5933 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

O Sr. António Costa (PS): - E então?

O Orador: - Por isso, é pura demagogia política vir hoje aqui dizer que querem a privatização do notariado, que consta do projecto do Partido Socialista, que não passou nesta Câmara, quando, no fundo, o que querem é arruinar e abolir o notariado. Mais: usando as palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Costa, "os notários são uma espécie em extinção"!

O Sr. António Costa (PS): - São uma espécie em enriquecimento sem causa!

O Orador: - Eram, para si, Sr. Deputado! Não são para este Governo, não são para o PSD, nem são para o PP!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nesta conformidade, e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento cumpriu uma missão, o Governo cumpriu a sua palavra, cumpriu o seu Programa, pelo que estão de parabéns!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a votação do inquérito parlamentar n.º 8/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para produzir uma declaração de voto oral, nos termos regimentais, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, não posso conceder-lhe a palavra.
O Regimento é expresso nesta matéria, segundo o qual, no fim de cada votação, cada grupo parlamentar, ou Deputado, tem direito a produzir uma declaração de voto escrita. As declarações de voto orais são permitidas apenas para as votações finais globais dos diplomas legislativos.
É este o meu entendimento dos artigos 96.º e 165.º do Regimento, pelo que não posso conceder-lhe a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, então, que votação é esta? Como é que a Mesa qualifica a votação que acabámos de fazer?
Sr. Presidente, já tivemos esta discussão a propósito de uma outra matéria e, nessa altura, o entendimento foi de que, nas votações na generalidade, quando a iniciativa era "chumbada", não haveria direito a produzir uma declaração de voto oral.
Só que, neste caso, a votação não é na generalidade, é uma votação final, porque nesta matéria só há votação final, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É evidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os termos do artigo 165.º do Regimento não me permitem outra interpretação diferente da que eu apresentei.
Contudo, o Sr. Deputado poderá apresentar na Mesa a sua declaração de voto, que será incluída no Diário.
De resto, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que se, porventura, tivesse aceite que esta questão fosse votada no dia 15, teríamos a possibilidade de ter ouvido os diversos grupos parlamentares sobre esta matéria.
Neste momento, não posso continuar com esta discussão, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode sempre recorrer da decisão da Mesa. Isso é sempre possível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente, no dia de hoje não vou recorrer da decisão da Mesa, embora a considere incorrecta. De qualquer modo, não vou referir-me mais a esta questão.
O Sr. Presidente fez referência à possibilidade de se ter votado no dia 15. Simplesmente, como o Sr. Presidente sabe - e é bom que fique registado -, esta proposta de constituição de uma comissão de inquérito foi apresentada já há bastante tempo e o PCP aceitou não exercer o seu direito, de a mesma ser votada até ao 15.º dia, para permitir que ainda pudesse ser feita uma avaliação do funcionamento das comissões de inquérito, como o Sr. Presidente solicitou à 1.ª Comissão, o que, até hoje, não aconteceu.
Parece-me que não é exigível que, depois de termos pedido a inclusão desta matéria nas votações de hoje, ainda nos seja assacada a responsabilidade de não termos aceite que esta matéria fosse votada no dia 15, quando tínhamos o direito de a ter visto votada há vários meses atrás.
Assim, penso que não faria mal que, neste momento, esta Câmara admitisse que fosse produzida uma declaração de voto oral sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as suas palavras ficarão registadas. Admito que o meu argumento tenha sido um daqueles excessivos. Conforme o meu amigo José Manuel Medeiros Ferreira gosta de lembrar, Kant recomendava