5926 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

73 000 t, justificou-se plenamente o voto contra do Ministro da Agricultura português, com o qual nos solidarizamos, apesar do ganho objectivo de mais 50 000 t/ano para a produção açoriana.
A reforma da PAC, formulada pela Comissão Europeia, foi fortemente condicionada pelos acordos da Organização Mundial de Comércio, pelos limites do orçamento comunitário, pelo alargamento da União a 10 novos Estados-membros e pela normal pretensão de cada um dos 15 Estados-membros da União Europeia não desejar ver reduzidos os direitos e regalias anteriormente adquiridos, tornando extremamente difícil a construção de um modelo de acordo da PAC compatível com todas estas condicionantes.
Dentro de um quadro negocial difícil, aumentava o imperativo de, com o mesmo orçamento, a União Europeia a 15 abranger mais 10 novos Estados-membros, implicando tal que seria indispensável reduzir as respectivas receitas dos países-membros no âmbito da PAC.
Neste contexto extremamente difícil, Portugal não só não sofreu reduções das receitas para os agricultores portugueses como as viu substancialmente aumentadas.
Ao longo de muitos meses, o Governo português defendeu com decisão e persistência os interesses da agricultura portuguesa, manifestando apoio aos pontos favoráveis da proposta da Comissão, contestando os aspectos negativos e pugnando pela salvaguarda das especificidades da agricultura portuguesa, que defendeu intransigentemente desde o início.
Portugal pugnou:
Pela aplicação dos princípios de solidariedade e coesão considerados no Tratado da União através de mecanismos de transferência de meios financeiros de ajuda das agriculturas mais desenvolvidas e ricas para as mais carenciadas, através de uma equilibrada modulação das ajudas directas, salvaguardando as explorações mais débeis;
Pelo reforço do 2.º pilar da PAC - Desenvolvimento Rural;
Pelo pagamento das ajudas sujeito ao cumprimento de regras de ecocondicionalidade por parte dos agricultores (defesa do ambiente, segurança alimentar e bem-estar animal).
Salientam-se seguidamente os vectores principais da reforma da PAC que Portugal pugnou pela sua combinação e viu reconhecida a sua pretensão:
1 - Desligamento parcial das ajudas directas
Em vez do desligamento total das ajudas directas proposto pela Comissão Europeia será apenas aplicado o desligamento parcial em culturas arvenses, carne de bovino, ovino e caprino. Portugal poderá manter ligada uma parte das ajudas directas nestas actividades.
Desta forma, é permitido evitar o abandono das actividades agrícolas e providenciar a possibilidade de reconversão dos sistemas de exploração agrícola menos rentáveis para actividades mais competitivas.
As regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira estão isentas da aplicação do desligamento;
2 - Modulação
Em vez da modulação cega das ajudas directas, até ao limite de 20%, incapacitando a maior parte das explorações portuguesas, como previsto na proposta inicial, é aplicada uma modulação obrigatória para todos os países da União que tem em conta as especificidades das explorações mais débeis e das regiões mais desfavorecidas, permitindo uma real transferência de meios financeiros para Portugal.
A isenção de aplicação da modulação aos pequenos agricultores que recebem até € 5000 de ajudas directas por ano isenta 96% dos agricultores portugueses.
A isenção da aplicação da modulação nas regiões ultraperiféricas Açores e Madeira contempla a especificidade das suas agriculturas;
3 - Aumento de quota de produção de carne de bovino
Portugal recebe mais 90 000 direitos de produção de carne de bovino, permitindo o incremento da bovinicultura extensiva e reconversão de áreas de culturas arvenses.
4 - Reforço do apoio ao desenvolvimento rural
A comparticipação financeira da União Europeia aumenta de 75% para 85% nas medidas agro-ambientais.
É introduzida a ajuda a novas medidas para apoio à qualidade e certificação de produtos agrícolas.
É introduzida a ajuda a medidas de defesa ambiental, segurança alimentar e bem-estar animal.
É introduzida a ajuda à instalação de serviços de aconselhamento aos agricultores.
Assim, conclui-se que, em termos do balanço financeiro desta reforma, Portugal sai vitorioso no quadro das medidas aprovadas para a agricultura, pois passa a receber um valor adicional de mais 168 milhões de euros por ano determinante para o futuro do sector.
O Grupo Parlamentar do PSD reitera o seu apreço pelo valioso desempenho do Ministro da Agricultura nas difíceis negociações da reforma da PAC e congratula-se pelos resultados obtidos, os quais defendem os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses.
Assim, propõe que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo sucesso obtido nos ganhos objectivos conseguidos para a agricultura portuguesa, bem como pela coragem revelada e pelo sentido patriótico do voto contra a PAC, exclusivamente no intuito de obter espaço negocial futuro a favor dos interesses da agricultura da Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos ganhos já conseguidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.º 71/IX - De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 71/IX

De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa

As conclusões do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia de 26 de Junho passado, que concluiu a reforma intercalar da política agrícola comum, saldaram-se por um fracasso para os interesses da agricultura portuguesa.