5934 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

que não se argumentasse por excesso. Talvez eu me tenha excedido e, neste ponto, peço desculpa.
Em todo o caso, a sua declaração de voto escrita será incluída no Diário, sem qualquer dúvida.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Quem é que a vai ler?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [apreciação parlamentar n.º 46/IX (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Para informar a Mesa de que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto relativamente a este texto final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 51/IX - Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. António Costa (PS): - E os votos "a favor"?

O Sr. Presidente: - É de confiança, Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - De qualquer modo, para que não restem quaisquer dúvidas, quando há pouco fiz o gesto de me levantar foi por me parecer ouvir o Sr. Presidente perguntar "quem vota a favor?".

O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Realmente era natural que, como a proposta era dos Açores, eu fosse levado a perguntar "quem vota a favor?"…

Risos.

Mas…

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, nunca me passou pela cabeça que, sendo V. Ex.ª a presidir a esta sessão, e tratando-se de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, não tivesse convidado todos os Srs. Deputados a levantarem-se, unanimemente, em apoio a uma proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão! Este será, pelo menos, o meu segundo fracasso do dia de hoje.
Peço desculpa!

Risos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Francisco Louçã, do BE (círculo eleitoral de Lisboa), a partir de 1 de Agosto corrente, inclusive, cessando Joana Amaral Dias.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Vozes: - Oh!…

O Sr. Presidente: - Devo dizer que tenho um certo receito de colocar este parecer à votação, porque me parece que irá haver uma votação negativa…

Risos.

É um cumprimento à Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.
Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Marítimo de Lisboa - Secção Única, Processo n.º 218/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a depor por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas Varas de Competência Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia - 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 651/02.9TAVNG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) a depor por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.