5879 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

Autónoma dos Açores (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 334/IX - Altera a Lei da Nacionalidade e regulamenta a nacionalidade portuguesa (PCP), que baixou à 1.ª Comissão.
Finalmente, Sr. Presidente, há que comunicar à Câmara que o projecto de lei n.º 177/IX - Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado (PS), que esteve em apreciação na 1.ª Comissão, foi rejeitado em sede de comissão, na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje prevê, em primeiro lugar, a aprovação dos n.os 126 a 130 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 28 a 30 de Maio e de 4 e 5 de Junho de 2003.
Há objecções a apresentar sobre esses Diários?

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
O segundo tema da ordem do dia de hoje é a eleição para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos (de acordo com a Lei Tutelar de Menores), um elemento da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e um elemento do Conselho Nacional de Protecção de Dados.
Estas eleições para cinco cargos diferentes devem fazer-se por votação secreta. Os boletins de voto foram já distribuídos - eu já recebi os meus e creio que os Srs. Deputados terão nos lugares que ocupam nas respectivas bancadas um envelope com os vossos -, mas, para não perturbar o decurso dos nossos trabalhos e os oradores que vão usar da palavra num debate extremamente importante, a votação far-se-á na Sala D. Maria II, onde os serviços assegurarão o funcionamento da mesa de voto.
Oportunamente anunciarei a hora em que encerrará a urna e terei a cautela de, de vez em quando, lembrar que decorrem as eleições, as quais, para serem válidas, precisam do número legal de votos.
O outro ponto da nossa ordem de trabalhos é o Debate sobre o Estado da Nação, mas como o Governo ainda não entrou no Hemiciclo para iniciá-lo, vamos aguardar alguns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos já em condições de continuar os trabalhos.
Para iniciar o Debate do Estado da Nação, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Hoje já não é tempo de nos centrarmos no passado, é tempo de falar do presente e de olhar para o futuro. E falar do presente e olhar para o futuro é, hoje, essencialmente transmitir ao País e a esta Assembleia uma palavra de confiança.
Portugal volta a acreditar em si próprio. Hoje, empresários, consumidores, instâncias nacionais e internacionais insuspeitas voltam a acreditar em Portugal. E vejo aqui um sinal de que estamos no caminho certo, no caminho da recuperação, uma recuperação que será difícil e, não nos iludamos, dependente também da evolução da economia internacional. Mas uma recuperação que será sólida, segura e sustentada.
É isso o que os Portugueses querem: solidez na recuperação da nossa economia, segurança em relação ao seu futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um ano difícil mas estimulante, um ano de grandes desafios, que colocaram à prova a nossa capacidade como País e a nossa relevância como Nação.
Desde logo, os desafios de colocar ordem nas contas do Estado e saúde nas finanças públicas, de combater o excesso de endividamento das famílias e das empresas, de controlar um défice externo absolutamente insustentável que comprometia o nosso futuro, de lutar contra a perda de competitividade que ameaçava tornar-se crónica, de estimular o investimento nacional e estrangeiro (condição indispensável de sucesso) e também o desafio de repor a credibilidade interna e externa de Portugal.
Vencemos todos estes desafios por uma razão muito simples: porque mudámos a política económica, porque fizemos os ajustamentos que se impunham, porque tivemos a coragem de reformar e, sobretudo, porque lançámos as bases de um novo desenvolvimento para Portugal,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … um modelo novo que assenta no aumento da produtividade e da competitividade das nossas empresas, no fomento das exportações e do investimento produtivo, na qualificação dos nossos recursos humanos.
E hoje não venho apenas falar-vos de políticas e de intenções; venho já falar-vos de resultados, porque os resultados começam já a surgir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O défice orçamental foi controlado - foi-o em 2002 e continuará a sê-lo em 2003.
O défice externo foi sustido. Este ano já será menos de um terço do verificado em 2001 e em 2004 já estará próximo dos 3% do Produto Interno Bruto.
A perda continuada de competitividade das nossas empresas foi estancada. Elas já estão a ganhar quotas de mercado, incluindo na vizinha Espanha, e os últimos números que nos chegaram da balança comercial mostram que está a aumentar a taxa de cobertura das importações pelas nossas exportações.
Reorientámos o investimento público. Ao contrário do que alguns proclamam, os dados do Banco de Portugal aí estão, em relação ao mês de Abril deste ano, e são claros: a utilização dos fundos estruturais cresceu mais de 100% nos primeiros quatro meses deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o grande sinal de mudança e de recuperação está no investimento privado. Este é o indicador por excelência da credibilidade de um país e da confiança na sua economia.