5809 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

política comum de pescas, que foi feita no ano passado, já que, manifestamente, não é possível sustentar com um mínimo de credibilidade que o acesso às nossas águas por parte da frota espanhola seria isento de consequências em matéria de recursos. Não é sério sustentar tal ponto de vista e, assim sendo, terá de haver inevitavelmente uma solução.
O Governo português acredita que é possível uma solução e tudo fará para que ela venha a ser encontrada,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Até onde vai? Diga!

O Orador: - … na defesa dos interesses do sector da pesca, conscientes que estamos a defender os interesses nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga até onde vai!

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate hoje efectuado no Plenário da Assembleia da República, relativo à proposta de regulamento da política comum de pescas pela Comissão da União Europeia, demonstrou, na prática, quão importante foi o agendamento proposto pelo Partido Comunista Português deste debate de urgência.
Pena foi que o Governo nada respondesse, ou respondesse pouco, às questões que lhe colocámos sobre estas matérias. É que a proposta de regulamento é inaceitável; é, em nosso entender, inegociável; é uma proposta apenas para recusar, por tudo aquilo que ela contém de prejudicial para a pesca nacional.
A proposta de regulamento é verdadeiramente uma má proposta e urge criar as condições para a combater, desde logo, como dissemos, envolvendo neste debate e no diálogo permanente as organizações de produtores, de armadores e de pescadores, o que, de forma insuficiente, o Governo tem feito, assim como não tem mobilizado a opinião pública e estes profissionais da pesca para combater de uma forma decisiva junto da União Europeia.
Sr. Secretário de Estado, para além das questões relativas à política comum de pescas, gostaria, no encerramento deste debate, de colocar-lhe algumas outras sobre a política nacional de pescas, que não está a ser prosseguida.
Conforme temos dito, e reafirmamo-lo aqui hoje, a importância das pescas, em Portugal, é superior ao seu próprio peso, pois representa a sobrevivência de milhares de pessoas, nomeadamente das populações ribeirinhas, que praticam a pesca artesanal ou pequena pesca e disso dependem quase exclusivamente.
São esses mesmos pescadores, são essas mesmas famílias, que mais têm sido marginalizados e penalizados com esta política comum de pescas.
Urge, pois, enontrar soluções - e soluções duradouras - para estes profissionais, para estas famílias, para estes portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A ausência de uma verdadeira política nacional direccionada para a pesca tem levado a consequências dramáticas no nosso país. Perderam-se 15 000 postos de trabalho e, com esta abertura e liberalização das nossas águas, podem perder-se os 25 000 postos de trabalho que restam, sendo, pois, necessário encontrar soluções para que isso não aconteça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, é necessário resolver várias situações de política nacional, que o Governo, aliás, colocou nas Grandes Opções do Plano e que, até hoje, não cumpriu, nomeadamente algumas situações que têm a ver exactamente com a questão da primeira venda em lota e outras relacionadas com a pesca lúdica, que urge regulamentar, diferenciando-a da pesca comercial, para que a gestão dos recursos seja eficiente. É ainda necessário solucionar uma série de questões que resultaram da má negociação da nossa adesão à política comum de pescas.
Lembro aqui, Sr. Secretário de Estado, uma situação que urge ultrapassar e que tem a ver com os prémios pagos decorrentes da cessação do acordo comercial com Marrocos. Em relação a esta matéria, apenas estão aprovados 98 prémios individuais relativos a cinco embarcações, num universo de 29, pelo que é necessário resolver esta situação. É uma vergonha para o Governo português que a situação destes profissionais da pesca não esteja resolvida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É um segmento extremamente débil, com carências económico-financeiras e cuja situação urge resolver.
Para finalizar, Sr. Secretário de Estado, é importante que nesta matéria do acesso da União Europeia às nossas águas, consideremos que se há coisas que nos unem também há outras que nos dividem. E o que nos divide é o facto de o Governo não estar a pressionar suficientemente a União Europeia para que as nossas águas não tenham uma abertura que não desejamos.
Até onde é que o Governo quer ir nesta negociação? O Sr. Secretário de Estado nada disse em relação a isto.
Vou terminar como comecei: este debate foi extremamente importante, tendo ficado demonstrado que é necessário, direi mesmo que é fundamental, criar as condições para que a proposta da Comissão seja rejeitada. Nesse sentido, os contributos do Partido Comunista Português, quer nesta Assembleia, quer no Parlamento Europeu, são extremamente importantes. Mas cabe agora ao Governo, em sede da União Europeia, encontrar os parceiros para atingir tal desiderato. Espero que o Sr. Secretário de Estado o consiga, para bem de Portugal e dos interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre política comum de pescas.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que se refere à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP) e 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - Criação do município de Canas de Senhorim.