5940 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

"Duas das unidades privadas com quem a HASSG (Hospital Amadora Sintra - Sociedade Gestora) contratou a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS (Casa de Saúde Senhora da Lapa e a Clínica de Santo António, S. A., na Reboleira) não dispõem ainda de qualquer licença para funcionarem como tal."
"Detectaram-se diversas irregularidades nos processos clínicos de doentes do HFF (Hospital Fernando da Fonseca) transferidos para clínicas privadas."
"De notar que, durante o mesmo ano de 2001, comparativamente com o Hospital Garcia de Orta e com o Hospital de Santa Maria, o HFF teve mais 92,2% e 50% de reclamações, respectivamente."
"Ressalta assim dos factos relatados que, apesar de existir um número significativo de doentes do SNS em lista de espera (quer em consultas externas quer em cirurgia), a HASSG tem vindo a desenvolver número razoável de intervenções cirúrgicas e de consultas externas (praticamente em todas as especialidades) no âmbito do exercício de medicina privada, o que suscita, desde logo, algumas reservas sobre o mesmo atendendo a que esse não é o objecto principal do contrato de gestão, sendo que, no caso das consultas externa, nem sequer tal possibilidade foi prevista de início pela própria sociedade gestora na sua proposta."
"Da análise efectuada aos vários aspectos da execução do contrato com implicações em termos financeiros pode concluir-se que, de acordo com as interpretações que se afiguram mais correctas e face aos montantes considerados (aceites) pela ARSLVT (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo), foi paga em excesso à HASSG uma verba de cerca de 75,6 milhões de euros/15,1 milhões de contos."
"Considerando que a Sociedade Gestora só efectivamente tomou posse da gestão do HFF a partir de 01/01/96, afigura-se que a autorização de despesa e respectivos pagamentos, correspondentes aos meses de Novembro e Dezembro de 1995 (750 mil contos), serão questionáveis do ponto de vista da sua legalidade financeira, uma vez que não correspondem a qualquer contraprestação efectiva por parte da Sociedade Gestora à ARSLVT, prefigurando-se, assim, como uma situação de pagamentos indevidos."
Na verdade, a maioria parlamentar PSD/CDS-PP rejeita o inquérito agora proposto porque não quer que se conheça a verdade neste processo. Assim se constitui em defensor oficioso dos interesses do grupo privado envolvido neste negócio e em cúmplice da situação de falta de acompanhamento do contrato que vigorou durante todos estes anos.
A maioria que chumba este inquérito quer facilitar os negócios de privatização de mais 10 hospitais em curso, em que o Grupo Mello, que gere o Hospital Amadora-Sintra, está interessado.
A maioria que rejeita este inquérito quer esconder que as soluções de privatização de hospitais prejudicam o interesse público e a população, que vê o seu direito à saúde prejudicado pelo interesse lucrativo dos grupos económicos privados.
Para o Grupo Parlamentar do PCP a única solução digna e de respeito pela verdade e pelo interesse nacional seria o completo apuramento do que se passou ao longo destes mais de sete anos com aquele hospital. A maioria parlamentar PSD/CDS-PP, contudo, não está interessada nisso.

O Deputado Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.

--

Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro [apreciação parlamentar n.º 46/IX (PCP)]

Apesar das alterações introduzidas pelo PSD no Decreto-Lei n.° 7/2003, de 15 de Janeiro, quanto à representação dos Presidentes de Junta de Freguesia nos Conselhos Municipais de Educação, à representação do pessoal docente do ensino básico público, à eleição dos diversos representantes de docentes pelos congéneres do mesmo grau de ensino, consideramos que o referido diploma mantém a filosofia centralista destes órgãos, o carácter burocrático da sua constituição, bem como as atribuições indefinidas ali consagradas, pelo que nos abstivemos na votação das referidas alterações.

Os Deputados do PS, Cristina Granada - Manuela Melo - Rosalina Martins - Ana Benavente.

--

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Aurora Moura Vieira

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho

Partido Socialista (PS):
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL