com as intervenções que se lhe seguiram, nomeadamente com a intervenção do Sr. Deputado Ascenso Simões, que, de facto, se limitou a analisar, criticando, a proposta do Governo, ao invés de fazer a apresentação do projecto de lei do PS - prova que, de facto, a sua proposta não apresenta soluções para a Casa do Douro nem para a região do Douro.

Aplausos do PSD.

Esta procura de soluções é a preocupação deste Governo que tem demonstrado, nos últimos tempos, isto mesmo e que hoje aqui ficou bem expresso.
Falemos, pois, da proposta do Governo. Sr. Ministro, estando nesta Câmara a decorrer a discussão conjunta de uma proposta de lei do Governo e de um projecto de lei do PS, e ainda de um projecto de resolução do PCP, para aprovação dos novos estatutos da Casa do Douro, da leitura dos textos sobressai, nomeadamente no capítulo das competências, que o projecto do PS bem como o do PCP apontam para a produção, transformação e comercialização dos produtos vinícolas como o caminho para a recuperação financeira da Casa do Douro, enquanto a proposta do Governo afasta completamente esse caminho, designadamente no que diz respeito à comercialização. A primeira questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª é se se trata de uma opção meramente política do Governo ou se existem aspectos jurídicos que aconselham ou obrigam a tal solução.
No domínio dos órgãos da Casa do Douro, o projecto do PS aponta para o sufrágio directo e universal de dois terços dos membros do conselho regional dos vitivinicultores, sendo o restante terço preenchido por representantes de associações e adegas cooperativas; prevê ainda que a eleição da direcção seja feita naquele órgão. Ao contrário, a proposta do Governo aponta para o sufrágio directo e universal da direcção e para um sistema misto na constituição do conselho regional dos vitivinicultores, com parte dos membros designados pelas associações e adegas cooperativas, e outra parte eleita pelos viticultores que não se encontram associados nem em adegas cooperativas nem em associações, proporcional ao peso de cada círculo eleitoral, associação ou adega cooperativa, ponderado em 25% pelo respectivo volume de produção. Esta fórmula que, aliás, encontrou um consenso alargado na região duriense, e foi mesmo aprovada pelo conselho regional dos vitivinicultores da Casa do Douro, é contestada no parecer do Prof. Doutor Vital Moreira, encomendado pela direcção da Casa do Douro, por alegada inconstitucionalidade, designadamente por limitar o universo dos eleitores do conselho regional dos vitivinicultores. Nestes termos, a segunda questão que eu gostaria de colocar a V. Ex.ª, Sr. Ministro, é se o Governo vai manter esta fórmula eleitoral ou se está disposto a rever o sistema eleitoral dos órgãos de governação da Casa do Douro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, há uma coisa que eu ainda não percebi, mas juro que hei-de perceber: é por que é que neste processo todo o Sr. Ministro da Agricultura, que tem a tutela e a responsabilidade do sector, está calado desde o início deste processo e é substituído pelo Sr. Ministro Arnaut, que é especialista em registo de patentes industriais!...

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - É um ordinário!

O Orador: - Francamente, ainda não percebi, mas juro que um dia ainda hei-de perceber por que é que o Ministro da Agricultura se demite de intervir num processo que é da sua directa responsabilidade. Diga lá, Sr. Ministro, por que é que não intervém neste processo? Diga-nos aqui!
Segunda questão, Sr. Ministro: por muitas palavras que diga, a proposta do Governo tem um único sentido - como sabem e como o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar melhor do que ninguém sabe - que é o de esvaziar a Casa do Douro das suas funções públicas de intervenção na regulação do sector.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É isto, Sr. Ministro! A vossa resolução é clara: é fazer regressar a Casa do Douro a uma mera federação de viticultores dos anos 30! É ou não é, Sr. Secretário de Estado? Diga aqui, olhos nos olhos, que ninguém nos ouve!

Risos do PSD.

É! É! E não sou só eu que o digo, Sr. Secretário de Estado! Estão aqui os pareceres de reputados constitucionalistas, alguns da sua área política e ideológica!
Como temos pouco tempo, faço-lhe duas ou três perguntas directas, Sr. Ministro. Se o Sr. Ministro ouvir…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ele precisa de conselhos!

O Orador: - Sr. Ministro, disse-o ali de cima e repito-o aqui: o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, na Casa do Douro, à porta da Casa do Douro, junto dos órgãos representativos, afirmou a sua intransigente defesa da Casa do Douro como associação pública com funções de intervenção na regulação do sector. Lá e aqui, o PSD apresentou um projecto de resolução exigindo ao governo de então que indemnizasse a Casa do Douro das dívidas que o Estado tinha com ela devido à alteração dos seus conceitos institucionais. Por que é que os senhores não cumprem as promessas que assumiram? Por que é que mudaram de posição entre a oposição e o Governo, Sr. Ministro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto é uma vergonha! E é uma vergonha para a credibilidade dos agentes políticos no nosso país e na nossa democracia.

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Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Segunda pergunta, Sr. Ministro: por que é que querem impedir que a Casa do Douro defenda os seus associados, adquirindo-lhes vinhos não comprados pelo comércio? O Sr. Ministro diz que é uma opção política, mas podia ter dito mais: podia ter dito que é uma opção que foi exigida pelas associações das empresas exportadoras para assinarem o protocolo. Esta é que é a verdadeira razão, Sr. Ministro! O Sr. Ministro sabe que, quando impedir a Casa do Douro de fazer isto, como o quer fazer, coloca a produção nas mãos dos interesses do comércio, que foi sempre uma das suas aspirações, desde que a Casa do Douro foi constituída como associação pública com esta composição.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Terceira pergunta, Sr. Ministro: disse o Sr. Ministro que o Governo não quer intervir na organização interna da Casa do Douro. Não quer?!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Então, o Governo retira capacidade eleitoral a uma parte dos viticultores, o que é inconstitucional, cria uma comissão permanente que tem todos os poderes e que esvazia de poderes o conselho regional, e diz que não quer intervir na organização interna? Sr. Ministro, a nossa pergunta é muito simples: está o Governo disponível para connosco - para isso, estamos disponíveis - suspender este processo legislativo e abrir um processo de discussão na região e na Assembleia da República sobre o futuro da Casa do Douro e da sua relação institucional? É, mais uma vez, o desafio que lhe deixamos. Esperamos a resposta.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, nem sequer vou insistir na falta de cumprimento da promessa do Sr. Primeiro-Ministro - era, certamente, ainda no tempo em que o Sr. Primeiro-Ministro não sabia quando ia ser primeiro-ministro…, por isso, as promessas saíam-lhe com facilidade! Mas gostava de dizer que, para o BE, esta proposta, claramente, configura uma oferenda - uma magnífica oferenda - aos exportadores, porque eles vão poder passar a controlar quase exclusivamente os preços do comércio do vinho.
Além do mais, há aqui uma série de trapalhadas e contradições que gostávamos de ver esclarecidas: os senhores referem que querem pagar os salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Douro com vínculo à função pública; mas, seguidamente, dizem que esse pagamento será feito deduzindo-o das compensações, das contrapartidas a que a Casa do Douro tem direito por ter perdido funções - com uma mão dão, com a outra mão tiram! Afinal de contas, em que ficamos? Os senhores dizem, inicialmente, que vão bonificar em 4% os juros a pagar pelos agricultores que tenham vinho da última colheita ainda por vender; a seguir dizem que esse juro é apenas de 1% - gostava de saber também em que é que ficamos.
De facto, o que aqui se prefigura é, claramente, a redução da Casa do Douro apenas às funções de representação e de apoio à produção, esvaziando, como diz Marcelo Rebelo de Sousa, a autonomia administrativa da Casa do Douro, eliminando-a progressivamente, seguindo os passos que vêm desde 1995, como diz Vital Moreira. Por isso mesmo, a Casa do Douro passaria a ser meramente uma espécie de emblema, uma espécie de símbolo de um passado glorioso - enterrá-la para o passado é o que os senhores pretendem quando, no fundo, deviam estar a olhar para o futuro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o senhor fez ali uma afirmação categórica de que o Governo não quer diminuir e muito menos acabar com a Casa do Douro; já não é a primeira vez que o Governo faz esta afirmação - aliás, tal como outras que o senhor proferiu no seu discurso.
O Sr. Secretário de Estado, no dia 5 de Junho, também fez essa afirmação aquando da celebração do protocolo entre a Casa do Douro e a Associação de Empresas do Vinho do Porto. Ora, o facto de afirmarem tanta vez a mesma coisa leva-me a crer que estão com um grave problema, um problema complexo, que é facilmente deslindável pela leitura do documento que aqui apresentam - não é preciso vir o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa ou o Prof. Vital Moreira dizer-nos que isto, a proposta que aqui nos apresentam, é a liquidação efectiva e objectiva da Casa do Douro. Não é preciso, basta ler o vosso documento! Leia o documento!
É ou não é verdade que quando se transfere para outro organismo, para o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, o núcleo de competências que dava razão de ser à existência da Casa do Douro, tais como a organização e a regulação da Região Demarcada do Douro, impedindo a Casa do Douro de intervir no escoamento dos vinhos excedentários, apoiando efectivamente a produção, deixando-lhe apenas a tarefa residual da gestão e da actualização do cadastro das vinhas e ainda com a obrigação de facultarem todos os elementos ao Instituto do Vinho do Douro e do Porto. Quer dizer, acaba por ser a prestação de um serviço a outra entidade.
Portanto, retirar todas as competências ao organismo é ou não acabar com ele? E se continua in nomine como organização, diga pelo menos, Sr. Ministro, que não está a diminuir as atribuições da Casa do Douro… Porque isso é muito grave, Sr. Ministro!
Outro aspecto: o Sr. Ministro disse que decidiu impedir a Casa do Douro de intervir no escoamento do vinho - o que é uma "opção política" do Governo. Sabe o Sr. Ministro que essa possibilidade tem sido o estabilizador, o garante de um equilíbrio social e económico na região, que se tem mantido ao longo das últimas décadas? Deve saber isso. O Sr. Secretário de Estado deve tê-lo informado disso, porque, francamente, sempre que o Sr. Ministro trata dos assuntos relativos do Douro … - vai-me perdoar, pois penso que não é uma deselegância da minha parte…

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou já há algum tempo. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como eu estava a dizer, era preferível deixar o assunto ou, melhor, eu desejaria mais ouvir aqui - embora se trate de uma escolha do Governo - aqueles que tutelam directamente a região e a Casa do Douro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir já.

O Orador: - Vou concluir e agradeço a sua benevolência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Mas não tem mais.

O Orador: - Qual é a solução alternativa que propõem? Querem lançar a Casa do Douro numa situação de desespero que já se vive neste momento em muitas zonas da região? É esta a minha pergunta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr.ª Presidente, relativamente às perguntas colocadas pela Sr.ª Deputada Paula Malojo, importa salientar, em primeiro lugar, que, para além das opções políticas, houve também que obedecer ao cumprimento dos preceitos constitucionais e à legislação comunitária.
A esse respeito, permita-me que refira que, já em Agosto de 2002, a Casa do Douro demonstrou disponibilidade para deixar de intervir no mercado para além da possibilidade de continuar a constituir e a manter o seu stock histórico, desde que fosse encontrada uma solução financeira para a Casa do Douro. Foi isso que o Governo fez e foi isso que assumimos com a resolução do Conselho de Ministros. Foi neste sentido que trabalhámos. E foi com base nestes acordos que foi tomada a opção política de retirar a comercialização da Casa do Douro, tendo igualmente sido ponderados inclusivamente os denominados imperativos constitucionais e comunitários.
Repito que esta proposta foi o resultado dos consensos alcançados e aceites por todas as entidades representativas da região do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro.
Quanto à segunda questão que colocou relativamente à forma eleitoral, esta proposta foi também aqui o resultado de consensos alcançados e aceites por todas as partes e entidades representativas da Região Demarcada do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Vitivinicultores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Viu-se!

O Orador: - Não obstante, reitero também a disponibilidade do Governo para rever alguns dos dispositivos previstos designadamente no que se refere à constituição e à forma de eleição dos órgãos da Casa do Douro, atentos sempre os comandos constitucionais que regulam as associações públicas com o carácter da Casa do Douro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Quanto às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a mágoa do Sr. Deputado, que, no sábado, foi lá para fazer uma manifestação de agitação e assistiu aos trabalhadores a aplaudirem a solução que o Governo apresentou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Compreendo a sua mágoa e a sua angústia!!... O Partido Comunista e o Sr. Deputado Lino de Carvalho defendem a política da "terra queimada", do "quanto pior melhor"…!

Protestos do PCP.

Ora, como estamos a trabalhar e a resolver os problemas da Casa do Douro isso preocupa-vos.
Relativamente ao facto de o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Sr. Secretário de Estado estarem presentes e de ser eu a falar, se o Sr. Deputado quer criar intrigas entre o Governo não consegue. Mas a razão de ser eu a falar é esta: a questão da Casa do Douro implica soluções transversais na área do Governo e por isso foi um assunto que, tal como foi tratado noutros governos, subiu à Presidência do Conselho de Ministros, onde tem sido acompanhado por mim. O Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar tem uma delegação de competências específicas e totais do Sr. Ministro para tratar deste caso, que, em concreto, tem sido tratado pelo Sr. Secretário de Estado e por mim, dado o aspecto transversal que a resolução do Conselho de Ministros implica. Por isso é que a questão está a ser tratada e acompanhada na Presidência do Conselho de Ministros.
Relativamente às promessas do Sr. Primeiro-Ministro, a Casa do Douro, em cumprimento das promessas, mantém as funções de regulação, com a manutenção do cadastro - nunca ninguém pôs em questão essa situação.
Quanto à interdição de vinhos adquiridos, a questão é muito simples: é preciso ver a que é que esta situação conduziu - e aproveito também para responder de certo modo ao Deputado Rui Vieira. O problema da interdição é este: ao permitir-se a intervenção, nos termos em que está hoje prevista, conduziu-se a Casa do Douro a uma situação de quase insolvência, tendo passivo de 24 milhões de contos e dívidas imediatas de 600 000 contos. Esta é que é a realidade.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Tem um património de 27 milhões!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o tempo do Governo terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr.ª Presidente, termino já.
É necessário manter esse património, é necessário requalificar as funções da Casa do Douro, dignificá-las e deixar o comércio e a regulação a quem tem de o fazê-los. Portanto, é preciso fazer uma clarificação desta situação.
A questão dos juros bonificados é muito simples: mantemos o que dissemos, não há qualquer alteração; há uma bonificação, um apoio de 40% sobre a taxa em vigor na banca até ao limite de 1,8%. Mais claro do que isto não há!!

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Percebo que o Sr. Deputado tenha algumas dificuldades na interpretação dos números, mas isto é linear, todas as pessoas percebem que é uma bonificação, um apoio de 40% até à taxa média máxima de 1,8%.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, tem de concluir.

O Orador: - Sr.ª Presidente, concluo já.
Quanto à intervenção ou não do Governo na revisão dos estatutos, tudo o que foi aqui apresentado resultou de consensos em todas as propostas e obteve também sempre o consenso do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para defesa da honra da bancada.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro acusa o PCP de ter uma política de "terra queimada", mas, Sr. Ministro, se há área (e há outras) onde temos intervindo neste processo, primeiro com conhecimento de causa (como, aliás, seguramente o Sr. Secretário de Estado o reconhece), e segundo com grande cuidado para manter os equilíbrios institucionais na região, é seguramente esta - e o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar dizia-o ainda antes de ser membro do Governo, mas não sei se mantém hoje essa opinião, porque nós, de facto, hoje, estamos contra a posição que ele, hoje, aqui apresenta com os outros membros do Governo.
Sr. Ministro, esta proposta não representa a liquidação da Casa do Douro enquanto associação pública?!
Para não dizer que somos nós que estamos sempre no contra, como os senhores gostam de dizer, digo-lhe o que escrevem os constitucionalistas, Prof. Doutores Vital Moreira, Marcelo Rebelo de Sousa, Gomes Canotilho e Vieira de Andrade: "Este projecto de reforma culmina o processo de liquidação da Casa do Douro iniciado na reforma de 1995".
O Sr. Ministro diz que o cadastro se mantém na Casa do Douro?! Sr. Ministro, leio-lhe outra parte dos mesmos pareceres: "Mesmo no caso da única missão oficial remanescente para a Casa do Douro, referente à gestão e ao cadastro das vinhas, ela fica claramente desprotegida. Na verdade, um artigo do projecto de estatutos do Instituto do Vinho do Porto determina que a Casa do Douro, a quem o cadastro pertence…" - e eu acrescento, pago pelos associados viticultores - "… e a quem cabe geri-lo e actualizá-lo, tem de entregar ao Instituto do Vinho do Porto todos os dados nele contidos, bem como o acesso directo à respectiva base de dados, o que evidentemente equivale à respectiva expropriação do cadastro à Casa do Douro.". Não somos nós que o dizemos, são os constitucionalistas, alguns dos quais vossos companheiros de viagem, vossos companheiros de partido.
A questão central é de facto esta. Na resolução do Conselho de Ministro n.º 148/2000 os senhores fazem a seguinte afirmação: "Fazer com que a Casa do Douro retome o seu carácter federativo original", o que significa que a Casa do Douro passará a ser uma mera federação sócio-profissional de agricultores com o nome de associação pública, estando na prática esvaziada das suas funções, sem capacidade de intervir na regulação e no processo de equilíbrio entre a produção e o comércio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Os senhores sabem, e o Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que ninguém, que os senhores quando expropriam a Casa do Douro de intervir na comercialização dos excedentes, apesar de haver uma proposta do Conselho Regional para alterar esse ponto, fazem-no porque isso resultou directamente da exigência das empresas exportadoras. E o Sr. Ministro sobre isso fez silêncio.
O Sr. Ministro sabe que as empresas exportadoras se recusavam a assinar o protocolo se a Casa do Douro se mantivesse com possibilidades de comercializar. Esta é que é a questão! E porquê, Sr. Ministro?! Porque o Sr. Ministro sabe (e se não sabe eu explico-lhe) que nessas condições o comércio exportador passa a ter todo o domínio sobre a produção e alterará, no futuro, todo o equilíbrio institucional da região e porá em causa o futuro de milhares de pequenos viticultores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, assistimos aqui não a uma defesa da honra mas a uma segunda intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a convicção de que, repetindo muitas as vezes as suas ideias ganha razão, mas não é por repetir os seus argumentos que ganha razão.

Protestos do PCP.

Assim, obriga-me a reafirmar o que já disse. Os pareceres são o que são, são opiniões pessoais, não são lei e há pareceres para todos os gostos e para todos os sabores.

Vozes do PS: - Ahhh!...

O Orador: - O Governo reafirma o que disse: a Casa do Douro mantém a sua figura de associação pública e as suas funções de regulação e de gestão do cadastro e continua, dentro do novo esquema sócio-profissional, a ser o representante da produção, vendo assim dignificado o seu estatuto.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não diga asneiras!

O Orador: - É importante salientar que, apesar de tudo isso, as propostas que estamos a discutir tiveram o consenso do Conselho Regional de Vitivinicultores. Se elas eram tão más por que é que tiveram consenso na Casa do Douro? E se eram tão más por que é que a Casa do Douro assinou o protocolo?

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Sr. Deputado, permita-me que reafirme que vamos no caminho certo, que a justeza do que estamos a fazer nos leva a estar seguros de que estamos no bom caminho e que a Casa do Douro sairá dignificada e reforçada com estas medidas e com a implementação desta reforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ascenso Simões inscreveram-se os Srs. Deputados Bessa Guerra e Luís Duque.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, no que se refere às atribuições específicas da Casa do Douro, o projecto de lei do Partido Socialista aponta para diversas novas disposições. Uma delas é "Participar na constituição e na gestão e fundos mobiliários e em instrumentos de garantia que visem aumentar o valor, a qualidade e regular os mercados dos vinhos produzidos na Região Demarcada". A outra é "Participar na criação e gestão de instituições de carácter mutualista". Tais disposições, em função das medidas concretas e do modo como vierem a ser implementadas, suscitam dúvidas de compatibilidade com o Direito Comunitário.
Sabendo-se que, no contexto do regime jurídico nacional e europeu relativo aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários - entre nós fundos de investimento mobiliário -, a constituição e funcionamento de fundos de mercadorias, commodity funds, enquanto veículos de investimento colectivo alavancados se encontram vedados, é capaz o Partido Socialista de explicar o objecto, sentido e extensões das referidas disposições?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.

O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, quero colocar-lhe uma pequena questão.
O PS defende no seu projecto de estatutos para a Casa do Douro o desenvolvimento da actividade comercial no domínio dos produtos ligados à agricultura e vitivinicultura, através inclusive de empresas criadas para o efeito.
Ora, não foi precisamente, e em grande parte, pelo exercício dessa actividade que a Casa do Douro se colocou numa situação financeira melindrosa, com operações mal conseguidas, como, por exemplo, a que diz respeito à compra de participação na Real Companhia Velha? Porquê insistir na possibilidade de intervir na comercialização de vinhos, que, como qualquer outro ramo de comércio, comporta riscos, nomeadamente de operações comerciais mal conduzidas e constituição de stocks de difícil escoamento por inabilidade de gestão, com consequências nefastas para os vitivinicultores do Douro?
Aprovar este diploma significa deixar uma porta aberta para daqui a alguns anos estarmos novamente a discutir medidas de saneamento financeiro para a Casa do Douro, se entretanto a mesma não tiver fechado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara de que o Bloco de Esquerda e Os Verdes cederam, respectivamente, 1 minuto e 30 segundos ao Partido Socialista, tempo que já está reflectido no quadro electrónico.
Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Bessa Guerra e Luís Duque as perguntas que formularam, às quais darei uma resposta rápida.
Sr. Deputado Luís Duque, sabe que a Casa do Douro desenvolve actividade comercial através das suas delegações? Pergunto-lhe: o que é que vai ser feito dessa actividade comercial? É que o Governo acaba com ela na proposta de lei que apresenta! Todos os funcionários que estão nas delegações e que vendem todo o tipo de produtos destinados à agricultura deixam de ter qualquer cabimento com a proposta de lei apresentada pelo Governo. Este Governo acaba com essa actividade, porque não a prevê nos Estatutos da Casa do Douro!
Mas esta questão ainda não foi aqui tratada. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque este Governo pôs a tratar desta questão alguém que é como "elefante em loja de porcelana", alguém que não percebe nada de nada e que diz todo o tipo de barbaridades, aqui, na Assembleia da República, e nos jornais. Disse, por exemplo, que o Governo não mudava uma vírgula, mas agora vem dizer que o Governo está disponível até para mudar algumas vírgulas, por proposta da Sr.ª Deputada Paula Malojo.
Sabe, Sr. Deputado, a Região do Douro tem muitas especificidades, pelo que não podemos colocar pessoas a tratar desta questão que não sabem o que é que estão a fazer. Porque a verdade é que nos últimos dias temos ouvido muitas barbaridades nos órgãos de comunicação social!

Protestos do PSD.

Relativamente ao Sr. Deputado Bessa Guerra, sei que o Sr. Deputado é da região, sei que o Sr. Deputado até é vitivinicultor e, por isso, conhece a proposta do Sr. Eng.º Mesquita Montes, que foi apresentada ao Governo e por este estudada, segundo a qual há condições perfeitas para se encontrar uma solução que envolve a criação de um fundo mobiliário. Além disso, há condições perfeitas para encontramos instrumentos de garantia e há condições perfeitas para desenvolvermos instrumentos de mutualismo no âmbito da Casa do Douro, até porque é uma associação profissional.
Aliás, todas estas questões estão demonstradas num documento que o Sr. Eng.º Mesquita Montes distribuiu por todos os grupos parlamentares, pelo que teria sido muito importante que o PSD o tivesse lido.
Sabe, Sr. Deputado, na anterior legislatura houve Srs. Deputados que aqui vieram fazer discursos muito lindos e que agora, neste debate, estão todos muito calados… Estou a falar de Deputados do distrito de Vila Real que têm neste caso o comportamento "exemplar" que é o abandono dos seus próprios concidadãos. Foi este o comportamento dos Srs. Deputados do distrito de Vila Real, que na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas estiveram longe, apesar de nela terem assento, e que hoje, aqui, neste Plenário, estão perfeitamente calados!

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo a Câmara que Os Verdes cederam 1 minuto e 30 segundos ao Partido Comunista
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a existência de sinais de crise que começam a ser patentes na Região Demarcada do Douro, bem como a necessidade de "introduzir mecanismos que permitam a saúde económica e a estabilidade institucional da Casa do Douro", que são, aliás, a prova das "boas soluções financeiras e legislativas que se encontraram nos anos de 1997 e 1998 e ainda vigoram", como é referido na exposição de motivos do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devem ter sido essas alegadas "boas soluções financeiras e legislativas" que acabaram por conduzir a Casa do Douro ao descalabro financeiro em que se encontra, por manifesta incapacidade de gerar as receitas necessárias, facto que os protocolos de 1997, subscritos pelo governo do Partido Socialista, não souberam acautelar.
Propõe o Partido Socialista, como forma de resolver esses problemas, um conjunto de novas competências, que, aliás, já estavam vedadas à Casa do Douro, por não estarem previstas nos seus Estatutos. Essas competências, nomeadamente no que se refere à intervenção na produção, transformação e comercialização de produtos vinícolas, bem como a previsão de mecanismos de regulação do mercado, podem constituir uma violação do Direito Comunitário e da própria Constituição da República Portuguesa.
Aliás, foi a reentrada da Casa do Douro no alegado escoamento das vindimas de 2000 e 2001, também como forma de concretizar as condições previstas no protocolo de 1997 à revelia dos próprios Estatutos, que acabou por reconduzir a Casa do Douro à situação de incumprimento generalizado perante o sistema bancário, a Administração Pública, fornecedores e funcionários.
Importa, assim, encontrar outros mecanismos de regulação e estabilização do mercado e proceder em acordo com todos os agentes da fileira vitivinícola à introdução no mercado dos vinhos da Casa do Douro e, dessa forma, resolver definitivamente o seu avultado passivo, pondo termo à situação de instabilidade que a região, a instituição e os seus trabalhadores vivem há vários anos, tal como propôs o Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002 e o protocolo recentemente assinado entre o Governo, a Casa do Douro e a Associação dos Exportadores de Vinho do Porto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do confronto do articulado do projecto de lei do Partido Socialista com a proposta de lei do Governo, destacamos o seguinte: o projecto de lei atribui à Casa do Douro a possibilidade de "desenvolver actividade na área da comercialização de vinhos", contrariamente à proposta de lei, na qual é expressa a impossibilidade da Casa do Douro de intervir na comercialização de vinhos, à excepção da manutenção do seu stock histórico de representação.
Estamos perante opções de política legislativa, ponderados os imperativos constitucionais e comunitários.
Com efeito, a proposta de lei, ao definir a Casa do Douro como uma associação pública representativa dos interesses de todos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, promovendo a defesa desses interesses e desempenhando funções administrativas de disciplina da produção de vinhos da região, deve respeitar o princípio da legalidade e imparcialidade da Administração.
Por outro lado, a Casa do Douro, sendo uma associação pública de inscrição obrigatória, não pode beneficiar do regime consagrado para os agrupamentos de produtores previsto na OCM vitivinícola, aplicando-se o disposto no Tratado de Roma, designadamente no que respeita às regras da concorrência.
No que se refere aos órgãos da Casa do Douro, o projecto de lei desvia-se dos consensos alcançados e aceites por todas as entidades representativas da Região Demarcada do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Vitivinicultores, os quais foram acolhidos na proposta de lei, à excepção de algumas disposições consideradas juridicamente desproporcionadas.
Em especial, as regras disciplinadoras do conselho geral de vitivinicultores mereceram uma configuração muito diversa, mas também no que respeita à forma de eleição da direcção.
Aliás, ainda no Conselho Regional da Casa do Douro, a proposta de lei, acolhendo uma decisão de todas as famílias sócio-profissionais, introduz um factor de ponderação na representatividade ao nível dos círculos eleitorais, das associações e das adegas cooperativas, através do volume de produção com um peso de 25% do total.
Todavia, os princípios constitucionais sugeridos no parecer do Prof. Doutor Vital Moreira exigem que se ponderem os referidos consensos.
Tal como referido no parecer apresentado pela Direcção da Casa do Douro, as associações públicas devem respeitar os princípios constitucionais da organização democrática e da igualdade. Isto é, deve-se consagrar o sufrágio universal e directo dos membros do Conselho Regional da Casa do Douro, sem prejuízo de as adegas cooperativas e as associações deverem, igualmente, estar representadas nesse Conselho.
Na verdade, desde que "o peso da representação corporativa externa não [seja] tão forte que ponha em causa o domínio da [Casa do Douro] pelos seus associados individuais", estão plenamente respeitados os citados princípios constitucionais.
Contudo, e no respeito desta douta opinião, deve-se ter em conta o peso actual das associações e das adegas cooperativas, bem como a vontade regional de promover o associativismo de carácter geográfico ou sócio-económico. Ou seja, se a representação directa dos viticultores deve ser maioritária, a representação das adegas e das associações deve aproximar-se também da maioria.
Nestes termos, o projecto de lei, apesar de consagrar o sufrágio universal e directo para o Conselho Regional da Casa do Douro, ao exigir que o número de eleitos dessa forma seja o dobro dos representantes das associações e das adegas cooperativas, não pondera, de forma equitativa, a relevância destas organizações e a referida vontade de promover o associativismo na Região Demarcada do Douro, mas sempre federado em torno da Casa do Douro.
Interessante do ponto de vista jurídico-constitucional é a previsão, no projecto de lei, de "um novo sistema de

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representação com a valorização do conselho geral de vitivinicultores e a dependência da direcção relativamente a este órgão".
Este objectivo corresponde ao princípio da organização democrática das associações públicas previsto na Constituição da República Portuguesa, através do qual estas associações devem ser constituídas por uma "assembleia de representantes eleitos pelo sistema proporcional, que, depois, escolha um órgão directivo.
Assim, no respeito dos princípios constitucionais relativos às associações públicas, pode ser adequado que a Direcção da Casa do Douro seja eleita não por sufrágio directo e universal mas pelo Conselho Regional da Casa do Douro.
Por fim, compreende-se a incompatibilidade da qualidade de membro da Direcção com a de membro do Conselho Regional, mas não se entende, do ponto de vista jurídico-constitucional, a extensão dessa incompatibilidade com o exercício de cargo directivo em associação de vitivinicultores ou adega cooperativa. No mesmo sentido, registamos com agrado que a proposta de lei retirou a extensão dessa incompatibilidade a "comerciantes".
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, no respeito da Constituição da República Portuguesa e do Direito Comunitário, entende que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista se afasta destes preceitos legais fundamentais, bem como do caminho que a Casa do Douro deve trilhar para se adaptar à realidade sócio-económica da Região Demarcada do Douro e às novas regras do mercado.
Contrariamente, a proposta de lei de autorização legislativa e proposta de Estatutos que o Governo hoje apresentou significam uma profunda reforma a operar no Douro. Estamos convictos da sua eficácia para dotar a região de uma organização capaz, renovada e pronta a dar uma resposta rápida às novas exigências do mercado e aos duros desafios que se colocam ao sector vitivinícola e à Região do Douro, em particular, não obstante haver aspectos que deverão ser ponderados pelo Governo no âmbito da reforma institucional em curso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.

O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A grave crise que ciclicamente vem afectando a Casa do Douro, acentuada nos últimos tempos e que afecta essencialmente os vitivinicultores da região, levou o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, e cito: "a estabelecer as condições de resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da Região Demarcada do Douro, implicando uma redefinição da missão da Casa do Douro".
Esta Resolução, sendo um documento definidor da orientação política do Governo para a Região Demarcada do Douro, contém medidas que, a serem implementadas, constituem (e disso ninguém tenha dúvidas) a última hipótese para a viabilização da Casa do Douro e para o desenvolvimento da mais antiga região demarcada do mundo.
"Sem o saneamento financeiro da Casa do Douro não haverá Casa do Douro, o que não seria importante se isso não fosse afectar os 35 000 agricultores dessa região, gente que trabalha e que arrisca num clima tão irregular como o nosso e que tem de se defrontar com adversários comerciais tão poderosos como aqueles que até têm como sócia a coroa real inglesa" e "com o saneamento financeiro da Casa do Douro e com a definição das suas funções, dar-se-lhe-ia uma estrutura que lhe permitiria falar de par a par, de cara a cara, com os comerciantes e as outras associações com que tem de conviver na Comissão Interprofissional", foram palavras proferidas pelo Prof. Rosado Fernandes nesta Câmara, em Fevereiro de 2001, sobre a precária situação a que chegara, então, a Casa do Douro e que o actual Governo se propôs agora resolver.
Já agora, é importante e justo realçar que todas as importantes reformas na Região Demarcada do Douro desde 1974 foram conduzidas nos governos do PSD ou de coligação com o CDS.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - É verdade! Por isso é que acabaram com elas!

O Orador: - Desde o Decreto-Lei n.º 486/82, que definiu o enquadramento jurídico e a estrutura orgânica da Casa do Douro, mantida em grande indefinição após a extinção dos organismos corporativos, passando pela alteração estatutária de 1989, pela primeira grande reestruturação institucional em 1994/95, consubstanciada nos Decretos-Lei n.os 74/95, 75/95 e 76/95, sobre a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, sobre o Instituto do Vinho do Porto e sobre a Casa do Douro, e, finalmente, a reforma institucional agora em curso, que passa também pela redefinição da organização da Casa do Douro, a par do necessário saneamento financeiro da instituição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A salvação da Casa do Douro faz-se por aplicação, sem demoras, de medidas visando o seu saneamento financeiro e a redefinição das suas competências de forma a evitar que volte a cair numa situação insolvente.
É o que o Governo de uma forma frontal e pragmática decidiu fazer, ao contrário do que muitos querem fazer crer, dialogando com as associações representativas dos interesses do sector (a produção e o comércio) e fomentando consensos, de que destaco o voto favorável que o Conselho Regional de Vitivinicultura da Casa do Douro deu ao projecto de estatutos e regulamento eleitoral objecto da proposta de lei hoje em discussão.
Registamos, ainda, a abertura manifestada hoje pelo Governo para alterar o projecto de estatutos enviado a esta Câmara, acolhendo algumas sugestões contidas no parecer elaborado pelo Prof. Vital Moreira, por sugestão da Casa do Douro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para isso o parecer já serve!…

O Orador: - O Governo definiu e impulsionou a metodologia de saneamento financeiro da Casa do Douro, através da compra dos seus stocks durante o prazo máximo de 15 anos, e a renegociação dos seus empréstimos junto do sindicato liderado pela Caixa Geral de Depósitos e outros bancos, com a reafectação do produto da venda dos vinhos, o que permitirá regularizar igualmente a situação da Casa do Douro perante diversas instituições públicas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Neste âmbito, já foi assinado um primeiro protocolo, no passado dia 5 de Junho, que contou com a boa vontade e apoios da Casa do Douro e da Associação de Empresas de Vinho do Porto num salutar e sempre desejável entendimento entre a produção e o comércio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta medida resolve, assim, de uma assentada o problema estrutural do passivo acumulado ao longo de vários anos.
Mais: propõe a criação de mecanismos de auto-suficiência para evitar no futuro os problemas financeiros do passado. Entre outros, prevê o fornecimento pela Casa do Douro ao Instituto do Vinho do Porto de toda a informação contida no cadastro, em regime de prestação de serviços remunerada; transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência actualmente a cargo da Casa do Douro; prevê o fornecimento de serviços de natureza técnica e administrativa ao Instituto do Vinho do Porto por parte da Casa do Douro (obviamente, também remunerados).
E não esqueceu os trabalhadores: assumiu o pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores públicos ao serviço da Casa do Douro e vai proceder ao seu enquadramento nos quadros de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.
Resolve também um problema de tesouraria à Casa do Douro, libertando meios para pagar salários aos outros trabalhadores, e faz, ainda, a redefinição das funções da Casa do Douro no quadro de reforma institucional da região, respeitando os interesses dos vitivinicultores da região.
A Casa do Douro mantém o estatuto de associação pública com a representação e prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, que têm de estar obrigatoriamente inscritos no registo da Casa do Douro, e recupera a função de gestão do cadastro das vinhas aptas à produção de vinho do Porto, sua gestão e actualização.
Em suma: o Governo prepara o saneamento financeiro da Casa do Douro, resolvendo uma situação que herdou do passado, e prepara com pragmatismo a sua viabilidade futura. Salva, assim, uma das instituições mais antigas e emblemáticas da região do Douro e do País.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a Casa do Douro aproxima-se do fim e aquilo que parece resultar claro deste debate é que o Governo não cumpriu nem tenciona cumprir as promessas que fez nesta Assembleia, as promessas que fez no Douro para aquela região e para a Casa do Douro. Nem vai haver indemnizações à casa do Douro nem contrapartidas financeiras posteriores à reforma de 1995.
E no meio da turbulência dos conflitos pessoais que o Sr. Ministro conseguiu arranjar nos últimos dias no Douro, a verdade é que toda a gente já percebeu que aquele pouco que o Governo tenciona fazer em relação à Casa do Douro se resume a uma coisa: dar com uma mão e tirar com a outra!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Ora, aquilo que os agricultores do Douro certamente respondem ao Governo é que o Governo não pode dar aos agricultores do Douro aquilo que é deles, aquilo que é fruto do seu trabalho e do seu investimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo referiu várias vezes que do seu modelo para a Casa do Douro fazia parte um ponto essencial, o de afastar das competências da Casa do Douro qualquer intervenção em matéria de comercialização. Ora, é sabido que a intervenção em matéria de comercialização é necessária para o escoamento de excedentes.
Ao mesmo tempo, o Governo tentou convencer-nos de que isso se fazia mantendo as competências da Casa do Douro em matéria de regulação.
Ora, isso só pode relevar do puro e simples desconhecimento daquilo que é a regulação na região do Douro. É que a regulação na região do Douro passa por esta intervenção em matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económico-financeiras do grande comércio.
E se esta posição do Governo em relação à Casa do Douro se inscreve numa atitude geral de esquecimento em relação àquela região, que pode fazer transformar a classificação do Alto Douro Vinhateiro como património da humanidade numa oportunidade perdida, o que é verdadeiramente extraordinário é que o Governo apresente uma proposta de lei que pode significar uma sentença de morte para a Casa do Douro, que pode significar a miséria para muitos agricultores daquela região, e o venha fazer nesta Assembleia procurando sustentar que o que, afinal, está a fazer é a salvar a Casa do Douro. Isso já não é apenas grave, isso releva da pura e simples hipocrisia política.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no final deste debate, cuja votação se realizará só no próximo dia de votações, e, sinceramente, ainda tivemos esperança de que até ao final do debate ouviríamos a voz do Sr. Ministro da Agricultura.
Mesmo procurando perceber os argumentos que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro deu, há uma componente ligada ao sector de que o Sr. Ministro da Agricultura é responsável, ligada à agricultura, ligada à produção de vinho fino e de pasto, em relação à qual o Sr. Ministro e o seu Ministério não se deviam demitir. No entanto, o Sr. Ministro demite-se de intervir num debate essencial para um sector que é estratégico para a vitivinicultura nacional. Sinceramente, Sr. Ministro, lamentamos isso!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que o debate deixou clara a verdadeira intenção do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - E a verdadeira intenção do Governo, por detrás de todas as palavras, é a de esvaziar a Casa do Douro, enquanto associação pública, das funções de intervenção na regulação do sector. Se lhe retiram a capacidade de comercializar, se, na prática, entregam o cadastro ao Instituto do Vinho do Porto, se não tem o registo de viticultores, o que faz a Casa do Douro nesse procedimento de regulação?

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Leia!
A Casa do Douro reduz-se a uma mera federação de viticultores? Mas existem várias! E, havendo várias que têm essas funções, obviamente que ela perde a sua atribuição principal e, perdendo-a, perde o interesse para os próprios associados viticultores. É esse o objectivo final que os senhores pretendem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro veio acusar-nos de termos ido ao Douro. Nós fomos ao Douro reunir com os durienses, não fomos ao Douro…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, não fomos ao Douro para enganar os trabalhadores, para enganar os agricultores, para prometer uma coisa em privado e dizer outra em público. Para nós, os processos são claros: estamos aqui em defesa do Douro e dos durienses,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … estamos em defesa da região demarcado do vinho fino e do futuro da Casa do Douro, essencial para a defesa dos 30 000 viticultores e pequenos viticultores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Os sindicatos não têm a mesma opinião!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Capoulas Santos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente!

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.ª Presidente, vou responder ao desafio do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado sabe, há imenso tempo, que deleguei esta competência da Casa do Douro, como, aliás, outras associadas à Casa do Douro, no meu Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Prof. Bianchi de Aguiar, e também sabe perfeitamente que ele tem consagrado à questão da Casa do Douro um imenso esforço pessoal…

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … no sentido de encontrar os consensos necessários e, devo acrescentar, tem concertado sistematicamente comigo. Logo, não faria qualquer sentido eu assumir este debate, na medida em que perderia claramente eficácia. O que não quer dizer que eu não assuma a responsabilidade, o que é uma coisa completamente diferente, e o Sr. Deputado não tem o direito de dizer aquilo que disse.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Outra questão fundamental tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro disse há pouco. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que as soluções que estão encontradas para a Casa do Douro não cabem apenas na competência do Ministério da Agricultura. E, nesse sentido, foi obtido (e eu regozijo-me por isso) o apoio do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro Ajunto do Primeiro-Ministro. Logo, só pode beneficiar a Casa do Douro.
Quero apenas dizer que aquilo que hoje foi dito nesta Sala e que vai no sentido de demonstrar que o Governo não assegura a viabilidade da Casa do Douro é exactamente o contrário do objectivo do Governo.
Portanto, mais uma vez, acredita quem quer naquilo que os senhores disseram, mas há que assumir que o Governo tem consagrado à Casa do Douro um esforço enorme no sentido da sua viabilização.
As palavras aparentemente bonitas que ouvi nesta Sala têm sido aquelas que têm derrubado a Casa do Douro e que não lhe asseguram qualquer viabilidade.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o tempo.

O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: A iniciativa do Governo não ajuda a Casa do Douro nem os vitivinicultores; a iniciativa do Governo acaba com a Casa do Douro e cria problemas aos vitivinicultores.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Esta é a realidade deste debate! Esta é a realidade da proposta de lei que o Governo traz a esta Assembleia!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso foi o que o PS fez!

O Orador: - Mais ainda, Sr. Ministro: o governo anterior,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deu cabo da Casa do Douro!

O Orador: - … em 1997, recebeu uma situação difícil, encontrou soluções para os problemas…

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ver-se!

O Orador: - … e não acabou com a Casa do Douro. Repito, não acabou com a Casa do Douro. Criou um conjunto de comissões - e uma dessas comissões até era integrada por alguns dos elementos que colaboram com o actual Governo -, ouviu muita gente com o objectivo de encontrar uma solução para a questão da reforma institucional da Região Demarcada do Douro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até hoje!

O Orador: - O que acontece é que aquilo que nos trazem é uma proposta que não só acaba definitivamente com a Casa do Douro mas também…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Sr.ª Presidente, peço o mesmo tratamento que deu ao Sr. Ministro da Agricultura, se não se importa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O tempo foi cedido pelo CDS-PP!

O Orador: - O tempo do PP não é um tempo negativo, Sr. Deputado Marques Guedes! Aliás, o PP não é um partido negativo, é um partido positivo!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, se fizerem silêncio, talvez possamos terminar rapidamente.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que espero que o Governo permita à maioria que, em sede de comissão parlamentar, apresente alterações profundas a esta proposta de lei e que aceite introduzir neste diploma a saúde financeira e o futuro da Casa do Douro, que é também o futuro dos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da proposta de lei n.º 77/IX, do projecto de lei n.º 286/IX e do projecto de resolução n.º 162/IX, relacionados com a Casa do Douro, que serão votados na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, estão também agendadas para hoje as propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986. Como não vai haver intervenções, vamos interromper os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.
Está interrompida a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de um diploma.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 330/IX - Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre política comum de pescas.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Junho de 2002, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português trouxe a debate no Plenário da Assembleia da República a questão da revisão da política comum de pescas tinha, e tem, razões para estar preocupado com tal matéria em sede da União Europeia.
Com efeito, a revisão da política comum de pescas, aprovada pela União Europeia para entrar em vigor em Janeiro de 2003, comportava já no seu seio uma tentativa de liberalização das águas nacionais, como na altura referimos, com manifestos prejuízos para os pescadores e armadores portugueses, que o mesmo é dizer com manifestos prejuízos para os interesses nacionais.
Hoje, tal como há cerca de um ano atrás, estamos confrontados desta vez com uma proposta de regulamento por parte da Comissão bastante mais gravosa e preocupante do que no início era previsível, que, a ser aprovada, abriria o nosso mar das 12 para as 200 milhas, e nada nos garante que depois se não possa abrir a própria zona das 12 milhas ao exterior.
Esta proposta é inaceitável pelas consequências que daí adviriam para os interesses nacionais, ou seja, seria o desastre total para as nossas pescas e provocaria o abandono da nossa actividade piscatória por escassez de recursos dentro de algum tempo e pelo manifesto desequilíbrio entre a frota espanhola e a frota portuguesa.
Esta proposta da Comissão não é negociável mas apenas recusável, porque põe em causa o actual equilíbrio existente entre Portugal e Espanha.
É bem certo que parte da nossa pesca é exercida na zona das 12 milhas por questões económica e de especificidade da nossa pesca costeira, mas não é menos verdade que também é importante a pesca que exercemos fora da zona das 12 milhas, como é o caso dos crustáceos e da pescada, entre outros.
É também por aí que a distribuição dos recursos pesqueiros portugueses se expande e por isso mesmo liberalizar o acesso dessas águas significaria aniquilar, num futuro próximo, os recursos de que Portugal dispõe, seria, em nosso entender, hipotecar o futuro dos pescadores portugueses.
Aliás, essa proposta é de uma enorme incongruência jurídica e científica. Argumenta a Comissão com o fim do período transitório em 31 de Dezembro de 2002, quando, na realidade, houve dois períodos transitórios: um primeiro que

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vigorou até 31 de Dezembro de 1995 e um segundo que vigorou até final do ano transacto. O primeiro regulava o regime de acesso dos navios portugueses e espanhóis às respectivas águas e o segundo regulava o acesso desses navios às águas sob jurisdição dos 10 Estados-membros.
É com base numa disposição transitória, que não existe, que a Comissão encontra o segundo argumento, ou seja, a necessidade de eliminar um regime discriminatório para Espanha.
Estas questões, como se demonstra, são demasiado frágeis em argumentação, mas demasiado perigosas quanto às intenções.
Quem ficaria a ganhar perante tal liberalização? Manifestamente, a poderosa frota espanhola, que rapidamente invadiria as nossas águas entre as 12 e as 200 milhas. Isto porque a nossa frota pesqueira está hoje demasiado fragilizada, decorrente da imposição pela União Europeia dos abates que, ao longo dos anos, foram feitos e de uma política nacional de abates que foi prosseguida pelo Governo português. Perdemos mais de 40% da nossa frota e, consequentemente, perdemos mais de 15 000 postos de trabalho, que passaram de 40 000 para cerca de 25 000, podendo estes 25 000 estar em perigo também se esta proposta fosse aprovada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Temos com a Espanha alguns pontos convergentes, mas não se pode escamotear que é aos espanhóis que mais interessa a abertura das nossas águas. E para que serviriam, então, os acordos bilaterais entre Portugal e Espanha?
Por outro lado, a proposta da Comissão não tem em conta o parecer aprovado no Parlamento Europeu, votado por larga maioria (334 votos a favor e 108 contra), pela manutenção por mais 10 anos da actual regulamentação. Esta é uma questão central a que a Comissão tem de dar resposta e que o Governo português deve pressionar.
Acresce, ainda, que esta proposta é contrária ao que está consagrado na recém-aprovada política comum de pescas no que à questão correcta dos recursos em águas nacionais diz respeito. Com efeito, como seria a gestão dos recursos e quem fiscalizaria as licenças e artes de pesca numa extensão de mar destas dimensões? Se, na zona das 12 milhas, a fiscalização é já de si extremamente deficitária, quem garantiria essa fiscalização atempadamente?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Pode a Comissão até argumentar que está em debate neste momento uma comunicação sua ao Parlamento Europeu sobre a fiscalização, mas o certo é que a mesma se denomina "Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum de pesca", o que no caso vertente nem se sabe como poderia ser aplicada.
Face a estas questões, o Grupo Parlamentar do PCP propôs este debate de urgência para ouvir os responsáveis do Governo português sobre esta área em concreto e saber o que está a ser feito para ultrapassar as dificuldades com que nos debatemos no seio da Comissão.
Sabe-se que esta proposta, que esteve para ser debatida em meados do mês passado, transitou para uma próxima reunião neste mês e o adiamento não significa que ela terminou mas, antes, que a mesma será debatida num curto espaço de tempo.
Neste contexto, questiono o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas sobre o seguinte: o que está a ser feito pelo Governo português junto dos países-membros para que se possa inverter esta situação? Quais são concretamente os nossos aliados para criar as condições necessárias ao impedimento de tal aprovação? Pensa ou não o Governo português utilizar os acordos bilaterais Portugal/Espanha para, eventualmente, pressionar a Comissão e Espanha no sentido de que esta recue face às suas intenções? Que meios de fiscalização existem para defesa da nossa costa e dos nossos recursos?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que nos interessa fundamentalmente é que sejam defendidos os interesses nacionais e os interesses dos pescadores e dos armadores, e é, naturalmente, no diálogo com todos os profissionais da pesca que tem de ser encontrada a solução.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É com vista à defesa dos interesses nacionais que o PCP, ao longo dos anos, vem apresentando propostas concretas para a revisão da política comum de pescas quer em sede da Assembleia da República, como é o caso do debate que hoje aqui propomos e que está a realizar-se e como foi o caso do debate aqui efectuado em Junho de 2002, onde apresentámos um projecto que deu lugar à aprovação, por unanimidade, de uma resolução da Assembleia, quer intervindo no Parlamento Europeu, ou, ainda, em relação ao contributo que demos para o Livro Verde da União Europeia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas as pescas nacionais têm ainda outros problemas - permita-me que o diga, Sr. Secretário de Estado - a que urge dar resposta imediata. Trata-se dos problemas da primeira venda em lota, que, como se sabe, prejudica enormemente os pescadores portugueses pelo baixo valor que é pago pelo pescado, o que, consequentemente, lesa o Estado quanto aos impostos, favorece os intermediários e prejudica os consumidores pelos preços exorbitantes a que o pescado é vendido. Temos de encontrar uma solução rápida para esta matéria e, desde já, o PCP afirma que está a preparar um projecto de lei no sentido de dar conteúdo a esta situação.
Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, sabemos que o Governo já aferiu o grau de perigosidade da proposta da Comissão e o que esta representa para as pescas nacionais. O que não sabemos é qual a estratégia do Governo português para ultrapassar esta questão. Mas de uma coisa estamos certos: o Governo não tem sabido mobilizar o País, os pescadores e os armadores para com eles intervir e pressionar a Comissão Europeia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo nada diz sobre as negociações que encetou ou não com o Governo do seu amigo Aznar, e é também por aí que passa a resolução desta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que não queremos e, sinceramente, não desejamos é que se argumente com o grau de dificuldade

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em sede de União Europeia e que, mais tarde, se venha dizer que se votou contra porque não havia outro caminho, como foi o caso da reforma da PAC,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!

O Orador: - … porque, se tal acontecer, é ao Governo do PSD e do PP que cabe a grave responsabilidade pela perda deste importante sector de actividade em Portugal.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado Rodeia Machado a oportunidade que dão ao Governo de vir a esta Assembleia debater um assunto que reputamos do maior interesse e da maior importância para o País.
Com efeito, a mudança de atitude da Comissão Europeia em final do mês de Maio passado, alterando a sua proposta inicial no sentido de permitir a liberalização no acesso às águas portuguesas acabando com o regime de acesso condicionado que estava em vigor, invocando, para isso, o princípio do livre acesso e o princípio da livre circulação, implicou, por parte do Governo português, uma reacção rápida que teve dois objectivos imediatos: em primeiro lugar, impedir que, tal como estava previsto no Conselho de Agricultura e Pescas do passado mês de Junho, fosse tomada uma decisão sobre esta matéria, já que o escasso tempo decorrido jogaria inevitavelmente em desfavor de Portugal; em segundo lugar, fizemos sentir junto de todas as instâncias da União Europeia (Comissão, Estados-membros, Presidência, Parlamento Europeu) e, igualmente, junto do Governo espanhol o profundo desacordo do Governo português perante esta situação, que põe em causa de forma grosseira e dramática o sector da pesca em Portugal e os interesses portugueses.
Estes dois objectivos imediatos foram plenamente alcançados: não houve qualquer decisão no mês de Junho e, hoje, é claro em toda a União Europeia que esta é uma questão fundamental para Portugal.
Desde logo, o Governo assumiu uma posição clara em termos de princípio e sem quaisquer hesitações. A liberalização do acesso das nossas águas à frota espanhola é completamente inaceitável. A este propósito, deve ser mantido o status quo - é esta a nossa posição negocial. Demos conhecimento desta posição a todo o sector das pescas, mantivemos com todo o sector o maior e mais amplo diálogo sobre esta questão e o sector esteve permanentemente informado de todos estes aspectos.
Em termos de consequências, partilhamos todos da mesma análise de que a liberalização do acesso das nossas águas à frota espanhola poria em causa o futuro do sector. É inquestionável no plano científico que os recursos existentes nas nossas águas não suportariam o enorme esforço de pesca associado à frota de Espanha, ao tipo de frota em causa e ao tipo de pesca em causa.
Desde logo, o Governo português assumiu, no plano negocial, uma estratégia que visava, antes de mais, reequilibrar uma posição negocial que, convenhamos, é extremamente difícil e complexa, na medida em que quer a Comissão Europeia quer o Governo de Espanha baseiam a sua posição no domínio dos princípios, no domínio do direito comunitário e no domínio do livre acesso. Procurámos reequilibrar esta posição negocial, que, como disse, é difícil, definindo uma estratégia de actuação a dois níveis: ao nível multilateral, junto da União Europeia, e ao nível bilateral, junto do Governo espanhol.
Ao nível multilateral, junto da Comissão Europeia, dos Estados-membros e da Presidência, definimos com toda a clareza que o livre acesso em causa carece de fundamentação jurídica e política e contraria a gestão responsável dos recursos. E é ao nível desses três domínios que temos vindo insistentemente a basear a nossa linha de actuação.
Antes de mais, carece de fundamentação jurídica. Este é um terreno onde, inevitavelmente, temos de jogar, já que não podemos deixar livre quer à Comissão Europeia quer ao Governo espanhol o terreno da argumentação jurídica. Do nosso ponto de vista, carece de fundamentação jurídica, porque o regime de acesso condicionado em vigor não decorre de qualquer imposição do regime transitório associado ao acto de adesão, uma vez que este, no que respeita às relações entre Portugal e Espanha, terminou no dia 31 de Dezembro de 1995.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 1994, já havia livre circulação quando o Conselho decidiu o actual regime em vigor. Desde aí nada mudou no direito primário da União Europeia que justifique uma alteração em matéria de argumentação jurídica.
Em segundo lugar, carece de fundamentação política, na medida em que contraria a Decisão do Conselho de finais de 1994, que definiu o actual regime e que foi decidido por unanimidade e sustentado por um acordo político entre Portugal e Espanha, através de uma Declaração Conjunta anexa a essa Decisão.
Para o Governo português aquilo que era verdade em 1994 continua a ser verdade em 2003.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As únicas alterações que existiram entre 1994 e 2003 são duas: por um lado, os recursos estão, hoje, claramente numa situação mais débil do que estavam em 1994 e, por outro lado, a política comum de pescas é, hoje, claramente mais exigente em matéria de recursos. Por conseguinte, sobre estes dois planos, a haver qualquer alteração, seria no sentido de reforçar o regime e não de o liberalizar.
Em terceiro lugar, questão essencial, contraria a gestão responsável dos recursos, na medida em que aumenta o esforço de pesca e impede a continuação de medidas de gestão dos recursos que Portugal tem vindo a adoptar nos últimos anos, o que teria efeitos devastadores e imprevisíveis nos nossos recursos. Por outro lado, contraria a política que a Comissão tem vindo a defender nos últimos anos e contraria, de forma clara e inequívoca, os princípios fundamentais que foram definidos em Dezembro último em matéria de política comum de pescas.
O segundo nível de estratégia de actuação do Governo português tem a ver com a actuação e as relações com o Governo espanhol. A defesa do livre acesso às nossas águas, do nosso ponto de vista, contraria o acordo político

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realizado em 1994 e põe em causa não só o equilíbrio das relações existentes no domínio da pesca mas também o acordo político de 1994, na medida em que a Declaração Conjunta, subscrita então por Portugal e Espanha, não tem limite temporal, assume que o regime de acesso condicionado decorre da necessidade de assegurar uma pesca responsável e assume, igualmente, que é um regime não discriminatório.
Portugal, e o Governo português, mantém-se fiel aos princípios e à letra deste Acordo.
Por outro lado ainda, poria em causa o equilíbrio das relações existentes no domínio da pesca. São relações equilibradas, assentes em dois eixos que se complementam: um primeiro eixo de âmbito bilateral, através dos acordos do Minho e do Guadiana, e um segundo eixo no domínio multilateral, através do actual regime consagrado na regulamentação comunitária no que respeita ao acesso às águas continentais.
Portugal considera que o livre acesso da frota espanhola às águas continentais romperia inevitavelmente este equilíbrio e poria em causa os acordos bilaterais existentes.
A este propósito, gostaria de informar a Assembleia da República que os acordos em vigor que, por decisão minha do ano passado, foram prolongados por seis meses, até ao dia 30 de Junho, foram prolongados por mais um mês e, por conseguinte, apenas até ao dia 31 de Julho do corrente ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão é essencial para o sector das pescas. É igualmente, do nosso ponto de vista, uma questão que ultrapassa claramente o sector das pescas.
O Governo português continua determinado e firme na defesa dos interesses da pesca, sabendo que com isso está a defender os interesses nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início, numa primeira ronda, a pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, mais uma vez, debatemos nesta Câmara política de pescas, o que muito me apraz registar.
É já recorrente afirmar que a dimensão social, política, histórica e intergeracional do sector pesqueiro português ultrapassa em muito a sua actual dimensão económica.
Contudo, habito numa zona e num município onde o sector das pescas ainda possui um peso económico relevante. De facto, em Ílhavo, este sector emprega ainda alguns milhares de pessoas, não só na pesca em si mas também em diversas actividades a montante e a jusante do sector da produção e noutras actividades conexas e essenciais à actividade da pesca. Assim é também em diversas regiões e municípios do nosso território, do Minho ao Algarve, bem como nas ilhas da Madeira e dos Açores.
Quando se fala em pesca e em pescadores, devemos, assim, ter sempre presente a sua primordial importância para determinadas localidades e regiões do nosso país.
É com agrado que temos verificado que, desde a primeira hora, o Governo de Portugal percebeu esta dimensão do sector, dando prioridade à renovação e à modernização da frota como primeira medida para a promoção da sustentabilidade do sector em termos futuros, em especial após o enorme esforço de adaptação aos recursos existentes que o sector efectuou nos últimos anos.
De facto, sem barcos não há pescadores. E, logicamente, sem pescadores não há pesca. Sem pesca não há peixe, pelo que felicitamos, mais uma vez, o Governo pela recentragem que efectuou em termos de direcção da política de pescas no apoio à produção e à construção e modernização de embarcações de pesca e na busca de novas oportunidades de pesca para a frota portuguesa.
Nunca é demais salientar que estas medidas e outras, que seria exaustivo aqui enumerar, foram conseguidas, contrariamente às propostas iniciais da União Europeia, no âmbito do processo de revisão da política comum de pescas, concluído em Dezembro último. Por isso, representou uma vitória para Portugal. Por isso, o Governo está de parabéns.
Contudo, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, nos encontramos a debater no Plenário da Assembleia da República uma questão delicada para o sector decorrente da nossa condição de membro de pleno direito da União Europeia e que, a ser aprovada sem alterações, poderá colocar em risco de sobreexploração e, concomitantemente, a capacidade de auto-renovação dos recursos haliêuticos da nossa costa. Falo, é claro, da proposta de alteração do regime de gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais comunitárias, que incluem a zona económica exclusiva de Portugal.
Felizmente para Portugal e para os portugueses que temos à frente do Governo uma pessoa como o Sr. Primeiro Ministro, que, nas negociações sobre esta matéria, tem sido coadjuvado exemplarmente pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, e também pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ainda não vi, nem li em qualquer órgão de comunicação social uma posição contrária à estratégia seguida pelo Governo na gestão deste complexo dossier. Muito pelo contrário, tenho verificado que as mais diversas instituições e agentes económicos do sector têm apoiado clara e inequivocamente a postura que o Governo assumiu. Só este facto, de per si, já é relevante. Mais relevante, ainda, é o unanimismo que se tem conseguido entre os diversos quadrantes políticos do País, à esquerda, ao centro e à direita. Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados quantas vezes este facto se verificou na história política portuguesa. Julgo que todos sabemos a resposta…
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD já há mais de um mês que demonstrou neste Parlamento, numa intervenção que eu próprio fiz no período de antes da ordem do dia, a sua total confiança no Governo relativamente à condução desta negociação. Nesse debate, fomos imediatamente secundados pelo PS e pelo PCP, que igualmente demonstraram o seu apoio à posição do Governo na defesa dos interesses de Portugal e contrária à aprovação do novo regime de acesso às águas ocidentais comunitárias.
Entretanto, aprovámos nesta Câmara, por unanimidade, uma deliberação de apoio e reforço da posição assumida pelo Governo nesta matéria. Também a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Parlamento Europeu já demonstraram o seu apoio às pretensões portuguesas.
Depois de sabermos, Sr. Secretário de Estado, qual o ponto da situação das negociações, através da sua intervenção inicial, temos esperança de que a decisão final seja favorável às pretensões portuguesas.

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Aproveitamos agora a ocasião para questionar V. Ex.ª sobre algumas notícias, hoje mesmo vindas a público, sobre os acordos transfronteiriços de pesca com Espanha que V. Ex.ª já referiu, na sua primeira intervenção. Julgo ser óbvio para todos os elementos desta Câmara que as duas matérias estão relacionadas, pelo que gostaríamos que nos esclarecesse sobre o ponto da situação e porquê, agora que os acordos foram renovados apenas por mais um mês.
Antes de terminar, gostaria de referenciar o regresso dos navios portugueses às águas da Gronelândia quase 20 anos após terem deixado de lá pescar, dando corpo a uma velha aspiração da frota longínqua portuguesa. De facto, o Director do Departamento de Política Externa e Mercados da Direcção-Geral das Pescas da União Europeia afirmou, na semana passada, no Museu Marítimo de Ílhavo que as quotas de pesca da Alemanha não utilizadas seriam repartidas pelos restantes Estados-membros, nos quais se inclui Portugal.
Gostaríamos de saber se V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, nos pode adiantar mais alguns pormenores sobre esta matéria, nomeadamente que possibilidades de pesca teremos e para quando estará previsto o regresso dos nossos navios à Gronelândia.
Termino, questionando V. Ex.ª sobre qual a perspectiva de serem conseguidas novas possibilidades de pesca noutras águas internacionais, sabendo nós que, por exemplo, o acesso às águas marroquinas poderá ser uma realidade num futuro próximo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, sobre a proposta da Comissão Europeia, quer em sede de comissão parlamentar quer em sede de Plenário, já tivemos ocasião de nos pronunciar, fazendo, aliás, uma intervenção no dia em que o assunto esteve em discussão no Conselho de Ministros da União Europeia, e sobre essa matéria já traçámos uma posição clara e inequívoca.
Agora, o que eu gostava de deixar à reflexão de todos, à do Sr. Secretário de Estado em particular, é a avaliação que se faz perante este cenário no quadro da situação actual da política comum de pescas.
De facto, na escala mundial, 44% dos recursos pesqueiros estão explorados intensa ou completamente e 16% estão sobreexplorados.
Em Portugal, a gestão do recurso "sardinha" foi possível manter numa situação estável, dado um plano de parceria adoptado em 1997. As recomendações científicas para 2003 foram no sentido da estabilização e no da diminuição de capturas em relação ao carapau. Há um plano em preparação em relação ao lagostim e à pescada. Isto é, há um problema central de recursos.
Ora bem, a primeira questão que se coloca é a de saber qual é o papel da investigação científica perante esta matéria em termos de recursos.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Ministro da Agricultura teve ocasião de, em entrevista pública recente, sublinhar a qualidade e o trabalho do ex-IPIMAR.
A pergunta que coloco ao Sr. Secretário de Estado, em representação do Governo, é se mantém a posição adoptada há um ano de colocar Portugal ao nível da chamada "investigação dos peixinhos das horta". Neste momento, apenas Portugal, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria (os quatro Estados-membros dos Quinze) não têm autonomia na investigação científica pesqueira. O próprio Presidente do INIAP veio, recentemente, a público dizer que essa era uma decisão política e não a sustentou do ponto de vista técnico.
Diriam que isto é apenas uma questão corporativa. O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que não é, porque o peso relativo da investigação das pescas no PIDDAC do sector baixou de 14% para 10% , se cumprirmos a dotação inicial, e há uma redução de 39% das dotações iniciais de 2002/2003. Isto é, houve um desinvestimento na área da investigação.
Ora, para preservarmos justamente uma política sustentada de recursos quer dentro das 12 milhas quer fora delas é necessária uma atenção crucial, essencial, coerente, na área da investigação científica.
A segunda questão prende-se com uma questão política. O Sr. Secretário de Estado sublinhou que o Governo tinha desencadeado intervenções quer em sede comunitária quer do ponto de vista bilateral. Gostaria de saber como é que o Sr. Secretário de Estado avalia o quadro actual dessas relações e dessa negociação. Isto porque, ainda recentemente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros veio a público dizer que o problema não era bilateral, era apenas com a Comissão Europeia. O Sr. Secretário de Estado sente-se isolado? O Sr. Ministro começou por dizer que queria reflectir no sentido de ponderar sobre se apresentava ou não a demissão. Depois, veio explicar que não era bem isso que queria dizer. O Sr. Secretário de Estado considera que há um empenho coerente, firme, claro, da parte do Governo deste dossier ou estamos numa posição de questão menor que depende, afinal, em saber se o tratamento por "tu" faz mudar ou não a posição espanhola? Esta é uma questão-chave no desenvolvimento deste dossier.
Em terceiro lugar, foi aqui referido que Portugal voltaria à Gronelândia ao fim de 20 anos. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, este "título" não é bem verdadeiro mas damos de barato que há um reforço da presença portuguesa pela utilização de quotas da Alemanha que até agora não eram utilizadas. Penso que quer a utilização das quotas da Alemanha quer as possibilidades de pesca num acordo com a Rússia são boas notícias para o sector da pesca longínqua.
Mas, como o Sr. Secretário de Estado também sabe, Portugal foi o único país que não votou favoravelmente o actual acordo de pescas com a Gronelândia, justamente porque não estava assegurada, ab initio e de imediato, essa troca de quotas.
Todavia, desde há vários anos que há trocas com a França e, portanto, tem havido algumas capturas, nomeadamente de cantarilho, em resultado de um acordo bilateral com a França, a exemplo do que se irá fazer agora com a Alemanha.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar ainda duas questões concretas.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à indústria, gostava de saber se não considera necessário desenvolver mais programas no sentido do aumento do consumo em termos de conservas de peixe, particularmente em novos nichos de mercado.

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Em segundo lugar, quanto a medidas sócio-económicas, gostava de saber se a posição do Governo irá no sentido de reforçar essas medidas, nomeadamente em relação à taxa dos 4%, prevista no regulamento comunitário, porque considero que uma política sustentada e responsável de pescas não se faz sem a necessária salvaguarda dessas relativas aos pescadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.

O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a proposta de revisão do regulamento comunitário de gestão do esforço de pesca em águas ocidentais apresentada em recente reunião do Conselho Europeu das Pescas propunha a liberalização total do acesso às águas comunitárias, acabando, assim, com a zona económica exclusiva portuguesa.
Nessa mesma reunião, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de Portugal conseguiu "conter" a possibilidade de um acordo, acabando apenas por daí sair um relatório de progresso e não uma aprovação de qualquer alteração do status quo existente.
Portugal é, para já, o grande beneficiário deste adiamento.
O fim do regime excepcional que vigorava entre os dois países da Península Ibérica, segundo o qual as águas até às 12 milhas estavam protegidas sob jurisdição nacional e o esforço de pesca era gerido pelos respectivos governos, era claramente desfavorável ao nosso país e sem suporte jurídico e político, como já aqui afirmou, e bem, o Sr. Secretário de Estado.
Quando Portugal aderiu à União Europeia e, consequentemente, à política comum de pescas, gozou, durante o período de transição, da prerrogativa de limitar o acesso às suas águas territoriais das 200 milhas. Foi esta a situação que se manteve depois de 1996, como também já aqui foi demonstrado.
O desaparecimento da exclusividade das 200 milhas seria desastroso para Portugal. É dentro destas 200 milhas que opera a quase totalidade dos 25 000 pescadores portugueses e as suas 10 000 embarcações, que representam cerca de 80% do valor total das capturas de toda a produção nacional, e onde se encontram os nossos recursos próprios.
A zona económica exclusiva tem uma importância estratégica fundamental para a sobrevivência de um sector claramente deficitário do nosso país e a situação dos recursos nesta mesma zona é já, em larga medida, insuficiente para a nossa frota, sendo, como tal, impossível suportar a pressão adicional que representaria o acesso das embarcações da frota espanhola.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A intervenção do Governo português denota, por isso, uma grande firmeza na defesa dos nossos interesses.
Convém, por último, salientar que o nosso país tem cerca de 12% do número total de barcos da União Europeia mas captura menos de 4%, enquanto outros países têm 4% da frota mas pescam mais de 20% do total.
A proposta de reforma da política comum de pescas, como já disse, é cega, já que quer tratar de forma igual os países que possuem uma frota nova e os que têm uma frota velha, os que actuam no domínio da pesca industrial e os que praticam a pesca de cerco, os que, praticando pesca industrial, põem em causa a renovação das espécies e o equilíbrio ecológico e os que não põem em risco qualquer espécie considerada pela Comissão em vias de extinção.
Sr. Secretário de Estado, é preciso assumir uma estratégia nacional de urgência, até porque constatei aqui hoje, pelas intervenções que me antecederam, um vasto consenso no diagnóstico. Resta-nos actuar e para isso contamos com a habitual eficiência de V. Ex.ª.
Vencido este obstáculo, é evidente que devem aceitar-se as nossas próprias especificidades, as quais poderão justificar, como defendemos no passado e defendemos hoje, a existência de acordos bilaterais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, pergunto: o que tem sido feito e poderá ainda fazer-se sobre esta matéria? Em que ponto se encontram os contactos bilaterais no sentido de demonstrar aos nossos parceiros a importância da preservação dos recursos dentro da zona económica exclusiva e da sustentabilidade sócio-económica do sector da pesca em Portugal?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, duas ou três questões, na sequência da intervenção de V. Ex.ª.
Referi, há pouco, alguns aspectos centrados na questão da abertura das 12 às 200 milhas, mas salientei também o perigo que, consequentemente, podemos correr, porque isso não é seguro, caso não sejam depois abertas as próprias 12 milhas. V. Ex.ª, sobre essa matéria, nada disse, ou seja, referiu apenas algumas questões com as quais estamos de acordo, enunciou uma série de aspectos em termos de defesa das nossas pescas, que são, digamos, consensuais, mas depois não aprofundou, e era isso que gostaríamos que fizesse.
Como é que pensa gerir, junto da União Europeia, este dossier, que reconhecemos ser difícil mas no âmbito do qual é preciso encontrar parceiros à altura para defender as nossas águas, o mesmo é dizer para defender as nossas pescas, os nossos pescadores e os armadores em Portugal?
Há pouco, coloquei-lhe uma outra questão e o Sr. Secretário de Estado passou por ela sem dizer nada mas sobre a qual gostaria que nos dissesse alguma coisa. Aquilo a que me refiro é a um parecer, aprovado no Parlamento Europeu com uma larga maioria de 334 votos a favor e 108 contra, pela manutenção por mais 10 anos da actual regulamentação. É que, para nós, é fundamental que isso aconteça, mas gostávamos de saber qual a disponibilidade do Governo para esse efeito e o que está a fazer, junto dos Deputados nacionais no Parlamento Europeu, junto dos parceiros, junto dos países-membros, no sentido de dar a volta a esta questão, de insistir, de pressionar a Comissão para que retire a proposta que tem em mão.

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Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado falou de uma questão que para nós também é importante e que tem a ver com os acordos bilaterais. É evidente que os acordos podem ser uma arma, eu diria que devem ser uma arma de pressão junto do Governo espanhol, porque, efectivamente, a abertura do nosso mar favoreceria a frota espanhola, bem equipada, que, desde logo, chegaria às nossas águas sem que tivéssemos capacidade de fiscalização de um mar destas dimensões, porque é, de facto, extremamente grande. Aliás, nós não temos condições, sequer, para a pesca das 12 milhas quanto mais para a pesca até às 200 milhas.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado, qual a posição do Governo em relação aos acordos bilaterais e o que vai fazer com eles no sentido de pressionar o Governo espanhol e a Comissão para que, efectivamente, esta abertura não se dê.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, há um diagnóstico unânime em relação a impedir que haja uma liberalização de acesso às águas portuguesas, há a conclusão, já reafirmada, da necessidade de manutenção dos recursos, há um argumentário jurídico que parece também ser unânime e que está a ser utilizado no debate com a União Europeia e as suas instâncias… Afinal de contas, tudo está encaminhado! O que parece não estar encaminhado são as relações entre Portugal e Espanha e esse é que é verdadeiramente o nó górdio de todo este problema, porque foi por pressão espanhola que a questão se colocou, quando estava encaminhada de forma positiva.
Este caso não é único, muito menos é virgem e vem na continuidade de uma série de incidentes nas relações luso-espanholas. Tivemos o caso Prestige, e não escapou ao Governo, que bem o percebeu e que bem o deixou perceber, que se procurava empurrar o Prestige para águas portuguesas; depois, tivemos uma definição unilateral no que se refere ao TGV; agora, temos este incidente à volta da negociação sobre a liberalização das águas, do regulamento sobre as águas.
Sendo assim, então, não se percebe qual é a estratégia do Governo. Creio que não será o Sr. Secretário de Estado que poderá dizer neste momento, com exactidão, qual a estratégia do Governo mas creio que o Sr. Primeiro-Ministro, que fugiu muito ao tema no último debate que aqui tivemos, deveria assumir uma postura diferente em relação a Espanha…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … e à continuidade dos incidentes que vimos tendo nas relações luso-espanholas. É que essa coisa de ir a Downing Street, ao n.º 10, e dizer "Bem, o Tony Blair já distingue o 'Jósé' [pronúncia espanhola] do 'José'" [pronúncia portuguesa] não nos adianta absolutamente nada nesta polémica.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O que temos é de assumir realmente as diferenças, o conflito de interesses, e isso não está a ser assumido. E, à medida em que nos vamos apagando a pouco e pouco, discretamente, nas relações luso-espanholas, o Estado espanhol sobe a parada. Esta é que é a verdade dos factos!
Quanto ao resto, creio, estamos todos de acordo de que há aqui uma perfeita unidade nacional.
Mas qual é a estratégia com Espanha? Muito bem! Vamos discutir, agora, na Comissão… Aliás, a própria União Europeia chama a si no projecto de Constituição que vai ser discutido na Conferência Intergovernamental, e seria até incoerente com aquilo que pretende se não o fizesse, a competência exclusiva quanto aos recursos biológicos marinhos. Trata-se de uma competência absolutamente exclusiva da União, nem sequer é partilhada com os Estados-membros.
Portanto, seria absolutamente incoerente que a Comissão ou qualquer instância da União fizesse prosseguir uma política de delapidação de recursos biológicos marinhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Mas, tendo isso por aceite, o que se impõe neste caso - e vou terminar, Sr. Presidente - é, realmente, não fazer apenas voz doce com Espanha, assumir as divergências que existem e procurar um meio de resolver bilateralmente os conflitos que têm estado a marcar as relações mútuas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de abertura das nossas águas, a partir das 12 milhas, a embarcações de pesca da União Europeia e, fundamentalmente, a Espanha é de tal modo inaceitável que levou, inclusivamente, o Sr. Ministro que tutela esta área a dizer que se demitia caso a proposta fosse avante, porque, de facto, ela representa algo extremamente desastroso para as pescas portuguesas e para os pescadores portugueses.
Gostava de fazer uma nota prévia sobre o futuro da Europa, porque me parece extremamente curiosa e exemplificativa de muitas denúncias que temos feito nesta Casa relativamente ao modelo de União Europeia que se está a construir, fundamentalmente agora com esta Convenção.
Na verdade, há uma unanimidade nesta Casa e em Portugal relativamente ao desastre que esta proposta representa para Portugal. Estamos todos contra esta proposta, mas estamos todos sujeitos, em Portugal, a ter de aceitar a sua concretização, o que é, no mínimo, caricato. É evidente que estamos aqui perante uma questão de perda de soberania nacional, é evidente que estamos aqui perante uma questão estratégica para o desenvolvimento de Portugal, o qual pode ser posto em causa por pessoas que estão longe da realidade portuguesa, que são insensíveis à realidade portuguesa, porque não a conhecem em pormenor.
Estamos neste momento ao sabor da capacidade das negociações e do peso das pressões sobre a União Europeia, o que, na nossa perspectiva, é extremamente grave, fundamentalmente para o desenvolvimento de Portugal neste sector em concreto.

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Como referi, é evidente que estamos perante uma questão de peso de pressões, neste caso concreto entre Portugal e Espanha. E, depois, há um conjunto de questões que, penso, têm de ser permanentemente denunciadas, porque também não fazem qualquer sentido em toda esta lógica.
Enquanto Portugal abateu a sua frota em mais do que aquilo que a própria União Europeia estipulava para Portugal, Espanha modernizou-a e reforçou-a.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Enquanto Portugal, pelo menos, vai respeitando alguns períodos de defeso, que, evidentemente, deveriam ser mais reforçados e com compensações óbvias para os pescadores, Espanha desrespeitou claramente estas matérias, tendo perdido em mais de 50% os seus recursos de pesca. Portanto, estamos aqui perante realidades totalmente diferentes e profundamente injustas.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar-lhe que resultados concretos têm obtido, na sequência desses contactos multilaterais e bilaterais, em termos de evolução da concretização desta proposta. Que expectativas tem este Governo no sentido de esta proposta não ir por diante?
Gostaria, ainda, de colocar uma última questão muito concreta: que envolvimento tem havido por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros nesta matéria? Parece-me crucial que o Governo fale a uma só voz, pelo que quero saber como se tem concertado a condução dos trabalhos por parte dos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos Negócios Estrangeiros.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas para responder, dispondo de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tadeu Morgado, começarei por responder às questões que me colocou, referindo-me, em primeiro lugar, à pergunta sobre a Gronelândia. Começo por esta questão porque a considero da maior importância e do maior simbolismo.
Com efeito, desde 1977 que a frota portuguesa não tinha acesso às águas da Gronelândia. Posso afirmar com toda a clareza, perante esta Câmara, que já a partir deste ano navios portugueses irão operar na Gronelândia. Isto acontece apesar de Portugal não ter conseguido assegurar, no tratado de adesão, que os navios portugueses pudessem operar nessas águas, apesar de Portugal ter perdido um processo sobre esta questão no Tribunal Europeu e apesar de, ao longo de vários anos, Portugal ter insistido junto da Comissão Europeia sobre este aspecto.
Quando discutimos a política comum de pescas, no final do ano passado, em Bruxelas, entendi que esta era uma questão fundamental para ser colocada em cima da mesa. Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que cheguei a ser avisado por pessoas com alguma responsabilidade de que tal não valeria a pena, pois isso já tinha sido feito e nada havia sido conseguido. Apesar de tudo, colocámos a questão como fundamental junto da Comissão, sendo que no âmbito da reforma da política comum de pescas estivemos prestes a alcançar o objectivo. Tal só não foi possível porque a presidência era dinamarquesa, como bem se lembram. Obtivemos, no entanto, a margem de manobra política suficiente para este ano termos, finalmente, conseguido convencer a Comissão no sentido de a frota portuguesa ter acesso à Gronelândia, o que irá acontecer já este ano e a partir do próximo ano de forma regular.
Portugal terá acesso a pescar vários milhares de toneladas de pescado na Gronelândia, dando uma dimensão internacional ao sector da pesca. Esta é a dimensão que o Governo entende que este sector, em Portugal, deve e merece ter.
Entendemos que a questão das 12 milhas e da pesca local e costeira é muito importante, mas entendemos também que o sector da pesca em Portugal deve ter uma dimensão que vai claramente para além das 12 milhas, que vai claramente para além das 200 milhas, uma dimensão ao nível das águas internacionais. Eu diria que um país como Portugal, com a experiência que tem, com o nível de consumo que tem, com o nível de dependência externa que tem em matéria de pescado, não pode perder nenhuma oportunidade de pesca.
Relativamente à questão das águas ocidentais, o Sr. Deputado perguntou por que razão os acordos fronteiriços foram prolongados por um mês. Os acordos fronteiriços foram prolongados por um mês, como eu há pouco disse, porque se inserem na estratégia que o Governo definiu sobre esta matéria.
Há pouco, tive oportunidade de referir que, neste domínio, a estratégia portuguesa assenta em dois níveis: num nível de negociação multilateral e num nível de negociação bilateral. Esta questão tem que ver com o facto de termos de reequilibrar e fortalecer a nossa posição negocial, que, como disse e, aliás, alguns dos Srs. Deputados também o referiram, é uma posição negocial difícil.
Estamos a discutir com a Comissão Europeia, que se refugia no plano dos princípios, e estamos a discutir com o Governo espanhol, que se refugia no plano dos princípios. Daí que tenhamos colocado a nossa estratégia nestes dois planos. Ora, o segundo plano tem que ver exactamente com as relações bilaterais com o Governo de Espanha, que nós, Governo, assumimos. Quanto a este aspecto, houve algumas tentativas de procurar trazer para aqui a "politiquice" habitual nesta matéria; no entanto, devo dizer que o Governo fala a uma só voz e que o Governo entende que há divergências entre Portugal e Espanha neste domínio, aliás, assume-o com toda a clareza, com toda a frontalidade e com a firmeza necessária para procurar ultrapassá-las. Entendo que se dúvidas houvesse quanto à firmeza e determinação do Governo português nesta matéria o facto de termos prolongado estes acordos apenas por um mês é a prova irrefutável daquilo que acabo de dizer.
Creio que respondi cabalmente às suas perguntas, Sr. Deputado Tadeu Morgado.
Passo às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Apolinário. De facto, Sr. Deputado, em Portugal há problemas de recursos, tal como disse, e é exactamente por isso que consideramos a proposta de liberalização e de permissão do livre acesso da frota espanhola às nossas águas completamente inaceitável. Entendemos - e estudos científicos mostram exactamente isso - que na actual situação há uma relação de equilíbrio entre a capacidade de esforço de pesca da nossa frota e os recursos existentes. Ora, nesta circunstância não é possível, não é aceitável nem justificável, no plano da sustentabilidade dos recursos, aceitar qualquer esforço de pesca adicional provocado pela frota espanhola. De resto, temos insistido junto da Comissão

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Europeia quanto a esta matéria, que nos parece ser a mais relevante e essencial para a nossa estratégia.
Como temos dito à Comissão, não temos qualquer objecção de princípio em matéria de livre acesso, como não temos qualquer objecção de princípio em matéria de livre circulação. O que entendemos é que, neste caso concreto, como noutros, há outros princípios que devem ser tidos em conta e ponderados. Neste caso concreto, o problema dos recursos e da sua sustentabilidade deve condicionar o livre acesso. De resto, foi assim que o Conselho das Pescas, em 1994, tomou a decisão relativa ao regime que vigora actualmente.
Como tive oportunidade de dizer, já em 1994 havia o livre acesso; no entanto, o Conselho e a própria Comissão saudaram o acordo bilateral realizado entre Portugal e Espanha. Nesse documento é claramente dito que esse acordo de acesso condicionado é celebrado para assegurar um nível de pesca responsável, reconhecendo-se que não é discriminatório.
Como há pouco disse, aquilo que era verdade em 1994 é verdade em 2003, pelo menos para o Governo português. Esperamos que aconteça o mesmo para os outros parceiros nesta negociação.
Sr. Deputado José Apolinário, quanto à Gronelândia penso que respondi à questão que me colocou. Efectivamente, poderemos aí pescar já a partir deste ano, facto pelo qual me congratulo em particular. A este propósito, gostaria ainda de dizer que o Governo está empenhado em, tal como aconteceu com a Gronelândia, procurar novos acessos de pesca para a frota longínqua portuguesa e está a equacionar outras possibilidades, dentro da estratégia que há pouco referi, de dar uma dimensão internacional à nossa pesca que vá para além das 12 milhas.
No que respeita à indústria, Sr. Deputado José Apolinário, devo dizer-lhe que nesta matéria, como noutras - de resto, já tenho referido este aspecto -, o meu problema neste momento consiste (lamento dizê-lo mais uma vez, mas factos são factos!) em ter herdado um Quadro Comunitário de Apoio para o sector das pescas com pouca ambição para as necessidades do sector. Isto é verdade tanto em matéria de novas construções como o é igualmente em matéria de indústria.
Já que falou neste aspecto, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que o que o Quadro Comunitário de Apoio possibilita dar a nível de subsídios até 2006 são 25 milhões de euros. Até agora foram aprovados projectos no valor de 16 milhões de euros, ou seja, restam 9 milhões de euros, e neste momento tenho em carteira projectos no valor de 6 milhões de euros. Por conseguinte, ainda não estamos a meio do Quadro Comunitário de Apoio e aquilo que herdei do governo socialista só me permite aprovar projectos, até 2006, no valor de mais 3 milhões de euros.
Devo dizer que tenho viajado um pouco por todo o País, tenho falado com os nossos industriais, porque a indústria de transformação dos produtos da pesca é essencial para o nosso país, não só em termos do sector da pesca mas também em termos da indústria nacional, tendo em conta o elevado consumo de pescado que temos, e fiquei a saber que há uma imensa vontade de investir. Aliás, conheço projectos de investimento que vão muito para além daquilo que, neste momento, tenho disponível para o investimento nesta área.
Posso dizer o mesmo em relação à aquicultura, que os senhores definiram como um objectivo prioritário. Neste momento, já não posso aceitar mais nenhuma candidatura porque os projectos que já aprovei e os que tenho em carteira ultrapassam o que tenho disponível para investimento. E podia continuar assim por todo o Quadro Comunitário de Apoio…
O Sr. Deputado Luís Duque questiona-me sobre a estratégia do Governo. Como há pouco referi, a estratégia do Governo português decorre dos dois eixos que indiquei anteriormente. Entendemos que, neste domínio, seria incorrecto e insuficiente limitarmo-nos ao diálogo com os nossos parceiros europeus no domínio e no contexto europeus. Entendemos que não será possível obter os resultados que queremos, que é manter o status quo e preservar o livre acesso das nossas águas à frota espanhola (não por se tratar da frota espanhola mas, sim, porque manifestamente os nossos recursos não permitem mais esforço de pesca), entendemos que é inadequado e desequilibrado limitar a negociação aos nossos parceiros europeus ao nível das instâncias europeias. Daí termos incentivado, e continuaremos a incentivar, os contactos com o Governo espanhol.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Ao Sr. Deputado Rodeia Machado gostaria apenas de dizer que, em matéria de parceiros, tenho mantido contactos com o sector de forma permanente. O sector foi dos primeiros em Portugal a saber exactamente o que se passava com esta matéria. Tenho contactos estreitos com a secção de pescas da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Sr. Deputado, na manhã em que a decisão foi tomada no Parlamento Europeu estivemos em permanente contacto com todos os nossos Deputados, pelo que a decisão tomada foi em consonância com os nossos interesses…

O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o tempo de que dispunha terminou, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, vamos passar, numa segunda ronda, a pedidos adicionais de esclarecimento.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que vou entregar à Mesa, até para desta forma permitir a todos os Srs. Deputados um melhor conhecimento deste dossier, um documento com estatísticas do INE sobre a estimativa de capturas por mês, nomeadamente referentes às capturas na divisão nordeste da Gronelândia em 2002.
Farei também chegar, por escrito, as conclusões do Conselho de Ministros das Pescas de 1997 para que, quando quer as bancadas parlamentares quer o Sr. Secretário de Estado falarem sobre a Gronelândia, tenham conhecimento de todos os factos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer chegar esses documentos à Mesa que os faremos circular, conforme pede.
Srs. Deputados, vamos, então, passar, numa segunda ronda, a pedidos adicionais de esclarecimento.

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Tem a palavra o Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a economia dos Açores assenta, como V. Ex.ª bem sabe, em dois pilares fundamentais: a agropecuária e as pescas. Penso que dificilmente se encontrarão soluções alternativas a estes dois pilares-base da economia regional. Não admira, por isso, Sr. Secretário de Estado, que a população dos Açores viva momentos de alguma preocupação e angústia no tempo que corre.
É verdade que, não sendo a situação na agropecuária a que mais desejamos, é bem melhor do que aquela que poderíamos herdar dos governos socialistas, que nunca conseguiram aumentar um só litro de leite à quota dos Açores; a única coisa que conseguiram foi, através de uma franquia, criar um compromisso com a União Europeia que nos levaria a uma redução, isso sim, da nossa quota leiteira.
Mas o que interessa agora é o sector das pescas, outra questão que preocupa também a população açoriana.
Nos Açores temos uma frota pequena, em que 82% dos barcos, como certamente será do conhecimento do Sr. Secretário de Estado, têm menos de 9 m. Deste sector dependem, directa e indirectamente, muitas famílias açorianas, deste sector depende também uma das principais indústrias da nossa região e ele é responsável por 40% das exportações.
Sendo a Região Autónoma dos Açores uma das mais pobres da Europa, este sector é fundamental para desenvolvê-la, já que é no mar que os açorianos têm a sua maior riqueza.
O Sr. Secretário de Estado por certo não ignora que, para o desenvolvimento deste sector na nossa região, é fundamental que a nossa zona económica exclusiva seja protegida, é fundamental a modernização da nossa frota, que tem as características que aqui revelei de forma muito sucinta, e é fundamental também que essa zona económica exclusiva seja devidamente fiscalizada.
Era sobre estas questões que eu gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado, perguntando-lhe, muito concretamente, qual é a posição do Governo português no que respeita às alterações agora propostas pela Comissão Europeia no que diz respeito às regiões ultraperiféricas.
Gostaria ainda, sem prejuízo da informação que o Sr. Secretário de Estado agora aqui deixou, que nos dissesse também qual é a execução das novas construções no sector da pesca, da modernização de embarcações, depois dos critérios recentemente aprovados pelo Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O orador seguinte é o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A política comum de pescas não pode ignorar a situação especial das regiões ultraperiféricas e, de um modo particular, os Açores e a sua zona económica exclusiva. Trata-se de uma ideia que, de resto, é consensual, que já foi acautelada no voto subscrito por Deputados de todas as bancadas e recentemente aprovado por esta Câmara, em que se apela para que as negociações sobre a pesca na zona económica exclusiva tenham o melhor desfecho para o nosso país. Neste mesmo voto, e por iniciativa do Partido Socialista, salientou-se a necessidade de se garantir o actual regime especial de acesso para as regiões ultraperiféricas.
O Governo Regional dos Açores, com o apoio da Assembleia Legislativa Regional e dos parceiros sociais e munido de pareceres técnicos e científicos preparados pela Universidade dos Açores, desenvolveu, a partir de Março de 2002, uma estratégia de pressão sobre a Comissão Europeia, no sentido de ser mantido o limite actual de 200 milhas para a zona económica exclusiva dos Açores.
Esta estratégia de intervenção directa em Bruxelas - que não foi apoiada e foi até mesmo desencorajada por V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado - foi muito bem vista pelas instituições comunitárias e esteve na base da primeira proposta da Comissão Europeia, que prevê a manutenção das 200 milhas para a pesca do atum, reduzindo-se para 50 milhas no que diz respeito às outras espécies, quando a regra geral apontava - e aponta - para as 12 milhas.
A necessidade deste regime de excepção foi solidamente sustentada, com base, por exemplo, em argumentos como a fragilidade dos ecossistemas da zona económica exclusiva dos Açores, assinalando que o facto de não haver plataforma continental reduz a área de pesca a vários bancos dispersos e separados por fossas de grande profundidade, o que, no seu conjunto, corresponde a 1 % do total de 1 milhão de km2 da zona económica exclusiva dos Açores. Por isso, qualquer pressão de pesca sobre estes ecossistemas, o que se verificará se a actual zona económica for reduzida e se passar para um regime de livre acesso, esgotará irremediavelmente os recursos locais.
Outro argumento que utilizámos foi o de que, nos Açores, a população activa afecta às pescas atinge uma dimensão bastante mais significativa do que na Madeira ou no continente e, por isso, o problema deixa de ser apenas económico para atingir aspectos de cariz social.
Temos a expectativa de que será mantido o limite das 200 milhas para todas as espécies, na zona económica exclusiva dos Açores. Para isso, o Governo Regional dos Açores, os seus parceiros e a Assembleia Legislativa Regional continuarão a desenvolver todos os seus esforços e contarão, espero eu, como um empenho mais forte e mais firme do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para que esta situação possa ser ultrapassada, dado que, se não for resolvida a contento, Sr. Secretário de Estado, deixará de ser um problema de uma região ultraperiférica para se transformar, a breve prazo, num grave problema nacional. Isto porque estamos a falar de cerca de metade de toda a actual zona económica exclusiva portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a discussão do dossier Pescas é essencialmente feita no âmbito e no seio da União Europeia. É uma política comum e, naturalmente, temos de respeitar a sua discussão neste quadro.
No entanto, a abertura da zona económica exclusiva, questão claramente problemática para a sustentabilidade da pesca nacional, liberalizará em grande forma, como, de resto,

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aqui já foi amplamente abordado, a pesca nas 200 milhas que, até agora, se encontram debaixo de jurisdição nacional.
É esta uma questão deveras importante, que não interessa iludir, contornar ou ignorar. Importante pelas repercussões económicas que daí resultam e importante também pela garantia de continuidade ou não de uma política de preservação dos nossos recursos ambientais nesta matéria, importância acrescida quando, em recente relatório europeu sobre as infracções cometidas em matéria de pescas, os pescadores espanhóis obtêm um preocupante, para nós, primeiro lugar.
A evolução que o processo sofrer em Bruxelas, que depende quer da postura da presidência italiana do Conselho Europeu quer da nova proposta que a Comissão Europeia ficou de apresentar em Setembro ou Outubro, será decisiva para a obtenção de um acordo dentro do quadro do espaço comunitário.
Encontramos nesta proposta algumas contradições que importa esclarecer, Sr. Secretário de Estado. Só a frota da Galiza é maior do que a frota total portuguesa e foi a Comissão Europeia que afirmou, peremptoriamente, a necessidade de abater embarcações e criar sustentabilidade nas pescas. E aqui cabe referir e relevar que Portugal foi um dos países que cumpriu e abateu embarcações.
Neste particular, importa relembrar que os stocks do mar do Norte estão esgotados e que esta é uma tentativa para explorar zonas ainda pouco exploradas, o que se deve, precisamente, à gestão cuidadosa de recursos que Portugal sempre soube ter nesta matéria.
As águas portuguesas não serão, para já, abertas aos restantes países da União Europeia. Os receios manifestados sobre uma eventual "invasão" do mar português pela frota espanhola ficam, graças à posição determinante e forte do Governo português, por enquanto sem efeito.
Sr. Secretário de Estado, a proposta de alteração das actuais regras que regulam a pesca a nível comunitário são inaceitáveis. E é a partir desta constatação que gostaria de colocar a V. Ex.ª a questão seguinte: se esta situação se mantiver, se for determinado o livre acesso às águas actualmente consideradas como zona económica exclusiva, pondera o Governo português a possibilidade de conseguir uma solução a contento com base nas negociações bilaterais com Espanha? E, já agora, que perspectivas concretas para essa negociação ou, então - e aqui numa outra vertente -, qual a possibilidade de negociações bilaterais com outros países, como, por exemplo, Marrocos?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É melhor não deixar chegar a esse ponto!

O Sr. Presidente: - O orador seguinte é o Sr. Deputado Honório Novo, que tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado: Este debate, é bom recordar neste momento, surge por solicitação do PCP, entregue na Mesa da Assembleia da República no dia 30 de Maio, curiosamente véspera do Dia do Pescador, em que foi tornada pública a proposta da Comissão Europeia.
Devo dizer que essa proposta da Comissão Europeia surpreendeu tudo e todos nesta Casa e surpreendeu, certamente, o sector. Também o ouvi nessa altura, Sr. Secretário de Estado, e devo confessar-lhe que fiquei com a ideia que tinha igualmente surpreendido o Governo.
Conhecendo todos nós os processos de decisão comunitária, sabendo todos nós que há processos de informação prévia aos respectivos governos, devo dizer-lhe que não sei se o Comissário Fischler teve alguma combinação prévia ao anúncio da proposta com o Governo espanhol, mas confesso-lhe que foi para mim estranha a reacção do Sr. Secretário de Estado, de surpresa ou pretensamente de surpresa.
Hoje, o Governo informa que está a manter um diálogo permanente com todo o sector acerca deste grave problema para as pescas portuguesas.
Dir-lhe-ia, Sr. Secretário de Estado, que há males que vêm por bem, porque, tanto quanto julgo saber, havia sindicatos de pescadores, de norte a sul do País, a queixarem-se - queixaram-se a mim, precisamente no Dia do Pescador - que os dirigentes do sector, o Secretário de Estado e o Ministério ou não os recebia ou só os recebia para pormenores.
Ainda bem que surgiu isto, porque é a forma de os sindicatos passarem a ser também parceiros do Governo de corpo inteiro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, duas ou três questões.
O Governo acaba de reiterar aqui que a proposta da Comissão é inegociável. E, mais, diz que este problema ultrapassa largamente o sector das pescas, é uma questão nacional.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta surge óbvia: para além do levantamento das questões jurídicas, para além das questões relacionadas com os acordos bilaterais com Espanha, para além das questões dos recursos, até onde é que o Governo português está disposto a ir para parar, travar e bloquear esta proposta de decisão comunitária?
Sr. Secretário de Estado, há pouco tempo, a Itália, num Conselho ECOFIN, bloqueou as decisões desse Conselho enquanto ele não decidiu anular as dívidas que ela tinha por ultrapassagem das quotas de leite - é verdade, está nos papéis - e por um pagamento atrasado em 14 anos e sem taxas de juro.
Por isso cabe perguntar, Sr. Secretário de Estado, se Portugal está disposto a bloquear, utilizando o direito de veto, se ele for utilizável, ou utilizando outras medidas que impeçam, na prática, esta situação, independentemente de outras orientações que o Governo tenha. O que eu quero saber é se o Governo está disposto a esgotar tudo, inclusive bloqueando a decisão que a Comissão pretende levar a cabo.
Era importante que o senhor esclarecesse isto hoje, perante esta Câmara, perante o País e perante os pescadores e os representantes do sector que nos ouvem nas galerias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma ou

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duas observações relativamente a questões a que, há pouco, não tive a oportunidade de responder, designadamente do Sr. Deputado Luís Fazenda e da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Ao Sr. Deputado Luís Fazenda gostaria de reafirmar, pela terceira ou quarta vez, que nesta negociação consideramos que não é possível, face à sua natureza, limitar o âmbito da actuação e da estratégia do Governo ao domínio das relações multilaterais. É necessário introduzir nesta negociação o domínio das relações bilaterais que temos tido com Espanha, na medida em que, como disse, consideramos que temos um regime equilibrado de relações com Espanha.

O Sr. José Apolinário (PS): - Exactamente o contrário do que disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros!

O Orador: - Esse regime assenta no acesso condicionado da frota espanhola às águas portuguesas e vice-versa, no domínio da União Europeia, e assenta igualmente no domínio bilateral no que respeita aos acordos relativos aos rios Minho e Guadiana. Repito mais uma vez que, se este equilíbrio for rompido, o Governo português retirará as consequências inevitáveis sobre os acordos bilaterais.
Creio que o facto de, em Dezembro de 2002, termos decidido prolongar os acordos bilaterais apenas por seis meses, quando o normal seria um ano, e de, agora, os termos prolongado apenas por um mês é elucidativo da firmeza do Governo português e do sinal que pretendemos dar aos nossos parceiros quanto às intenções do Governo.

O Sr. José Apolinário (PS): - Não é essa a posição do Ministro dos Negócios Estrangeiros e isso é público!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia referiu que Portugal abateu frota enquanto a Espanha renovou a sua frota. Não posso estar mais de acordo consigo, Sr.ª Deputada. Infelizmente, esse é um facto e é exactamente por isso que uma das primeiras medidas que tomámos quando entrámos para o Governo foi a de suspender o abate das embarcações e dar mais incentivos para a renovação da frota em Portugal.
Passo às questões que, durante esta ronda, foram colocadas relativamente aos Açores. Apesar das tentativas que são feitas - compreende-se! - para tentar deslocalizar a natureza desta discussão, fazendo crer que o Governo português não tem tido empenhamento nesta matéria, as mesmas são vãs, como se sabe.
Gostaria de dizer que, desde que a proposta foi apresentada, o Governo português, inequivocamente, tem mantido apenas uma e única posição sobre esta matéria.
Entendemos que é insuficiente a proposta da Comissão no sentido de salvaguardar para a frota das regiões ultraperiféricas, neste caso Açores e Madeira, as 200 milhas apenas para os tunídeos e espécies afins. Defendemos e continuaremos a defender que essa limitação deve alargar-se a todas as espécies e, por conseguinte, é assim que continuaremos a negociar.
Porém, Sr. Deputado, gostaria de chamar-lhe a atenção porque, por vezes, a memória é curta.
É que, no ano passado, aquando da discussão da reforma da política comum de pescas nesta Assembleia, foi aprovada uma moção por todos os partidos, incluindo o seu, e penso que pelo senhor também, que defendia para as regiões autónomas, nomeadamente para os Açores, um limite de 50 milhas para todas as espécies.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós sabemos!

O Orador: - Neste momento, a Comissão Europeia já propõe 50 milhas para todas as espécies e eu ficaria muito satisfeito se quem, nesta Assembleia, votou aquela moção dissesse que está satisfeito com a proposta da Comissão.

O Sr. José Apolinário (PS): - Isso é demagogia!

O Orador: - Não é demagogia, Sr. Deputado, é uma realidade! 50 milhas é o que foi aprovado por esta Assembleia.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, convém ler todos os pontos dessa resolução antes de falar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de fazer silêncio, pois quem está no uso da palavra é o Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Faça o favor de continuar.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Passo à questão das novas construções e da modernização da frota, fazendo o ponto da situação neste momento.
O que consta do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000/2006, em termos iniciais, significava um nível de apoio comunitário para a modernização da frota no valor de 35 milhões de euros. No âmbito da revisão da política comum de pescas, conseguimos adicionar 18 milhões de euros, o que perfaz uma verba disponível de 53 milhões de euros.
Neste momento, a situação é a de que já foram aprovados projectos da ordem de 34 milhões de euros e, portanto, se não tivéssemos feito aquela operação, apenas disporíamos de 1 milhão de euros até 2006.
Temos projectos em carteira, que iremos aprovar brevemente, de mais 9 milhões de euros. Significa isto que, quando esses projectos forem aprovados, teremos aprovado um total de 43 milhões de euros para a construção de novas embarcações, quando a disponibilidade que herdámos do governo anterior foi de apenas 35 milhões de euros.
Passo aos critérios para as novas embarcações.
Neste domínio, o Governo fez publicar há alguns dias, no Diário da República, novos critérios para a aprovação de novas embarcações e de projectos de investimento em novas construções. Entendemos que deveriam incluir-se critérios objectivos em que, pela primeira vez, se assume que, na nossa frota, nem todos os segmentos são iguais e, por conseguinte, existem prioridades. O Governo assumiu, pois, claramente, prioridades em matéria de investimento, de renovação e modernização da nossa frota.
Para quem não leu o que foi decidido, gostaria de informar que foram definidos três níveis de prioridade.
No primeiro nível de prioridade em matéria de renovação da frota, colocámos a frota de cerco. É uma frota essencial para o País já que explora o principal recurso das nossas águas. É a frota que menos se modernizou nos últimos anos, para não qualificar de outra forma o que aconteceu. Tenho lançado apelos aos armadores para que, de acordo com esta prioridade definida pelo Governo, dêem

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uma resposta positiva, já que consideramos essencial e imperioso modernizar toda esta frota.
No segundo nível de prioridade situa-se a pesca local a menos de 12 milhas e a pesca do largo.
Neste segundo nível, em que, repito, colocamos, por um lado, a pesca local a menos de 12 milhas e, por outro lado, a pesca do largo, reside o cerne da política do Governo em matéria de pescas.
Entendemos que devemos ter uma pesca local porque tem uma função social, mas não podemos abdicar de continuar a investir na pesca do largo porque a pesca, em Portugal, ou tem uma dimensão internacional ou não é um sector de pescas à altura do que o País deseja.
Num terceiro lugar, colocámos os outros segmentos da pesca, nomeadamente a do arrasto e a frota polivalente. Para além disso, introduzimos outros critérios, como sejam os de qualidade, de segurança a bordo, etc.
Por conseguinte, é em função destes critérios que iremos continuar a aprovar novas embarcações e esperamos que o sector corresponda no sentido de esgotar as verbas que o Governo disponibilizou.
O Sr. Deputado Miguel Paiva afirmou que Portugal fez demasiados abates. Efectivamente, só posso concordar, como já há pouco disse a propósito do que foi referido pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Pela nossa parte, suspendemos os apoios aos abates de mais embarcações. Entendemos que os parcos recursos que herdámos em matéria de QCA para a área das pescas devem ser utilizados de forma positiva para criar riqueza, para modernizar, para maior nível de investimento, quer na frota quer na indústria, e menos de forma negativa para abates de embarcações. É nesta linha de orientação que iremos continuar.
Foi colocada a questão de saber, quanto aos acordos fronteiriços, se funcionam como compensação para a negociação. Não diria que funcionam como compensação, antes são um aspecto central da nossa negociação.
Digo que se trata de um aspecto central da nossa negociação porque, necessariamente, em matéria de águas internacionais - e, aqui, estou a referir desde a costa até às 200 milhas -, temos de ter uma única política, a qual tem de ser equilibrada. Por conseguinte, se rompermos esse equilíbrio no que respeita ao acesso entre as 12 milhas e as 200 milhas, o Governo como já disse, retirará as devidas consequências no que respeita aos acordos fronteiriços, na medida em que consideramos que o equilíbrio das relações que mantemos seria inevitavelmente quebrado.
Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, já disse, há pouco, que mantive contactos com todos os parceiros do sector da pesca e igualmente com os sindicatos. Devo dizer que nada tenho contra os sindicatos, contrariamente ao que o Sr. Deputado possa imaginar.
O sector da pesca foi das primeiras entidades neste país a ser informada sobre esta questão porque, efectivamente, houve uma alteração da proposta da Comissão. A proposta inicial da Comissão não previa a alteração do regime de acesso condicionado.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, só em meados de Maio é que a Comissão alterou a sua posição, ao apoiar o compromisso da presidência grega, e, a partir daí, começámos a actuar, como há pouco disse, e demos conhecimento disso a todo o sector.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Até onde está disposto a ir? Vai até às 12 milhas e volta para o porto, de certeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à parte de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino este debate como comecei, agradecendo ao Partido Comunista Português a oportunidade que deu ao Governo de vir perante esta Assembleia discutir um assunto que é do maior interesse para o sector das pescas e que, como há pouco referi, é do maior interesse para todo o País.
Gostaria de congratular-me pelo facto de, sobre esta matéria, não ter descortinado na Assembleia questões divergentes relativamente à posição que tem vindo a ser assumida pelo Governo. É, naturalmente, algo que reconforta o Governo.
Penso que também é importante que, no plano externo, haja uma tomada de posição unânime, uma vez que, como referi e aqui foi dito, o que está em causa são os interesses nacionais, pelo que me regozijo com o que aqui foi dito.
Devo dizer, com toda a clareza, que o Governo tudo fará para defender esta questão. Temos a noção de que, para além dos efeitos sobre o sector da pesca, que consideramos graves, acima de tudo, estamos perante consequências porventura irreversíveis para o sector, pelo que tudo faremos para que sejam defendidos a posição e os interesses portugueses. Portanto, utilizaremos todos os meios ao nosso alcance para que a posição nacional seja consequente.
Até agora, de entre o que nos propusemos no espaço de tempo de que dispusemos, entendemos que fomos consequentes. Como referi há pouco, não houve qualquer decisão sobre esta matéria em Junho, e, neste momento, é claro, em todas as instâncias da União Europeia e particularmente na Comissão, que existe um problema que tem de ter uma solução.
Por outro lado, ao nível dos outros Estados-membros intervenientes nesta matéria, em particular dos que têm uma relação mais directa com esta questão, também é claro que já não é só Portugal que tem um problema, havendo outros Estados-membros que têm um problema sobre esta matéria. Assim, o objectivo foi o de reequilibrar uma negociação que, à partida, se afigurava desequilibrada para nós.
Como disse há pouco, não é fácil, no plano da União Europeia, combater argumentos no domínio dos princípios e das bases do Tratado. É aí que, quer a Comissão quer os outros Estados-membros interessados nesta matéria, nomeadamente Espanha, têm feito valer os seus pontos de vista.
Pela nossa parte, iremos contrapor que o que está em causa são os interesses nacionais. Acima de tudo, iremos contrapor que essa é uma decisão que contraria tudo o que a Comissão Europeia tem vindo a referir nos últimos anos. A ser tomada, seria uma decisão que contrariaria todos os princípios que foram definidos na revisão da

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política comum de pescas, que foi feita no ano passado, já que, manifestamente, não é possível sustentar com um mínimo de credibilidade que o acesso às nossas águas por parte da frota espanhola seria isento de consequências em matéria de recursos. Não é sério sustentar tal ponto de vista e, assim sendo, terá de haver inevitavelmente uma solução.
O Governo português acredita que é possível uma solução e tudo fará para que ela venha a ser encontrada,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Até onde vai? Diga!

O Orador: - … na defesa dos interesses do sector da pesca, conscientes que estamos a defender os interesses nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga até onde vai!

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate hoje efectuado no Plenário da Assembleia da República, relativo à proposta de regulamento da política comum de pescas pela Comissão da União Europeia, demonstrou, na prática, quão importante foi o agendamento proposto pelo Partido Comunista Português deste debate de urgência.
Pena foi que o Governo nada respondesse, ou respondesse pouco, às questões que lhe colocámos sobre estas matérias. É que a proposta de regulamento é inaceitável; é, em nosso entender, inegociável; é uma proposta apenas para recusar, por tudo aquilo que ela contém de prejudicial para a pesca nacional.
A proposta de regulamento é verdadeiramente uma má proposta e urge criar as condições para a combater, desde logo, como dissemos, envolvendo neste debate e no diálogo permanente as organizações de produtores, de armadores e de pescadores, o que, de forma insuficiente, o Governo tem feito, assim como não tem mobilizado a opinião pública e estes profissionais da pesca para combater de uma forma decisiva junto da União Europeia.
Sr. Secretário de Estado, para além das questões relativas à política comum de pescas, gostaria, no encerramento deste debate, de colocar-lhe algumas outras sobre a política nacional de pescas, que não está a ser prosseguida.
Conforme temos dito, e reafirmamo-lo aqui hoje, a importância das pescas, em Portugal, é superior ao seu próprio peso, pois representa a sobrevivência de milhares de pessoas, nomeadamente das populações ribeirinhas, que praticam a pesca artesanal ou pequena pesca e disso dependem quase exclusivamente.
São esses mesmos pescadores, são essas mesmas famílias, que mais têm sido marginalizados e penalizados com esta política comum de pescas.
Urge, pois, enontrar soluções - e soluções duradouras - para estes profissionais, para estas famílias, para estes portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A ausência de uma verdadeira política nacional direccionada para a pesca tem levado a consequências dramáticas no nosso país. Perderam-se 15 000 postos de trabalho e, com esta abertura e liberalização das nossas águas, podem perder-se os 25 000 postos de trabalho que restam, sendo, pois, necessário encontrar soluções para que isso não aconteça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, é necessário resolver várias situações de política nacional, que o Governo, aliás, colocou nas Grandes Opções do Plano e que, até hoje, não cumpriu, nomeadamente algumas situações que têm a ver exactamente com a questão da primeira venda em lota e outras relacionadas com a pesca lúdica, que urge regulamentar, diferenciando-a da pesca comercial, para que a gestão dos recursos seja eficiente. É ainda necessário solucionar uma série de questões que resultaram da má negociação da nossa adesão à política comum de pescas.
Lembro aqui, Sr. Secretário de Estado, uma situação que urge ultrapassar e que tem a ver com os prémios pagos decorrentes da cessação do acordo comercial com Marrocos. Em relação a esta matéria, apenas estão aprovados 98 prémios individuais relativos a cinco embarcações, num universo de 29, pelo que é necessário resolver esta situação. É uma vergonha para o Governo português que a situação destes profissionais da pesca não esteja resolvida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É um segmento extremamente débil, com carências económico-financeiras e cuja situação urge resolver.
Para finalizar, Sr. Secretário de Estado, é importante que nesta matéria do acesso da União Europeia às nossas águas, consideremos que se há coisas que nos unem também há outras que nos dividem. E o que nos divide é o facto de o Governo não estar a pressionar suficientemente a União Europeia para que as nossas águas não tenham uma abertura que não desejamos.
Até onde é que o Governo quer ir nesta negociação? O Sr. Secretário de Estado nada disse em relação a isto.
Vou terminar como comecei: este debate foi extremamente importante, tendo ficado demonstrado que é necessário, direi mesmo que é fundamental, criar as condições para que a proposta da Comissão seja rejeitada. Nesse sentido, os contributos do Partido Comunista Português, quer nesta Assembleia, quer no Parlamento Europeu, são extremamente importantes. Mas cabe agora ao Governo, em sede da União Europeia, encontrar os parceiros para atingir tal desiderato. Espero que o Sr. Secretário de Estado o consiga, para bem de Portugal e dos interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre política comum de pescas.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que se refere à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP) e 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - Criação do município de Canas de Senhorim.

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O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, julgo que será de interesse para o debate que vamos travar de seguida ter conhecimento da informação que o Governo nos fez chegar sobre esta questão da constituição de municípios, na qual refere que, acerca da constituição de novos municípios, se encontra em fase final de conclusão o relatório sobre a constituição do município de Fátima. Diz ainda que "Quanto aos demais projectos relativos à constituição de novos municípios, não é possível disponibilizar os relatórios em causa até ao final da presente sessão legislativa, atendendo a que os mesmos têm de ser ultimados em função dos critérios que vierem a resultar da nova lei-quadro que a Assembleia da República venha a aprovar e que neste momento ainda não teve aprovação final global, relativamente à constituição de novos municípios."
Solicito, portanto, Sr. Presidente, que esta informação do Sr. Secretário de Estado da Administração Local seja distribuída a todas as bancadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já temos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer chegar à Mesa esse documento para procederemos à sua distribuição. Admito que a matéria seja do conhecimento de alguns dos partidos, pelo menos dos que estão mais perto do poder.
Para apresentar o projecto de lei n.º 40/IX, sobre a criação do município de Fátima, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me ainda que faça uma saudação muito especial aos fatimenses que, hoje, se encontram presentes nas galerias.
É para mim uma honra pessoal ser o porta-voz do PSD na apresentação deste projecto de lei n.º 40/IX, sobre a criação do município de Fátima. Em primeiro lugar, porque sou do concelho de Ourém, que se orgulha de ter no seu mapa geográfico actual a freguesia de Fátima, mas que, importa referi-lo, é o primeiro a ter consciência das legítimas aspirações desta freguesia em ser concelho, tal como um pai se enche de orgulho em ver a emancipação de um filho.
É também motivo de orgulho o facto de substituir nesta nobre tarefa o Deputado que tinha este trabalho em mãos, mas que, por incompatibilidade, não o pode fazer - refiro-me, claro está, ao actual Governador Civil de Santarém, Professor Mário Albuquerque, a quem muito se deve esta concretização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entendo, e nunca consegui estar na política de outra forma, que os interesses das populações em geral e, neste caso, dos fatimenses em particular, devem, acima de tudo, sobrepor-se a quaisquer interesses pessoais ou individuais. Quando fui eleito Deputado à Assembleia da República, assumi o compromisso e a responsabilidade de lutar pelas legítimas aspirações deste povo. O PSD assumiu o agendamento desta iniciativa legislativa e estamos aqui hoje a concretizá-lo, como é nosso dever, como é nossa obrigação.
É para mim, portanto, um grande motivo de satisfação estar aqui hoje a honrar este compromisso dos Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Santarém, que foi determinante para que este sonho dos fatimenses se tornasse, hoje, uma realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fátima constitui um reconhecido centro de peregrinações, extremamente importante para o mundo católico. É um local de reconhecida projecção, quer nacional quer internacional.
A Cova da Iria, local onde, em 1917, aconteceram as aparições de Nossa Senhora, era um enorme e inóspito descampado. Desenvolveu-se devido ao contínuo afluxo de pessoas, cujas funções se foram multiplicando, embora assumam lugar de destaque as que se ligam ao fenómeno religioso, que começou, como se sabe, quando três crianças naturais de Aljustrel (pequeno lugar da freguesia de Fátima) apascentavam um rebanho numa propriedade chamada Cova da Iria.
Fátima é visitada anualmente por multidões de peregrinos, cujo cálculo se estima em cerca de 6 milhões.
A elevação da freguesia de Fátima a concelho é, portanto, uma aspiração legítima da sua população, que foi cimentando, ao longo dos anos, considerada e sustentada pelo aumento substancial da sua importância em termos demográficos, económicos, sociais, históricos e culturais, para além da já mencionada e indiscutível projecção religiosa nacional e internacional.
Poder-se-á mesmo afirmar que se trata de um caso único no País e no também mundo, merecendo, por isso mesmo, um tratamento excepcional.
Com a apresentação deste projecto de lei, com este pequeno gesto, é minha profunda convicção de que a vida dos fatimenses irá mudar. Mudar para melhor! O futuro concelho de Fátima terá, finalmente, as condições necessárias para crescer, para dar o salto quantitativo e qualitativo que todos quantos lá habitam e os muitos milhões que a visitam bem merecem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acredito no brio dos fatimenses, na sua capacidade empreendedora e no seu dinamismo para tornar ainda mais atractiva esta sala de visitas do nosso Portugal.
Permitam-me que cite António Pinto Leite: "Vou a Fátima porque, mesmo que Deus não exista, é verdade o que se diz em seu nome, e posso regressar sem Deus mas regressarei sempre mais próximo dos outros homens".

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se Deus for verdade, como nove em cada dez portugueses acreditamos, Portugal, graças a Fátima é, de facto, a terra de Nossa Senhora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro passo para a criação do concelho de Fátima é dado hoje e, tal como no concelho de Ourém contámos com o apoio de todas as forças políticas, também aqui, nesta digníssima Assembleia, contamos com o voto favorável de todas as bancadas parlamentares.
Fátima soube crescer e justificar esta passagem a concelho. Com este passo, ajudamos certamente a transformá-la num grande concelho.

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Com a elevação a concelho, o futuro de Fátima ainda não está feito; o futuro de Fátima começa agora!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que se trata de uma iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, também para marcar a paternidade do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, agora, a questão da criação de municípios e, neste caso concreto, a criação do município de Fátima, isto sem prejuízo de outras pretensões, aliás, legítimas e, também elas, em análise nesta Assembleia, só que em diferentes fases de apreciação e, portanto, com percursos necessariamente diferentes.
Esta é matéria que diz muito às populações, pois contende directamente com os seus anseios e aspirações, enquanto comunidade, alberga os desejos das pessoas e beneficia os interesses das populações, quer dos novos municípios, quer dos municípios de origem. Daí a presença nas galerias de vastas delegações de várias localidades: autarcas, dirigentes associativos, representantes de entidades várias e cidadãos em geral.
A todos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP saúda cordialmente, enaltecendo a intervenção cívica e empenho social que, com a sua presença, e mais uma vez, demonstram.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A democracia é um processo jamais acabado, que se constrói e sedimenta no dia-a-dia com actos concretos, que se afirma na razão directa da afirmação da própria cidadania.
Bem-haja, pois, a todos quantos, também desta forma, contribuem para o crescimento da democracia de uma forma saudável e que, por isso mesmo, reverte em proveito das terras, das comunidades e das populações.
E é neste contexto que cabe uma saudação muito particular aos cidadãos de Fátima, pessoas que lutaram por um objectivo que, vem agora a reconhecer-se, tinha razão de ser e plena justificação.
De facto, foram petições, foram acções, foram solicitações várias tendo em vista a adopção de medidas legislativas conducentes à concretização dos seus objectivos. Foram iniciativas várias que, independentemente do juízo de valor que sobre cada uma se possa fazer, demonstraram a vontade e o querer da comunidade em prol de um futuro que, todos acreditamos, será de mais progresso e melhor qualidade de vida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fátima avoca, em favor da criação do seu município argumentos cuja valia nos parece inquestionável. O povoado de Fátima tem origem em tempos imemoriais e, desde meados do século XVI - e não é engano, é mesmo assim -, jamais deixou de crescer enquanto local de culto e peregrinação, sendo hoje o centro religioso que nós - e o mundo - bem conhecemos, de tal forma que, em todo o vasto universo cristão, Fátima é reconhecida como o "Altar do Mundo".

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Fátima, mais do que um povoado dedicado ao culto religioso, transformou-se num centro urbano autónomo, uma vez que é hoje um centro de comércio de assinalável importância. Tem cerca de 1200 empresas em nome individual e mais de 200 sociedades comerciais. Muitos concelhos portugueses não têm a pujança que caracteriza Fátima, quer nesta quer noutras vertentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um dos maiores centros católicos e religiosos do mundo, permitindo-lhe ter uma população flutuante anual de cerca de 5 milhões de pessoas, o que nenhuma outra cidade de Portugal pode orgulhar-se de ter.
Por estas razões, e outras de igual valia vertidas no documento, entendeu o CDS-PP, como, de resto, o PSD, apresentar na Assembleia da República o projecto de lei de criação do município de Fátima.
Neste momento, pensamos que existem condições técnicas e políticas para a criação do concelho de Fátima. É, pois, com uma palavra de grande satisfação do grupo parlamentar e de particular apreço por Fátima que o CDS está aqui a pugnar pela criação deste município.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 44/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eulália Teixeira.

A Sr.ª Maria Eulália Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As vicissitudes históricas que envolveram a tradição municipalista de Canas de Senhorim, bem como as aspirações populares espontâneas que até hoje se vêm registando continuamente no sentido de uma firme restauração do concelho, enfatizam e realçam a determinação e a resistência de uma população que, com as suas tradições e a prática de um dia-a-dia já seculares, merece, por isso, do nosso ponto de vista, o maior respeito e consideração para com uma das suas mais legítimas aspirações.
Na verdade, Canas de Senhorim é das poucas terras do nosso País que se pode orgulhar de haver já comemorado a passagem de 800 anos sobre a atribuição do seu primeiro foral. Foi precisamente em Abril de 1196, por mando do Cabido da Sé de Viseu.
Após a concessão do foral novo de 1514, Canas de Senhorim foi sede de concelho e desenvolveu-se significativamente durante mais de 300 anos, tendo, então, alargado a sua jurisdição aos concelhos da Aguieira e do Folhadal.
Após a revolta da "Janeirinha", em 1868, o concelho de Canas de Senhorim é extinto em 1873, no âmbito da reforma administrativa que se lhe seguiu, tendo ficado integrado no concelho de Nelas até aos nossos dias.
O património histórico de Canas de Senhorim realça as aspirações da população ao longo dos tempos, mantendo vivos os sentimentos dos canenses.
A partir da década de 60, evidencia-se uma dinâmica comercial, económica e social que, aliada ao conjunto de equipamentos de que actualmente dispõe, permite à população realizar um sem-número de actividades que lhe são indispensáveis.

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A criação do município de Canas de Senhorim constitui, por isso, um acto não apenas de reposição de uma justa verdade histórica, mas também o reconhecimento da dignidade e da nobreza da luta secular de um povo com capacidades próprias e da luta pela sua afirmação enquanto comunidade autónoma. É, pois, de inteira justiça que assim se decida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 114/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha o desejo de auto-governo municipal por parte das gentes de Canas Senhorim.
Esse desejo de auto-governo municipal é antigo, constituiu uma identidade própria e manifesta-se numa área onde estão estabelecidas as infra-estruturas mínimas para o efeito…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Que grande aldrabice!

O Orador: - … e contém, ainda, uma questão muito importante, um parecer positivo da CCR acerca da viabilidade financeira do município a constituir.
Esta circunstância, toda ela articulada com o facto de ser inegável a referência histórica e cultural desta vila, aliás, objecto de estudos interessantíssimos por parte do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, mostra bem que a identidade é forte, o desejo de auto-governo municipal prevalece e deve ser claramente apoiado pelo legislador.
Costuma objectar-se contra a criação do concelho de Canas de Senhorim, em primeiro lugar, com a inexistência de uma reforma administrativa. Mas as populações não podem ser punidas pela falta de coragem política dos principais partidos que se foram substituindo no governo por, em cerca de 30 anos, não terem metido mãos a uma reforma administrativa que venha diminuir as irracionalidades da organização administrativa municipal.
Costuma também objectar-se em relação à dimensão e à população, fazendo tábua rasa de que há muitos municípios com dimensões similares e com população da mesma ordem de grandeza.
Costuma objectar-se, até, que não terá grande racionalidade olhando para o mapa e para as escalas, mas esse é, seguramente, o complexo do citadino tecnocrata que olha para mapas e não vê identidades locais e não vê a sua força.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de terminar um conflito que dura há mais de 20 anos, procurando a conciliação e o desenvolvimento, procurando que não tenhamos mais populações reprimidas em desejos que são absolutamente legítimos.
A manutenção da actual situação só iria levar a que se agudizassem problemas de subdesenvolvimento, quer na freguesia de Canas de Senhorim, quer no conjunto do concelho de Nelas.
A obtenção do concelho de Canas de Senhorim não é feito contra ninguém, é feito a favor de todos. É tempo de entendermos isto e de ultrapassarmos alguns caciquismos locais e algumas prepotências abusivas de eleitos locais no concelho de Nelas.
Sei do que falo, conheço o território, conheço a zona, lá habitei muitos anos, e acho que é tempo, mais do que tempo, de dar guarida a este desejo de auto-governo municipal.
Sim, Sr. Presidente, estamos a favor da criação deste concelho e creio que alguma "trapalhada jurídica" poderia ter sido evitada por parte do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, mas estamos também em tempo de a resolver. Isto porque, é bom dizê-lo, tivemos todo o tempo, todas as circunstâncias, e não era necessário, as populações não o merecem, que o processo legislativo fosse tão atabalhoado como está a ser.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 327/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixo aqui uma saudação muito especial à população de Fátima e Canas de Senhorim que aqui está presente para assistir a esta discussão.
O projecto de lei que hoje apresentamos decorre não só da legitimidade dos Deputados mas também do empenhamento das populações no exercício sempre atento da sua cidadania. As propostas em discussão para a criação dos municípios de Fátima e Canas de Senhorim enunciam as diversas razões que sustentam a vontade dos residentes nestes territórios. Lamentavelmente, outras justíssimas pretensões não foram consideradas pela maioria que produziu alterações à lei-quadro da criação de novos municípios à medida dos seus próprios e exclusivos interesses eleitorais.
Só esta forma de fazer política, ao serviço de interesses partidários, explica, por exemplo, que a criação do concelho de Samora Correia não integre esta "linha laranja", depois dos compromissos assumidos quer por Deputados do PSD e CDS-PP, quer por membros do Governo, no distrito, concelho e freguesia de Samora Correia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Só esta forma de fazer política explica que se discuta a criação de novos municípios sem que o conturbado processo legislativo de alteração à lei-quadro tenha chegado ao fim.
A pouca clareza e a ausência de rigor deste procedimento resultou na apresentação pelo Partido Social Democrata de um primeiro projecto, substituído no dia da discussão em Plenário por uma segunda versão e, nos últimos dias, ainda por uma terceira versão, tudo isto em menos de duas semanas.
O Partido Comunista Português tem assumido, ao longo desta atribulada discussão, uma postura de responsabilidade na procura das melhores soluções que as legítimas expectativas das populações anseiam.
Este procedimento enquadra-se na defesa do poder local como instrumento de realização de políticas de proximidade, indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações, não obstante os constrangimentos financeiros e legislativos que têm posto em causa a sua autonomia e a sua capacidade de intervenção.
Consideramos que a lei-quadro, aprovada, em 1985, pelo PS e pelo PSD e que regulamenta a criação de municípios, tem evidenciado, simultaneamente, vantagens e inconvenientes.

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Vantagens ao enumerar com objectividade um conjunto de critérios, mas também inconvenientes ao não prever mecanismos que viabilizem propostas consensuais, quando estas não cumprem a totalidade dos critérios previstos no diploma em vigor.
A forma casuística que o PSD subscreveu para alterar a lei-quadro não é, na nossa opinião, o procedimento desejável para abordar uma matéria tão importante como o ordenamento do território.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos vindo a dizer, desde a aprovação também pontual de outros concelhos, que esta questão deveria ser objecto de estudos especializados que, de forma interdisciplinar, avaliassem as potencialidades do País e as articulassem com um modelo administrativo adequado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Afinal, quando se cria um novo enquadramento jurídico e administrativo para uma parcela do território que se quer autonomizar é porque se entende que, dessa forma, se encontram soluções mais justas, mais eficazes e mais eficientes ao exercício da democracia local.
Foi de acordo com este entendimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou dois projectos de lei relativos à criação dos municípios de Samora Correia e Canas de Senhorim, foi de acordo com esta aferição que o PCP votou favoravelmente, em sede de Comissão, o agendamento dos nossos projectos e também o agendamento dos projectos de lei do PSD e CDS-PP, relativo a Fátima, e do Partido Socialista, relativo a Esmoriz.
Assim não entenderam o PSD, o CDS e o Partido Socialista, que impediram o agendamento do projecto de lei do PCP relativo à criação do concelho de Samora Correia.
Os projectos que tiveram "luz verde" - para não dizer "laranja" -, para serem discutidos hoje são Fátima e Canas de Senhorim. Deixamos, desde já claro, porque entendemos o exercício da política em prol das populações e não contra elas, que votaremos favoravelmente estes projectos, como o fizemos, na especialidade, em Comissão.
Consideramos pertinentes as razões que sustentam estas iniciativas. Fátima é um dos maiores pólos dinamizadores da actividade turística, quer do País, quer do distrito. Este facto determinou o aparecimento de infra-estruturas e serviços diversificados, que apoiam o desenvolvimento económico e cultural desta vila. Fátima é visitada anualmente por cerca de 4 milhões de turistas, muitos deles peregrinos nacionais e estrangeiros. A população flutuante e residente tem vindo a crescer, sobretudo entre os dois últimos censos.
Por outro lado, Canas de Senhorim é actualmente a freguesia com mais população do concelho. É um importante espaço que integra um tecido económico diversificado, quer ao nível de pequenas e médias indústrias, quer no sector agrícola, quer ainda na área da restauração e serviços.
Tendo sido concelho desde 1514 e por mais de 300 anos, foi extinto em 1852, sendo, no entanto, restaurado em 1857 e até 1873. O que se propõe agora é que as vontades e os quereres justíssimos destas populações possam ser determinantes para a criação de novos municípios, dado que, até hoje, os mecanismos jurídicos existentes não têm facilitado a observância de critérios mais específicos.
Para terminar, lamentamos ainda que se entenda que só os restantes projectos de lei apresentados, com excepção dos dois hoje em discussão no Plenário, terão de ficar dependentes da aprovação final global da alteração à lei-quadro. É esta a posição do Governo para formular os necessários relatórios, o que, de outra forma, é também, simultaneamente, a ajuda do Governo à maioria, tentando justificar aquilo que nos parece injustificável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostaria de saudar os cidadãos que nos acompanham neste debate e dizer-lhes que é preciso falar verdade, e o PS, nesta matéria, em relação à criação de municípios, tem uma posição muito clara. Esta posição que vai no sentido de votar favoravelmente todos os projectos que tenham obtido a totalidade dos pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos e, nesse sentido, votaremos favoravelmente o projecto de Fátima e votaremos contra o projecto de Canas de Senhorim.
É preciso dizer que estamos hoje a dar um primeiro passo neste processo legislativo, num momento em que está em curso outro processo legislativo que se destina à alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios. Formalmente, e é bom que se fale verdade, não será criado na reunião de hoje nenhum novo município, pois os projectos em causa apenas serão votados na generalidade, um dos quais não mereceu consenso dos órgãos autárquicos envolvidos nem a emissão do relatório do Governo sobre o cumprimento dos requisitos da lei e a sua viabilidade económica.
Aliás, seria bom questionar de que modo é que estamos a aprovar um concelho em relação ao qual não sabemos se estão cumpridos os requisitos e se ele próprio tem viabilidade económica.
O debate e votação que hoje realizamos não tem qualquer enquadramento na lei em vigor. É realizado no quadro de uma expectativa de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios ainda não concretizada. Se a vontade da maioria parlamentar fosse genuína, o Governo tinha criado as condições para que fossem elaborados os relatórios sobre a criação dos municípios de Esmoriz, da Tocha, de Samora Correia e de Canas de Senhorim, mas não o fez. Se a vontade da maioria parlamentar tivesse em conta o bom-senso, não conduzia o Parlamento para uma situação em que inicia um processo legislativo de criação de municípios sem ter concluído o processo de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios.
Com esta iniciativa legislativa, a maioria parlamentar reabre a "caixa de Pandora" da criação de municípios, definindo um quadro jurídico de total liberalização na criação de municípios. Se a vontade da maioria parlamentar tivesse o sentido do rigor que afirma colocar no discurso sobre o défice público e a despesa pública, o Governo já tinha enunciado se garante os recursos financeiros e logísticos necessários à instalação e funcionamento de novos municípios.
A este propósito, importa que o Governo e a maioria esclareçam, com a aprovação da nova lei-quadro de criação dos municípios, eventualmente amanhã, com que objectividade

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é que a mesma maioria vai avalizar a criação dos municípios de Fátima, Samora Correia, Canas de Senhorim e Esmoriz, como já anunciou, e não o faz em relação a outros municípios, como a Tocha, Quarteira, Rio Tinto ou tantos outros? Como explicam que, no momento em que impõem aos 308 municípios existentes uma política de contenção orçamental e que transforma a gestão autárquica num exercício de relações públicas (com chá e simpatia, mas pouca obra), o XV Governo Constitucional, através do Parlamento, admita a criação de novos municípios? Como justifica que não cumpram a Lei das Finanças Locais, que impeça o recurso ao crédito bancário para a construção de habitação social ou para o suporte da componente nacional dos projectos financiados com fundos comunitários, mas admitam a instalação de mais órgãos autárquicos, com a correspondente disponibilização de meios financeiros, instalações e outros meios materiais?
Como poderão os cidadãos compreender os sinais contraditórios que a actual maioria nos propõe: uma lógica de agregação de municípios, através da criação de comunidades intermunicipais, de comunidades urbanas e de áreas metropolitanas, e, simultaneamente, uma lógica de retalho do território nacional com a proliferação de mais municípios, sem qualquer tipo de critério?
A verdade é que existe um traço comum em toda a política de ordenamento do território da actual maioria parlamentar: a total ausência de critérios territoriais de referência. Estamos confrontados com a real concretização da expressão bíblica "crescei e multiplicai-vos!" E quando a maioria propõe uma alteração da lei-quadro que vai no sentido de bastar que sejam invocadas razões histórico-culturais para que possa ser criado um município, estamos disponíveis para ceder a quem o entender uma lista de concelhos existentes em 1801 que foram extintos - são tão-somente 569 concelhos que poderão invocar essas razões histórico-culturais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento não debate hoje os projectos de lei de criação dos municípios de Esmoriz e de Samora Correia porque o Governo não se disponibilizou para elaborar os relatórios em causa até ao final da presente sessão legislativa.
Em especial, pela sua indisponibilidade, o Governo vetou politicamente a criação do município de Esmoriz. Por isso, importa que fique claro que o Governo tem a obrigação moral de, até Setembro, promover a elaboração dos relatórios relativos à criação dos municípios de Esmoriz, Samora Correia e outros cujos projectos tenham dado entrada nesta Assembleia, sem truques nem subterfúgios. Esperamos que o Governo possa revelar um outro sentido de Estado que não evidenciou neste processo.
Até Setembro, será importante que o Governo esclareça se, no Orçamento do Estado para 2004, as restrições impostas às autarquias em termos de recurso ao crédito bancário para a construção de habitação social e para o comparticipação da componente nacional dos fundos comunitários serão eliminadas, se os projectos que foram objecto de cativação de verbas do PIDDAC de 2002 e 2003 serão retomados, e se, face ao incumprimento dos requisitos de equipamentos dos municípios a aprovar, o Governo assume a responsabilidade de inscrever verbas para a concretização urgente das infra-estruturas em falta.
Srs. Deputados, a Assembleia da República participa hoje no primeiro acto de uma encenação da reabertura da "caixa de Pandora" da criação de municípios. Como sempre, estamos disponíveis para um trabalho sério em torno das questões do ordenamento do território e dos critérios para a criação, fusão ou extinção de freguesias e municípios. Assim o PSD e o PP saibam corresponder a essa disponibilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar as populações de Fátima e de Canas de Senhorim, que se encontram hoje a assistir aos nossos trabalhos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente aos projectos de lei que estão em discussão, de criação dos concelhos de Fátima e de Canas de Senhorim, importa dizer que outros ficaram de fora - como, aliás, já foi referido no decurso do debate e da apresentação dos projectos - por vontade quer do PSD, quer do CDS-PP, quer do PS, mas é importante ter em conta que são processos que duram já há vários anos.
No que se refere à criação destes novos municípios, penso que é de realçar que aqui não se trata apenas de uma nova organização administrativa, até de um novo ordenamento do território, mas também da consagração e do respeito pela vontade popular, de acordo, obviamente, com a realidade concreta de cada uma das localidades que aqui está hoje em discussão.
Penso que será igualmente importante vincar a ideia do que representa para estas populações a criação de um novo município e, porque daí decorre uma sua aspiração de longa data, a criação de um novo concelho: é que, de facto, o desenvolvimento das localidades neste país decorre também e funciona muito em função dessa organização administrativa, com a instalação de novos equipamentos, a aproximação de novas estruturas às populações em diferentes sectores, desde o ensino aos transportes, à saúde, às finanças, à segurança e por aí fora.
É evidente que muitas destas questões saem muito do âmbito das competências do próprio poder local, mas não há dúvida que o poder central e o Governo também orientam muito os seus investimentos em função dessa organização administrativa e em função de estarmos perante uma freguesia ou um concelho.
Para não me alongar muito mais, queria apenas dizer que é por isso que considero que estamos aqui na presença de justas pretensões das populações e é evidente que Os Verdes votarão favoravelmente os projectos de lei que estão hoje em discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui dissemos que entendemos que Fátima tem condições para a criação do concelho, como entendemos também haver condições para a criação do município de Canas de Senhorim.

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O Sr. António Galamba (PS): - E da Tocha?

O Orador: - Com certeza que sim, Sr. Deputado! Aliás, sempre o dissemos e mantemos.
Dizia eu que as menções escritas a estas terras remontam ao início da nacionalidade, são dotadas de assinalável importância em termos de tradições históricas e populares e também de grande riqueza no que se refere ao seu património monumental, tudo isto aliado a uma pujança industrial, que me parece de importância, e a um vasto movimento associativo, que, também ele, é justo credor de uma referência e do nosso particular apreço. A criação destes dois concelhos, Fátima e Canas de Senhorim, merece pois a nossa concordância e contará com o nosso voto favorável.
Fátima e Canas de Senhorim têm de ser considerados como casos singulares e muito especiais no contexto do País. De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vemos neste debate nenhuma encenação nem, de modo algum, entendemos que estejam a ser postergados os legítimos interesses e expectativas de populações. Entendemos, sim, que Fátima e Canas de Senhorim reúnem condições para, desde já, poderem usufruir do desejado estatuto de autonomia administrativa.
A realidade de Fátima é, neste particular, absolutamente indiscutível e localmente reconhecida, como o comprovam, aliás, a unanimidade dos pareceres emitidos pelos respectivos órgãos autárquicos. Cremos, sinceramente, que a criação destes municípios dá resposta aos anseios e esperanças criados.
Com a aprovação dos projectos de lei ora em análise valorizámos a democracia, dotámos estas populações de novos mecanismos de desenvolvimento. Estamos certos de que as populações de Fátima e de Canas de Senhorim saberão utilizar os novos instrumentos de que passam a dispor. Com eles, saberão moldar o futuro à medida das suas necessidades e anseios, saberão desenvolver melhor o território e levar mais qualidade de vida aos seus concidadãos.
Essa é a expectativa que nós, legitimamente, temos. Essa é a responsabilidade que certamente não declinarão. De tudo isso, resultará um território mais harmoniosamente desenvolvido e, em consequência, um País melhor. Assim sendo, como acreditamos que será, todos teremos estado à altura das nossas responsabilidades e das nossas obrigações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De cada vez que, na Assembleia da República, se levantam questões relevantes com as quais está implicada a ponderação do modelo de administração pública desconcentrada e descentralizada que, ao País, é dado estabelecer, de cada vez que à Assembleia da República se colocam questões de articulação entre os vários níveis de autarquias locais, procurando estabelecer-se uma lógica de coerência entre funções de administração central e funções desconcentradas ou descentralizadas no território, não podemos deixar de ter em consideração o quanto este problema continua ainda a ser largamente um problema por resolver na sociedade portuguesa.
Este é um problema antigo, como sabemos, que atravessou à sua maneira todo o século XIX português, desde as reformas de Mouzinho da Silveira ou de Passos Manuel, com clara incidência na estrutura municipal portuguesa, ou do início do século XX, com os estudos de Amorim Girão relativamente às identidades regionais portuguesas, ou, mais do nosso tempo, relativamente às reflexões sobre a formação e a identidade de Portugal, em estudos como por exemplo os do Prof. António Matoso, e todo o debate que aqui se travou em torno das vicissitudes da regionalização, que não deixou, todavia, de colocar questões da maior ponderação para o País precisamente em torno da racionalização descentralizada da nossa Administração Pública.
Todas estas questões têm muito que ver com decisões de criação de novas autarquias, e em particular de novos municípios. E por isso existe uma lei-quadro de criação de novos municípios.
Não podemos, pois, deixar de afirmar aqui a nossa firme oposição política à forma completamente atrabiliária, politicamente irresponsável, insensível, com que a maioria impediu a obtenção de um consenso mais alargado e consistente que permitisse, na definição ou redefinição dos critérios objectivos de criação de novos municípios, concitar as bases para decisões sustentadas e verdadeiramente sólidas relativamente à evolução da estrutura municipal portuguesa.

Aplausos do PS.

Ao contrário disso, assistimos, nos últimos dias, a uma verdadeira girândola de posições inconsistentes, que culminam numa cláusula de revisão da lei-quadro de criação de novos municípios, ela própria sem objectividade bastante e sem a definição de requisitos claros que permitam enformar com consistência as nossas decisões políticas futuras.
Por tudo isto, como já aqui foi sublinhado, a maioria é politicamente responsável pela abertura de uma "caixa de Pandora", cujas consequências o futuro nos dirá.
Mas também desde já dizemos que, sob a nossa responsabilidade, no futuro, não nos demitiremos de fazer reconduzir a critérios de bom senso, de razoabilidade e de necessária racionalidade decisões objectivas para a definição das possibilidades de criação de novas autarquias locais no nosso país.

Aplausos do PS.

E não nos podemos conformar com decisões meramente voluntaristas como aquelas que ainda hoje aqui estão patenteadas: no caso do projecto de lei que prevê a elevação de Fátima a município, houve a reunião adequada dos pareceres necessários e a elaboração do relatório por parte do Governo; mas, relativamente a Canas de Senhorim, não houve a elaboração dos pareceres autarquicamente indispensáveis nem a apresentação do adequado relatório do Governo. Todavia, a maioria, ao mesmo tempo que quer forçar decisões, "mete na gaveta" Samora Correia ou Esmoriz, tendo dois pesos e duas medidas, que obviamente demonstram a ausência de seriedade política no tratamento destas matérias.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem dito sempre que, no momento em que a revisão da lei-quadro de criação

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de novos municípios pudesse permitir ponderar legítimas expectativas de populações locais na base de consensos políticos suficientemente sólidos e consolidados, estaria disponível para ponderar, e mesmo partilhar, decisões favoráveis onde tal se justificasse relativamente à criação de novos municípios.
É por isso que, com todo o gosto, juntaremos os nossos votos aos da maioria para elevar Fátima a município, porque obviamente temos plena consciência do significado cultural, do significado sociológico, das exigências em infra-estruturas, em equipamentos sociais, em serviços qualificados relativamente a uma população que, por todas as razões conhecidas, é da ordem dos milhões que todos os anos marcam presença em Fátima.
É também da responsabilidade do poder político corresponder com soluções de administração e de resposta democrática autárquica para que também aqui haja uma resposta ao interesse público, tão evidente que ele é nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao concluir de imediato - como me recomenda, e bem, o Sr. Presidente -, quero apenas dizer que, com ponderação, sabemos distinguir as decisões razoáveis daquelas que não têm razoabilidade, as decisões sérias daquelas que derivam de lógicas de "decisionismo" oportunista e, no futuro, cá estaremos para voltar a fazer estabelecer uma linha de consistência que agora fica inteiramente perdida pelas decisões que a maioria toma, que deveriam ser sérias, mas relevam de meras lógicas casuísticas, sem consistência e ao sabor de meras intenções eleitoralistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que a curta intervenção que vou fazer foi largamente inspirada por esta última e interessante intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem pergunto, lembrando a Câmara, se se lembra, ao ter falado em dois pesos e duas medidas, da posição do Partido Socialista e de todo o processo que levou à criação do concelho de Vizela.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

Quem é que terá dois pesos e duas medidas?!
Em segundo lugar, Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam-me que, com toda a cordialidade, vos lembre ainda um outro processo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E a Tocha?

O Orador: - V. Ex.ª falou em modelo de organização administrativa e insiste muito nessa ideia, pelo que quero perguntar ao Partido Socialista qual é o seu modelo de organização administrativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Continua a ser o da regionalização, que os portugueses chumbaram, e bem? Continua a ser esse o modelo? É que o nosso não é; o nosso e o da maioria é o do municipalismo, é o da vontade das populações, e por isso avançamos com Fátima e com Canas de Senhorim.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Hoje avançamos, com base nesse conceito de municipalismo, com Fátima, um concelho que se justifica pela simples realidade do santuário mariano e de ser - como já aqui foi dito, e bem, quer pelo Sr. Deputado do Partido Social Democrata, quer pelo meu colega de bancada - "o altar do mundo". Por isso, avançamos com Fátima. Por isso, reconhecemos o processo político de Canas de Senhorim, que tem tido tantas dificuldades e tantas controvérsias, com uma obstrução sistemática de Nelas e do Partido Socialista que não tem qualquer tipo de justificação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

VV. Ex. as falam muito em "caixa de Pandora", mas aquilo a que VV. Ex.as chamam "caixa de Pandora" é, nem mais nem menos, do que o anseio, a vontade e a aspiração legítima de muitas populações neste País.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos falar de Rio Tinto!

O Orador: - Se querem que eu fale noutros concelhos, eu falo. O facto de não se avançar com a criação de outros concelhos não significa, na nossa opinião, que os seus processos estejam definitivamente postergados.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Galamba (PS): - São mais de 500!

O Orador: - Sabe-se - não o escondemos - que o CDS-PP tem quanto a um desses concelhos uma pretensão antiga, que tem 18 anos: falo, obviamente, da Tocha. Mas neste momento não há condições para tal. Os processos prosseguirão e, como aqui foi dito, serão discutidos, tendo em conta não só o critério da viabilidade financeira, o da capacidade de gestão desse município, mas também, e sobretudo, o da aspiração legítima das populações, como aconteceu hoje com Fátima e com Canas de Senhorim. É esta a nossa posição, porque não temos anseios de regionalizações passadas, temos anseios de um justo municipalismo pelo qual nos bateremos sempre.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar.

Risos.

Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir.
Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente.
Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se.
Faço este alerta por razões evidentes.
Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS).
Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD).
O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número!
Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade.
Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da

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Guarda, para Maçainhas (PS); n.º 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo (PSD); n.os 37/IX (PS) e 302/IX (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira (PSD).
Finalmente, os projectos de lei que prevêem a alteração de limites territoriais são os n.os 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho) e 293/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (PSD).
Srs. Deputados, apesar de esta matéria já ter sido largamente discutida em sede da Comissão competente, foi acordado em Conferência de Líderes que seria atribuído tempo a todos os partidos para se pronunciarem, na generalidade, sobre estes diplomas.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde as primeiras eleições autárquicas, de Dezembro de 1976 até hoje, Portugal evoluiu e modificou-se para melhor, devendo-se uma parcela importante desse desenvolvimento, em grande parte, ao trabalho das autarquias locais.
Os cidadãos reconhecem que o poder local é um dos suportes do regime democrático e um património que contribuiu fortemente para consolidar a democracia em Portugal.
Ao longo de quase três décadas, o poder local provocou alterações significativas na sociedade e no território nacional, através do papel insubstituível dos seus autarcas e dos seus trabalhadores, no desenvolvimento económico, social e cultural, no uso e transformação do solo e na defesa do ambiente, permitindo responder cada vez mais com maior eficácia aos anseios das populações.
Os eleitos locais são os políticos mais próximos do cidadão, sendo aqueles que melhor conhecem a realidade local e também aqueles que sabem melhor como encontrar respostas para os problemas diários das suas terras.
Dinamismo e liderança são factores sempre presentes na postura dos autarcas na promoção das suas terras, realizando obra com o apoio da população e em parceria com os sucessivos governos e com a própria Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, já no século XXI, os desafios que se colocam aos autarcas são cada vez mais exigentes em qualidade e quantidade. A estes desafios têm respondido este Governo e esta maioria, promovendo reformas fundamentais e encontrando soluções para os novos tempos.
A verdadeira aposta na descentralização, atribuindo mais competências e mais meios às autarquias locais e a possibilidade de criação de comunidades urbanas e de novas áreas metropolitanas são exemplos concretos da mudança que se está a operar em Portugal e a que o poder local não vai ficar alheio, antes pelo contrário, será o motor dessa mudança.
As reformas estruturais em curso, promovidas pelo Governo liderado pelo Dr. Durão Barroso, que envolvem o poder local, não têm comparação na história da democracia do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo por base esta realidade e este cenário de mudança acelerada, a Assembleia da República vai hoje analisar e votar um conjunto de projectos de lei de criação de três novas freguesias, a elevação de nove vilas à categoria de cidade e a elevação de vinte e três localidades à categoria de vila, bem como a alteração de limites e designação de diversas freguesias.
Estas iniciativas de Deputados de vários grupos parlamentares pretendem, na sua essência, responder aos anseios das populações envolvidas.
Assim, o PSD irá votar favoravelmente a grande maioria dos projectos de lei em apreciação, exceptuando dois, que entendemos não terem condições objectivas para serem aprovados. De facto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que as vilas do Luso e da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, não reúnem as condições mínimas para serem elevadas a cidades.
No que respeita à criação das novas freguesias de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento, de Corvite, no concelho de Guimarães, e de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca Aguiar, deu entrada na Mesa uma proposta para ser discutida na especialidade, com o objectivo de que estas sejam criadas a partir de 1 de Janeiro de 2004.
A história das novas cidades, vilas e freguesias ficará marcada para sempre pela votação que se irá seguir na Casa da democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso fazer referência a todas as novas vilas e cidades nem a todas as novas freguesias, mas permitam-me mencionar e saudar especialmente as populações das seguintes: a nova vila de Silvalde, no concelho de Espinho, projecto prontamente apoiado pelo meu amigo e Deputado Luís Montenegro; por serem do distrito de Leiria os meus progenitores, as novas vilas de Guia e São Mamede, no concelho de Leiria; e, finalmente, no meu distrito (Setúbal), a nova cidade de Santo André, no concelho de Santiago de Cacém.
Quero daqui fazer uma referência muito importante ao meu amigo, presente nas galerias, Dr. Pedro do Ó Ramos, pois foi ele, enquanto Deputado, que tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei que hoje vai permitir criar esta nova cidade na parte alentejana do distrito de Setúbal.

Aplausos do PSD.

A concluir, em nome do Partido Social Democrata, saúdo os cidadãos e os autarcas que hoje presenciam esta sessão plenária histórica para as suas terras e também aqueles que, não estando presentes, se encontram por esse Portugal fora a festejar o início de uma nova etapa na vida das comunidades locais.
Tenho a certeza de que o futuro vai corresponder às expectativas geradas pelas iniciativas legislativas que hoje aqui serão aprovadas, sabendo que as gerações vindouras encontrarão as suas terras mais desenvolvidas e com maior qualidade de vida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar os representantes das populações aqui presentes, sejam eles eleitos locais ou membros de comissões que visam criar novas freguesias, vilas ou cidades no nosso país, pois certamente a todos une uma vontade comum: a de melhorar a vida dos nossos cidadãos.
Com o 25 de Abril de 1974, iniciou-se uma nova relação entre as populações e o poder local. O que até então estava vedado à participação popular expandiu-se de uma forma extraordinária em numerosos exemplos de participação de cidadania. Multiplicaram-se os casos em que, ao longo de todo o território nacional, as populações participavam na criação da sua sede da freguesia e nos melhoramentos, a nível da freguesia ou a nível do município, que se foram levando a efeito.
As instituições que até ali tinham apenas um valor residual - como era o caso das freguesias - foram-se afirmando ao longo dos anos como um importante factor de dinamização, quer a nível da cultura ou do desporto, quer da resolução dos problemas mais imediatos das populações, como exemplo de cidadania participativa.
Cada vez mais, as freguesias se afirmaram como um importante exemplo do poder local democrático a que urgia dar competências e capacidade de intervenção, o que veio a ser feito ao longo dos anos, embora, em nosso entender, de forma insuficiente.
Os eleitos, ancorados na sua Associação Nacional de Freguesias, têm vindo a reclamar, justamente, mais meios e maior capacidade de intervenção.
Refiro esta questão para afirmar que a democracia de proximidade é ainda mais intensa junto dos eleitos das freguesias e, por isso mesmo, muitas populações sentem que, criando novas freguesias, podem participar de forma diferenciada na comunidade onde se inserem.
É neste contexto que sobem hoje a Plenário da Assembleia da República os diplomas que prevêem a criação de novas freguesias, que visam dar continuidade ao trabalho iniciado por comissões ou grupos de cidadãos e que vão de encontro às justas aspirações populares e, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá viabilizar, com o seu voto favorável, a criação dessas novas freguesias.
Quanto à criação de vilas e cidades, o PCP reconhece que, histórica e culturalmente, as mesmas evoluíram de forma positiva depois do 25 de Abril por força, capacidade e empenhamento dos seus eleitos. De meras povoações, sem desenvolvimento, passaram, ao longo dos anos, por uma grande transformação com a criação de infra-estruturas e instalações de entidades e organismos que lhes deram motivação e capacidade de aspirarem à condição de vilas.
A transição de vilas para cidades representa exactamente a mesma situação, só que numa escala diferente, ou seja, melhoraram-se ao longo dos anos as condições de vida das populações, com particular incidência no saneamento básico, nos serviços prestados à população, no ordenamento do território, através de planos directores municipais ou planos estratégicos, ou na captação de novos investimentos, quer públicos, quer privados.
A actividade cultural e desportiva que patrocinam e incentivam é factor determinante para o melhoramento da vida em comunidade. Mas não é menos verdade que é o sector da habitação social onde a participação autárquica tem maior relevo.
A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, através da Subcomissão para o efeito criada, debateu durante vários meses a problemática da criação de novos municípios, freguesias, vilas e cidades e o corolário dessa actividade é hoje o debate que aqui assumimos.
Com a aprovação de vários projectos de lei, vai o Plenário da Assembleia da República reconhecer em letra de lei a criação de novas freguesias, vilas e cidades, em reconhecimento pela actividade empenhada dos seus eleitos e dos seus cidadãos e pelo reconhecimento das justas aspirações das suas populações.
Permitam-me apenas que refira alguns dos projectos de lei de que o PCP é autor, que são os seguintes: elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, a vila; elevação de S. João da Talha, no concelho de Loures, a vila; elevação da povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, a vila; elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, a cidade; elevação de Vila Nova de St.º André, no concelho de Santiago do Cacém, a cidade. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, cumprimento todos os habitantes destas vilas.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votará favoravelmente todos os projectos de lei apresentados por todos os partidos com assento parlamentar. Não faremos qualquer excepção!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar as populações das povoações a que se referem os projectos de lei que estão hoje em debate e que dizem respeito à elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades, à alteração de denominações e limites territoriais de povoações e freguesias e à criação de freguesias.
Julgo que é um exercício de responsabilidade da Assembleia dar expressão à vontade das populações, vontade essa que foi confirmada pela emissão de pareceres favoráveis por parte de todos os órgãos autárquicos, critério que presidiu à elaboração e ao trabalho da Comissão, que conduziu, de facto, a que possamos debater este conjunto de projectos de lei na presente sessão.
Permitia-me fazer uma referência especial para dizer que o conjunto de projectos de lei que debateremos e votaremos nesta sessão corresponde também a um exercício de responsabilidade em relação às lacunas, às aspirações e aos problemas destas populações, no sentido de que, em termos de meios financeiros, elas possam continuar a confiar no sistema democrático e nos seus autarcas.
Ao contrário do que já foi dito nesta sessão, nos últimos tempos temos assistido a alguns ataques ao poder local e aos eleitos locais, por isso julgamos que, se queremos ser consequentes com a votação que vamos fazer hoje nesta Casa em relação a estes projectos de lei, temos de dar o passo seguinte, que é corresponder com meios financeiros e logísticos para que, de facto, essas aspirações das populações possam ser correspondidas.

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Em relação às intervenções anteriores, confesso que o Partido Socialista não percebe porque é que o PSD diz que vai votar de forma diversa a elevação das vilas do Luso e da Pampilhosa a cidades, já que se trata de projectos de lei que cumprem, objectivamente, os mesmos requisitos que a esmagadora maioria dos que serão votados, os quais o Partido Socialista, por respeito para com as populações e também como homenagem ao trabalho que os eleitos locais têm desenvolvido, vai votar favoravelmente, tal como fará em relação a todos outros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, se me permite, Sr. Presidente, aproveito também para saudar todas as pessoas aqui presentes e que assistem a esta sessão, em que se debate a elevação de algumas povoações a vila e de algumas vilas a cidade e a criação de freguesias.
Nesta matéria, para além da vontade expressa das populações abrangidas, há, em todos os casos, razões de natureza histórica e cultural e, sempre, razões que se prendem com o desenvolvimento e a evolução registadas nos últimos anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescente número de habitantes da vila de Oliveira do Bairro, no distrito de Aveiro, e de Vila Nova de Santo André, no distrito de Setúbal, levou o CDS-PP a suportar que as duas vilas em causa, por terem sofrido uma tal evolução do ponto de vista social, económico e cultural, só poderiam merecer ser elevadas à categoria de cidade.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Oliveira do Bairro, sede de freguesia do concelho com o mesmo nome, tem mais de 5000 habitantes e possui uma área de 2328 ha. Apesar de ser uma vila situada na Região Demarcada dos Vinhos da Bairrada e de a actividade agrícola ser uma parte importante da economia, Oliveira do Bairro encontra-se num processo de transição acelerado, mas sustentado, quer ao nível urbano, quer ao nível industrial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelas mesmas razões invocadas para a presentação do projecto de lei de elevação a cidade de Oliveira do Bairro, entendeu o CDS-PP apresentar o projecto de lei de elevação a cidade de Vila Nova de Santo André. Com efeito, Vila Nova de Santo André, com cerca de 12 000 habitantes, situada no distrito de Setúbal, a cerca de 12 km de Santiago do Cacém, também experimentou recentemente um forte crescimento demográfico, económico, social e cultural.
Consequentemente, a elevação de Oliveira do Bairro e de Vila Nova de Santo André a cidade constituem um forte estímulo para a aceleração do crescimento sustentado e são o reconhecimento do empenho e dinamismo das respectivas populações.
O CDS-PP, atento às alterações demográficas, geográficas, sociais, económicas e culturais de algumas aldeias de Portugal, apresentou igualmente um conjunto de projectos de lei de elevação de povoações à categoria de vila. Entre elas, destacamos Mamarrosa, Bustos, Troviscal e Palhaça, todas do concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, e ainda Longra, do concelho de Felgueiras, A-Ver-o-Mar, do concelho da Póvoa do Varzim, e Lavra, do concelho de Matosinhos, todas do distrito do Porto.
Distinguimos estas povoações e desejamos que as mesmas sejam elevadas a vilas, em virtude de constituírem um exemplo de crescimento sustentado. Entendemos, por isso, que merece reconhecimento, por parte desta Assembleia, o esforço que as populações respectivas empreenderam no engrandecimento e desenvolvimento destas povoações.
O CDS-PP, em conjunto com o PSD, abraçou ainda, nesta Legislatura, o projecto de lei de criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento. Ambos os partidos decidiram expressar a vontade das populações abrangidas em promover a criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, pelo desmembramento e divisão da actual freguesia do Entroncamento, no concelho com o mesmo nome. Pensamos que a divisão da actual freguesia do Entroncamento em duas - Nossa Senhora de Fátima e São João Baptista - é a melhor forma de corresponder aos anseios dos habitantes de todo o concelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluindo, saudamos especialmente a elevação de algumas povoações a vilas no distrito de Leiria - Guia, no concelho de Pombal, S. Mamede, no concelho da Batalha e Serra Del-Rei, no concelho de Peniche.
Cremos francamente que a concretização destes projectos de lei hoje em discussão beneficiará as populações, que conquistarão mais progresso e mais qualidade de vida. É esta, sem dúvida, a vontade das populações abrangidas. Albergando os anseios e as justas aspirações das populações enquanto comunidades, estamos certos que, desta forma, se contribuirá para o crescimento da democracia…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo, pelo que lhe peço conclua.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, estamos certos de que, desta forma, se contribuirá para o crescimento da democracia de uma forma saudável, que reverte em proveito das terras, das comunidades e das populações em geral.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar e cumprimentar todas as pessoas que se deslocaram até à Assembleia da República para assistir ao debate de criação de novas freguesias e de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades e também aqueles cidadãos que, não lhes tendo sido possível deslocar-se à Assembleia da República, acompanham o nosso debate lá fora.
Penso que às novas freguesias, vilas e cidades fica atribuída, a partir deste momento, uma nova responsabilidade e um novo desafio: por um lado, os de se envolverem de uma forma mais premente e de repensarem e planearem o seu desenvolvimento de forma harmoniosa; e, por outro, os de que a este novo estatuto que hoje lhes é atribuído fica associada uma nova condição e uma nova

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capacidade de reivindicação relativamente ao desenvolvimento das suas localidades.
Por outro lado, e especificamente em relação à criação de novas freguesias, gostaria de realçar a ideia de que estas novas localidades têm também agora a nova responsabilidade de contribuir para prestigiar e relevar a freguesia como órgão de poder local mais próximo dos cidadãos, certamente sempre numa condição de envolvimento das populações, que deram força e legitimidade à criação destas novas freguesias e também à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do numeroso lote de projectos de lei que já tive ocasião de enunciar e que me dispenso agora de repetir, dado que irão ser mencionados outra vez, um por um, aquando da respectiva votação.
Antes de passarmos às votações, quero deixar uma palavra de apreço pelo trabalho da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente na preparação da apreciação destes diplomas, na fase final sob a presidência da Sr.ª Vice-Presidente Maria Ofélia Moleiro, tendo havido ainda uma outra comissão que se debruçou sobre estas matérias, a quem também agradeço, porque, assim, permitiram que a Assembleia da República, ao aproximar-se o fim desta sessão legislativa, avançasse com a apreciação e votação de muitos diplomas da iniciativa de diversos Srs. Deputados.
Não posso deixar de fazer uma referência ao Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado Jorge Coelho, que também muito se empenhou nesta matéria.
Lamento que o Sr. Deputado Jorge Coelho, por motivos de saúde, não possa estar hoje presente, aproveitando para lhe exprimir uma palavra de solidariedade e de apreço, com votos de melhoras rápidas para que regresse ao nosso convívio.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Se algum Sr. Deputado se tiver esquecido do cartão ou registar qualquer pequeno problema com a inserção do cartão, agradeço o favor que assinale à Mesa a sua presença para que conste da lista dos Deputados presentes.

Pausa.

Verifico que existem problemas com a inserção dos cartões dos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Luís Fagundes Duarte. De qualquer modo, fica registada a sua presença.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 140 presenças, mas, como estão mais Srs. Deputados presentes, peço àqueles que tiveram problemas com a inserção dos respectivos cartões o favor de fazerem chegar à Mesa a indicação de que estiveram presentes. No entanto, as 140 presenças registadas electronicamente constituem número mais do que necessário para haver quórum de votações.
Srs. Deputados, a primeira fase das votações não tem qualquer problema. Depois, em relação a segunda fase, assinalarei algumas especificidades.
A primeira fase corresponde à votação, na generalidade, dos projectos de lei referentes à criação dos municípios de Fátima e de Canas de Senhorim, que irão ser votados individualmente.
Vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Lembro aos cidadãos que se encontram nas galerias que não podem manifestar-se de qualquer forma.
Este projecto de lei, aprovado na generalidade, baixa à 4.ª Comissão.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto pessoal, por escrito, para que conste do Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de a fazer chegar à Mesa para que fique registada.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativa à votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa tomou a devida nota.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é também para comunicar à Mesa que entregarei uma declaração de voto pessoal no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - A Mesa registou a sua comunicação, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que eu e um conjunto de Deputados do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração por escrito relativa à votação deste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Agradeço que a faça chegar à Mesa no prazo regimental.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, comunico também à Mesa que farei entrega de uma declaração de voto a título pessoal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua pretensão. Deverá apresentá-la no prazo regimental.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar que, em meu nome pessoal e em nome de outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Luís Montenegro, fica assinalado.
Como os Srs. Deputados sabem, o prazo regimental para entrega na Mesa de declarações de voto por escrito é de três dias.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja também anunciar que vai apresentar uma declaração de voto?

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Mesa registou a sua pretensão, Sr. Deputado Ascenso Simões.
Srs. Deputados, segue-se a votação de três projectos de lei que têm exactamente o mesmo conteúdo, pelo que penso ser razoável, por uma questão de economia de meios, votá-los em conjunto.
Dado ninguém se opor, vamos, pois, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - Criação do município de Canas de Senhorim.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Estes projectos de lei baixam igualmente à 4.ª Comissão.

O Sr. António Galamba (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa registou a sua pretensão.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto pessoal sobre esta votação.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação destes projectos de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua pretensão. Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação a que acabamos de proceder.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica assinalado, Sr. Deputado, com o mesmo reparo já feito há pouco.

Neste momento, registaram-se, de novo, manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Contrariamente àquilo que pedi, alguns cidadãos estão a manifestar-se nas galerias. Com muita pena minha, sinto-me obrigado a mandá-los sair da Sala.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, de diversos projectos de lei referentes à elevação de povoações a vilas.
Dado facilitar o trabalho da Câmara, proponho que, nos casos em que haja mais do que um diploma para cada uma destas localidades, se votem em conjunto.
Julgo também que se dispensaria procedermos, em separado, às três votações (na generalidade, na especialidade e final global) para cada um dos diplomas. Há uma manifestação de vontade clara do Parlamento sobre esta matéria, há já textos finais aprovados pela Comissão, pelo que votaremos os diplomas de uma vez só e, com essa decisão, ficará a decisão do Parlamento tomada. Julgo que, deste modo, facilitaremos os trabalhos.

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Vamos experimentar votar desse modo. Se surgir qualquer problema, alteraremos a regra, mas, até lá, vamos proceder assim.
Começamos, pois, por votar os projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas. Em primeiro lugar, votaremos os que se referem ao distrito de Aveiro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o projecto de lei n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de lei n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em relação ao distrito de Braga, vamos votar o projecto de lei n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o distrito de Faro.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em relação ao distrito de Lisboa, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o distrito de Leiria.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o projecto de lei n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o distrito do Porto.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de lei n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Está em votação o projecto de lei n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade.
Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa.

O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa.

Vozes do PSD: - Ah!

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.

O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado.
Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP).
Vamos, então, votar o referido projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao distrito do Porto.
Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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Vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, em relação ao distrito de Setúbal, vamos votar, em conjunto, os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Terminadas as votações dos projectos de lei de elevação de vilas a cidades, passamos às votações dos que se referem à criação de freguesias.
Assinalo que há propostas de aditamento em relação a cada um dos respectivos diplomas, as quais são subscritas por Deputados de todos os grupos parlamentares, e que têm por objecto assinalar que a lei respectiva entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados do PS, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Faro, iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação do projecto de lei de elevação a vila da povoação de Odiáxere. Não dei a informação na altura porque não quis interromper, tendo deixado passar este bloco de votações.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Estamos certos de que será uma declaração de voto congratulatória.
Srs. Deputados, em relação a estes projectos de lei de criação de freguesias, proponho que os votemos em conjunto, na generalidade, que, de seguida, procedamos à sua votação, na especialidade, com as respectivas propostas de aditamento e façamos, depois, também em conjunto, a votação final global.
Vamos, então, votar, em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS), 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP), 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, conforme já referi, relativamente aos projectos de lei que acabámos de votar na generalidade, existem três propostas de aditamento de um artigo a cada um deles, cujo conteúdo é exactamente o mesmo: "A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004". Suponho, por isso, que podemos votá-las, em conjunto, uma vez que se trata de matéria mais do que sabida.

Pausa.

Visto que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na especialidade, em conjunto, os referidos projectos de lei, já com o respectivo aditamento.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação final global, também em conjunto, dos mesmos diplomas.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A Sr.ª Paula Carloto (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaria de usar da palavra para apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Uma declaração de voto em nome pessoal, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Carloto (PSD): - Em nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. Dispõe de 3 minutos para esse efeito.

A Sr.ª Paula Carloto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei de criação de cidades, vilas e freguesias hoje aprovados são um sinal positivo que o PSD quer transmitir a todos aqueles que, empenhada e dedicadamente, trabalham diariamente em prol do bem-estar das suas gentes.
Congratulo-me, especialmente, com a criação de uma nova freguesia na cidade onde me orgulho de ter nascido: o Entroncamento.
As justificações para a criação de uma nova freguesia têm um profundo fundamento histórico, cujos contornos o caminho-de-ferro, pura e simplesmente, definiu.
São antigas e profundamente compreensíveis as expressões "para cá" e "para lá" da linha, enquanto caracterizadoras, na linguagem popular, de zonas distintas do concelho. O sul, enquanto berço da cidade, acolheu os pioneiros do caminho-de-ferro, promoveu o comércio e os serviços, instalou a organização administrativa e potenciou, sempre à volta da estação, uma história das gentes e da terra. O norte acolheu o novo futuro, com um espaço próprio para a expansão urbana e a recepção afável aos que foram procurando a terra para ficar, por circunstâncias profissionais ou sociais ou apenas pelo gosto de partilhar um crescimento e um desenvolvimento merecedor do estatuto de cidade que tem.
Sempre foi assim a terra dos nossos avós, a conhecida "terra dos fenómenos", que a linha uniu e divulgou. Foram parcelas de concelhos que se juntaram pela ferrovia mas que a tradição sempre diferenciou, na unidade administrativa.
Por isso, criar uma nova freguesia no Entroncamento é tão-só repor, administrativamente, uma realidade de vida e é tão-só um acto de justiça, pagando o tributo à História.
Estas foram as razões que presidiram, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, à votação favorável da criação da

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nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro inscreveu-se para usar da palavra para que efeito?

O Sr. Rui Miguel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto individual sobre a generalidade dos projectos de lei que foram votados esta tarde.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, concluir as votações, votando os projectos de lei que dizem respeito à alteração da designação de freguesias, bem como de limites territoriais, seguindo o processo até agora seguido.
Começando pelos projectos de lei de alteração da designação de freguesias, vamos votar, em primeiro lugar, no âmbito do distrito de Bragança, o projecto de lei n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ainda no distrito de Bragança, vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passando para o distrito de Évora, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao distrito da Guarda, vamos votar o projecto de lei n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da Guarda, para Maçainhas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

No âmbito do distrito de Leiria, vamos votar o projecto de lei n.º 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Quanto ao distrito de Viana do Castelo, importa votar o projecto de lei n.º 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo (PSD)

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, entregarão na Mesa uma declaração de voto por escrito referente à votação do projecto de lei que altera a designação da freguesia de Portuzelo para Santa Marta de Portuzelo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação ao distrito de Vila Real, vamos votar, em conjunto, os projectos de lei n.os 37/IX (PS) e 302/IX (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Finalmente, passamos à votação dos projectos de lei de alteração de limites territoriais.
Vamos votar, em primeiro lugar, no âmbito do distrito de Coimbra, o projecto de lei n.º 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em relação ao distrito de Faro, importa votar o projecto de lei n.º 293/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, com isto, terminámos as votações destes projectos de lei.
Gostaria de propor uma salva de palmas a todos os representantes das populações interessadas que se encontravam a assistir a esta sessão plenária mas que, à medida que iam sendo votados os projectos de lei que lhes eram destinados, foram saindo. No entanto, estão ainda presentes bastantes elementos e julgo que merecem uma salva de palmas do Parlamento, a qual se destina também, retroactivamente, aos que já partiram.

Aplausos gerais, de pé.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

Bem, eu tinha dito que não podia haver manifestações nas galerias, mas, enfim, hoje é dia de festa. Mas que não crie precedentes!

Risos.

Agradeço a todos a companhia que nos fizeram ao longo da tarde.

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Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Para apresentar a proposta de lei em apreciação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/55/CE, de 20 de Julho, relativa à matéria de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, bem como medidas que assegurem uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros nos termos do regime geral de funcionamento do Fundo Europeu para os Refugiados, inserindo-se no espaço de liberdade, segurança e justiça ao nível da criação de um sistema europeu comum em matéria de asilo.
Neste contexto, e sem prejuízo do primado da Convenção de Genebra de 1951, a União Europeia tem desenvolvido esforços no sentido da criação de um regime que assegure protecção imediata às populações afectadas, sem que tal implique o estrangulamento dos sistemas de asilo nacionais.
Assim, em Tampere, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de alcançar um acordo sobre a questão da protecção temporária de pessoas deslocadas, prevista na presente Directiva. A este propósito reconheça-se que a sua transposição afigura-se urgente, atento o facto de o respectivo prazo ter terminado no passado dia 2 de Dezembro de 2002. Tal atraso resultou da necessidade, atenta a importância desta temática, de esta proposta ser profundamente reflectida, tendo sido constituída uma comissão intergovernamental especificamente para este efeito.
Por isso mesmo, e sem embargo da urgência já referida, atenta a delicadeza da matéria em causa, o Governo manifesta desde já a sua disponibilidade para que o texto ora apresentado possa receber os contributos dos diferentes grupos parlamentares em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sucintamente, este regime de protecção temporária destina-se aos nacionais de países terceiros à União Europeia ou a apátridas que tiveram a necessidade de deixar o seu país, ou região de origem, ou ainda sido evacuados em resposta a um apelo de organizações internacionais e cujo regresso seguro e duradouro seja impossível.
Esclareça-se que esta protecção temporária não prejudica o reconhecimento de estatuto de refugiado, bem como a apresentação pelos beneficiários de um pedido de asilo, de acordo com a lei nacional.
Nestes termos, e uma vez declarada a existência de um afluxo maciço de pessoas por decisão do Conselho da União Europeia, o Estado português, através do Ministério da Administração Interna e em articulação com uma comissão interministerial, tomará as medidas necessárias para aplicação desta decisão, consagrando-se ainda a possibilidade de Portugal, unilateralmente, conceder este tipo de protecção mediante resolução do Conselho de Ministros.
Assim, sempre que se preveja a ocorrência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas nos termos do presente diploma, o Governo designará uma comissão interministerial para avaliar e prever a capacidade e condições de acolhimento, sendo certo que, por outro lado, se regulamenta ainda os casos que não ficarão abrangidos por este regime, designadamente quando existam sérias razões para considerar que o cidadão em causa tenha cometido um crime contra a paz, um crime de guerra, ou contra a Humanidade, ou ainda actos contrários aos princípios das Nações Unidas.
Por fim, esclareça-se que aos beneficiários será emitido um título de protecção temporária que permite a sua estadia em território nacional durante o período em que esta vigorar, podendo, caso seja necessário, serem concedidas facilidades na obtenção de vistos.
Uma vez cessada a protecção temporária aplicar-se-á o regime geral de retorno aos seus países, salvo por razões humanitárias imperiosas, nomeadamente se do mesmo resultarem efeitos graves para a saúde do beneficiário, ou para a conclusão dos estudos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei insere-se na concretização dos objectivos expressos pelo XV Governo Constitucional em matéria de imigração e asilo, fundamentando-se nos princípios básicos da solidariedade e cooperação entre os Estados, constituindo mais um passo importante na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça no âmbito da União Europeia e na construção de um sistema europeu comum em matéria de asilo, projecto no qual Portugal mantém o seu empenhamento, sempre na defesa dos valores humanistas que norteiam a nossa democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Vem a presente proposta de lei n.º 59/IX transpor para a ordem jurídica interna a Directiva comunitária que estabelece normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, por forma a assegurar uma divisão equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros que acolhem e suportam as inerentes consequências.
Vale a pena recordar alguns antecedentes: primeiro, a Convenção de Genebra de 1951, enquanto instrumento jurídico de protecção internacional; segundo, o Tratado da União Europeia, maxime nos seus artigos 2.° e 63.°, que definem o desejo de criar um espaço sem fronteiras internas, com liberdade, segurança, justiça e onde seja assegurada a livre circulação de pessoas; terceiro, a Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico em matéria de asilo e refugiados; e, por último, as conclusões do Conselho de Tampere, de Outubro de 1999.
Para além dos diplomas legais, acresce ainda mencionar a tradição hospitaleira portuguesa que, ao longo de séculos, a História tem escrito, fruto do acolhimento que a sociedade prestou a pessoas deslocadas em momentos pontuais e por circunstâncias que não cabe aqui enumerar.

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Da proposta de lei em apreciação cabe salientar que a presente iniciativa legislativa vai entroncar na política humanista e de dignificação do Homem que o actual Governo tanto tem defendido e que, por certo, é corroborada por larga maioria nesta Assembleia, estamos em crer.
Por outro lado, a proposta de lei apresenta-se na linha de orientação que temos defendido de forma clara e com arrojo, isto é, colocar Portugal a par das nações europeias, nomeadamente na União Europeia, com actualidade, modernidade e espírito de abertura ao mundo, sem demagogia, com realismo, respeitando e colhendo o respeito dos nossos pares.
Porém, cabe mencionar as incorrecções técnicas apontadas à proposta de lei, as quais, no nosso modesto entender, não merecem provimento. A primeira delas é relativa à falta de normas específicas de aplicação da lei no tempo, aspecto para o qual dizemos existir lei geral, nomeadamente o artigo 12.° do Código Civil, cuja repetição nos parece inútil e de má técnica legislativa.
A segunda incorrecção é a alegada falta de regime sancionatório, que também não colhe - basta ler os artigos 22.° e seguintes. A lei prevê sanções de forma pragmática e por remissão. De facto, não manda aplicar multas, como outros desejariam, o que, aliás, seria manifestamente irreal, basta olhar à situação humana dos que dela são destinatários: pessoas em busca de protecção na sequência de conflitos armados ou de violações sistemáticas dos direitos humanos.
Também assim tratar de igual forma o reagrupamento familiar, no casamento ou na união de facto, é, nas circunstâncias concretas, passar um vale em branco a situações tão conturbadas como o são as deslocações maciças de populações - daí a nossa opção.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Isso é verdade!

A Oradora: - Porém, na especialidade, e com outros contributos, a presente proposta de lei poderá certamente ser melhorada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta dicotomia entre o Homem, que centra toda a sua força na procura de satisfação e de felicidade, e o poder, que por vezes parece reduzir e sufocar os desejos constitutivos do eu e a possibilidade de desejar, importa criar balizas e suportes que permitam a busca da felicidade e o crescimento do Homem, ainda que seja nas circunstâncias mais adversas e de maior sofrimento, como sejam os fluxos maciços de pessoas deslocadas ou em asilo por virtude de conflitos armados ou violação sistemática dos direitos homem.
O acolhimento temporário, como o agora proposto, respeitando as exigências básicas do Homem, pretende conferir dignidade, e não menoridade ou atrofia, a qualquer ser humano.
Pretende-se, com o presente instrumento jurídico, encontrar um equilíbrio - não fora a política uma arte, no dizer de Aristóteles - entre a protecção que deve dar-se a populações deslocadas e a repatriação célere em segurança e garantindo os direitos mínimos de subsistência destes nossos irmãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já acima referi, a aprovação da presente proposta de lei é, para além dos compromissos internacionais assumidos, um imperativo de ordem ontológica e de História nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos objectivos expressamente consignados no artigo 2.° do Tratado da União Europeia é a criação de um espaço sem fronteiras internas e a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, onde seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração.
Tem sido preocupação constante das instituições comunitárias a elaboração de uma política comum de asilo e de um regime de protecção temporária das pessoas deslocadas. É assim que o artigo 63.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia determina ao Conselho a adopção de medidas nos domínios da concessão de protecção temporária a pessoas que necessitem de protecção internacional e de medidas tendentes a assegurar uma repartição do espaço feito pelos Estados-membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
Em Setembro de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa à repartição desses encargos; a 3 de Dezembro de 1998, o plano de acção do Conselho e da Comissão previa a adopção, nos termos do Tratado de Amesterdão, de normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros e impossibilitadas de regressar ao seu país de origem.
Também as conclusões do Conselho de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, relativas à política comum da União Europeia em matéria de asilo e migração, revelam essa preocupação e propõem-se estudar a eventualidade de criar uma certa forma de reserva financeira, a mobilizar em situações de afluência em massa de refugiados que necessitem de protecção temporária.
A Directiva que se pretende transpor visa responder a estas necessidades, reunindo num único acto normas mínimas de concessão de protecção temporária e mecanismos de solidariedade desencadeados em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, tendo o cuidado - como já disse o Sr. Secretário de Estado - de não afectar o reconhecimento do estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra, de Julho de 1951, alterada pelo protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1997, que todos os Estados-membros ratificaram.
Internamente, a nossa Constituição, no seu artigo 33.°, ocupa-se dos direitos dos estrangeiros e apátridas, garantindo aos residentes o direito de não serem arbitrariamente expulsos ou extraditados e o direito ao asilo político em território nacional.
Na legislação ordinária, o artigo 9.° da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
No âmbito desta proposta de lei a protecção temporária tem a duração de um ano, podendo ser automaticamente prorrogada por períodos de seis meses, até um limite máximo de um ano. Concedida a protecção temporária, é emitido aos beneficiários um título de protecção e um documento com indicação dos direitos e obrigações decorrentes dessa protecção.
Os beneficiários dessa protecção podem exercer uma actividade assalariada ou independente, participar em actividades

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de formação profissional, para além de terem direito a assistência médica, a acederem ao sistema de ensino público, a alojamento adequado quando não disponham de recursos suficientes e ainda de impugnarem judicialmente, perante os tribunais administrativos, a decisão de denegação de protecção temporária e de reunificação familiar.
Compete ao Ministério da Administração Interna definir as condições do acolhimento, o modo como são garantidos os direitos das pessoas deslocadas e decidir da cessação da protecção temporária, após parecer fundamentado do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo que, para efeitos de exclusão, é considerado como coima grave de direito comum o crime punível com pena de prisão superior a três anos.
Registamos algumas omissões, ou divergências, da proposta de lei em análise relativamente a questões tratadas na Directiva.
Por exemplo: relativamente a medidas tendentes a autorizar o acesso dos adultos beneficiários de protecção temporária ao sistema geral de ensino, há, para nós, uma omissão; na permissão apenas do reagrupamento do cônjuge, mas não do parceiro com quem viva numa relação estável, há, a nosso ver, uma divergência com a Directiva; o mesmo acontecendo na dispensa de opinião dos menores não acompanhados aquando da sua colocação junto de adultos ou instituições; e há divergência relativa às causas que determinam a exclusão do regime de protecção temporária, porque, enquanto que na Directiva é necessário que a pessoa tenha sido condenada por crime particularmente grave e, cumulativamente, constitua uma ameaça para a comunidade, na proposta de lei basta a condenação por um crime grave, sendo a ameaça para a comunidade uma outra causa de exclusão.
Pensamos que deverá ser promovida a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, porque trata-se de uma iniciativa que versa matéria a ela respeitante.
As questões que acabámos de apontar, bem como outras de deficiência técnica, podem ser facilmente aperfeiçoadas ou supridas em sede de discussão na especialidade, pelo que o Grupo Parlamentar do PS dá o seu acordo a esta proposta de lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: A Directiva 2001/55/CE decorre da necessidade sentida na União Europeia de elaboração de uma política comum de asilo e de imigração, uniformizando as legislações dos vários Estados-membros, contribuindo, assim, as instituições comunitárias para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça aberto às pessoas que, obrigadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia.
A elaboração desta política comum não começa nesta Directiva, como é evidente, nem sequer a preocupação com as deslocações maciças de refugiados é recente. Já vem dos Conselhos de Ministros de 1992 e 1993, das resoluções de 1995 e 1996 e do plano de acção da Comissão Europeia de 1998.
No Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, reconheceu-se a necessidade de alcançar um acordo sobre a questão da protecção temporária de pessoas deslocadas e da solidariedade entre os Estados-membros no acolhimento destas pessoas. Uma palavra ainda para o Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, que também em matéria de asilo e imigração instou o Conselho, nomeadamente, a aprovar as normas relativas às condições requeridas para beneficiar do estatuto de refugiado o conteúdo desse estatuto, as disposições relativas ao reagrupamento familiar e o estatuto dos residentes permanentes de longa duração até Junho de 2003 e, até final de 2003, as normas comuns relativas aos processos de asilo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva cuja transposição nos é proposta não é sobre o asilo, o que pode apurar-se do artigo 2.º da proposta de lei, onde, na definição de protecção temporária, claramente se afirma que a protecção temporária é um procedimento de carácter excepcional, que se destina a suprir a incapacidade de resposta do sistema de asilo ou a sua perversão. No entanto, os princípios com base nos quais se devem tratar os pedidos de asilo ganham igualmente relevo no caso deste procedimento de protecção temporária, com as devidas adaptações.
Desde logo, podemos verificar que o contacto pessoal dos beneficiários do regime de protecção especial vem previsto no n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei, onde se dispõe que a Comissão deverá ouvir representantes das comunidades a receber, tanto na organização do acolhimento como na permanência em território português. No entanto, e não obstante não estarmos perante a realidade do asilo, constatamos que a proposta de lei é pouco desenvolvida no que respeita à assistência legal efectiva e à assistência por intérpretes.
Com efeito, apenas o artigo 11.º prevê que os beneficiários da protecção temporária seja fornecido um documento, redigido numa língua susceptível de ser por eles compreendida, com a indicação dos direitos e deveres decorrentes desta protecção.
Não é de descartar a hipótese de se tratar de pessoas que venham de grupos étnicos e culturais diferentes dentro do seu próprio país e que tenham, por isso, dificuldade em compreender a língua da região ao lado da sua, isto para já não falarmos da dificuldade de compreensão das chamadas línguas universais ou globais. A presença de intérpretes poderia ajudar a resolver esta e outras dificuldades de comunicação que pudessem vir a surgir.
Por outro lado, no que respeita à assistência legal, verifica-se que a proposta de lei também nada prevê, o que podemos considerar uma lacuna da própria Directiva. Entendemos que bastará acrescentar à proposta de lei uma norma a determinar a aplicação supletiva da Lei n.º 15/98, para que esta lacuna seja imediatamente suprida. De resto, esta norma teria igualmente a virtualidade de permitir a extensão do efeito suspensivo do recurso da decisão que indefira o pedido de asilo ao recurso previsto no artigo 28.° da proposta de lei, relativo à decisão de exclusão de protecção temporária.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Os reparos que venho fazendo são mera sugestão no sentido de melhorar a proposta de lei, o que certamente também será feito por outros grupos parlamentares quando ela baixar à Comissão para discussão na especialidade, como admitiu o Governo na sua intervenção.
Portugal deve associar-se a iniciativas desta natureza, não com a sensação de quem cumpre obrigações decorrentes

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do seu estatuto de Estado-membro da União Europeia mas, antes, com a certeza de que - e peço licença para repetir o que disse o Sr. Secretário de Estado ao terminar a sua intervenção - deve fazê-lo no respeito por um património humanista, que é nosso, de sempre, o qual muito nos honra e vai para além desse mesmo estatuto de Estado-membro da União Europeia.
Pelas considerações expostas, é óbvio que o nosso voto não poderá deixar de ser favorável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente parece-nos que esta iniciativa legislativa se justifica, não apenas por ser a transposição de uma Directiva, isto é, não apenas para cumprir compromissos assumidos no âmbito da União Europeia, mas porque importa, de facto, regulamentar esta figura prevista na lei de exílio de há uns anos para cá, que é a protecção temporária de pessoas que se desloquem, designadamente, em virtude de conflitos armados que ponham em causa a sua segurança nos países de origem.
Esta nova figura foi introduzida há uns anos na lei de asilo para colmatar uma evidente falta dessa lei e que se sentiu particularmente no início dos anos 80, quando se verificou o conflito na Bósnia, altura em que, tanto quanto nos lembramos, por iniciativa, até um tanto voluntarista, da sociedade civil se refugiaram em Portugal pessoas vindas da Bósnia, que ficaram com um estatuto juridicamente muito indefinido e numa situação muito precária. Aliás, algumas dessas pessoas foram, inclusive, praticamente abandonadas à sua sorte entre nós, situação que é absolutamente indesejável. Daí que tenha sido bem-vinda a criação da figura da protecção temporária da lei de asilo e é importante que ela seja regulamentada e que o estatuto jurídico dessas pessoas que se encontrem entre nós fique devidamente regulamentado.
Portanto, consideramos que esta iniciativa é, de facto, pertinente.
No entanto, parece-nos que valerá a pena reflectir sobre alguns dos aspectos do regime concreto que são aqui propostos, e teremos oportunidade de o fazer aquando do debate na especialidade.
Creio que a flexibilidade que se introduz, relativamente ao carácter peremptório do prazo, talvez possa ser um pouco estudada. Naturalmente que, sendo uma protecção temporária, não há mal algum em que seja estabelecido um prazo e que o mesmo seja renovável.
Quanto à regra da improrrogabilidade que se estabelece, que já conhece, tal como é proposto, algumas excepções, designadamente a de permitir às crianças terminar o ano lectivo, creio que valerá a pena ser ponderada, porque podemos ser confrontados com uma situação em que, ao fim dos dois anos, se verifique não existir um mínimo de condições para que aquelas pessoas possam regressar. E, nessa situação, haverá que ponderar o que fazer, porque creio que não podemos correr o risco de, cumprindo à risca a solução proposta, lhes dizer: temos muita pena, vocês correm o mesmo risco que corriam quando vieram para cá, mas a lei não permite uma prorrogação. Creio que não podemos correr este risco.
Portanto, sem abrir a porta a uma situação "sem prazo", importa encontrar uma solução justa, porque, do nosso ponto de vista, o Estado português não pode, de maneira alguma, criar uma situação para si próprio que o leve, no fundo, a ter de renegar, por força da lei, princípios humanitários que, naturalmente, todos adoptamos.
Assim, tem de se encontrar uma solução em que a situação não deixe de ser temporária - e ela é temporária por definição - mas também não seja uma situação de tal modo peremptória que acabe por negar-se a si própria nos seus fundamentos. Isto deveria, de facto, ser estudado em sede de especialidade.
Finalmente, uma última questão, que foi aqui abordada porque é objecto de um relatório, tem a ver com a situação das pessoas em união de facto.
Relativamente ao que se diz no relatório, a minha divergência é contrária à da Sr.ª Deputada Isilda Pegado, porque, apesar desta formulação, não vejo que a situação de união de facto possa não ser abrangida, visto serem abrangidas situações de pessoas que vivem em economia comum, além de que, mais adiante, se diz que o fundamental é salvaguardar a posição das crianças. Logo, não posso imaginar que se possa admitir que um casal com filhos comuns, pelo facto de não serem casados, de viverem em união de facto, não tenham protecção, enquanto que os casados têm. Isto não é concebível.
Não creio que, mesmo com esta redacção, parece-me óbvio, duas pessoas, mesmo que estejam em união de facto, relativamente às quais se verifique uma situação que justifique a existência de uma protecção temporária entre nós, não sejam abrangidas e que, encontrando-se elas em países diferentes, não se procure uma forma de as juntar ao abrigo do reagrupamento familiar. Mais: se houver filhos comuns, não podemos imaginar uma situação em que, encontrando-se o pai e os filhos cá e a mãe na Alemanha, na Grécia ou em qualquer outro país, o Estado português não tenha a flexibilidade necessária para entender que, ao abrigo desta lei, os dois cônjuges devem poder reagrupar-se, para que a família possa viver conjuntamente, independentemente da existência ou não de um vínculo matrimonial.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas isto é algo que poderemos naturalmente clarificar, desde que haja, de todos, o espírito para fazer uma lei justa e humana. Creio que poderemos facilmente chegar a um acordo.

Vozes do PCP e da Deputada do PS Celeste Correia: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda e última intervenção, pois já não dispõe de tempo para mais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou, obviamente, cumprir escrupulosamente os 27 segundos de que disponho.
Quero só saudar e agradecer todas as sugestões dos Srs. Deputados, reiterar a minha disponibilidade para encontrarmos, todos, as melhores soluções e dizer que algumas das preocupações, nomeadamente as relativas à falta de disposições transitórias, à inexistência de sancionamento de violações, ao acesso de adultos ao regime geral de

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educação e à opinião dos menores no seu realojamento, levantadas nomeadamente pela Sr.ª Deputada Celeste Correia, já se encontram em outras lei que não esta.
Portanto, do ponto de vista legislativo, entendemos que será inútil repetir um regime que já decorre das leis gerais do País. Em todo o caso, isso não invalida que, se for essa a intenção e a vontade da Assembleia da República, fiquem expressas, mais uma vez, neste diploma. Nada temos a opor.
É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.º 59/IX, cuja votação se fará na primeira oportunidade regimental, e chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem de trabalhos duas discussões conjuntas, uma da proposta de lei n.º 74/IX e dos projectos de lei n.os 305/IX (BE), 306/IX (PS), 320/IX (PCP) e 321/IX (Os Verdes) e, outra, das propostas de lei n.os 71 e 75/IX.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas a votações de projectos de lei de criação de municípios, de elevação de povoações a vilas, de elevação de vilas a cidades e de criação de freguesias

Votámos de acordo com a disciplina do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata os inúmeros projectos de elevação de lugares a freguesias, de freguesias a vilas e de vilas a cidades e ainda os da criação de dois novos concelhos.
Independentemente dos méritos que revestiriam muitos desses projectos, não podemos deixar de registar o nosso profundo cepticismo relativamente a este frenesim anual de elevação do estatuto administrativo de dezenas de localidades, com escassa atenção devotada à viabilidade, eficácia e efectivo interesse público desses projectos. Na realidade, muitos deles decorrem de actos voluntaristas de grupos de cidadãos ou de Deputados que, por excesso de boa vontade, ou de orgulho bairrista vão impulsionando a criação de vilas que não têm características de urbanidade nem um centro cívico, cidades de dimensão diminuta, freguesias com pouca viabilidade económica e administrativa e concelhos sem massa crítica.
Esta declaração de voto constitui um apelo para que seja feita um esforço de revisão e racionalização dos critérios de constituição de freguesias e concelhos e de vilas e de cidades, para que não haja um desperdício de recursos públicos e perdas de eficácia em nome de voluntarismos inconsequentes, para que a promoção de uma determinada localidade reflicta uma realidade que vá para além da mudança da tabuleta. Finalmente, e embora seja mais difícil, será tempo que além das elevações e promoções, seja legalmente contemplada a possibilidade de despromoção, fusão, ou extinção das autarquias ou localidades.
Em nome da credibilidade do processo, da racionalização, da eficácia, da modernidade e do interesse nacional que têm sido o leit motiv das corajosas reformas que o Governo vem implementando em múltiplas áreas da governação de Portugal, e numa altura em que o municipalismo e a descentralização são objecto de amplo debate público, uma das reformas mais úteis, se bem que difíceis, que se poderia implementar nesta Legislatura seria uma gradual reformulação do mapa autárquico de Portugal, baseado em critérios técnicos e objectivos que retirassem margem de manobra à discricionariedade do legislador que, não poucas vezes, tem trazido resultados menos felizes.

Os Deputados do PSD, Rui Miguel Ribeiro - António Pinheiro Torres.

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A Constituição da República Portuguesa estatui no seu artigo 235.° que "A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais" como "pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas", prevendo no artigo 236.°, n.º 4, que "A divisão administrativa do território será estabelecida por lei", e sendo nessa matéria competente exclusivamente a Assembleia da República.
A Lei-quadro da criação de municípios, para além de definir a verificação obrigatória e cumulativa de requisitos objectivos, é clara ao condicionar a ponderação das iniciativas legislativas de criação de municípios à vontade das populações abrangidas, expressa através dos órgãos autárquicos representativos; a factores de natureza geográfica, demográfica, sociocultural, económica e administrativa; a razões de ordem histórica e cultural e ao interesse nacional e regional ou local em causa.
Neste contexto, entenderam os vários grupos parlamentares, através da apresentação de várias iniciativas legislativas, reabrir na IX Legislatura processos de criação de municípios.
Tais diplomas foram apreciados em sede de Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo subido a Plenário para discussão e votação na generalidade os projectos de lei de criação dos municípios de Fátima e Canas de Senhorim.
O projecto de lei tendente a criar o município de Esmoriz, não obstante ter merecido o parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos, viu a sua subida a Plenário rejeitada com os votos inclusivamente do Partido Socialista.
Este facto, e a ponderação feita dos requisitos e interesses subjacentes, configuram, no nosso entendimento, um tratamento desigual das iniciativas apresentadas e discutidas na competente Comissão especializada. Consequentemente, reiteramos a opinião de que todos os projectos deviam ter merecido uniformidade de análise, o que, lamentavelmente, não aconteceu.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro - Isménia Franco - Jorge Tadeu Morgado - José Manuel Ribeiro - Gonçalo Breda Marques.

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Os Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente, na generalidade, o projecto de criação do município de Fátima pelo facto de ter sido essa a orientação maioritariamente adoptada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Não podemos todavia deixar de manifestar as nossas reservas relativamente quer à substância quer ao processo de aprovação desta iniciativa legislativa:
1 - A criação de municípios é regulada pela Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, a qual estabelece os critérios a adoptar na criação, extinção e modificação de municípios.
2 - Os partidos da maioria apresentaram recentemente o projecto de lei n.º 310/IX, através do qual pretendem afastar os critérios vigentes sobre criação de municípios substituindo-os por "excepcionais razões de ordem histórica ou cultural".
Independente do arbítrio proporcionado pela redacção proposta, a mesma não foi ainda aprovada em votação final global, pelo que a proposta de criação de novos municípios apenas pode ser apreciada nos termos da redacção em vigor da Lei-quadro.
3 - Entendemos que a organização administrativa do País deve assentar em critérios coerentes de estruturação territorial, de descentralização de competências e de definição, segundo o princípio da subsidiariedade, das realidades territoriais a que deve ser atribuída a natureza da freguesia, município ou área metropolitana. Existem freguesias com 50 000 e outras com 65 eleitores. Municípios com 1500 e outros com mais de 100 000 eleitores, pelo que importa definir a dimensão necessária e as competências correspondentes.
4 - O actual Governo tem-se caracterizado por uma política centralista de sistemática promoção do descrédito das autarquias locais, de violação da Lei de Finanças Locais e de reestruturação anárquica do território, ao alterar os limites das CCR ou ao prever um regime pretensamente autogestionário de criação de áreas metropolitanas e de comunidades urbanas.
Porque defendemos a territorialização das políticas públicas, a descentralização como elemento de consolidação do Estado democrático e o reforço do municipalismo, não aceitamos a demagógica votação de propostas de criação de novos municípios à margem da Lei-quadro, como bandeira de populismos serôdios que pretendem disfarçar o centralismo arrogante do Governo dos doutores Barroso, Portas e Ferreira Leite e a inexistência de uma política de descentralização e de ordenamento do território.

Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita - Maria Santos - Teresa Venda - Leonor Coutinho - Maria do Rosário Carneiro - Fernando Cabral - Augusto Santos Silva - Manuela Melo - Ascenso Simões - Artur Penedos - Luiz Fagundes Duarte - Rosalina Martins.

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Aceitei votar favoravelmente o projecto de lei n.° 40/IX, do PSD e do CDS-PP, "Criação do concelho de Fátima", exclusivamente por dever de solidariedade para com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em que me integro. Se me tivesse sido possível votar de acordo com o meu juízo sobre a matéria em causa, o meu voto teria sido contra.
Independentemente da justeza, que não discuto, dos desejos da população da freguesia e vila de Fátima no sentido de se constituir em município por meio da sua separação do município de Ourém, tal não é possível à luz da actual Lei-quadro da criação de municípios - Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro -, já que não se encontram satisfeitos, pelo menos, os critérios de área e de população residente definidos na mesma lei.
Foi por essa razão que o PSD apresentou o projecto de lei n.° 310/IX, "Quarta alteração à Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro [...] - Lei-quadro da criação de municípios", datado de 30 de Maio de 2003, o qual foi aprovado na generalidade pela actual maioria parlamentar, tendo descido à 4.a Comissão (Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente) para discussão na especialidade. Porém, tendo-se verificado que o texto deste projecto de lei poderia não viabilizar a criação do município de Fátima - na medida em que aceitava que a não satisfação dos critérios da Lei n.° 142/85 só poderia ser ultrapassada mediante "deliberação favorável de uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República", tomada com base em determinados argumentos de cariz muito genérico, o que terá levantado questões de constitucionalidade -, a referida Comissão aprovou, na sua reunião de 30 de Junho de 2003, um texto de substituição para o projecto de lei n.° 310/IX, que permite, finalmente, e mediante uma discutível engenharia sintáctica, a criação do município de Fátima. No entanto, este novo texto do projecto de lei ainda não foi sujeito a votação na especialidade e final global em Plenário, pelo que a lei que se encontra em vigor nesta matéria é a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro.
Em síntese, a Assembleia da República aprovou uma lei (resultante do projecto de lei n.° 40/IX - Criação do concelho de Fátima), com base numa futura lei que ainda não foi aprovada pela própria Assembleia da República e, por consequência, não foi promulgada pelo Presidente da República nem publicada em Diário da República (projecto de lei n.° 310/IX - Alteração da Lei-quadro da criação de municípios), e à revelia do disposto na lei actualmente em vigor (Lei n.° 142/85 - Lei-quadro da criação de municípios).
No seu conjunto, este processo resulta de, um entendimento, no mínimo enviesado, da ordem jurídica nacional, porquanto nos leva a supor que, daqui por diante, sempre que uma lei geral - como são todas as leis-quadro - não satisfizer os interesses particulares, incluindo os eleitorais, da maioria parlamentar existente num determinado momento histórico, se entenderá como lícito que essa mesma maioria adapte a lei às suas necessidades e aos seus interesses específicos. Esta é, em meu entender, uma actuação formalmente incorrecta, eticamente injustificável e politicamente perigosa, da qual eu me demarco.
Nada tendo contra as pretensões da população de Fátima quanto à criação do seu município - para o qual desejo um desenvolvimento justo e equilibrado -, considero que o mesmo ficará, desnecessariamente, marcado pela ligeireza e pelo atabalhoamento com que o processo foi conduzido.

O Deputado do PS, Luiz Fagundes Duarte.

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Vários partidos do quadro parlamentar, nomeadamente os partidos que sustentam a actual maioria no Governo, PSD e PP, impuseram o regresso à agenda política da temática da criação de novos municípios.
Para isso, embrulharam-se numa trapalhada legislativa, incluindo a alteração da lei-quadro de criação de novos concelhos. De alteração em alteração acabaram por revogar toda a lei, em particular os critérios em que assentavam a criação de novas autarquias municipais.

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E, para que a trapalhada fosse maior, fazem subir a Plenário da Assembleia da República projectos de lei antes que essa alteração fosse promulgada e antes mesmo da votação final global, como seria institucionalmente correcto e desejável para o prestígio do processo legislativo.
Não temos uma posição estática do surgimento de novos municípios. Bem pelo contrário, até somos favoráveis, desde que a sua criação assente em critérios de racionalidade técnica, de sustentabilidade económica, quer dos novos, quer daqueles de onde são originários, e, sobretudo que obedeçam a um planeamento sustentado do território, para que tenhamos um país mais equilibrado e harmonioso.
A votação que fizemos quanto à criação dos concelhos de Fátima e de Canas de Senhorim prende-se com a disciplina a que me sinto, por dever e consciência, obrigado no grupo parlamentar a que pertenço, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Deputado do PS, Renato Sampaio.

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Votámos favoravelmente o projecto de lei n.° 40/IX (PSD e CDS/PP), sobre a criação do concelho de Fátima com base nos pressupostos seguintes:
1 - Entendemos que o actual processo de criação de alguns novos municípios se apresenta desprovido de fundamento racional ou de qualquer lógica de conjunto, na perspectiva de uma visão global do ordenamento do território e de uma reforma da Administração Pública.
2 - A intenção subjacente à iniciativa de alteração da lei-quadro de criação de municípios, promovida pela maioria, revela já uma precoce propensão laxista e arbitrária de um governo em funções há apenas 15 meses.
3 - Entendemos que não há em Portugal municípios a mais e que uma perspectiva municipalista - que o nosso partido e nós defendemos - sustenta a criação de novos municípios.
4 - Mas há, seguramente, uma distribuição desequilibrada de municípios. Há municípios que não correspondem a uma realidade territorial, económica, social e organizativa suficientemente fundamentadora de uma unidade autárquica municipal. E há casos flagrantes de espaços do território que deveriam ser servidos por um município, mas não o são. Qualquer um encontraria exemplos ilustrativos de ambas as realidades.
5 - Uma estratégia inteligente e corajosa procuraria resolver articuladamente os problemas que estas duas realidades suscitam.
6 - Não o quis, não o soube ou não o pôde a maioria. A criação dos novos municípios não melhora a situação. Antes pelo contrário, a cedência perante os interesses centrados em Canas de Senhorim só agrava o panorama.
7 - Neste contexto, o nosso voto favorável à criação do concelho de Fátima é motivado, simplesmente, pelo imperativo de solidariedade para com os nossos camaradas Deputados e candidatos a Deputados do Partido Socialista que desde há muito têm sustentado e mostrado o seu apoio à criação do município de Fátima. Este motivo é apenas repetível, do nosso ponto de vista, no caso de Samora Correia.

Os Deputados do PS, Vitalino Canas - Luísa Portugal.

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os projectos de criação do município de Canas de Senhorim por se tratarem de iniciativas legislativas que suscitaram a emissão de pareceres negativos dos órgãos autárquicos envolvidos, nomeadamente a Câmara Municipal de Nelas, a Assembleia Municipal de Nelas e a Assembleia de Freguesia de Aguieira. A Assembleia de Freguesia de Lapa do Lobo, reunida para o efeito, elaborou um parecer desfavorável sobre a criação do município de Canas de Senhorim, que foi objecto de uma reformulação numa reunião em que não estavam presentes alguns dos seus membros. A maioria de circunstância, sem que o assunto constasse da ordem de trabalhos, transformou o parecer desfavorável em parecer favorável.
O Governo emitiu relatório sobre o projecto de lei n.º 40/IX - Criação do concelho de Fátima, apresentado pelo PSD, tendo informado que "quanto aos demais projectos relativos à constituição de novos municípios, não é possível disponibilizar os relatórios em causa até ao final da presente Sessão Legislativa, atendendo a que os mesmos têm de ser ultimados em função dos critérios que vierem a resultar da nova Lei-quadro que a Assembleia da República venha a aprovar e que neste momento ainda não teve aprovação final global, relativamente à constituição de novos municípios".
Ao recusar a elaboração do relatório previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, sobre o preenchimento dos critérios técnicos para a criação de municípios, o Governo impediu a Assembleia da República de aferir os seguintes aspectos:
- a viabilidade do novo município e do município ou municípios de origem;
- a delimitação territorial do novo município, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;
- as alterações a introduzir no território do município ou municípios de origem, acompanhadas de representação cartográfica em escala adequada;
- a indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado;
- a discriminação, em natureza, dos bens, universalidades, direitos e obrigações do município ou municípios de origem a transferir para o novo município;
- a enunciação de critérios suficientemente precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.
Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a criação do município de Canas de Senhorim, porque a Assembleia da República, na formação da vontade legislativa, deve ter em conta a expressão da vontade das populações envolvidas e porque o Governo não se disponibilizou para elaborar o relatório sobre a viabilidade económica do município proposto.
Num momento em que a maioria parlamentar vai proceder à abertura da "caixa de Pandora" da criação de municípios, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma a sua posição de princípio de apenas admitir a expressão de um voto favorável aos projectos que, estando instruídos nos termos da lei, tenham obtido a totalidade de pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos.

Os Deputados do PS, António Costa - José Magalhães.

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O projecto de lei que o PSD insistentemente apresentou ao longo dos últimos anos só agora foi viabilizado pela maioria existente, sendo certo que a esta se associaram os partidos à esquerda do PS numa comunhão de irresponsabilidade sem paralelo na vida democrática e parlamentar. É a mesma esquerda que sempre preferiu, pelo seu voto, regimes de direita a governos do PS. É um Bloco de Esquerda que jaz soçobrante por cima da falsídica imagem de responsabilidade inovadora. Bem inovadora como se viu!
A decisão de transformar uma freguesia com cerca de 3000 habitantes, Canas de Senhorim, em concelho é uma promessa de campanha eleitoral do actual Primeiro-Ministro Durão Barroso. Cumpriu, assim, algo que não deveria assumir e não assumiu todas aquelas promessas que deveria cumprir junto dos portugueses que, desde uma vida melhor, passando pela baixa dos impostos e crescimento superior ao da média europeia, acabando na perspectiva de emprego para todos e em melhores sistemas de justiça e saúde, elegiam o cidadão como preocupação primeira. Falhou em tudo e, ainda que pense o contrário, também falhou em Canas de Senhorim e nos demais concelhos.
O Primeiro-Ministro ao assumir a criação de um concelho com cerca de 3000 habitantes não assegurou nenhuma razão para dizer não a todos os projectos que possam vir a ser apresentados e, pelas mesmas razões, poderão ser cerca de 500. Foi um irresponsável sob o ponto de vista político e, humanamente, constitui-se numa mediocridade deplorável.
Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque invocando razões de economia mandou encerrar no distrito de Viseu a Delegação da Direcção-Geral das Comunidades que, por 7500 contos anuais (€ 37 500), prestava apoio a mais de 6000 portugueses, 50% do qual era directo. Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque repetiu o gesto em muitos consulados, deixando centenas de milhar de portugueses no mundo sem apoio directo e obrigados a percorrer em países estrangeiros centenas de quilómetros, a custas próprias, para resolver os seus problemas.
Não se percebe, assim, que estas mesmas razões económicas não tenham impedido o investimento inicial de 5 milhões de euros, para 3000 pessoas, em Canas de Senhorim, dirigidos à repetição de estruturas, edifícios, serviços e outros existentes a 1800 m de distância, em Nelas. É o preço, também, de uma nova classe política local do PSD. Este seria certamente o dinheiro que poderia terminar com as listas de espera para as crianças.
O Primeiro-Ministro ao assumir dividir em dois um pequeno concelho como o de Nelas demonstra insensatez, mas sobretudo exterioriza a raiva antidemocrática de rasteiramente conseguir na secretaria o que não atingiu eleitoralmente: a câmara. Fosse esta do PSD, como já foi, e a divisão do concelho nunca teria acontecido. Enfraqueceu Nelas, enfraqueceu Canas de Senhorim e obrigou a Assembleia da República a um papel humilhante, mas até talvez seja este descrédito um dos objectivos mais perseguidos pela direita portuguesa.
Por tudo isto, votámos contra a formação deste concelho e também por termos aprendido com o passado recente que a constituição aleatória de autarquias é um ataque ao municipalismo, enfraquece o poder local e o Estado, satisfaz o primado da irracionalidade em detrimento do interesse colectivo do país e até dá prémios a quem em manifestações insulta o país, os seus órgãos de soberania ou o Hino Nacional. Votámos contra também, porque entendo que o país tem cada vez mais políticos e cada vez menos homens de Estado.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal - Carlos Luís.

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1 - A maioria decidiu promover a alteração da Lei-quadro da criação de municípios, introduzindo uma nova cláusula que liberaliza a criação de instâncias municipais, sem o respeito pelos critérios prefixados na lei.
Esta alteração é da maior gravidade. Significa que, de ora em diante, não há qualquer critério objectivo para a constituição de concelhos, pois sempre que algum dos critérios o impeça, a proposta sempre poderá ser aprovada com base nesta cláusula aberta. O único critério é a vontade política da maioria da ocasião.
Por isso, votei contra esta alteração na generalidade e votarei contra esta alteração na votação final global. Voto que coincide com o do Grupo Parlamentar do PS.
É meu entendimento que o País carece de uma revisão global da sua divisão administrativa. A actual divisão é já desadequada às novas realidades demográficas e de dinâmica territorial e, sobretudo, não tem em consideração a dimensão adequada das estruturas municipais ao novo quadro das competências. Há, provavelmente, novos municípios e freguesias a criar, em especial nas áreas metropolitanas, assim como há, seguramente, muitas freguesias e municípios a extinguir por fusão. Pense-se por exemplo na cidade de Lisboa onde subsistem freguesias que são verdadeiras "cidades", como Benfica, Lumiar ou Olivais, a par com freguesias já desertificadas, como todas as da baixa lisboeta.
Manda o bom senso e a responsabilidade que haja a coragem de agir de modo reflectido, informado e com sentido estratégico. Estando ainda no início esta Legislatura, era este o momento azado para encomendar à Universidade o estudo de dimensionamento administrativo adequado ao quadro das competências. Não é este seguramente o momento de decidir casuisticamente produzindo novos factos consumados e precedentes, que só muito dificilmente serão irrepetíveis.
Qualquer alteração à Lei-quadro devia ser precedido deste estudo global, que determinasse a eventual revisão dos critérios, mas, nunca por nunca, a consagração de uma cláusula aberta ao casuísmo.
2 - A agravar esta situação a maioria decidiu avançar com a criação de novos municípios sem aguardar, sequer, a alteração da Lei-quadro. A alteração ainda não está votada em votação final global, não foi promulgada, referendada, publicada. Em suma, não está em vigor.
A votação, ainda que só na generalidade, da criação de municípios sem a entrada em vigor desta alteração da Lei-quadro é inadmissível em face da nova disposição constante do n.° 3 do artigo 112.° da Constituição. Mas é também inadmissível pela pressão ilegítima que constitui sobre o Presidente da República para a promulgação da alteração da Lei-quadro.
3 - Por tudo isto entendo que se deveria votar contra a criação de qualquer município que não respeite os critérios previstos na Lei-quadro em vigor.
Entendeu, porém, o Grupo Parlamentar do PS, por votação maioritária, que, não obstante votar contra a alteração da Lei-quadro, que será aprovada por responsabilidade exclusiva da maioria PSD/CDS-PP, deveria votar

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favoravelmente a criação dos municípios cuja criação tivesse merecido parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos. Assim, nos casos em apreço, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a criação do concelho de Fátima e contra o concelho de Canas do Senhorim. Aquele porque tem todos os pareceres favoráveis, este porque deles carece.
Sendo Presidente do Grupo Parlamentar do PS estou particularmente obrigado a acatar a disciplina de voto, legítima e democraticamente estabelecida. Por isso, e só por isso, me considero impedido de me ausentar da Sala no momento das votações. Contudo, por imperativo de consciência, devo deixar expresso com clareza no Diário da Assembleia da República a minha posição e a justificação do meu voto, que acompanha, disciplinadamente, o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS.
4 - A trapalhada legislativa da maioria, precipitada, desrespeitando o quadro legal e constitucional, sem critério, abriu uma verdadeira "caixa de Pandora". Ao longo destes dias, a maioria hesitou entre criar dois, quatro ou cinco novos municípios. Há um sexto projecto do PSD já pendente, relativo a Sacavém. Outros se perspectivam. Quarteira, Vila Meã, Rio Tinto, Amora, Pinhal Novo...
O gravíssimo erro ora cometido terá pesadas consequências no futuro. Com que critério se rejeitará a proliferação casuística de concelhos? Com estas alterações, não haverá qualquer critério legal para os rejeitar. Quanta vontade política será a partir de hoje legítima?
É urgente que se retome o bom senso e se ponha cobro ao desnorte populista da maioria que multiplica o caos e o absurdo territorial, criando áreas metropolitanas, comunidades urbanas, novas fronteiras regionais e, agora, municípios, a eito, sem o menor critério.

O Deputado do PS, António Costa.

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Estamos hoje, nesta Sessão Legislativa, em que a Assembleia da República vota a elevação de novas vilas, cidades e municípios, a prestar um merecido elogio aos autarcas e ao poder local.
Estas distinções mostram o dinamismo dos agentes locais na busca constante de melhores condições de vida, de bem-estar e auto-estima das populações.
Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, querem saudar as gentes de Lagos e em particular as populações de Odiáxere, da nova vila de Odiáxere, por esta conquista merecida que expressa o esforço continuado de muitas mulheres e homens.
Este momento histórico para a vila de Odiáxere é o culminar de anos de trabalho. É necessário neste momento dar os parabéns aos actuais autarcas da junta de freguesia e da câmara municipal, lembrando todos os que noutros mandatos contribuíram para que este dia fosse possível.
Lembramos o papel da anterior junta de freguesia que, em parceria com o anterior Governo, levou a cabo a construção da Extensão de Saúde de Odiáxere, equipamento essencial para que hoje este desígnio se tornasse possível.
Localizada à entrada de Lagos, a vila de Odiáxere possuí uma localização estratégica e um território muitíssimo rico. Por um lado, é nela que se encontra parte significativa da Ria de Alvor. Área húmida incluída na Rede Natura e que devido à sua extraordinária importância ambiental foi alvo este ano da assinatura de um protocolo de gestão comum entre a Câmara Municipal de Lagos e a Câmara Municipal de Portimão de forma a garantir a preservação e a sustentabilidade deste autêntico tesouro ambiental, que é, sem dúvida, a Ria de Alvor.
A Norte fica situada a barragem da Bravura, grande reservatório que abastece o município de Portimão e permite a irrigação do perímetro de rega de Odiáxere, de enormes potencialidades agrícolas que urge desenvolver.
A juntar ao património natural é de realçar a riqueza do património etnográfico, histórico e em particular do património arqueológico existente.
Finalmente, este ano, a vila de Odiáxere deixou de ser referida negativamente nas informações de trânsito das rádios portuguesas. Com a abertura até Lagos da Via do Infante foi possível desviar o trânsito do centro da nova vila, colocando um ponto final nas longas filas de trânsito e conferindo maior segurança aos automobilistas e aos odiaxerenses.
Há, contudo, agora que pensar no apoio à autarquia para a construção da variante a Odiáxere, para que, de uma vez por todas, a vila se possa abraçar e não continue dividida pelo trânsito, ainda muito intenso, da estrada nacional n.º 125.
É justo referir o projecto que a Câmara Municipal de Lagos, a Junta de Freguesia de Odiáxere e a Vicentina - Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste - desenvolveu no âmbito do programa AGRIS, Medida 7.1, tendo em vista a revitalização de infra-estruturas públicas ligadas às actividades económicas e culturais locais, bem como o apoio à melhoria das condições habitacionais da população.
Destaque ainda para a obra, praticamente concluída, do Complexo Desportivo e Cultural de Odiáxere, que irá dotar esta nova vila de excelentes condições para a prática desportiva e para a promoção de iniciativas de carácter cultural e recreativo.
A importância da freguesia de Odiáxere, que hoje a Assembleia da República, com a sua elevação a vila, reconhece, está, aliás, bem patente na decisão tomada pela Câmara Municipal de Lagos ao ter mandado executar um plano de urbanização, no sentido de valorizar e potenciar as condições próprias da vila de Odiáxere.
É por isso um acto de justiça a elevação de Odiáxere a vila.
Parabéns aos autarcas e aos odiaxerenses.

Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, José Apolinário - Maria do Rosário Carneiro - Jamila Madeira - Luís Carito.

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Os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, manifestam o seu regozijo pela aprovação por unanimidade do projecto de lei n.° 198/IX, da iniciativa do PS, relativo à elevação de Valdigem à categoria de vila.
Termina assim o processo legislativo iniciado na Legislatura anterior pelo Deputado do PS Joaquim Sarmento e, neste momento histórico, queremos cumprimentar de forma especial os autarcas e a população de Valdigem e fazer votos de que esta promoção honorífica possa significar mais desenvolvimento e mais crescimento, com vista à

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melhoria real da qualidade de vida de todos os habitantes da nova vila de Valdigem.

A Deputada do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal - Ana Benavente.

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Quando apresentei o projecto de lei de elevação da vila da Mealhada a cidade, fi-lo com um significado e uma convicção: o significado de um pequeno gesto que podia de alguma forma ajudar a população desta vila e do concelho da Mealhada - até porque aquela é a sede deste mesmo concelho - a ter ainda mais orgulho e aspirações no seu crescimento futuro e a convicção de que este pequeno gesto não era de forma alguma descabido, porque, apesar de, ao auscultar alguma população, ter sentido algumas reservas quanto ao seu apoio, elas eram claramente dissipadas quando me referia ao facto de estar a falar da sede do concelho, e ao enunciar além do mais alguns dos equipamentos e serviços de que a referida vila já dispunha, o seu passado histórico e as suas perspectivas de crescimento no futuro.
Esta argumentação e fundamentação é clara no meu projecto de lei e é parte integrante do mesmo - projecto esse que o PS não se inibiu de copiar na íntegra quando apresentou muito posteriormente o seu projecto de lei, o qual incluía ainda a elevação a cidade das vilas do Luso e da Pampilhosa.
Considero-me uma pessoa honesta e humilde e, apesar de convicto de que o que estava a fazer era o melhor para o concelho da Mealhada e não apenas para uma das suas vilas, teria facilmente recuado, quando o PS apresentou o seu projecto de lei, reconhecendo o meu engano e simplesmente admitindo o meu erro e omissão, e teria, posteriormente, ao invés de apresentar um projecto de lei igual ao do PS, sobre a vila do Luso e da Pampilhosa - numa procura desenfreada de protagonismo que muitos me acusam de ter mas que certamente não encontrarão em mim aqueles que me conhecem -, hoje, simplesmente, votado favoravelmente esse mesmo projecto de lei.
No entanto, porque entendi que a elevação de outras cidades no concelho da Mealhada, além daquela que eu inicialmente tinha proposto, era de todo descabida, desvalorizaria por completo a elevação da vila da Mealhada a cidade, desprestigiando e ridicularizando todo o concelho e as suas populações.
E estou convicto destes factos e assim continuarei no futuro. Aliás, aqueles que apresentaram estes projectos em relação a estas duas outras vilas - que nem sequer do concelho são - se se preocupassem mais em falar com as suas populações e perceber que o sentimento geral não era consensual em relação à justeza da elevação daquelas duas outras vilas a cidades, falhando até algumas vezes no que à cidade da Mealhada se referia.
Excelências, sou da Mealhada, não sou da vila, ou da cidade da Mealhada, sou simplesmente da Mealhada.
Nunca encarei este projecto de lei como um instrumento de luta partidária ou pessoal, ou de disputa entre as várias vilas do concelho da Mealhada e não consigo entender que muitos daqueles que no início se levantaram contra o projecto de lei do PSD, por mim apresentado, argumentando com a pequenez da vila da Mealhada, apoiem agora a elevação da vila do Luso e da Pampilhosa, em conjunto com a da Mealhada.
São duas grandes vilas, serão duas grandes cidades, mas será certamente razoável pedir àqueles que hoje aqui invocam as populações do concelho da Mealhada que tenham a humildade de pensar no concelho da Mealhada, que reconsiderem, que vão visitar aquelas três vilas e que seriamente retomem no futuro uma nova postura em relação a estes projectos do Luso e da Pampilhosa.
Quanto a mim, não vou embarcar em populismos baratos, votando a favor da proposta do PS de elevação das vilas do Luso e da Pampilhosa a cidade.
Assumirei essa minha postura aqui neste Parlamento e junto das populações do Luso e da Pampilhosa sem qualquer tipo de cliché melodramático.
Defenderei sempre o concelho da Mealhada e as suas populações, sejam elas residentes no Luso, na Pampilhosa, na Mealhada, na Vacariça, em Antes, Barcouço, Ventosa do Bairro ou Casal Comba.
Não vejo a política, nem o lugar que ocupo neste Parlamento, como uma arma de luta contra uns ou contra outros, estou aqui para defender os interesses nacionais e os dos meu concelho, não os da população x ou da população y, e é por isso que não posso pactuar com o PS, que o que quer conseguir com este projecto de não é elevar as vilas do Luso e da Pampilhosa a cidade mas simplesmente criar climas de guerrilha político-partidário, promovendo escaramuças pessoais - com as quais nunca alinharei - e entre populações de um mesmo concelho, concelho esse que os protagonistas deste projecto tão pouco conhecem, falando em nome das suas populações, com a falsidade vulgar de alguém que reclama por algo que nem sequer conhece.
Acredito que o concelho da Mealhada tem muito a crescer e poderá certamente no futuro aquartelar mais duas cidades, além da da Mealhada, e que elas poderão ser sem qualquer sombra de dúvida as vilas do Luso e da Pampilhosa, mas, como em tudo na vida, tudo deverá ser feito a seu tempo, não devemos continuar a viver na Mealhada - nem este Parlamento pode pactuar com isso - um ambiente do vale tudo, simplesmente, inconsequente.
Tenho dito.

O Deputado do PSD, Gonçalo Breda Marques.

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Nós, os Deputados do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, votámos favoravelmente os projectos de lei de elevação das vilas do Luso e da Pampilhosa a cidade, porque, ao contrário de outros:
- compreendemos as legítimas aspirações das populações locais do Luso e da Pampilhosa;
- respeitamos a vontade expressa pelos órgãos autárquicos eleitos pelas populações do Luso e da Pampilhosa;
- pugnamos pelo desenvolvimento sustentado destas freguesias;
- reconhecemos o esforço e o empenhamento da câmara municipal no desenvolvimento harmonioso de todo o município;
- reconhecemos o esforço e luta constante dos eleitos locais, em especial, os presidentes de junta das freguesias do Luso e da Pampilhosa.
Por tudo isto, lamentamos que todos os restantes Deputados eleitos pelo distrito de Aveiro, igualmente legítimos representantes das populações, nomeadamente das populações do Luso e da Pampilhosa, ao votarem contra

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esta justa proposta tenham provocado a sua reprovação, frustrando assim fundadas expectativas do reconhecimento da relevância para todo o distrito de Aveiro das freguesias do Luso e da Pampilhosa.
À população do Luso e da Pampilhosa o nosso apelo para que mantenham a esperança, na garantia de que continuaremos activamente atentos a esta questão e à continuação de que aqueles que contra nós estão virão a reconsiderar.

Os Deputados do PS, Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar - Luís Afonso Candal - Maria de Belém Roseira - João Cravinho.

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Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, responsáveis e proponentes pela apresentação do projecto de lei agora votado declaram:
A freguesia de Portuzelo, que o povo no seu saber mais puro e genuíno, ao longo de gerações, eternizou como Santa Marta de Portuzelo, vê hoje a aprovação e o reconhecimento público por parte da Assembleia da República, ao votar e aprovar a lei, que definitivamente reconhece a alteração da designação da freguesia de Portuzelo para Santa Marta de Portuzelo.
Santa Marta, assim conhecida no mundo pelo seu folclore, pela riqueza do seu traje.
Santa Marta, Hospedeira do Senhor, irmã de Lázaro e Maria Madalena.
Santa Marta, o rio, a Veiga e o seu Cruzeiro.
Santa Marta e os seus filhos, naturais ou adoptivos.
Esta é a forma simples, mas sentida de exteriorizar a minha gratidão à terra onde nasci e de homenagear todos os santamartenses que, de forma anónima, viveram e amaram a sua terra.
Cruzeiro de Santa Marta
Tens um lindo ramalhete
Inda p'ra maior chieira
Tens Avenida e Coreto

Igreja de Santa Marta
Feita de pedra morena
Dentro dela ouvem Missa
Dois olhos que me dão Pena
(Grupo Folclórico de Santa Marta)

Virei costas à Galiza…
Pus-me a remar contra o vento!…
Santa Marta! Saias rubras…
Ó Santa Marta vestida
Da cor do Meu Pensamento
(Pedro Homem de Melo).

Os Deputados do PSD, Carlos Antunes - Luís Campos Ferreira - Jorge Nuno Sá.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Aurora Moura Vieira

Partido Socialista (PS):
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Nelson da Cunha Correia
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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