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5927 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

 

A proposta de reforma da PAC apresentada pela Comissão Europeia era, desde o início, inaceitável para Portugal, como, aliás, o próprio Governo reconheceu. Não abria a possibilidade do País aumentar as suas quotas e direitos de produção; congelava os níveis de produtividade da agricultura portuguesa e o valor das ajudas ao rendimento; desligava as ajudas da obrigação de produzir, o que, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas, impulsionaria o abandono da agricultura; não revia as organizações comuns de mercados no sentido de favorecer as culturas mediterrâneas, aproximando-as do modelo de apoios seguidos para as arvenses; avançava com novas diminuições de preços aos produtores; congelava o orçamento agrícola da União Europeia, passando a distribuir por 25 países o que até agora era destinado a 15 Estados-membros; liberalizava ainda mais o comércio agrícola com vista às próximas negociações da Organização Mundial do Comércio.
Nenhum destes aspectos negativos foi alterado, nenhuma quota foi aumentada para Portugal; os agricultores açorianos viram baixar a possibilidade de produzirem mais 75 000 t de leite para 50 000 t; 80% das poupanças com a modulação voltarão ao País de origem e, portanto, não serão redistribuídas pelos restantes países, mantendo-se os factores de distorção entre agricultores e entre Estados-membros na distribuição dos apoios; manteve-se o essencial do desligamento das ajudas; as culturas mediterrâneas não foram contempladas e, face às perspectivas financeiras futuras da União Europeia, não virão a ter nenhuma melhoria no modelo de ajudas.
Assim sendo, a Assembleia da República manifesta o seu mais vivo desapontamento e protesto pelas conclusões das negociações referentes à reforma intercalar da PAC e exige da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes da especificidade da agricultura portuguesa e que tenham em conta a diversidade das agriculturas europeias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias que exibiram a mensagem "Cartão vermelho ao Governo".

O Sr. Presidente: - Meus amigos, já vos tinha prevenido… Com muita pena, tenho de mandar evacuar as galerias.
Tenham a bondade de sair imediatamente e, lamento, os senhores promotores da desordem terão de ser identificados à saída.

Continuando a manifestar-se, gritavam: "vergonha!", "fascistas!".

A expressão é devolvida à procedência, senhores cidadãos. E não lhe repito a frase do "Almirante sem medo", porque não seria conveniente.

Risos.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 65/IX, que acabou de ser aprovada na generalidade, baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que os Srs. Deputados Manuela Melo, Augusto Santos Silva e eu próprio conformámos o nosso sentido de voto à disciplina partidária e que iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Peço o favor de a enviarem à Mesa no tempo regimental.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, quero igualmente informar a Mesa de que entregarei uma declaração de voto nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 300/IX - Lei-quadro do financiamento do ensino superior público (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos agora a proposta de lei n.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Srs. Deputados, embora esta proposta de lei seja de autorização legislativa, foi comunicado à Mesa e referido durante a sua discussão na generalidade que hoje apenas faremos a votação na generalidade, após o que a proposta de lei baixará à Comissão para discussão e votação na especialidade, voltando depois, no dia 15, a Plenário para a votação final global.
Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 70/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP; PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, vamos votar o projecto de resolução n.º 164/IX -Viagem do Sr. Presidente da República a França e a Itália (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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