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Sexta-feira, 4 de Julho de 2003 I Série - Número 141

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 324, 325, 328 e 331 a 334/IX e do facto de o projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS) ter sido rejeitado, na especialidade, em sede de 1.ª Comissão.
Foram aprovados os n.os 126 a 130 do Diário.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), José Sócrates (PS), Ana Manso (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Assunção Esteves (PSD), Lino de Carvalho (PCP), João Cravinho e Manuel Maria Carrilho (PS), Jorge Neto (PSD), Pedro Duarte (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), que encerrou o debate.
Foram anunciadas as propostas de lei n.os 79 e 80/IX e a proposta de resolução n.º 39/IX.
A Câmara rejeitou os votos n.os 68/IX - De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais (PS) e 71/IX - De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (PCP) e aprovou o voto n.º 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (PSD).
Na generalidade, a proposta de lei n.º 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior mereceu aprovação e o projecto de lei n.º 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (BE) foi rejeitado.
Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Os projectos de resolução n.os 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 164/IX - Viagem do Presidente da República a França e a Itália (Presidente da AR), mereceram aprovação.
A Câmara aprovou, na generalidade, especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no município de Évora, para Nossa Senhora da Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos).
A proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, e foram rejeitados o projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS), na generalidade, e o projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP).
Em votação global, mereceram também aprovação as propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.

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Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
A proposta de lei n.º 74/IX - Lei de bases da educação e os projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a lei de bases da educação (PS) 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes) mereceram aprovação na generalidade.
A Câmara também aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, e 75/IX - Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais, com a alteração entretanto aprovada.
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 310/IX - Alteração da Lei-quadro da criação de municípios (PSD) foi aprovado na especialidade e em votação final global.
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).
Foram rejeitados o projecto de resolução n.º 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e, na generalidade, o projecto de lei n.º 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS).
Mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de deliberação n.º 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (PS).
A Câmara rejeitou o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 30.º da proposta de lei n.º 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, e aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à referida proposta de lei e ao projecto de lei n.º 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS).
Relativamente à proposta de lei n.º 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários, foram rejeitados requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º, da alínea a), das alíneas d), i) e p) e das alíneas o) e q) do n.º 1 do artigo 2.º , após o que foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à citada proposta de lei. No fim, produziram declarações de voto os Srs. Deputados António Costa (PS) e António Montalvão Machado (PSD).
O inquérito parlamentar n.º 8/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP) não mereceu aprovação.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [apreciação parlamentar n.º 46/IX (PCP)].
A proposta de lei n.º 51/IX - Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA) mereceu aprovação em votação final global.
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, um sobre a retoma de mandato de um Deputado do BE, dois autorizando dois Deputados a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal, e um outro autorizando um outro Deputado a depor em tribunal como arguido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Jorge Fidalgo Martins
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

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Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projectos de lei n.os 324/IX - Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo da paridade (BE), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, 325/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 328/IX - Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 331/IX - Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE), que baixou à 4.ª Comissão, 332/IX - Criação do município de Quarteira no distrito de Faro (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 333/IX - Regime jurídico da criação de municípios na Região

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Autónoma dos Açores (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 334/IX - Altera a Lei da Nacionalidade e regulamenta a nacionalidade portuguesa (PCP), que baixou à 1.ª Comissão.
Finalmente, Sr. Presidente, há que comunicar à Câmara que o projecto de lei n.º 177/IX - Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado (PS), que esteve em apreciação na 1.ª Comissão, foi rejeitado em sede de comissão, na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje prevê, em primeiro lugar, a aprovação dos n.os 126 a 130 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 28 a 30 de Maio e de 4 e 5 de Junho de 2003.
Há objecções a apresentar sobre esses Diários?

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
O segundo tema da ordem do dia de hoje é a eleição para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos (de acordo com a Lei Tutelar de Menores), um elemento da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e um elemento do Conselho Nacional de Protecção de Dados.
Estas eleições para cinco cargos diferentes devem fazer-se por votação secreta. Os boletins de voto foram já distribuídos - eu já recebi os meus e creio que os Srs. Deputados terão nos lugares que ocupam nas respectivas bancadas um envelope com os vossos -, mas, para não perturbar o decurso dos nossos trabalhos e os oradores que vão usar da palavra num debate extremamente importante, a votação far-se-á na Sala D. Maria II, onde os serviços assegurarão o funcionamento da mesa de voto.
Oportunamente anunciarei a hora em que encerrará a urna e terei a cautela de, de vez em quando, lembrar que decorrem as eleições, as quais, para serem válidas, precisam do número legal de votos.
O outro ponto da nossa ordem de trabalhos é o Debate sobre o Estado da Nação, mas como o Governo ainda não entrou no Hemiciclo para iniciá-lo, vamos aguardar alguns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos já em condições de continuar os trabalhos.
Para iniciar o Debate do Estado da Nação, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Hoje já não é tempo de nos centrarmos no passado, é tempo de falar do presente e de olhar para o futuro. E falar do presente e olhar para o futuro é, hoje, essencialmente transmitir ao País e a esta Assembleia uma palavra de confiança.
Portugal volta a acreditar em si próprio. Hoje, empresários, consumidores, instâncias nacionais e internacionais insuspeitas voltam a acreditar em Portugal. E vejo aqui um sinal de que estamos no caminho certo, no caminho da recuperação, uma recuperação que será difícil e, não nos iludamos, dependente também da evolução da economia internacional. Mas uma recuperação que será sólida, segura e sustentada.
É isso o que os Portugueses querem: solidez na recuperação da nossa economia, segurança em relação ao seu futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um ano difícil mas estimulante, um ano de grandes desafios, que colocaram à prova a nossa capacidade como País e a nossa relevância como Nação.
Desde logo, os desafios de colocar ordem nas contas do Estado e saúde nas finanças públicas, de combater o excesso de endividamento das famílias e das empresas, de controlar um défice externo absolutamente insustentável que comprometia o nosso futuro, de lutar contra a perda de competitividade que ameaçava tornar-se crónica, de estimular o investimento nacional e estrangeiro (condição indispensável de sucesso) e também o desafio de repor a credibilidade interna e externa de Portugal.
Vencemos todos estes desafios por uma razão muito simples: porque mudámos a política económica, porque fizemos os ajustamentos que se impunham, porque tivemos a coragem de reformar e, sobretudo, porque lançámos as bases de um novo desenvolvimento para Portugal,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … um modelo novo que assenta no aumento da produtividade e da competitividade das nossas empresas, no fomento das exportações e do investimento produtivo, na qualificação dos nossos recursos humanos.
E hoje não venho apenas falar-vos de políticas e de intenções; venho já falar-vos de resultados, porque os resultados começam já a surgir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O défice orçamental foi controlado - foi-o em 2002 e continuará a sê-lo em 2003.
O défice externo foi sustido. Este ano já será menos de um terço do verificado em 2001 e em 2004 já estará próximo dos 3% do Produto Interno Bruto.
A perda continuada de competitividade das nossas empresas foi estancada. Elas já estão a ganhar quotas de mercado, incluindo na vizinha Espanha, e os últimos números que nos chegaram da balança comercial mostram que está a aumentar a taxa de cobertura das importações pelas nossas exportações.
Reorientámos o investimento público. Ao contrário do que alguns proclamam, os dados do Banco de Portugal aí estão, em relação ao mês de Abril deste ano, e são claros: a utilização dos fundos estruturais cresceu mais de 100% nos primeiros quatro meses deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o grande sinal de mudança e de recuperação está no investimento privado. Este é o indicador por excelência da credibilidade de um país e da confiança na sua economia.

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O investimento privado está a dar sinais importantes de recuperação.
O caso da Auto-Europa - anúncio de mais de 500 milhões de contos de novo investimento nos próximos anos - é particularmente importante e emblemático. Importante pelo efeito muito positivo que tem na nossa economia; emblemático porque significa uma aposta decisiva em Portugal e uma prova de confiança na nova política económica portuguesa.
Nos quatro primeiros meses deste ano o investimento directo estrangeiro, líquido, em novas empresas e aumentos de capital ascendeu a 194 milhões de euros, que compara com 182 milhões em 2001 e 119 milhões em 2002. Isto ocorre num contexto internacional pronunciadamente mais difícil e é a prova de que os investidores estrangeiros voltam a apostar em Portugal.
Mas não é só o investimento estrangeiro: muitas empresas portuguesas estão a anunciar e a concretizar projectos de investimento. A API (Agência Portuguesa para o Investimento) tem em análise, neste momento, 99 projectos de investimento estruturantes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Em análise!...

O Orador: - Cerca de metade são de empresas portuguesas. No total representam 2800 milhões de euros de investimento, ou seja, 560 milhões de contos.
A execução do Programa Operacional da Economia - o investimento de apoio às empresas - aumentou cerca de 200% face ao primeiro semestre do ano passado.
Todos estes resultados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constituem sinais importantes e permitem tirar duas conclusões essenciais: a primeira é a de que a nova política económica portuguesa é correcta e já está a dar resultados...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se!

O Orador: - São todas as organizações nacionais e internacionais que o afirmam, são todos os principais economistas que o dizem, são os investidores que o reconhecem.
Os analistas até podem divergir quanto ao momento, em concreto, da recuperação, mas nenhum observador credível contesta o acerto desta nova política económica…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e, sobretudo, nenhum observador credível apresenta como alternativa algumas das propostas, absolutamente irrealistas e sem credibilidade, que às vezes nos aparecem suscitadas pela oposição!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A segunda conclusão é igualmente clara: Portugal está a aproximar-se do ponto de viragem do ciclo económico. O ciclo mais negativo está a chegar ao fim. O ano de 2004 já será de viragem e os de 2005 e 2006 voltarão a ser anos de franco crescimento para a nossa economia.
Quero por isso dizer daqui, hoje, aos portugueses que começamos a sair da crise, que estamos no caminho da recuperação. Os seus efeitos levarão tempo a sentir-se no orçamento de cada família, mas a verdade é que a recuperação já está aí. Este é o único caminho capaz de assegurar estabilidade, prosperidade e maior justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com confiança, posso garantir-vos que a realidade vai desmentir o derrotismo. Este é o tempo de apostar cada vez mais em Portugal e nos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acreditamos que a qualidade de uma democracia se mede pela forma como trata os mais fracos e mais desfavorecidos.
Por isso, recuperar a economia é indispensável, mas é uma condição e não a finalidade. Investir na justiça social, isso sim, é o principal objectivo da nossa acção.
Foi o que fizemos, numa conjuntura particularmente difícil, ao longo do ano. Confrontado com o aumento do desemprego, o Governo não demorou a pôr em prática um programa ambicioso de medidas de emergência e de protecção social. A razão é simples: não somos responsáveis pelo crescimento do desemprego, mas não somos insensíveis ao drama de quantos perdem o seu posto de trabalho.

Protestos do PCP.

Há que proteger as famílias afectadas, há que apoiar os estratos mais vulneráveis da nossa sociedade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Tenha tento, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Em matéria social não somos, nem seremos, um Governo neutral ou liberal. Somos um Governo com convicções e com um compromisso social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Foi esse compromisso que ditou uma série de prioridades, nomeadamente o combate às listas de espera nos hospitais.
Em Junho de 2002,Portugal tinha 123 000 doentes em lista de espera para uma operação. Alguns desses doentes aguardavam há mais de 12 anos pela sua oportunidade.
A situação já começou a mudar e de forma radical: em 31 de Maio de 2003 já tinham sido operados 58 000 desses doentes. E quero aqui hoje garantir que, em 2004, aquela lista de espera para cirurgias nos nossos hospitais vai terminar.

O Sr. José Magalhães (PS): - E a nova?

O Orador: - Este é o meu compromisso, é assim que se faz justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os mesmos princípios orientam a nossa política de prestações sociais.

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Foi assim com o abono de família. Mudámos radicalmente a sua forma de atribuição: o abono de família foi aumentado para as famílias mais pobres e reduzido ou mesmo suprimido para as famílias mais ricas.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É uma grande novidade!

O Orador: - Criámos ainda um 13.º mês de abono de família para as crianças e jovens entre os 6 e os 16 anos de idade, oriundas de famílias mais pobres.
Há muito que se impunham estas decisões. São apoios importantes para as famílias mais carenciadas e são também uma aposta na defesa da família, porque entendemos que a instituição familiar deve ser apoiada e valorizada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a grande mudança social desta Legislatura será no domínio das pensões. Ao longo destes quatro anos de mandato faremos a convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional. O processo já se iniciou em 2003. Em 2006 todas as pensões ficarão indexadas ao salário mínimo nacional e para todos os reformados com 30 ou mais anos de desconto não haverá pensões de reforma abaixo do salário mínimo nacional.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso é o que existia!

O Orador: - É este o meu compromisso. É assim que se faz - outros há que só dizem... - verdadeira justiça social!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas falar de justiça social é também falar de justiça fiscal, do combate à evasão e à fraude fiscais.
Acabou o tempo em que Portugal se comportava quase como um paraíso fiscal. A fuga deliberada aos impostos tem os seus dias contados.
Cada cidadão que não cumpre as suas obrigações fiscais não está apenas a prejudicar o Estado, está, sobretudo, a ser injusto e desleal para com todos os seus concidadãos que pagam habitualmente os seus impostos. Cada cidadão que foge às suas obrigações fiscais está a retirar dinheiro de que nós precisamos para dar àqueles que mais precisam, está a impedir que melhoremos o Serviço Nacional de Saúde, está a impedir que melhoremos o serviço nacional de educação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Cumprir as obrigações fiscais não é apenas - o que já é muito - um dever de cidadania, é também um dever patriótico. Quem não paga os seus impostos a tempo e horas não é um bom português.

Risos do PS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso criámos novos instrumentos para o combate à evasão fiscal. E os resultados aí estão: de Janeiro a Abril de 2003, o Estado recuperou 950 milhões de euros de impostos resultantes do combate à evasão fiscal, quase 200 milhões de contos em apenas 4 meses.
Finalmente, Portugal está a combater a evasão fiscal. Falou-se, durante imenso tempo, na interconexão de dados entre a Direcção-Geral de Impostos e a Polícia Judiciária, mas isso nunca se fez. Porquê?

O Sr. António Costa (PS): - Porque é uma asneira!

O Orador: - Por inércia burocrática? Por preguiça? Por falta de vontade política?
A verdade é que foi com o meu Governo que se tomaram estas medidas de combate à evasão e à fraude fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, está-se a levar a sério este combate. Espero que aqueles que andaram sempre a dizer que era necessário combater a fraude e a evasão fiscais não venham agora contestar cada uma das medidas que representa, de facto, o combate à evasão e à fraude fiscais. É que só assim, só fazendo com que todos paguem o que devem pagar, podemos reduzir a contribuição de todos para o Orçamento do Estado, para baixar os impostos sobre as empresas e sobre as pessoas, ao longo da legislatura, a começar já em 2004. É o que faremos.
É um compromisso exigente, mas é um imperativo de justiça social. Temos de incentivar quem trabalha, quem poupa, quem inova e quem investe em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisar o estado da Nação é, também, avaliar o impulso reformista que tem caracterizado a acção do Governo e da maioria que, nesta Câmara, o apoia.
A ausência de reformas estruturais foi, durante anos, uma das maiores causas do nosso atraso.
Acabou o tempo de mudar alguma coisa na forma para que, no fundo, tudo fique na mesma. É preciso quebrar hábitos e comportamentos que estão caducos e ultrapassados. É o que estamos a fazer.
Vejamos o caso da saúde.
Há anos e anos que os medicamentos genéricos eram prometidos. Desde Janeiro, os genéricos são uma realidade e uma realidade com sucesso. A quota de mercado dos genéricos era praticamente inexistente. Hoje, já está perto de 6%. Em consequência, muitos medicamentos de marca baixaram já substancialmente de preço.
Ganhou o Estado, mas ganharam, sobretudo, as famílias. Esta é a prova do acerto da reforma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também o novo regime de gestão hospitalar já começou a produzir os seus efeitos. Nos 31 novos hospitais que passaram a sociedades anónimas a produtividade já aumentou. Nos primeiros três meses deste ano houve mais 16% de internamentos e mais 48% de cirurgias. São mais portugueses a ter melhores e mais rápidos cuidados de saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Tudo isto com uma redução de custos da ordem de 17% face ao orçamento.
Sempre dissemos que o problema, em Portugal, não residia na qualidade dos nossos profissionais de saúde mas, sim, na má gestão do sistema e somos nós que estamos a salvar o Serviço Nacional de Saúde que alguns tantas vezes incensavam e traziam nas suas intenções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na educação as mudanças são igualmente profundas.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas reversíveis!

O Orador: - Se não houvesse mais nenhum objectivo da governação, dir-vos-ia que já tinha muito orgulho neste que, só por si, vai ficar a assinalar esta legislatura. Trata-se do objectivo de passar a escolaridade obrigatória de 9 para 12 anos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Quando?

O Orador: - Esta é uma reforma verdadeiramente progressiva, para a qual esperava - isso, sim - o apoio de toda esta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Paralelamente, tomámos medidas para reforçar a avaliação e, também, a autoridade dos professores.
No ensino superior houve a coragem de fazer várias mudanças: a actualização das propinas - e não temos medo de tomar as decisões, mesmo as que, à primeira vista, são impopulares - e a consagração de um regime de prescrições.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sejamos claros: o ensino superior é bastante caro. Para que os mais pobres ou com menos recursos não sejam marginalizados é preciso que os mais ricos ou com maiores rendimentos paguem uma propina mais alta. É, também aqui, uma questão de justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é o mesmo princípio que nos leva a dizer: o estudante que não tem aproveitamento escolar e se arrasta, anos e anos, por uma universidade está a delapidar o dinheiro dos contribuintes e está, sobretudo, a impedir que outro jovem ocupe o seu lugar. Não é aceitável no plano ético nem justo no plano social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de poucos meses, vai entrar em vigor um novo Código do Trabalho. Era uma reforma essencial. Deixemo-nos de ilusões, falemos com verdade. As actuais leis laborais não favorecem o emprego. São más para as empresas e penalizam os trabalhadores, desde logo, porque penalizam o investimento. O novo código laboral não é uma varinha mágica, claro que não!, mas é um instrumento essencial para gerar mais investimento e criar mais postos de trabalho.
Na tributação do património a reforma já está em curso; uma reforma tantas vezes prometida mas sempre adiada; uma reforma que combate a evasão fiscal, que dinamiza o mercado da construção, que permite baixar taxas de impostos manifestamente exageradas, que põe um ponto final num regime tributário absurdo, obsoleto e ultrapassado.
Foi também com muito orgulho que anunciei uma medida que é a da abolição do imposto sucessório, um imposto que também era completamente absurdo em termos de justiça e de racionalidade fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Administração Pública também caminha para ser reformada.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Caminha…!

O Orador: - É uma tarefa urgente e inadiável. Precisamos de uma Administração de qualidade, uma Administração que sirva o cidadão, que seja amiga das empresas e dos investidores, que motive os funcionários públicos, pois, como disse no momento da apresentação das linhas gerais da reforma, os funcionários públicos são os primeiros prejudicados com o actual estado de desorganização e de desmotivação na Administração Pública.
Esta é, porventura, a prioridade das prioridades do nosso processo reformador. Do seu sucesso depende, em grande medida, o decurso de muitas outras reformas. A sua concretização será um contributo decisivo para a melhoria da competitividade do nosso país.
As orientações estão definidas. O debate está aberto. É tempo de passar à acção. O processo reformador da Administração Pública é, também, um absoluto imperativo nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Srs. Deputados: Como já vos disse, actuámos na economia, actuámos no plano social, iniciámos e desenvolvemos um importante conjunto de reformas. Por isso, este último ano foi muito importante.
Mas há algo de que se tem falado menos e para que gostava de chamar a vossa atenção. Refiro-me ao tempo decisivo por que estamos a passar em termos de consolidação da nossa cultura democrática.
Este foi um ano de crescimento democrático.
Portugal é, hoje, uma Nação politicamente mais madura, com uma cidadania mais consciente e maior sentido de responsabilidade.
Tal como acontece com as pessoas, uma democracia cresce quando enfrenta a realidade e não foge dela. Portugal teve a coragem de assumir a verdade das suas contas públicas que alguns queriam esconder. Portugal teve a coragem de olhar de frente as suas fragilidades estruturais e de, finalmente, começar a resolver os problemas da sua falta de competitividade.
Portugal está, por isso, a mudar: de país que não se acha capaz, de país que, atavicamente, pede que o ajudem, Portugal começa a acreditar em si próprio e nas suas capacidades; um país que está disposto a enfrentar o risco de concorrer de igual para igual, apostando nas suas potencialidades e criando as condições para vencer; um país que está disposto a vencer o clássico medo em relação

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ao estrangeiro, os receios da globalização; um país que não tem medo da abertura e que está disposto a jogar com as suas armas, porque temos armas que nos garantem que podemos vencer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Passámos de um país em que a fragilidade da sociedade civil convidava à omnipresença de um Estado interventor para um país que, finalmente, valoriza o Estado, sem dúvida, mas centra-o na sua função de regulador e de fiscalizador.
Passámos de um país que escondia e temia enfrentar os seus problemas para um país que tem confiança na solidez das instituições e na força da democracia para enfrentar os problemas, mesmo aqueles de que não se falava, que existem na comunidade nacional.
O percurso que, este ano, fizemos na justiça é inestimável. É mesmo, em minha opinião, uma das mudanças mais profundas e significativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sermos capazes, como Nação, de trazer para a luz do dia aquilo que, até agora, permanecia na penumbra ou no segredo, sermos capazes de, finalmente, enfrentar os problemas da corrupção, ou confiar nos tribunais para a resolução de situações tão difíceis como os processos de abuso de menores, é um ganho democrático irreversível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O nível de confiança na justiça…

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - É zero!

O Orador: - … é uma medida da melhoria da qualidade da nossa democracia. Hoje, os portugueses sabem que podem confiar na justiça, que ela é igual para todos, cega aos interesses, implacável na acção, imune às pressões e equilibrada na decisão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No plano internacional, passámos de um país secundário, que se posicionava tacticamente a reboque das iniciativas de outros, para um país que afirma posições, que actua com uma estratégia própria na defesa do interesse nacional.

Risos do PS.

Soubemos, na crise do Iraque como em outras questões, ser fiéis aos nossos valores e alianças e coerentes com os nossos interesses.
Expressámos a centralidade da relação transatlântica, afirmando-nos simultaneamente no coração da construção de uma Europa mais unida.
Foi isto o que consagrámos no novo conceito estratégico de defesa nacional, foi esta opção que ditou a nova Lei de Programação Militar. Foram a firmeza e a credibilidade das nossas posições que contribuiram decisivamente para a manutenção e a valorização do Comando da NATO em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas é na Europa que a nossa acção externa tem tido maior intensidade e visibilidade. Como sempre disse, é aí que se joga, em primeira linha, o nosso destino enquanto Nação. Por isso, contribuiremos para um tratado constitucional que respeite os princípios da igualdade entre os Estados-membros e o da preservação da componente comunitária numa União alargada.
Passámos, também, de país em que o poder muitas vezes se exercia de forma sectária ou paroquial, em que o relacionamento entre as instituições era marcado pela sistemática desconfiança e pela pequena querela, para um país que reconhece a importância de uma correcta relação entre os órgãos de soberania como factor de estabilidade política e de coesão nacional.
Na relação entre o Governo e o Presidente da República, na colaboração empenhada e na presença assídua do Governo perante esta Assembleia,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … no respeito absoluto pela independência dos tribunais, garantimos, em cada momento, o pleno exercício da democracia e afirmámos uma nova cultura democrática. Uma cultura democrática que privilegia o debate e o compromisso - daí a nossa aposta na concertação social -, mas que não prescinde da capacidade de decisão e que não utiliza o diálogo como um pretexto para adiar decisões e para agravar a situação do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Uma cultura política que gosta do debate - nunca nenhum governo veio tantas vezes a esta Assembleia como o meu Governo -, que gosta da polémica, que acredita a sério na democracia.
Uma cultura política de abertura a todas as opiniões, com respeito por todas as minorias. Mas, atenção: uma cultura política que afirma o primado da vontade da maioria e que considera que tem não apenas o direito mas o dever de decidir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estas são algumas das mudanças que o nosso país viveu ao longo deste ano. Foi, e continuará a ser, um importante tempo de mudança, o tempo português. É em nome desta mudança que estou aqui. Só ela dá pleno significado ao nosso esforço colectivo. Só ela justifica este Governo e esta maioria. Se, porventura, alguma vez acontecesse esta maioria e este Governo abandonarem o seu propósito de mudar, de reformar, de ter a coragem de decidir, de não se conformar com o atraso histórico de Portugal, então, não haveria mais razões para manter esta maioria e este Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas posso garantir-vos que este Governo e esta maioria não desistirão do seu propósito de mudança radical do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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É verdade que os portugueses reivindicam, criticam, exigem e, em muitos casos, protestam. Ainda bem que assim é! É um grande estímulo para a nossa acção.
Mas quando há ambição e quando os objectivos são claros, os portugueses compreendem, acreditam e aderem. É por isso que tenho total confiança no julgamento que os portugueses farão deste Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses entendem, porque são pessoas razoáveis que, sobretudo, não gostam que as enganem,…

Protestos do PS.

… que o País está numa situação difícil e, por isso, compreendem que estamos num tempo de lançar sementes. Mas, atenção: o que fizemos até aqui não garante ainda a colheita!
Quero dizer-vos, com toda a honestidade: o tempo que temos pela frente é, pelo menos, tão exigente como aquele que acabámos de viver. Não venho prometer facilidades, não venho fazer promessas fáceis. Venho colocar o País perante desafios inadiáveis.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas há uma diferença: até agora, estivemos sobretudo a corrigir; a partir de agora, o tempo será, sobretudo, de construir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Dentro de um ano, quando aqui voltarmos para outro debate sobre o estado da Nação, posso garantir-vos que desmentiremos o derrotismo compulsivo, posso garantir-vos que Portugal estará melhor. Se somarmos ao trabalho, à iniciativa e à capacidade reformadora que mostrámos este ano a ambição e a mobilização das nossas energias colectivas, tenho a certeza de que vamos vencer. E estaremos, aqui, dentro de um ano, a registar, não uma vitória deste ou daquele partido, não uma vitória deste ou daquele governo, mas, antes e acima de tudo, uma vitória de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, assinalo que se inscreveram 16 oradores para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro - esta referência é importante para a gestão do tempo por parte do próprio e do Governo em geral.
Conforme está estabelecido, o primeiro pedido de esclarecimento cabe ao líder do primeiro partido da oposição. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que dispõe, no máximo, de 5 minutos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é natural que, no discurso do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, haja alguma afirmação política, mas também é natural que haja alguma humildade no balanço, algum rigor na apreciação do presente e alguma abertura para o futuro.
Aquilo a que assistimos, hoje, foi a um espectáculo de auto-elogio, de total irrealismo, em suma, um espectáculo de ficção e a mais um número de ilusionismo político.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, foi o seu terceiro número de ilusionismo político, desde que chegou o ano de 2002. Então, há um ano e meio, quando chegou o ano de 2002, o Dr. Durão Barroso prometia o choque fiscal e a baixa de impostos,…

Vozes do PSD: - Outra vez?!

O Orador: - … prometia um crescimento económico imparável para Portugal. Entretanto, o seu futuro parceiro de coligação convencia, em feiras e mercados, todos os reformados de que, a partir do momento em que ele estivesse no governo, nenhum reformado deixaria de ter uma pensão pelo menos igual ao salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

Vozes do CDS-PP: - É isso mesmo!

O Orador: - Como sempre, e como no ilusionismo, o que é apresentado desaparece!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não desaparece, não!

O Orador: - Mas extraordinariamente, neste caso, o que surgiu foi exactamente o contrário: os impostos, em vez de baixarem, subiram; a economia, em vez de crescer, entrou em crise; e os reformados já viram que o ano de 2003, no conjunto dos últimos anos, foi o pior, em termos de aumento do seu poder real de compra.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, há efectivamente uma enorme lista de espera, em Portugal: é todo, mas todo, o País que espera pelas promessas não cumpridas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há um ano, no debate sobre o estado da Nação, o senhor veio aqui fazer-nos o segundo número de ilusionismo: 2003, dizia, então, o Dr. Durão Barroso, seria o ano decisivo para as finanças públicas, para o crescimento da economia, para as reformas de fundo. Anunciou, aliás, uma operação especial de combate à fraude e à evasão fiscais. Disse que, no mês de Outubro desse mesmo ano, viria aqui apresentar um programa de investimento em obras públicas,…

Risos do PS.

… sobretudo, nas vias de comunicação. E, mais uma vez, como em qualquer bom número de ilusionismo, nada apareceu, nada se viu, tudo se evaporou.

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O que é que aconteceu? Nas finanças públicas, houve as "manigâncias" - já descritas por um amigo, com muito valor, da direita portuguesa, o Dr. João César das Neves - do Orçamento de 2002, a que, provavelmente, se seguirão outras em 2003.
E o combate à fraude fiscal foi o quê? Foi o perdão fiscal que os senhores arranjaram para obter mais receitas extraordinárias? É a manigância?

Aplausos do PS.

E, quanto às obras públicas, o que é que aconteceu? Aconteceu que, em Outubro, não vieram aqui anunciar novas vias e grandes projectos para o País mas, sim, novos cortes no investimento público, que estão a ter graves consequências para todo o País.
E quanto às reformas de fundo, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe: "muita parra e pouca uva"! Muito papel e pouca mudança - e muito menos mudanças para melhor!

Aplausos do PS.

O terceiro número de ilusionismo foi hoje, Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, o senhor até se enganou e, na sua pressa, em vez de 500 milhões de euros, disse 500 milhões de contos - é uma "pequena" diferença!…
As reformas de fundo, os "amanhãs que cantam", o pior que já passou, daqui a um ano vamos ver… O que acho é que, daqui a um ano, tal como aconteceu agora em relação ao ano passado, como isto é ilusionismo, também não vamos ver nada, Sr. Primeiro-Ministro.
O que quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é que o País precisa de confiança e de inconformismo, o País precisa de políticas diferentes, para ter melhores resultados.
E será que, até ao fim do debate, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor vai reconhecer que errou e vai apresentar medidas que se traduzam em mudanças significativas nas políticas económicas e sociais? Ou vai ficar refém de uma política de expedientes, de manigâncias, de depressão? É que, se for pelo primeiro caminho, pode contar connosco para as mudanças necessárias, mas, se não, não conte connosco para colaborarmos nessa viagem, que não acompanharemos: sairmos das ruas da amargura para irmos todos, os portugueses e Portugal, para um beco sem saída.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tomei boa nota de que o Sr. Deputado já trazia o seu pedido de esclarecimento escrito de casa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

V. Ex.ª estava à espera de um discurso meu e saiu-lhe outro.

Risos do PSD.

Por isso, o seu discurso esteve completamente desfasado daquilo que foi a minha intervenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por isso, V. Ex.ª veio falar de ilusionismo quando eu tive o cuidado de chamar a atenção do País para desafios extremamente sérios e acentuei, com objectividade, as dificuldades que o País ainda enfrenta.
Como é que pode V. Ex.ª falar de ilusionismo, depois de, ontem mesmo, o Tribunal de Contas ter revelado o que foi a vergonha da vossa política orçamental?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, comecei o meu discurso dizendo que não vinha falar do passado.

Vozes do PS: - Viu-se!

O Orador: - Mas a verdade é que VV. Ex.as obrigam-nos a lembrá-lo.
A situação que nós temos, como ainda recentemente lembrou o Banco de Portugal, é o resultado dos desequilíbrios macroeconómicos que os senhores nos deixaram.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Banco de Portugal disse que este ajustamento era inevitável.
Por isso, a que é que V. Ex.ª chama ilusionismo? Ao facto de eu ter pedido, logo que cheguei ao Governo, que houvesse uma comissão independente, liderada pelo Banco de Portugal, para nos revelar a verdadeira dimensão do défice?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E então, qual é?

O Orador: - Seria melhor manter o défice escondido dos portugueses? Seria melhor continuar uma política de ocultação e de artifício, essa sim, uma política de ilusão, como ainda ontem revelou e confirmou o Tribunal de Contas?! Não!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E 2002?

O Orador: - A nossa política tem sido a de confrontar o País com a verdade. E por isso é que eu disse que estamos a crescer democraticamente.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - A crescer para os lados!

O Orador: - Teria sido mais fácil ir por outro caminho e cultivar uma ilusão cor-de-rosa, mas não foi esse o caminho que escolhi. E, às vezes, isto, no debate político, é confundido com optimismo ou pessimismo, mas não é isso! Quando analisamos a realidade, não devemos ser nem optimistas nem pessimistas; devemos procurar ser verdadeiros e realistas.

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Outra coisa, depois, é a atitude perante a realidade. E, aí, V. Ex.ª está do lado do conformismo e do derrotismo, enquanto nós estamos do lado daqueles que acreditam que é possível vencer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas há uma grande omissão na sua intervenção e nem sequer tem a desculpa de que improvisou. Depois de tantas vezes ter anunciado que nos ia confrontar com uma alternativa de política económica, eu esperava que V. Ex.ª viesse dizer em que é que discorda…

Vozes do PS: - Espere um bocadinho!

O Orador: - … da nossa política económica e qual seria a alternativa, mas V. Ex.ª, de facto, nem uma referência fez a uma política económica alternativa.
É natural, pois ainda agora o Banco de Portugal veio dizer que não há alternativa a esta política e que é necessário manter a consolidação orçamental!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso, Sr. Deputado, que eu gostava de saber e espero que na sua declaração, mais tarde, diga se é ou não a favor da moderação salarial, se está de acordo que é necessário continuar a fazer sacrifícios nesse capítulo para garantir o ajustamento da nossa economia, se é ou não a favor da consolidação orçamental, se é ou não a favor de que respeitemos os critérios do Pacto de Estabilidade (como diz o Banco de Portugal), não apenas por razões internacionais mas para evitar mais desemprego.
E isso que eu esperava - esperava e continuo a esperar, porque sou uma pessoa de esperanças - é que V. Ex.ª e o seu partido não fiquem nessa posição oposicionista de fazer uma espécie de cocktail de interesses e de reivindicações, dizendo que sim a todas as reivindicações pontuais e critiquem sem uma alternativa, que colaborem em termos nacionais se querem colaborar, porque o povo está a julgar-nos a nós, mas também aos senhores.
E, desde já, há uma conclusão que posso tirar da sua primeira intervenção: é que o estado da oposição é bem pior do que o estado da Nação!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, depois de ouvirmos a sua intervenção, depois de V. Ex.ª ter feito o balanço do estado da Nação que é, também, a avaliação deste ano de Governo, quero dizer-lhe que esta maioria, que esta bancada tem uma enorme honra neste Primeiro-Ministro e um enorme orgulho neste Governo, que é um Governo que governa para todos os portugueses e para reconstruir e modernizar Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, depois de ouvir V. Ex.ª, depois de ouvir o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quero dizer-lhe que me invadiu um sentimento, uma preocupação, uma interrogação que não posso deixar de expressar aqui: o que foi o tempo perdido, o que foi o desperdício dos seis anos do governo socialista…!!
Vejam VV. Ex.as, comparando o que fez este Governo num ano, o que teria sido um governo de maioria PSD/CDS-PP nos seis anos que antecederam esta situação no País!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O conjunto de oportunidades perdidas que foram os seis anos de governação socialista… Mas, Srs. Deputados, não foi apenas este tempo perdido, foi pior do que isso; não foram apenas as omissões, foram os erros cometidos, foram os adiamentos que foram tendo graves consequências para a situação e graves custos para o País.
Nunca se terá visto uma crítica tão contundente, tão drástica aos anos de governo de 1997 a 2002, às políticas então prosseguidas como aquelas que constam do relatório do Banco de Portugal divulgado há dois dias.
Imaginemos agora que o Eng.º Guterres não tinha tido o senso de deixar a governação e que tínhamos tido mais dois anos destas políticas, mais dois anos desse governo. Naturalmente não estaríamos agora a discutir se a retoma seria em 2004 ou em 2005, se a recuperação seria mais tarde; estaríamos, sim, confrontados com o agravamento da situação, com o agravamento da crise e, com certeza, a atirar para mais tarde a recuperação já quando houvesse a retoma internacional, já quando tivéssemos sido ultrapassados pelos restantes países.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o que é espantoso é ver que há gente que não tem emenda, é ver que há gente que não tem a humildade de reconhecer que errou e, meus amigos, quando essas questões se põem no plano familiar, no plano pessoal, enfim fica mal, é mau carácter, mas quando está em causa o interesse nacional, quando está em causa o interesse dos portugueses, não reconhecer, quando se está na oposição, que se errou quando se estava no governo e persistir nesse caminho, isso é um insulto aos portugueses, é não ter respeito por aquilo que é a vontade popular e é não querer um Portugal melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, felizmente, tivemos oportunidade de, por vontade do povo português, alterar este caminho e de num espaço de tempo tão curto - e VV. Ex.as podem ir ver o que foram estes 27 anos de democracia - não houve nenhum outro governo que tenha feito tantas reformas profundas, tantas reformas estruturais para Portugal, como este Governo.
Temos orgulho no Sr. Primeiro-Ministro, temos orgulho neste Governo por este ímpeto reformador.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, temos neste momento, duas teses: a tese derrotista, a tese pessimista, curiosamente daqueles que acusavam o Governo de estar a

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prejudicar a economia por ser pessimista, lá estão eles, agora, com o discurso pessimista quando há indícios de recuperação e quando há mudança é que continuam com o discurso pessimista.
V. Ex.ª, no último debate do estado da Nação, referiu aqui que a palavra chave para o sucesso colectivo era a credibilidade. Mas também é importante e é um corolário ao reverso dessa palavra que lhe virá da confiança e aquilo que eu quero perguntar a V. Ex.ª é quais são as medidas, quais as propostas, quais os elementos, os dados, que o Governo tem para, num futuro próximo, reforçar a confiança neste pacto entre o Governo e os cidadãos para bem de Portugal, para prosseguirmos esta política, para recuperarmos o País, para acertarmos o passo pelos países mais avançados da Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em meu nome pessoal e em nome do Governo, agradeço as suas palavras de estímulo e de apoio. Quero sublinhar que nada do que estamos a fazer seria possível sem o apoio empenhado da maioria.
Hoje em dia, há nos analistas algumas diferenças quanto ao momento da recuperação. Há quem pense que se pode dar em 2004 e há quem pense que já pode começar no final deste ano.

O Sr. António Costa (PS): - Não começou já?!

O Orador: - Uma coisa é segura: nenhum analista credível considera que há uma alternativa a esta política. Do Banco de Portugal ao Fundo Monetário Internacional, à OCDE ou à Comissão Europeia todas as instituições credíveis apoiam a política económica e financeira que tem vindo a ser seguida. Essa é a primeira razão de confiança que tenho e é este sinal de confiança que posso transmitir ao País.
Alguns aspectos estão a funcionar melhor do que o que esperávamos. A correcção do desequilíbrio externo esperávamos que demorasse mais tempo, mas a verdade é que o saldo da balança corrente e de capitais está a melhorar de forma substancial, corrigindo valores insustentáveis de 2001.
O objectivo de corrigirmos as contas externas em 2003 ou 2004 já não é uma miragem. Os dados do investimento são particularmente importantes. Uma das mais importantes e conceituadas empresas de auditoria e consultadoria diz que, em 2002, Portugal foi o único país, sublinho, o único país,…

O Sr. António Costa (PS): - A entrar em recessão!

O Orador: - … da Europa ocidental que teve uma tendência positiva do investimento.

Protestos do PS.

Só Portugal e os países da Europa central e de leste.
É preciso não esquecer que neste contexto muito negativo estar a crescer o investimento privado, o investimento de qualidade, é um sinal muito positivo para a nossa economia.

Protestos do PS.

Por estes dados, também pelos dados do crescimento das exportações (a taxa de cobertura das importações pelas exportações tem vindo a melhorar significativamente), e por outros, acreditamos que já em 2004 pode haver sinais concretos e bem visíveis da retoma da nossa economia. É nisso que apostamos.
O nosso trabalho não é apenas fazer previsões, o trabalho de um governo é fixar metas e objectivos. Por isso, também aqui, a diferença radical de atitude entre os derrotistas, os que pensam que o País não tem saída, e aqueles que pensam, e dizem, que o caminho é difícil, que o caminho é estreito, mas há uma saída, vamos sair da crise e Portugal vai vencer mais este desafio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começo por registar que a debandada que se verificou ainda nesta fase inicial dos nossos trabalhos só pode significar que o principal partido da oposição não está, de facto, muito preocupado nem muito interessado no estado da Nação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E, Sr. Primeiro-Ministro, compreendo porque, como V. Ex.ª disse, o estado da Nação está a melhorar, o estado da oposição nem por isso!
Como é que podemos avaliar o estado da Nação? Creio que tem de ser avaliado com base em três indicadores fundamentais: em primeiro lugar, a afirmação externa do País; em segundo lugar, a garantia de funcionamento das instituições; em terceiro lugar, a capacidade de a Nação e o Governo que a conduz serem capazes de gerar prosperidade económica.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No primeiro dos casos, quando V. Ex.ª, como Primeiro-Ministro de Portugal, assinou a "Carta dos 8", quando Portugal promoveu e participou de pleno direito na Cimeira dos Açores, quando esteve firme ao lado dos seus aliados, quando liderou nas questões europeias os pequenos países, Portugal ganhou credibilidade externa e a Nação está mais respeitada e está mais forte no plano internacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

No plano institucional, veja-se: a relação entre o Governo e a maioria, em primeiro lugar, e entre o Governo e a Assembleia - uma relação impecável como nunca tinha sido visto antes;…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - … a relação entre o Governo e o Presidente da República que, apesar de todos os apelos à crise institucional, é uma relação impecável; a separação de poderes e respeito pelos tribunais por parte do Governo e da maioria numa atitude que só podemos desejar que continue a ser assim e que realmente só tem uma palavra: impecável, de respeito e de colaboração institucionais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao terceiro indicador, o do caminho para a prosperidade, devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos a trilhar esse caminho e temos objectivos onde queremos chegar. Mas é bom que tenhamos consciência de que são as reformas que promovemos na saúde, na justiça, na economia, na educação e na segurança social a forma de chegarmos a esse caminho para a prosperidade.
De todas estas reformas, destaco uma essencial: a da Administração Pública. Essencial, porque não são alterados apenas os métodos ou os procedimento mas vai ao cerne, vai ao "coração" do modelo de Estado que queremos ter. É uma reforma que, do nosso ponto de vista, mais do que alterar procedimentos ou métodos, traduz uma verdadeira filosofia e uma mudança para um País onde queremos menos Estado, um Estado mais fiscalizador e melhor Estado, também.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, numa análise de balanço, diria ainda o que mudou e o que falta mudar.
Quanto ao que mudou, Sr. Primeiro-Ministro, é fácil de perceber. Veja-se a diferença entre este debate do estado da Nação e outros debates realizados no passado. Em 2000, no primeiro debate do estado da Nação em que tive ocasião de participar neste Hemiciclo, o líder do maior partido da oposição - estará com certeza lembrado de quem era na altura!?… - dizia: "E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, o que é feito da sua promessa de reforma da tributação do património que V. Ex.ª prometeu já lá vão cinco anos? Não terá V. Ex.ª perdido uma folha do seu discurso?".
O actual líder do maior partido da oposição - e foi isso que mudou, Sr. Primeiro-Ministro - não pode fazer esta como não pode fazer a maior parte das perguntas sobre reformas ao actual Primeiro-Ministro de Portugal!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O que nos falta, Sr. Primeiro-Ministro? Falta-nos uma oposição responsável - é sobretudo isso que nos falta.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Falta-nos sair deste catastrofismo sistemático. Falta-nos uma oposição que não julgue sempre que vai correr tudo mal, que no Iraque só previa desgraças, nomeadamente que a guerra estaria hoje a durar, e cada vez pior;…

Protestos do PCP, do BE e do Deputado do PS João Cravinho.

… falta-nos uma oposição que não apoie greves gerais, que veja que o País pode e vai melhorar e que, sobretudo, tenha alternativas e iniciativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isso que falta, sobretudo porque há uma enorme diferença entre os discursos pessimistas da oposição e a confiança dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

Protestos do PCP.

O Orador: - Segundo um estudo divulgado hoje, cerca de 60% dos portugueses pensam que o Governo está a fazer bem e apenas 21% acreditam que a oposição alguma vez faria melhor.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estes números servem para vossa reflexão, e é isso que, efectivamente, falta.
Pergunto-lhe, ainda, o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: no momento em que falamos em mudança de ciclo e em retoma, no momento em que há um sinal de viragem e de optimismo, quais as consequências dessa mudança de ciclo, designadamente do ponto de vista fiscal, para a melhoria da vida dos portugueses?
Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo-lhe que o CDS-PP e o PSD, mas, sobretudo, esta Câmara e os portugueses, confiam em V. Ex.ª e confiam no seu Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas palavras. De facto, penso que podem fazer críticas ao Governo - é legítimo que as façam -, mas ninguém poderá dizer verdadeiramente que o Governo se demitiu de governar, que o Governo se demitiu de decidir.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Digo isto não como autocongratulação; pelo contrário, digo-vos que tal só é possível com esta Assembleia. Esta sessão legislativa vai ficar na história democrática portuguesa como uma das que produziu maior número de reformas estruturais na nossa sociedade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pode concordar ou discordar-se, mas a verdade é que os portugueses entendem que há um Governo que governa, que agarrou o País numa situação difícil e que não se importa apenas com as questões macro ou com as questões estruturais mas está atento aos problemas.
Quando falamos da reforma da Administração Pública, o que me interessa é o que vamos fazer para que a

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Administração Pública ajude a nossa economia, ajude o investimento em Portugal para resolver problemas concretos, como foram e têm vindo a ser resolvidos.
Por exemplo, lembram-se dos casos recentes da fábrica Clarks, em Castelo de Paiva, da BAWO, em Estarreja, ou da Gerry Weber, em Figueiró dos Vinhos, que ainda hoje encontrou solução com a assinatura, pelo Ministro da Economia, de um acordo que vai viabilizar aquela unidade fabril?! Cá estão três problemas, três soluções!
O Governo está empenhado na resolução de problemas concretos e procura ligar as reformas estruturais à resolução dos problemas concretos das pessoas concretas, por isso, há pouco, insisti muito na questão fiscal. É que estou absolutamente convicto de que com o sucesso da nossa luta contra a fraude e a evasão fiscais, pondo todos a pagar o que devem, teremos os recursos e margem de manobra para baixar a carga fiscal sobre as empresas em Portugal já no próximo Orçamento do Estado, porque esse, sim, será um bom estímulo à nossa economia.
A forma de estimular a economia não é, como alguns querem ou sugerem - tenho a impressão de que já desistiram e estava à espera que o dissessem, mas não o fizeram! -, com mais despesa pública. A forma de estimular a economia é reduzindo todos os entraves que há hoje ao investimento, à criação de riqueza e à inovação em Portugal. Daí, também, a prioridade que V. Ex.ª referiu na Administração Pública.
Considero que essa é, talvez, a reforma mais significativa, assente na formação, na racionalização e, até, no redesenhar das funções do Estado. Não é uma reforma contra a noção de Estado; pelo contrário, valorizo muito o serviço público e as funções de soberania. Mas a verdade é que há muitas funções que hoje em dia são desempenhadas pela Administração Pública e que podem, com vantagem, ser desempenhadas por instituições sociais ou privadas, desde que o Estado se concentre em funções de soberania indelegáveis e cumpra o que não tem vindo a cumprir em termos de regulação e fiscalização. Daí a relevância que damos às autoridades de concorrência, às autoridades de regulação, às autoridades independentes, substituindo a lógica de um Estado interventor por um Estado regulador e fiscalizador. Essa é a nossa orientação.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E esses são, também, sinais importantes para a confiança dos empresários, dos agentes económicos internos e externos.
Por isso, Sr. Deputado Telmo Correia, o que posso dizer-lhe é que vamos continuar nesta linha reformadora; vamos prosseguir porque muito há ainda a fazer. O pior erro que poderíamos cometer seria o de abrandar o ritmo que a nós próprios impusemos.
Tenho a certeza de que os resultados concretos começarão a aparecer, porque é a pensar na resolução de problemas concretos que estamos a governar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo-o, diríamos que estávamos num país virtual ou que tínhamos regressado à "teoria do oásis". Aquando da apresentação do seu Programa do Governo, argumentámos que com aquela política Portugal entraria em recessão…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … e, na altura, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu-nos que não era assim. Mas ela aí está! E agora o que é que o Sr. Primeiro-Ministro nos diz? Agora que estamos de "tanga"?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Vai continuar com a mesma política ou vai mudar de política? Ou será que julga que é com propaganda que se resolvem os problemas?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esta é uma questão central, Sr. Primeiro-Ministro.
Há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro prometia-nos recuperação para este primeiro semestre; agora, resolveu lançar uma campanha de propaganda para nos incutir a ideia de que surgirão sinais de recuperação lá para o fim do ano ou, talvez, para o início do próximo ano.
A Dr.ª Ferreira Leite (que está sentada ao seu lado) já tinha "levantado o véu" ao afirmar: "É preciso premir o gatilho psicológico". Isto é, é preciso uma dose de propaganda, dizendo que a situação vai melhorar, mesmo que não melhore! E o Dr. Durão Barroso veio à Assembleia da República dizer que o pior já passou.
O PSD resolveu, de imediato - a 30 de Setembro -, avançar com uma iniciativa económica na véspera da apresentação do Orçamento do Estado. E o "ministro da propaganda" (que também está aí escondido), de imediato, resolveu começar, atarefadamente, a limpeza dos ficheiros do desemprego!… Também creio que o Deputado Tavares Moreira já tem vários discursos preparados em relação aos sinais positivos!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quando estava na oposição, o que nos dizia o Dr. Durão Barroso? Dizia que Portugal, ao contrário de Espanha e da Irlanda, divergia enquanto os outros se aproximavam da média europeia. E agora? Agora que o Banco de Portugal informa que estamos em recessão, que não estamos a crescer mas, sim, a decrescer, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro nos diz? Vem aqui com propaganda e com a "teoria do oásis"!
Sr. Primeiro-Ministro, em grande parte, a situação do País deve-se à sua política,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … designadamente às políticas de concentração de riqueza e de depauperação das camadas populares, de quebra no investimento produtivo, de não valorização da actividade produtiva nacional e que se traduz na aceitação das desigualdades e no aumento do desemprego, onde se encontram milhares de jovens, mulheres, quadros superiores de empresas e licenciados. Isto, Sr. Primeiro-Ministro,

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não é um problema? E responde-se a esta situação com propaganda e com mais do mesmo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, é necessário colocar no "ponto de mira" não o Pacto de Estabilidade e Crescimento mas o crescimento económico e o investimento público, não a acumulação das supertaxas de lucro da banca e do capital financeiro mas olhar para o aparelho produtivo nacional, defendê-lo e valorizá-lo. E, para as micro e médias empresas, é inaceitável, Sr. Primeiro-Ministro, que se continue a querer aplicar o pagamento especial por conta de uma forma cega e irracional, sem ter em conta a crise que temos pela frente e os diversos sectores.
É certo que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite já disse ontem que iria dar um retoque. Retoque rapidamente, Sr.ª Ministra, porque se não o fizer um conjunto de micro, pequenas e médias empresas vai à falência! E não feche os olhos, nem o Governo nem o Banco de Portugal, ao que está a acontecer na banca, em que a descida das taxas de juro do Banco Central Europeu não está a ser repercutida nas micro, pequenas e médias empresas, porque a banca aumentou, como sabe, o spread, retendo esse diferencial.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E o Governo não faz nada nem diz nada sobre o que se passa? Não tem em conta as micro, pequenas e médias empresas?
Sr. Primeiro-Ministro, é necessário que a democracia cresça e se aprofunde, mas que cresça e se aprofunde cumprindo as promessas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Cumprindo as promessas em relação aos impostos, cumprindo as promessas que o senhor fez aos deficientes, designadamente dizendo que ia actualizar as tabelas de indemnizações. Só que estamos em Julho e o senhor ainda não fez absolutamente nada!
Também prometeu aos agricultores durienses que ia resolver o problema das dívidas da Casa do Douro, eles acreditaram nas suas palavras e até lhe deram uma pipa de vinho.

Neste momento, o orador exibiu uma imagem de jornal onde se via o Sr. Primeiro Ministro junto a uma pipa de vinho.

Sr. Primeiro-Ministro, ou cumpre as promessas ou, então, devolva a pipa, porque o que o senhor fez é inaceitável!

Aplausos do PCP.

Risos do PS e do BE.

Devolva a pipa, Sr. Primeiro-Ministro!
Portanto, há que cumprir as promessas e não fazer da política uma mentira; há que dizer a verdade: estamos em recessão, Sr. Primeiro-Ministro! É certo que toda a gente sabe que uma economia não está toda a vida em recessão, que há os ciclos económicos, mas o senhor, com a sua política, está a prolongar a crise e a aprofundá-la.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Já poderíamos estar em fase de recuperação mas, com uma política errada e injusta, estamos a prolongá-la, que é o que o senhor tem feito. É, pois, preciso mudar de política, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, no meio da propaganda que, isso sim, V. Ex.ª utilizou, referiu-se a um ou dois assuntos importantes e graves.
Em primeiro lugar, referiu-se ao desemprego. Como combater o desemprego? Remeto-o - visto que V. Ex.ª dificilmente alguma vez concordará comigo - para o que refere o Banco de Portugal no relatório agora apresentado: "(…) o único processo sustentável de aproximação aos níveis médios europeus é através do crescimento da produtividade. Apelos a atitudes ou políticas voluntaristas nesta área,…" - a dos salários - "… no sentido de obter crescimentos de salários reais não justificados por variações de produtividade, estarão necessariamente votados ao fracasso a prazo e podem provocar retrocessos sociais penosos."

Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.

E acrescenta: "A consolidação orçamental portuguesa (…) é fundamental, sobretudo, para se assegurar que o processo endógeno de ajustamento em curso do sector privado prossegue com os custos mínimos possíveis para o crescimento e o emprego."
Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, temos aqui uma divergência: eu penso, e comigo pensam todos os economistas sérios deste país,…

Protestos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Os outros não são sérios!

O Orador: - … que o rigor macroeconómico, a consolidação orçamental é uma condição necessária para evitar maior desemprego, que não é com maior despesa pública que se vai garantir, no futuro, as melhores condições para os trabalhadores.
É por isso que digo, num registo de verdade, que não vim aqui prometer facilidades. Eu disse - e V. Ex.ª terá ouvido - que as exigências no próximo ano serão pelo menos tão grandes como as que tivemos neste ano. Não vim fazer um discurso de facilidade, vim, sim, chamar a atenção para os problemas do País com um discurso de rigor e de verdade.
Depois, temos de ver qual é a atitude em relação à situação, e eu continuo com uma atitude de confiança porque há alguns indicadores que já estribam essa confiança.

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Mas, curiosamente, V. Ex.ª falou também do pagamento especial por conta. É curioso, não é? Reclamam medidas de luta contra a evasão fiscal mas quando um governo tem a coragem de avançar com uma medida, que é talvez a medida mais importante na luta contra a evasão fiscal, aqui d'el rei que é preciso fazer qualquer coisa para condicionar a medida!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não é assim!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que, em Portugal, 56% das empresas não pagam impostos e que declaram sistematicamente prejuízos? E acredita que todas elas têm mesmo prejuízos? Toda a gente sabe que são empresas fictícias, feitas muitas vezes para justificar as despesas dos seus donos ou proprietários, que estão bem quando as empresas estão mal…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e que metem nas empresas o seu consumo, as despesas com o seu pessoal doméstico, a aquisição das suas viaturas privadas. A verdade é essa! Por isso, essas empresas devem, obviamente, desaparecer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desaparecer ou pagar?!

O Orador: - Esse é um dos nossos objectivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se são empresas fictícias, devem desaparecer!
O pagamento especial por conta representa, em média, cerca de 20 contos. Ora, um trabalhador por conta de outrem que receba cerca de 170 contos (falemos em contos) paga de imposto, por mês, 20 contos. Será que é exigir demais a uma empresa que está constituída a operar no mercado que pague, em média, por mês, 20 contos? Será que é demais? Com certeza que haverá flexibilidade para ocorrer a situações excepcionais, se as empresas demonstrarem que, efectivamente, têm perdas e estão numa situação económica difícil. Mas em relação a esta regra VV. Ex.as deviam apoiá-la! Deviam dizer: "ainda bem que há um governo que tem a coragem que outros não tiveram de lutar desta forma contra a fraude e a evasão fiscais!"

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Veja lá se vai ao bolso dos grandes!?

O Orador: - Quanto à questão do Douro, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que aquilo que o Governo aprovou foi depois do consenso negociado com todas as partes relevantes no Douro.

Protestos do PCP.

Aquilo que nós aprovámos - e esta Assembleia também - traduz a única via que pode garantir o futuro da Casa do Douro.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E as promessas?!

O Orador: - Eu não posso confundir aquilo que é pensar nos interesses do Douro com algumas posições desta ou daquela direcção, deste ou daquele membro da direcção.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro deve é cumprir aquilo que prometeu!

O Orador: - Esta é a via que vai garantir a recuperação do Douro, é a via que pode garantir o futuro de um sector tão importante para a economia e para a agricultura portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - E as promessas demagógicas?!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, cito: "a qualidade da democracia mede-se pela forma como se tratam os mais desfavorecidos" - aqui temos uma proclamação! Bastaria esta para dar nota negativa ao Governo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Porque o seu Governo tratou mal os mais desfavorecidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Homessa!

O Orador: - Repito, tratou mal os mais desfavorecidos! O PSD, quando estava na oposição, falava nas pessoas. O Sr. Primeiro-Ministro até tinha uns diálogos habituais com o "Zé"!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E a "Maria"!

O Orador: - O "Zé" falava dos sentimentos populares e até dava ideias políticas! O CDS-Partido Popular irrompia aqui, na oposição, falando na vida do "Manuel" e da "Maria"! Pois são os "Manuéis" e as "Marias", hoje, que dizem que estão a ser maltratados porque o Governo deixou alastrar o desemprego e não teve reacção ao desemprego; porque o Governo eufemisticamente trata esse desemprego galopante como um processo de ajustamento, e depois não quer que se chame ao seu Governo um governo liberal; porque o Governo deixou degradar e provocou a baixa dos salários reais, provocou a baixa efectiva das pensões, diminuiu o poder de compra das famílias mais carenciadas. Todos os estudos de opinião mostram que se agravou a pobreza durante a governação PSD/PP, que se agravou a desigualdade social e que os sacrifícios do tal ajustamento estão a ser indevidamente distribuídos e estão a ser sacrificados aqueles que sempre mais se sacrificaram.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos - e sabem os únicos 13% que disseram estar satisfeitos com a governação PSD/PP,

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no tal estudo de opinião que foi aqui citado - que há uma degradação dos serviços públicos, que há uma diminuição da qualidade dos serviços públicos em geral. As listas de espera, que citou, aumentaram, o número de pacientes é mais do que há um ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só nas vossas contas!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não podemos olhar para a política económica e para as suas consequências como se fosse uma única opção, e uma só. Aliás, o seguidismo em relação às opiniões e aos relatórios do Banco de Portugal provam exactamente que o seu Governo é liberal. Não seria de esperar do Banco de Portugal - aliás, do sistema de bancos centrais - outra opinião que não aquela que já nos anuncia mais restrições nos salários para o ano que vem, para além daquilo que já se sabe, que é um aumento do desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, nós defendemos uma política económica alternativa, criando folga no Pacto de Estabilidade e Crescimento, criando a capacidade orçamental em Portugal para maior investimento público - sim, nós defendemos um aumento do investimento público -, defendemos medidas que dinamizem a procura interna, absolutamente necessárias. E o facto de não se preferir uma política com maior intervenção do Estado, neste momento contra o ciclo económico, é o comprovativo de que não se escolhe um caminho de solidariedade mas, sim, um caminho liberal!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo tem sido o governo da crise e do desemprego. Não é necessário vir hoje aqui dizer que vai restabelecer os índices de confiança, porque os portugueses não acreditam nisso - eles estão a viver a realidade dos seus dias.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O povo português, todos os indicadores o mostram, está deprimido, há falta de auto-estima nacional, caíram todos os índices de confiança e não é com discursos, não é com retórica no debate do estado da Nação que se vai alterar as expectativas psicológicas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem os olhos fixos nas privatizações e no transporte do conceito de empresa para o Estado e para tudo quanto é serviço público. Esse é o alfa e o ómega da governação da actual maioria!
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que não governa para as sondagens, que não se importa de ser impopular. Na verdade, isso é um bluff! Aquilo que se passa é que o Sr. Primeiro-Ministro sabe que esta política desagrada à maioria dos portugueses e que haveria alternativas políticas, mas, por ortodoxia nos conceitos, na política liberal que têm mantido, não quer alterá-la. Essa é a realidade dos factos!
Sr. Primeiro-Ministro, creio que é revelador das condições deste debate (parecendo um pouco aqueles clubes de futebol que todos os anos perdem os campeonatos) vir aqui dizer "para o ano é que é!". Diga-me quais são os economistas sérios que garantem, preto no branco, essa retoma! É isso que está no relatório do Banco de Portugal, que tanto gosta de citar? Não creio que seja! Não deixa aqui expectativas positivas. Deixa aquilo que mostrou: o Governo trata mal, muito mal, os portugueses!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.ª acusa-me de ser liberal por citar o Banco de Portugal.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, não!

O Orador: - Quando se trata de matéria económica, V. Ex.ª desculpar-me-á, mas, apesar de tudo, dou mais valor às opiniões do banco de Portugal do que às do Bloco de Esquerda!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas não é só o Banco de Portugal. É a OCDE, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia. Imagine-se o que seria se agora abandonássemos estas orientações e seguíssemos a orientação do Bloco de Esquerda!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Penso, sinceramente, que ninguém está a imaginar sequer o que seria!…
Acusa-me de não ser social. Mas não é social o combate às listas de espera? Não é social a luta contra a evasão e a fraude fiscais? Não é social a diferenciação das prestações sociais, concentrando os recursos naqueles que, de facto, mais precisam? Não é social a diferenciação do abono de família? Não é social o programa de convergência das pensões com o salário mínimo nacional? O problema é que temos ideias diferentes quanto ao modo de chegar a esse objectivo. Por exemplo, eu considero que é essencial, para ter um programa social mais ambicioso, baixar os impostos. Por isso é que já anunciei hoje, aqui, que espero, já em 2004, começar a baixar os impostos, nomeadamente o IRC.

O Sr. José Sócrates (PS): - Espera!?

O Orador: - O IRC, tal como está no Programa de Estabilidade e Crescimento, começaremos a baixá-lo em 2004. E esperamos, até ao fim da legislatura, poder baixar também os impostos sobre as pessoas. Uma coisa é certa: toda a margem orçamental que tivermos não é para mais despesa, mais desperdício, mas, sim, para aliviar a carga fiscal sobre as empresas e sobre as pessoas, porque é assim que se fomenta a riqueza…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e é fomentando a riqueza que podemos distribuir com mais justiça.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor oscilou neste ano, mudando em relação ao ano passado, de um discurso do pesadelo para um sonho verdadeiramente radioso. Mas, entre esse passado do pesadelo e esse futuro do sonho, sobra uma coisa muito concreta: uma amarga realidade.
A amarga realidade são os jovens licenciados que estão no desemprego; a amarga realidade são os deficientes do nosso país que nem este ano têm medidas concretas para melhorar a sua vida; a amarga realidade são famílias que enfrentam enormes dificuldades; a amarga realidade é a poluição; a mais amarga realidade, porventura a maior, é a ausência de um projecto alternativo, é a ausência de uma visão perspectiva.
Seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, não será por acaso que hoje, neste debate do estado da Nação, conseguiu ser original mesmo em relação a todos os parlamentos da Europa que tenham feito este debate. É que o senhor conseguiu fazer uma intervenção de 35 minutos sem dizer uma palavra sobre uma questão hoje central do desenvolvimento, que é o ambiente. É elucidativo daquilo a que chegou a insipiência e o desprezo do ambiente por parte deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E falo nesta questão porque há precisamente um ano o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar uma estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável, que iria apresentar em Joanesburgo. Pois bem, um ano mais tarde, o Sr. Primeiro-Ministro continua sem estratégia, continua com um papel que é vago e que não tem qualquer conteúdo. Isto quando em toda a Europa os governos já discutiram medidas para imprimir alterações fundamentais para o ambiente no plano social e no plano da própria economia. Julgo que isto diz tudo sobre a sua capacidade de realização.
E quando falamos das cidades, por exemplo, a política deste Governo é "zero".
Em relação às questões de ordenamento do território, aquilo que de novidade tivemos é que vamos ter mais um ano e meio de atraso em relação ao Plano Nacional de Ordenamento do Território, porque também ele, lamentavelmente, não foi feito.
No que diz respeito à água, o que sabemos é que, a prazo, vai haver privatização e que, no imediato, vai haver um aumento do custo, a pretexto de que é preciso qualidade. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se entende mesmo que os cidadãos portugueses acreditam nesse argumento da qualidade quando coisas tão elementares como o controlo da poluição não existe e os esgotos são hoje o dia-a-dia nas nossas praias, nos nossos rios, quando coisas tão elementares como estas não estão resolvidas por parte de um Governo que, pura e simplesmente, está a desmantelar os serviços públicos num domínio que é essencial.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há mais questões em relação às quais, penso, era importante o Governo hoje, aqui, poder falar.
A questão do emprego é sentida, é preocupante, e a questão da competitividade justificou várias iniciativas políticas deste Governo. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro me elucidasse sobre como é possível que se fale de competitividade quando não vemos políticas de investigação e de inovação, quando vemos os institutos e os laboratórios do Estado a serem asfixiados lentamente, quando vemos bolseiros, nos quais o País investiu, à procura de emprego no estrangeiro, porque aqui não têm lugar, quando não vemos medidas concretas e não o vemos acompanhado da nossa comunidade científica para ajudar a transformar este país. Sr. Primeiro-Ministro, este estado de coisas é verdadeiramente espantoso e não deixa de ser preocupante.
Gostaria de terminar com a seguinte questão: há meses, Portugal esteve confrontado com uma catástrofe ecológica que ocorreu bem próximo de nós - aliás, o Sr. Primeiro-Ministro falou, em Joanesburgo, sobre a política dos oceanos. Pergunto como é possível que, ao fim destes meses, o resultado seja "nada".

Vozes da Sr.ª Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o facto de eu, na intervenção inicial, não ter referido concretamente uma política não quer dizer que não lhe dê adequada importância - aliás, há muitas outras políticas que não pude referir. Simplesmente, não me pareceu que fazer uma espécie de relatório burocrático da actividade do Governo fosse o melhor método a adoptar. Pareceu-me melhor seleccionar as áreas essenciais, as que referi (a economia, a questão social e as reformas em curso), porque são as mais polémicas, até por respeito a esta Assembleia. Foram estas as matérias que escolhi. Mas não quer dizer que não dê igual importância à cultura, que para mim, em tese geral, passa à frente da política,…

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … não quer dizer que não dê importância ao ambiente.
Como V. Ex.ª disse, e bem, anunciei, logo no início do mandato, uma série de objectivos. Mas V. Ex.ª não referiu o facto de termos aprovado a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável e de existir um documento que levámos à Conferência de Joanesburgo e esqueceu-se que já aprovámos, em Conselho de Ministros, uma resolução para a estratégia dos oceanos, dando toda a importância ao mar. Na próxima semana - posso dar-lhe essa informação -, tomará posse a comissão dos oceanos, que integra, além de responsáveis da Administração Pública, personalidades de indiscutível mérito da sociedade portuguesa que se interessam por esta problemática.
Por isso lhe digo, Sr.ª Deputada, que a sua crítica não é justa, pois damos a maior relevância aos temas que focou, do ambiente à sustentabilidade, do desenvolvimento ao problema da competitividade, sendo que este último hoje, felizmente, já é quase pacífico em Portugal. Há alguns anos não existia a ideia de competitividade, a ideia

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de luta constante pela produtividade, este tema não se encontrava na agenda política. Felizmente, hoje, até já há formações políticas, de que não se esperava tanta atenção, que se interessam pelo problema da produtividade e da competitividade. Cá está mais um dos sinais do crescimento democrático a que me referi. Apesar de tudo, também houve alguma evolução nalgumas forças da oposição!

Protestos do PS.

V. Ex.ª também se referiu ao problema dos deficientes. Devo dizer, por isso, que está em preparação uma nova lei de bases da reabilitação. Já tomámos decisões no que diz respeito não só ao aumento diferenciado para as prestações dos deficientes, nomeadamente no âmbito do abono de família e do rendimento social de inserção, mas também às pensões de invalidez e aprovámos também um programa nacional para melhorar as acessibilidades. E vamos continuar com esta política de diferenciação em relação àqueles que mais precisam e, entre os que mais precisam, consideramos estarem os cidadãos portadores de deficiências.
Por isso, Sr.ª Deputada, digo-lhe que as nossas prioridades existem. Podemos não estar de acordo quanto aos melhores métodos, meios ou formas de atingir esses objectivos, mas partilhamos desses objectivos e é por eles que vamos continuar determinadamente a lutar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo fez saber à Mesa que, a partir de agora, e por uma questão de gestão do seu tempo, responderá por grupos de três Deputados interrogantes. Lembro que cada orador dispõe de 3 minutos e o primeiro orador nesta segunda volta é o Sr. Deputado José Sócrates.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, facto: a economia portuguesa é a única economia europeia que está em recessão.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!

O Orador: - Nesta semana, o Banco de Portugal anunciou, pela primeira vez, que este ano Portugal pode vir a ter um crescimento negativo. E se algum discurso já estava escrito é o do Sr. Primeiro-Ministro; só que estava escrito antes da declaração do Governador do Banco de Portugal e do anúncio do cenário macroeconómico para este ano.

Aplausos do PS.

Desde que o Sr. Primeiro-Ministro iniciou funções que vamos no terceiro trimestre com crescimentos negativos.
Facto: Portugal atingiu os índices históricos mais baixos em matéria de confiança em Portugal. Aí batemos todos os recordes!

O Sr. António Costa (PS): - Tudo!

O Orador: - E desde que o Sr. Primeiro-Ministro iniciou funções que os indicadores de confiança da nossa economia atingiram os valores mais baixos de sempre desde que há registos.

O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - Facto: Portugal é o País europeu onde o investimento mais regrediu, que perdeu mais em termos de investimento…

O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!

O Orador: - … e, desde que o Sr. Primeiro-Ministro iniciou funções - oiça bem, Sr. Primeiro-Ministro! -, não houve um único trimestre em que o investimento não tenha caído.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Facto: Portugal é o País europeu onde o desemprego mais cresceu. Já vamos, segundo o Eurostat, em 7,5%. Desde que o Sr. Primeiro-Ministro iniciou funções, já temos mais 100 000 novos desempregados, mais 100 000 pessoas sem emprego.

O Sr. António Costa (PS): - Essa é a sua obra!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, por mais que lhe custe, estes são os factos, este é o estado da Nação. E este não é um debate sobre a fantasia mas sobre a realidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E bem pode o Sr. Primeiro-Ministro "voltar as costas" aos factos e, nesse estilo parlamentar que agora lhe é tão querido e que resolveu adoptar, virar-se para a imprensa, como costuma fazer, pôr os olhos fixos no horizonte, no longe, no além,…

Risos do PS.

… pôr as mãos em alvo e dizer: "Estamos no bom caminho! Daqui a nada tudo ficará bem! Daqui a nada ninguém nos agarra!".

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro desculpar-me-á, mas isso evoca-me o episódio clássico da orquestra do Titanic: já o barco metia água e insistiam em dar música aos passageiros!…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse é um filme histórico, não é para um debate sobre o estado da Nação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.

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O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, este é um debate sobre factos e sobre realidades. É sobre os resultados que o Sr. Primeiro-Ministro será julgado e os seus resultados são estes: crise, pessimismo e recessão. Os seus resultados, Sr. Primeiro-Ministro, são um fracasso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, nós nem íamos no Titanic e não fomos nós que fugimos. Alguém do meu lado esquerdo quis fugir…

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, as minhas primeiras palavras vão exactamente no sentido de saudar V. Ex.ª e os membros do Executivo pelo esforço de governação e pela firmeza das posições assumidas numa atitude de diálogo construtivo e permanente.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo vem percorrendo o caminho certo, com um rumo, uma direcção bem definida e uma visão estratégica de longo alcance, a qual corrigiu o anterior desnorte e descalabro que posicionou o País à beira do abismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Este caminho é difícil e, por vezes, doloroso e sem alternativa. Porém, é necessário e incontornável e, hoje, reconhecido pela maioria dos portugueses e elogiado pelas várias instituições internacionais e nacionais de reconhecido mérito, incluindo o Banco de Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Era bom que o Partido Socialista lesse a página 13 do relatório do Banco de Portugal, onde se diz que a crise orçamental revelou a natureza claramente desajustada da política orçamental no período 1997 a 2001.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, só uma oposição agarrada a preconceitos ideológicos, avessa à mudança ou com a angústia de pouco ou nada ter feito não quer reconhecer, porque recusa, não tolera e não suporta o ritmo e o sucesso das reformas em curso.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª muito bem disse, a credibilização da acção governativa consegue-se pelos resultados. E este Governo, com uma situação internacional adversa e uma oposição vazia de alternativas e que tem apostado no "bota-abaixismo", pôs em acção e conseguiu os melhores resultados não só na área económica, com a recuperação e o equilíbrio das contas públicas, mas também na área social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A saúde, primeira e recorrente preocupação dos portugueses, está de facto a melhorar, com resultados animadores; as listas de espera, que eram o verdadeiro flagelo da saúde, pela primeira vez na história e de que tenho memória, estão a ser verdadeiramente atacadas com coragem e determinação, o que permitiu estancar o problema e acabar com o mito para, a curto prazo, até 2004, o poder resolver.
A nível da política do medicamento e com a introdução dos genéricos - atrasados seis ou sete anos em Portugal!-, apenas em três meses, temos excelentes resultados: os utentes pouparam 1,35 milhões de euros e o Estado poupou 5,5 milhões de euros. Isto pela primeira vez, quando o crescimento com medicamentos abrandou em mais de 50% e os medicamentos de marca diminuíram, em média, 43%, alguns mais de 50%.
Quanto ao modelo de gestão e organização, principal problema encarado pelos portugueses e que o anterior governo não teve a coragem de resolver, apesar da contestação da oposição, os 31 hospitais S. A., em apenas quatro meses - repito, quatro meses! - baixaram os custos em 17%,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada o tempo de que dispunha esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
… ou seja, menos 100 milhões de euros do que o previsto em orçamento e, em simultâneo, aumentaram extraordinariamente os serviços, com claros benefícios para os doentes.
Sr. Primeiro-Ministro, as questões que gostaria de colocar são as seguintes: quais as mensagens que o Governo pode garantir para continuar a melhorar a saúde e o bem-estar dos portugueses e quais as principais linhas de orientação para reforçar a justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.

O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, felicito-o pela excelente performance até agora apresentada neste debate.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tem sido de tal forma esmagador que ficamos com a sensação de que o adversário já perdeu por falta de comparência!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

A questão que quero colocar-lhe é de âmbito sectorial e tem a ver com a política agrícola - aliás, permita-me que o felicite, igualmente, pelo sucesso alcançado pelo Governo na reforma da PAC, concluída há dias.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que não tem sido fácil a actividade do Governo neste sector. É de todos conhecida a situação a que se tinha chegado na agricultora portuguesa

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quando o Governo tomou posse, situação herdada do governo socialista, espalhando a desorganização, a falta de iniciativa e a incapacidade para dar resposta cabal ao problema dos nossos agricultores. Houve uma baixíssima taxa de execução dos programas estruturais, com desaproveitamento das verbas concedidas à agricultura portuguesa e, até mesmo, com riscos graves de penalizações e, ainda, excesso de burocracia e procedimentos complicados.
Por outro lado, o Governo foi confrontado com uma proposta de revisão da PAC que não servia os interesses nacionais e que teve de rever, de reorientar, pois Portugal é dos Estados-membros menos apoiados, com maior desequilíbrio de ajudas, o que dificilmente contribuirá para o objectivo da coesão económica e social da União Europeia. Portugal recebe pouco e não pode produzir mais!
Neste cenário, o Governo assumiu uma participação activa e determinada na revisão da PAC e levou a cabo um processo de ruptura com a estratégia seguida pelo anterior governo.
Veja-se a questão do desligamento dos apoios. A vingarem as teses da oposição sobre o desligamento das ajudas, assistiríamos, de certeza, ao abandono generalizado das actividades agrícolas e seria maior o fosso que separa o tratamento desfavorável dos agricultores portugueses face aos outros agricultores europeus. Criticaram o sistema de modulação conseguido contra os países mais ricos, mas tentam ignorar que deste sistema advirão verbas para o reforço do desenvolvimento rural, nomeadamente em benefício dos jovens agricultores. Tentam desvalorizar os aumentos das quotas conseguidas. E, pior, com a consciência pesada devido às más negociações anteriores e com total falta de seriedade política, intoxicaram a opinião pública com a alegada derrota na negociação das quotas leiteiras dos Açores, problema que só existiu porque não o acautelaram na altura devida, deixando arrastar uma situação que agora o Governo conseguiu resolver.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tentaram fazer passar para a opinião pública uma imagem de derrota. Nem tinha ainda chegado a Portugal informação sobre o balanço das negociações e já zurziam forte e feio, certamente incomodados pelos êxitos conseguidos, parecendo mesmo que teriam preferido uma derrota da agricultura portuguesa, só para cantar vitória sobre o Governo.

O Sr. António Costa (PS): - E a pergunta?!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, como há dias referi, se o que ficou das negociações foram resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa, que venham muitos destes, que o País agradece.
Gostaria que nos dissesse frontalmente, Sr. Primeiro-Ministro, se, face aos condicionalismos resultantes de uma proposta inicial extremamente adversa, apesar da conjuntura desfavorável em que o processo de reforma decorreu, esperava V. Ex.ª este tipo de resultados. Foi sorte? Foi trabalho? Somos, finalmente, eficazes a negociar? Somos credíveis na Europa? E a partir de agora, que expectativas existem para as próximas negociações?

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Que esperança podem ter os agricultores portugueses, constantemente metralhados com o pessimismo da oposição sobre o seu futuro (e depois dizem que os pessimistas somos nós!…), de que as próximas negociações terão o mesmo sucesso?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas às quais respondei, mas por ordem inversa.
Sr. Deputado Luís Duque, muito obrigado pelas suas palavras. A verdade é que o resultado obtido na negociação da reforma da PAC é extremamente positivo, como, aliás, foi salientado pelas organizações de agricultores relevantes do nosso país.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ouviu-se, sim, uma crítica de algumas formações políticas, as quais, nessa crítica, talvez demonstrem alguma falta de respeito para com os agricultores, que, esses sim, compreenderam que foi globalmente bom o acordo que Portugal conseguiu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - É preciso ter falta de vergonha!…

O Orador: - Na verdade, conseguimos um bom acordo, nomeadamente pelo facto de termos conseguido assegurar uma transferência anual líquida de, pelo menos, 168 milhões de euros para a nossa agricultura.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Conseguimos assegurar um aumento da comparticipação a título de desenvolvimento rural para a nossa agricultura e para os nossos agricultores.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - É falso! É falso!

O Orador: - Aumentámos, inclusivamente, algumas quotas, nomeadamente a quota de carne de gado bovino em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - Votámos contra por solidariedade para com a Região Autónoma dos Açores, porque não quisemos perder o capital de queixa que tínhamos em relação aos objectivos que traçámos para a negociação na Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Votámos contra, e fizemos bem!
O Sr. Ministro da Agricultura esteve bem, porque assim permite-nos dizer que não desistiremos. Aliás, na passada segunda-feira, no encontro que tive com o chanceler alemão em Berlim, permiti-me dizer que continuaremos a lutar por um aumento da quota para os Açores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Ana Manso, obrigado pelas suas palavras e pelo acento que pôs na questão da saúde e na justiça social, porque também a política da saúde é justiça social.
A verdade é que o combate às listas de espera tem tido um grande sucesso. Conseguimos, na fase inicial, 58 000 operações de pessoas, algumas das quais estavam há 12 anos à espera de intervenção cirúrgica.
É por isso que os vossos cálculos estão errados! Uma coisa são listas de espera, que poderíamos considerar quase históricas dado que são o acumulado de vários anos, listas essas que começámos a recuperar; outra coisa é a produção normal de alguma espera.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que dissemos foi que iríamos combater e liquidar as listas de espera acumuladas no passado. E essas listas de espera que herdámos, já o garanti aqui hoje, estarão completamente eliminadas em 2004. Há doente que esperam há mais de 12 anos!
Outra coisa diferente são as listas de espera que normalmente se vão gerando. E a verdade é que, também aí, tem havido um aumento da prestação dos cuidados de saúde.

Protestos do PCP.

Antes de me debruçar sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de registar que, curiosamente, o líder do maior partido da oposição, na intervenção inicial, não abordou a questão económica, a qual foi referida agora pelo Sr. Deputado José Sócrates. E ainda bem que o fez, porque isso permite-me corrigir algumas das suas faltas de rigor.

O Sr. João Cravinho (PS): - Mas ele ainda não fez qualquer intervenção!…

O Orador: - Sr. Deputado, Portugal não é o país europeu que tem tido piores resultados na economia.

O Sr. António Costa (PS): - É, é!

O Orador: - A Alemanha, a Holanda têm resultados mais negativos.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Veja o Eurostat!

O Orador: - De qualquer modo, Sr. Deputado José Sócrates, penso que devia, visto que o invocou, ler o relatório do Banco de Portugal,…

O Sr. José Magalhães (PS): - E leu!

O Orador: - … que diz claramente… Aliás, eu não queria voltar ao passado, mas tenho de o fazer, porque não aceito responsabilidades que não são minhas. Assumo, isso sim, as responsabilidades que tenho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao contrário de outros, que fugiram das responsabilidades que tinham, eu assumo as responsabilidades que tenho. Mas não mais!

O Sr. José Sócrates (PS): - Então essa resposta, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Orador: - Diz o relatório do Banco de Portugal que a crise orçamental revelou a natureza claramente desajustada da política orçamental no período de 1997 a 2001.

Protestos do PS.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E sobre o ano 2002?!

O Orador: - Na linguagem técnica e diplomática do Banco de Portugal, isto quer dizer que a política orçamental esteve claramente desajustada de 1997 a 2001.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, foi o descalabro orçamental do vosso governo que gerou a necessidade "inevitável", cito o Bano de Portugal, do ajustamento que estamos a passar.

Protestos do PS.

E as perspectivas do desemprego já estavam, diz também o Banco de Portugal na "Introdução" do relatório, "Em resultado da marcada desaceleração…

Protestos do PS.

VV. Ex.as não gostam de ouvir as palavras do Banco de Portugal, curiosamente!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o relatório do Banco de Portugal diz que: "Em resultado da marcada desaceleração da actividade económica, em 2001 e 2002, a situação do mercado de trabalho em Portugal alterou-se substancialmente no decurso de 2002".

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não havia recessão!

O Orador: - E sabe o que diz o Banco de Portugal e todos os economistas? É que seriam sempre inevitáveis estes custos de ajustamento.
Ora, se VV. Ex.as sabem isto, é incrível como podem continuar a insistir na responsabilização deste Governo, por causa daquilo de que VV. Ex.as (e só VV. Ex.as!) são realmente responsáveis!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - É para pedir desculpa ao País!

O Sr. José Sócrates (PS): - Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ouvi atentamente as palavras do Sr. Primeiro-Ministro e não me apercebi de qualquer motivo para ofensa.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Tenha a bondade de a concretizar muito bem.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, se ouviu atentamente deve ter reparado que o Sr. Primeiro-Ministro me acusou de citar dados falsos, com falta de rigor.
Ora, acontece que quero defender-me dessa acusação, se mo permitir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registarei o seu pedido de defesa da honra e dar-lhe-ei a palavra oportunamente, porque se trata de uma questão pessoal e não de defesa da honra da bancada.

O Sr. José Sócrates (PS): - Por amor de Deus, Sr. Presidente!

O Sr. António Costa (PS): - Não é não!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o Sr. Deputado José Sócrates disse expressamente que o Sr. Primeiro-Ministro o acusou, pessoalmente, de citar dados falsos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tomo nota do pedido de defesa da honra e darei a palavra ao Sr. Deputado José Sócrates no final do debate. Tem de ser assim, porque são estas as regras!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se, na sua intervenção e já numa das respostas que deu, à questão importante das listas de espera. E não foi por acaso que na sua intervenção utilizou a subtil expressão de que o Governo se comprometia em 2004 a acabar com "aquela" lista de espera. Porque, na verdade, ao contrário do que foi dado a crer a todos os portugueses na altura dessa promessa, o Governo promete apenas acabar nessa data com a lista de espera dos que estavam recenseados em Junho de 2002.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, não é verdade que não esteja a aumentar o número de pessoas em lista de espera no nosso país!
Sr. Primeiro-Ministro, leia o artigo publicado num jornal diário, na segunda-feira passada, no qual o Sr. Ministro da Saúde diz que, de facto, foram feitas 58 000 intervenções cirúrgicas (e é muito bom que essas pessoas tenham tido o seu problema resolvido), mas que há mais 70 000 casos a entrar para a lista de espera. Está no artigo do Sr. Ministro da Saúde, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não leu!

O Orador: - Seguidamente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe de uma matéria com que o Governo não gasta normalmente uma frase quanto mais tomar uma medida: é a questão da falta de profissionais de saúde.
Bem sei que este problema não começou em Abril de 2002 e que vem bem de trás, até dos governos anteriores do PSD.
A forma como, sucessivamente, se manteve o numerus clausus nas faculdades de medicina e nas escolas de enfermagem ao sabor dos interesses mais egoístas e corporativos é um verdadeiro crime contra o interesse nacional!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, faltam 20 000 enfermeiros em todo o País. Em 2007, 40% dos médicos que hoje temos no Serviço Nacional de Saúde estarão em idade de aposentação, sendo que em 2012 serão 70%, Sr. Primeiro-Ministro. Há cada vez maior carência de médicos de família. E a tudo isto o Governo assiste impávido e sereno!
Contam-se por poucas dezenas algumas especialidades importantíssimas. Olhe para a recuperação das listas de espera cirúrgicas e veja, por exemplo, o caso dos anestesistas. Mas o Governo assiste, impávido e sereno!
Ainda ontem, tivemos a notícia de que vão ser despedidos, na área da saúde, 8000 funcionários que ocupam funções indispensáveis e permanentes, o que vai deixar muitos serviços em situação absolutamente precária. Entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo assistem impávidos e serenos!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Este não é um problema abstracto, Sr. Primeiro-Ministro, nem menor!
Por todo o País há consequências desta situação. Por todo o País, praticamente todos os dias, encerram unidades de saúde. Por todo o País diminuem-se os horários de funcionamento, fecham as urgências e concentram-se serviços - como tem sucedido com algumas maternidades, que estão a fechar, mesmo aqui, à volta de Lisboa. Por todo o País há um prolongamento excessivo dos horários dos profissionais por falta desses profissionais. E o Governo assiste, impávido e sereno!

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O Sr. Honório Novo (PCP): - É o chamado "Governo impávido e sereno"!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo não podem ignorar que esta situação só vai piorar e que a resolução deste problema tem de ter medidas imediatas que nem no discurso o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro têm incluído na sua agenda política.
Este problema não está na agenda política do Governo mas na agenda da vida diária dos portugueses!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso inicial, afirmou que, neste período, Portugal se afirmou internacionalmente como um país credível.
Sr. Primeiro-Ministro, nenhum país se afirma internacionalmente como um país credível quando se limita a ser a correia de transmissão passiva da voz do dono. Nenhum país se afirma internacionalmente como um país credível quando mendiga, junto da Administração americana, umas migalhas na reconstrução do Iraque. Nenhum país se afirma internacionalmente como um país credível quando falta à verdade aos seus concidadãos.
E o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade aos portugueses - tal como Bush e Blair faltaram à verdade aos seus compatriotas! - quando afirmou que a principal razão para a invasão do Iraque era a existência de armas de destruição massiva.
Como sabe, tanto Bush como Blair estão neste momento a ser fiscalizados pelos seus Parlamentos por terem faltado à verdade aos seus concidadãos.
O povo português também exige, nesta matéria, que o senhor fale verdade!
Nenhum país se afirma como um país internacionalmente credível, Sr. Primeiro-Ministro, quando o senhor vem a esta Casa dizer que quer ver plasmada na Constituição Europeia os valores do cristianismo e depois o Sr. Ministro da Defesa vai à Arábia Saudita vender, a uma ditadura sanguinária, serviços para consertar aviões de combate, quando essa mesma ditadura sanguinária não aceita partidos políticos, não permite a legalização de associações e quando prende e condena à morte indivíduos que professam a religião católica, Sr. Primeiro-Ministro!
Isto não é a afirmação internacional de um país credível!
E não diga, por favor, que isto é para a defesa dos interesses dos trabalhadores das OGMA, porque há muito mercado em países democráticos para se venderem os serviços das OGMA.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, seria bom que tivesse um pouco mais de - eu diria - coerência (coerência é, talvez, o mínimo que se possa dizer), quando afirma que somos um país credível.
Onde está a credibilidade de um país que cometeu todos estes erros, Sr. Primeiro-Ministro? Responda-nos, por favor!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a crise económica está transformada na principal preocupação dos portugueses. Coloco-lhe, por isso, a este propósito, três questões objectivas, para as quais me baseio nas declarações que proferiu há um ano e no relatório recém-publicado do Banco de Portugal.
Primeira questão: o Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, considerou que a sua primeira prioridade era o rigor orçamental e o saneamento das finanças públicas. O Relatório Anual 2002, do Banco de Portugal, acaba de confirmar que a redução do défice para 2,7% só foi possível com o recurso "a medidas extraordinárias muito significativas" (pág. 7), que são identificadas: regularização de dívidas fiscais e vendas várias - rede fixa da PT, direitos de portagens na CREL e imobiliário. Por outro lado, o Governador do Banco de Portugal também confirma que estas vendas em bloco representam 1,5% do défice, de onde se conclui que o défice seria de 4,2% sem elas.

O Sr. António Costa (PS): - Superior a 2001!

A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, se, de facto, não houve qualquer controlo efectivo na despesa - e isso também é atestado neste relatório -, não serão quase caricatos os auto-elogios que proferiu aqui em Dezembro, quando disse que "este resultado dá-nos credibilidade e confiança", "esta é uma vitória da vontade, da coragem e da determinação" ou ainda "é uma vitória da capacidade de agir, da firmeza de tomar decisões, da coragem de definir objectivos ambiciosos"?! Sr. Primeiro-Ministro, isto não o descredibiliza? Penso que sim!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Segunda questão: o seu segundo objectivo foi apostar no crescimento da produtividade e no crescimento da economia, para isso invocou, já na altura, o Programa para Produtividade e Crescimento da Economia, que seria seguido de vários outros programas, todos eles canalizados para o aumento do investimento e das exportações.
Mas o Relatório Anual 2002, do Banco de Portugal (pág. 8), diz que a queda do investimento foi de 5,4%. Desculpe-me, mas o investimento desceu mais em Portugal do que em todos os outros países da União Europeia!

Vozes do PS: - Muito bem! É um facto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ler o relatório ou a inventar?!

A Oradora: - A queda do investimento, segundo o Banco de Portugal, foi generalizada por tipos de bens (máquinas e equipamentos, construção) e pelo sector institucional (famílias e empresas). E o Governador acrescenta: "Para o clima de recessão contribuiu o efeito muito negativo da explicitação da crise orçamental portuguesa por parte do Governo. Tentei contrariar esta percepção, mas é difícil". E continua ele: "Gerou-se um pessimismo que excedia a situação real".

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

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A Oradora: - Ou seja, não estará V. Ex.ª neste momento arrependido do discurso arrasador e não perceberá que, perante a avalanche desse radicalismo auto-flagelador, os programas e os discursos alternativos são totalmente impotentes, são letra morta?!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Terceira questão: nós e os outros, por fim. Há, realmente, uma crise internacional, mas, consultando o EUROSTAT, é preciso ponderar o valor dessa crise. A União Europeia cresceu 1,1%, enquanto Portugal estagnou e vai decrescer, a Irlanda cresceu 6%, a Espanha 2% e a Grécia 4%. Em relação aos países do alargamento, parecidos connosco, Chipre cresceu 2%, a República Checa 2% e a Eslovénia 3%. Mais uma promessa frustrada! Sr. Primeiro-Ministro, porque será que todas as suas promessas, compromissos e desígnios de há um ano falharam?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, para além da economia estar, neste momento, nas ruas da amargura, não acha que a sua credibilidade está profundamente afectada? No discurso do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro disse: "Credibilidade é a palavra-chave do nosso sucesso". O País está de rastos e a sua credibilidade e a do seu Governo penso que também!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, no que se refere às vagas na saúde, estamos conscientes do problema que referiu, por isso é que, para 2002, aumentámos em 10,7% o número de estudantes admitidos, em relação ao contingente admitido no ano anterior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu referi-me a Medicina!

O Orador: - Estou a falar de Medicina!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Exactamente de disciplinas da saúde!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah!…

O Orador: - Estou a falar exclusivamente desses casos.
No que diz respeito à saúde, não vamos fugir ao problema, a nossa divergência é ideológica. VV. Ex.as sempre se opuseram ao modelo de gestão que nós queremos para a saúde e que já está a dar resultados, nomeadamente nos hospitais, através de uma maior produtividade e da recuperação do atraso nas listas de espera.
É irónico que sejamos nós a salvar o Serviço Nacional de Saúde, que estava à beira da ruptura, dado o descontrole orçamental que aí havia!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi isso que lhe perguntei!

O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, nas várias vezes que vim aqui à Assembleia falar na questão do Iraque, sempre disse que a primeira razão para a nossa posição era uma questão de solidariedade para com os nossos aliados. Não apresentei como primeira razão outras justificações.
Mas continuo a pensar que a justificação apresentada pelos nossos aliados é justa, ou seja, que havia, de facto, armas de destruição maciça no Iraque.

Risos do PS, do PCP e do BE.

O Orador: - Todos os elementos que nos chegam vão nesse sentido,…

O Sr. António Costa (PS): - É extraordinário!

O Orador: - … nomeadamente os testemunhos recentes de um cientista militar iraquiano, que confirmou que estava em curso um programa de armamento nuclear no Iraque.
De qualquer modo, sempre tive a prudência de afirmar a solidariedade com os nossos aliados contra aquele regime do Iraque como o fundamento da nossa posição num conflito eventual, que viria a dar-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito à Arábia Saudita, até 1999 houve fornecimentos das OGMA a este país e nunca vi VV. Ex.as a protestarem.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Vale tudo!

O Orador: - E a verdade é que não há qualquer embargo internacional contra a Arábia Saudita, e, para manter os postos de trabalho nas OGMA, é importante conseguir novos mercados.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E não há outros países democráticos?!

O Orador: - Desde que não haja embargos internacionais, o Governo português reserva-se o direito…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Vale tudo!

O Orador: - … de procurar contratos em países que queiram fornecer trabalho às nossas oficinas de material aeronáutica.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Vale tudo!

O Orador: - No que diz respeito às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira sobre a economia, devo dizer que VV. Ex.as fazem uma leitura muito selectiva do Banco de Portugal. Lêem o que dá jeito!

Risos do PS, do PCP e do BE.

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O que é, de facto, extraordinário na questão do pessimismo é que VV. Ex.as não abandonaram ainda essa ideia de que a crise foi provocada por se ter conhecido a dimensão do défice. De facto, é verdade!

O Sr. António Costa (PS): - Foi criada por si!

O Orador: - Mas a responsabilidade…

O Sr. António Costa (PS): - É sua!

O Orador: - Queremos ou não saber a verdade? VV. Ex.as, então, queriam que se continuasse a esconder?!

O Sr. António Costa (PS): - Vocês empolaram!

O Orador: - Quando o Banco de Portugal refere que VV. Ex.as diziam que o défice, na última versão, era de 2,2% e veio a descobrir-se que era de 4,2% do PIB,…

Vozes do PS: - É o seu!

O Orador: - … acham que isto tem um efeito altamente mobilizador para a nossa economia? É óbvio que o choque brusco com a realidade tem um efeito negativo. É óbvio que sim! A questão era que VV. Ex.as queriam manter a dissimulação, a mentira, o artifício.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - O défice desceu 0%! Hoje é de 4,2%!

O Orador: - Considero que não possível ter uma política de verdade sem ter uma política assente em dados fiáveis e credíveis. Por isso, acho que fizemos muito bem ao exigir o apuramento com rigor do verdadeiro défice de 2001.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

VV. Ex.as dizem que foi o novo Governo, ao chamar a atenção para a situação do País, que criou a crise. É uma coisa extraordinária! Não compreendem a diferença entre a análise objectiva de uma situação e a atitude perante a situação. Perante a realidade só há uma solução, é conhecê-la! Não é distorcê-la! Não é moldá-la! Não é alterá-la! Não é viciá-la! Não é mentir, com VV. Ex.as andaram a fazer, à Comissão Europeia e ao povo português!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

É óbvio que, para corrigir a situação nos sete ou oito meses que tivemos em 2002, tivemos de recorrer a medidas extraordinárias. Que medidas é que V. Ex.ª queria que tomássemos?! Queria que aumentássemos mais os impostos? Não foram VV. Ex.as que criticaram a própria subida do IVA? Queriam que despedíssemos o pessoal da função pública? Diga-me lá V. Ex.ª qual era a solução que tinha para corrigir o défice em 2002! Ou a solução era continuar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por isso a lição a tirar do relatório do Banco de Portugal é esta:…

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Conclua, por favor.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, se me der licença.
O dado mais importante é este: se tivesse continuado a política desastrosa do anterior governo, nem em 2005 nem em 2010 Portugal, alguma vez, teria hipótese de recuperação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo?

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é a alusão que foi feita de que o PS mentiu e quer continuar a mentir. Penso que a expressão foi esta.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E mentiu mesmo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada, mas peço-lhe que seja breve.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, factos são factos. O défice que conseguiu construir com tanto esforço, com tanta violência e com esse discurso não é 2,7%, é 4,2%.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Isto é, o senhor não melhorou nada a situação que herdou, prejudicou-a.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mais: quem aqui faltou à verdade - e quero evitar o termo que utilizou relativamente àquilo que eu disse -, e faltou a muitos níveis, foi o Sr. Primeiro-Ministro,.…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … porque V. Ex.ª foi mandatado pelos portugueses tendo por base um Programa de Governo que incluía abdicar de receitas fiscais no curto prazo para, a seguir, conseguir a dinamização económica que lhe correspondia.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Já se esqueceu!

A Oradora: - Aquilo que o senhor fez, e continua a fazer, foi cobrar dinheiro aos portugueses, mesmo na situação de recessão a que levou o País, não só através do IVA mas também através dos pagamentos especiais por conta. É inaceitável, Sr. Primeiro-Ministro, que, porque

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quer resolver o seu problema do défice, desate a cobrar dinheiro indiscriminadamente a quem paga e a quem não paga, cobrando dinheiro, sem juros, aos pequenos comerciantes e aos pequenos empresários, sejam eles sérios ou não.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Terceira nota, ainda sobre mentiras: gostava de perceber, de uma forma mais clara, que números é que apresentou aqui sobre o investimento directo estrangeiro em Portugal. Aquilo que eu encontro nos relatórios do Banco de Portugal, ao contrário do que disse, é que, nos quatro primeiros meses deste ano, perdemos investimento relativamente ao ano anterior, pois o investimento que entrava era de 1982 milhões de euros e este ano apenas foi de 24 milhões de euros. É o que eu encontro nos relatórios e isto é uma quebra brutal. Não sei onde é que o Sr. Primeiro-Ministro encontra um aumento relativamente ao investimento directo estrangeiro. E, mais: também não encontro na API reflexo dessas entradas formidáveis de investimento directo estrangeiro em Portugal.
Por último, também estou de acordo que todos os portugueses devem pagar impostos. Talvez seja por isso e talvez agora perceba melhor alguns dos ataques de que se queixou relativamente a alguns membros do seu Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, o seu sectarismo político…

Vozes do PS: - Eh!…

O Orador: - … ultrapassa tudo que já ouvi. V. Ex.ª ainda não conseguiu digerir a derrota nas últimas eleições!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

V. Ex.ª chegou ao ponto de dizer: o "seu" défice!

Vozes do PS: - Não, não é…

O Orador: - O "seu"?! Se fosse o "meu", não havia problema para o País. Não me importava que fosse só "meu"!

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não seja demagogo!

O Orador: - Infelizmente, não é o "meu", é o nosso, é aquele que os senhores nos deixaram. O problema é esse, é o défice que os senhores nos deixaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas, mais uma vez, os senhores é que estão obcecados com o passado.

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - Não apresentaram uma alternativa à política económica do Governo.

Vozes do PS: - Nós?!

O Orador: - Os senhores dizem que medidas extraordinárias não vale. Não é coragem, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira? Claro que é muito mais fácil fazer o que VV. Ex.as fizeram, que aboliram portagens, quando nós tivemos de introduzir portagens.

Vozes do PS: - E as portagens do Oeste?

O Orador: - Com certeza que foi com medidas extraordinárias, e este ano também teremos de recorrer a medidas extraordinárias…

Protestos da Deputada do PS Elisa Guimarães Ferreira.

… porque não queremos impor medidas de maior sacrifício aos portugueses.
Mas, desde logo, há uma consequência que V. Ex.ª devia conhecer e que só por cegueira política não conhece. É que, graças às nossas medidas extraordinárias, Portugal não teve um processo de sanções e continua, hoje, a receber os fundos estruturais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não é verdade! Não enganem a Câmara! À primeira não há processo!

O Sr. António Costa (PS): - Olhe "o nariz a crescer"!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Socialista, tenho de lhes recomendar silêncio para podermos ouvir o Orador. É o Sr. Primeiro-Ministro quem está no uso da palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não gostam! Dói!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que falta de vergonha!

O Orador: - Hoje, está nos livros, está nos relatórios, e ficará na História: o défice de 2001, que VV. Ex.as deixaram, é de 4,2% do produto interno bruto.
O nosso défice,…

O Sr. António Costa (PS): - O "seu"!

O Orador: - … que também é vosso, ficou em 2,7%, graças a medidas extraordinárias.
Por isso é que a vossa proposta, o vosso caminho, o caminho a que VV. Ex.as chamam de aumento do investimento público mas que, na realidade, é o aumento da despesa pública, é expressamente contrariado pelo Banco de Portugal. Como é que V. Ex.ª cita o Banco de Portugal?

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A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E a recessão?!

O Orador: - A grande contradição que há aqui não é entre "nós" e "vós", é muito maior a contradição entre o "vós" e o Banco de Portugal, entre aquilo que VV. Ex.as dizem e o Banco de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Há uma contradição insanável entre a vossa política e aquela que é proposta e defendida pelo Banco de Portugal, que defende a contenção orçamental.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - É zero!

O Orador: - E diz mais, diz que não é pelo estímulo à despesa pública nem ao investimento público que se corrige.

Vozes do PS: - Mas não estão a corrigir!

O Orador: - Pelo contrário, ele diz que, se fôssemos por esse caminho, seria um desastre.

O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro devia ter ouvido o Sr. Governador do Banco de Portugal! Pergunte aos seus Deputados!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
É que, se fôssemos por esse caminho, seria não apenas grave por violarmos os nossos compromissos mas seria grave, sobretudo, porque imporia grandes sacrifícios sociais aos portugueses.

Protestos do PS.

Estamos a tentar corrigir o que VV. Ex.as fizeram de mal e nem sequer há uma palavra de agradecimento da sua parte, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a orientação dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria, por seu intermédio, de tentar saber se este relatório do Banco de Portugal a que o Sr. Primeiro-Ministro se tem referido, hoje, é o mesmo relatório do Banco de Portugal que foi anteontem entregue na Comissão…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É, é!

O Orador: - … e que, ontem , o Sr. Ministro António Bagão Félix tentava desvalorizar, dizendo que eram meros "palpites" do Governador do Banco de Portugal.
Queria, pois, saber se o relatório de que estamos a falar é o mesmo ou se o Sr. Primeiro-Ministro tem uma edição particular, que mais ninguém conhece.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - É uma boa pergunta, Sr. Deputado, mas não posso responder a ela, porque não conheço nem a versão a que V. Ex.ª alude nem outra versão, se é que ela existe.
Ainda não tive tempo para ler o relatório do Banco de Portugal. Inteirar-me-ei, logo que possível.

O Sr. António Costa (PS): - Então, Sr. Presidente, permita-me só uma sugestão: quando o ler, leia a versão do Governador do Banco de Portugal, não leia a do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lerei aquela que me foi oficialmente enviada, e com interesse.
Sr.ª Deputada Assunção Esteves, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando, há pouco mais de um ano, me sentei com V. Ex.ª à volta de uma mesa para construir um programa eleitoral,…

Vozes do PS: - Ah!…

A Oradora: - … foi clara a nossa determinação, a determinação para uma ruptura necessária com as políticas virtuais do governo do Partido Socialista;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - … uma ruptura necessária com a cedência fácil à demagogia; uma ruptura necessária com a política do imediatismo, a política despojada do seu sentido transformador.
Este Governo cumpriu essa determinação. Tem tido a coragem de decidir, tem assumido a responsabilidade de decidir, tem enfrentado a eventualidade da impopularidade. É este o fundamento do orgulho com que esta bancada apoia este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que quero dirigir-lhe situa-se na área da justiça, em particular na da justiça fiscal.
Remetendo-me para este tema, não quero deixar de fazer aqui o registo das soluções já criadas e do diagnóstico já feito nesta área: a reforma da acção executiva, desbloqueando o funcionamento dos tribunais; o novo regime do notariado;…

O Sr. António Costa (PS): - Vão adiar outra vez!

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A Oradora: - … as medidas excepcionais para superar a carência de magistrados; a agilização do processo de adopção; o impulso de um pacote legislativo para uma maior activação da cooperação no espaço europeu de liberdade, segurança e justiça; e medidas concretas, como as de criação de bases para um instituto de acesso ao direito e o lançamento do grande desafio que é a reforma do sistema prisional.
Mas não apenas no avanço destas soluções, também no levantamento de um diagnóstico, é marcante a acção do Governo. O discurso da Sr.ª Ministra da Justiça, em comunicação com esta Assembleia, tem sido claro.

O Sr. António Costa (PS): - Claro?!

A Oradora: - O princípio de uma responsabilidade unicamente acoplada ao Governo, em matéria de justiça, não supera todos os problemas. Há problemas que têm uma raiz sistémica e exigem uma solução sistémica e que, por isso, exigem uma responsabilidade partilhada do Parlamento e uma responsabilidade partilhada da sociedade.
Na verdade, as políticas públicas nunca podem lograr eficácia se, no âmbito dos órgãos de poder, se feudalizam as competências, se, no âmbito dos órgãos de soberania, se separam radicalmente as responsabilidades. As políticas públicas exigem um trabalho em rede. O Parlamento está também comprometido nas soluções da Justiça e não pode fugir a esse comprometimento.
Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito concreta e situa-se numa área sobre a qual o País não está esclarecido: a área da justiça fiscal. Sabemos que o Governo tem tomado medidas e criado procedimentos para a consecução de uma maior eficácia na perseguição da fraude fiscal, no combate ao crime fiscal. Sabemos que o Governo tem criado soluções de articulação entre a administração tributária e a Polícia Judiciária.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo está esgotado.

A Orador: - Sr. Presidente, estou a acabar de formular a pergunta e termino já.
Tenho por particularmente importante que, a partir daqui e neste debate sobre o Estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro deixe claro ao País o que a oposição verdadeiramente tem confundido: que tem havido uma acção concreta do Governo no ataque ao crime fiscal, enquanto meio de melhor distribuição e percepção de rendimentos.
A pergunta que lhe faço é: que medidas e procedimentos de articulação da administração fiscal com o sistema de investigação é que o Governo tem criado?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem citado largamente o relatório do Banco de Portugal, dando-lhe, portanto, credibilidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Página 13!

O Orador: - Mas já foi aqui referido que, ontem, o seu Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o Sr. Ministro Bagão Félix, exaltado, como sempre, quando alguém tem uma opinião diferente da dele…

Protestos do PSD.

… veio dizer que o relatório não era credível, pelo facto de afirmar que vamos ter, no futuro, uma aumento da taxa de desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco, e quero que me responda directamente, é esta: está, ou não, de acordo com o que afirmou o Sr. Ministro Bagão Félix? Comunga da opinião dele, no sentido de que o relatório não é credível?

Protestos do Primeiro-Ministro.

Foi isso o que ele disse, Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, não se exalte! Já se exaltou ontem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está nervoso!

O Orador: - É ou não verdade que, num ano, o desemprego, em Portugal, aumentou 46% e que, de acordo com os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, estamos a caminho do meio milhão de desempregados? É ou não verdade que temos uma taxa de desemprego de 7,5%? A questão é esta, Sr. Primeiro-Ministro: isto não é a face mais visível do fracasso da sua política?
Uma outra questão, sobre os pagamentos especiais por conta. Que fique claro que nós não somos contra o pagamento especial por conta.

Vozes do CDS-PP: - Não!

O Orador: - Porém, somos contra o seu aumento irresponsável e a sua aplicação cega.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sabe quem é que era contra? Era o PSD! Lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro, daqueles cartazes que diziam "pena máxima para a colecta mínima"? Eram do PSD! Diga-nos hoje se já mudou de opinião, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que não era o Sr. Primeiro-Ministro que estava à frente do PSD, era o seu antecessor, mas era o PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Era mentira, não era?

O Orador: - Voltemos ainda à reforma da polícia agrícola comum, que o Sr. Primeiro-Ministro, sintomaticamente, não introduziu na sua intervenção inicial, tendo apenas respondido a uma pergunta.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas têm vindo a "cantar vitória", mas não se percebe por que é que "cantam vitória" e votaram contra. O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que votaram contra por causa do leite dos Açores, mas o

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Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ainda aqui há dois dias, escreveu num jornal que, apesar de tudo, o que conseguiu para os Açores é melhor do que a situação que existia. Logo, não se percebe o voto contra.
Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que nenhum dos objectivos que tinham sido propostos pelo Governo (alguns dos quais nós acompanhávamos) foi atingido: não houve um aumento da quota e diminuiu o leite dos Açores; mantêm-se, no essencial, as ajudas ligadas à produção, o que conduzirá ao abandono da actividade, como dizia o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; as produtividades históricas continuam a ser calculadas, para efeitos de ajudas, com base em valores históricos mínimos. Isto é, não se atingiu qualquer objectivo.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que possível "cantar vitória" nestes aspectos? Ou voltámos ao tempo das "vitórias virtuais", das "vitórias morais", ao tempo em que transformávamos derrotas em vitórias?

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: "Governo em acção"!
Quanto à Ota, todos sabemos que a "lista de espera das criancinhas" está em crescendo e, portanto, não faço mais pergunta nenhuma ao Sr. Primeiro-Ministro sobre isto.
Relativamente a questões em que o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui não como "Governo em acção" mas como o Governo em propaganda, dizendo-nos números que não são verdadeiros sobre o investimento, queria referir que Portugal teve uma queda de 11% quando nenhum outro país na Europa se lhe aproximou.

O Sr. José Sócrates (PS): - Falta de rigor!

O Orador: - Portugal tem, no último trimestre de que há registo, um crescimento negativo de 1,2%, quando, por exemplo, a Grécia tem um crescimento de 4,3%, quase todos os outros têm números positivos, mesmo a própria Alemanha está acima de zero, e o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer o contrário.
O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer-nos, vangloriando-se, que esta crise já "vê a luz ao fundo do túnel", mas repare que a procura interna, neste momento, está em recessão há dois anos, contando com as previsões para 2003, que ninguém desmente.
Na crise de 1983/1984 foram dois anos e em 1993 foi um ano, mas o Sr. Ministro vai, de certeza, a caminho do terceiro ano. E fica muito satisfeito. Alguma vez há-de terminar, apesar de si…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às receitas, faltarão 2000 milhões de euros de receitas. Vamos ter mais "Falagueiras"?! Sr. Primeiro-Ministro, quando nos dá os elementos sobre a Falagueira? Alguma vez nos dará os elementos da aplicação dessa enorme operação da Falagueira? Dá-nos ou não esses elementos? A sua maioria impediu-nos de realizar, ao nível da Comissão de Economia e Finanças, a inquirição que importava fazer de certas personalidades ligadas ao assunto. O Sr. Primeiro-Ministro compromete-se a dar-nos os relatórios de andamento da Falagueira?
O Sr. Primeiro-Ministro quanto aos CTT, apesar de sabermos que a Sr.ª Ministra de Estado é contra operações deste tipo, certamente vai fazê-las, obrigada por alguém, e gostaríamos de saber por quem. Quererá explicar-nos?
Quererá explicar-nos se vai contabilizar em défice receitas financiadas pelas privatizações?
Sr. Primeiro-Ministro, quanto à PEC, gostaria de lhe perguntar quando é que acaba a inacção, a perturbação e a desorientação deste Governo. Quando é que, realmente, resolve o assunto?
Finalmente, em relação à Administração Pública, temos uma reforma importante do funcionalismo, estamos com os seus objectivos, mas quero perguntar: alguém acredita que o PSD, depois de ter enchido o aparelho de Estado dos seus adeptos e prosélitos,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… os vai avaliar pelo mérito, quando os nomeou pelo clientelismo político?! É capaz de explicar isto, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Que descaramento!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.

O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quase um ano e meio depois de entrar em funções, é já claro que o seu Governo traz uma marca e um estilo.
Traz claramente uma marca, à qual ficará ligado, que é a marca do desemprego, do desinvestimento, da desqualificação, e da desqualificação em todos os níveis.

Vozes do PS: - Muito bem! Boa síntese!

O Orador: - Mas começa também a haver, claramente, um estilo. É um estilo ligado à promessa que, depois, não cumpre ou difere para 2010, 2013, 2016, 2020.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - É um estilo que se prende com o falar muito de consensos mas que estimula, permanentemente, os confrontos e divide os portugueses.
Mas é também um estilo em que falam muito de reforma mas apresenta sempre os projectos de reforma numa perspectiva bem de direita, que é uma perspectiva correctiva ou, diria mesmo, correccional.
Há, já hoje, como saldo do seu Governo, uma reiterada incapacidade na gestão das expectativas, uma falta de realismo na ambição e uma incapacidade de gerar confiança. Isto prende-se com as suas promessas, Sr. Primeiro-Ministro, e tomo como bom exemplo delas a medida que aponta o 12.º ano de escolaridade como ensino obrigatório em 2010. Trata-se de uma medida com que concordo,

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mas pergunto: o que se faz, entretanto, para diminuir o abandono escolar até ao 9.º ano? O que se faz ao nível da educação de adultos? Por que se abandonou a aposta no pré-primário? Por que abandonou, Sr. Primeiro-Ministro, um programa de que falou tantas vezes, que foi o programa de emergência para o ensino da Matemática e do Português? Porquê, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Falou-se aqui hoje, várias vezes, de ilusionismo e de passado. Quero fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com o ilusionismo mas que tem a ver, sobretudo, com o futuro e que é uma pergunta que, enfim, condensa todas as perplexidades ligadas às promessas que o Sr. Primeiro-Ministro faz e ao irrealismo de tantas delas, um irrealismo, às vezes, verdadeiramente pueril. Refiro-me, concretamente, à área do turismo.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, para 2013 - mais uma vez! -, um projecto fantástico para a dinamização do turismo, apresentado como a mola fundamental para a recuperação económica, em que Portugal saltará para o top 10 mundial. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, e gostava que o explicasse aqui, ao Parlamento e aos portugueses, que isso significa passarmos de cerca de 12 milhões de turistas para 40 milhões de turistas?! O Sr. Primeiro-Ministro sabe que isso significaria que, nos próximos 10 anos, tivéssemos de fazer uma unidade hoteleira média por dia para se poder atingir esse número?!

Risos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro tem a noção do que prometeu aos portugueses?! Gostava que explicasse aqui esta questão, a não ser que, também no Governo e, provavelmente, a começar pelo Primeiro-Ministro, se faça sentir, igualmente e de forma tão forte, a tal necessidade do programa de emergência da Matemática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Esteves, antes de mais, obrigado pelas suas palavras.
No que diz respeito à justiça, de facto, este ano ficou marcado, em Portugal, por uma grande consciencialização dos cidadãos em relação à questão da justiça e o Governo aprovou importantes reformas, desde a acção executiva à nova legislação sobre adopção, que, aliás, depois, foi aqui sufragada, pela Assembleia.
Mas considero que tão importante quanto estas reformas foi a correcção institucional decisiva, por parte do Governo e de outros órgãos de soberania, quando o País foi confrontado com questões de justiça que, contrariamente ao passado, atingiram pessoas com enorme relevância social, económica ou política. É importante sublinhar este ponto e foi um dos que sublinhei, na minha intervenção inicial, quando falei de crescimento democrático.
A verdade é que, no nosso país, havia muitos problemas, e ainda há alguns, que um certo silêncio oficial ou oficioso atirava para o esquecimento. O que se passa hoje é que o País está a enfrentar algumas realidades que até há algum tempo se recusava a admitir e a aceitar.
Por isso, é necessário procedermos com serenidade e maturidade e o Governo, no meio de alguma confusão, foi exemplo dessa serenidade…

O Sr. Pedro Duarte (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e deu os sinais correctos, em termos de Estado de direito democrático.
Quanto à questão concreta que me colocou, sobre a luta contra a fraude e a evasão fiscais, V. Ex.ª saberá que fizemos aprovar um protocolo entre a Polícia Judiciária e a administração tributária, o qual permite a interconexão de dados. Tantas dificuldades que houve nesse processo, do ponto de vista legislativo, do ponto de vista burocrático, tendo surgido os mais diferentes argumentos! A verdade é que essa interconexão de dados está a funcionar e a verdade é que os resultados, em termos de recuperação de dívidas ao fisco, já provam, nestes primeiros meses do ano. Finalmente, está a haver uma luta decisiva contra a fraude e a evasão fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, já expliquei mas posso voltar a explicar.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Ouviu mal!

O Orador: - Em relação à reforma da PAC, consideramos o resultado globalmente positivo e consideramos que, também em relação à questão do leite dos Açores, se conseguiu mais do que havia,…

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E, por isso, votaram contra?!

O Orador: - … porque até agora não havia uma quota suplementar, havia uma franquia, provisória, condicional, temporária e precária, e, a partir de 2006, haverá uma quota consolidada de mais 50 000 t.
Porém, reconhecemos que isto está aquém daquele que era o nosso objectivo e, por isso mesmo, para não prejudicar o capital de queixa da região autónoma e para nos permitir continuar a reivindicar e a negociar com firmeza, em defesa dos interesses dos Açores, resolvemos votar contra, sendo o único país que votou contra a reforma da PAC,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … o que mostra que não temos medo de tomar posições, que não estamos, mais uma vez, na política de "Maria vai com as outras", que foi, infelizmente, durante muitos anos, a política prevalecente em Portugal, quando se tratava de questões europeias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No que diz respeito à questão do relatório do Banco de Portugal,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - As declaração do Sr. Ministro!

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O Orador: - … Sr. Deputado, já disse que a política defendida pelo Banco de Portugal é, basicamente, a nossa política e a nossa política é, basicamente, aquela que é defendida pelo Banco de Portugal. Outra coisa são as previsões e eu já disse que pode haver uma diferença na avaliação das previsões sobre quando começa a retoma, se é este ano - no final do ano -, se é em 2004 ou até se será mais tarde.

O Sr. António Costa (PS): - Ou até se já começou!

O Orador: - Isto é normal! As instâncias internacionais, muitas vezes, procedem a revisões e o Banco de Portugal também está, ele próprio, a fazer uma revisão das suas projecções iniciais.

O Sr. António Costa (PS): - Sempre em baixa!

O Orador: - O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho considera que as projecções feitas, em matéria de desemprego, são algo pessimistas, e eu também o considero. Isto não significa que o desemprego não venha a aumentar, porque, conforme diz o Banco de Portugal, e eu também o subscrevo, o desemprego teria sempre de aumentar depois dos erros da política económica do governo anterior. A verdade é esta!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Este é um custo de ajustamento necessário, o que não quer dizer que não nos preocupe a situação de cada um dos desempregados e por isso tomámos medidas de emergência, para responder a essas situações.
Mas todos os economistas, em Portugal, sabiam - todos o sabiam, não o souberam agora! -, desde há dois anos, que haveria uma fase recessiva e que o desemprego iria aumentar. Toda a gente sabia isto!

O Sr. João Cravinho (PS): - Menos aqueles que fizeram o programa do PSD! Esses não sabiam!

O Orador: - Não é surpresa para ninguém! Só é surpresa para os autores da crise, só é surpresa para aqueles que, com a sua política errada, levaram o País para essa situação! E não só levaram o país para um beco como querem, agora, recusar que haja uma saída desse beco.
Pela minha parte, digo: estamos numa situação difícil mas vamos sair dessa situação!
Sr. Deputado João Cravinho…

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, não sei se posso responder aos Srs. Deputados, visto que, de facto, esgotei o tempo.
Srs. Deputados João Cravinho e Manuel Maria Carrilho, continuamos a discordar das políticas, o que é normal, o que não esperava era que discordássemos dos números, o que é grave.

O Sr. António Costa (PS): - É, é!

O Orador: - VV. Ex.as continuam a recusar a evidência dos números e da situação a que levaram o País!
Nós baseamo-nos nos números das instâncias internacionais credíveis.

O Sr. António Costa (PS): - Não se baseiam, não!

O Orador: - Agora, é preciso distinguir entre resultados e objectivos.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho está muito zangado ou muito incomodado pelo facto de eu apresentar um objectivo que ele considera demasiado ambicioso para o turismo.

O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Ah! Não é um resultado!

O Orador: - Mas nós temos objectivos ambiciosos!

Vozes do PS: - Ah! Os resultados são péssimos!

O Orador: - Nós queremos aumentar não em termos de número de ocupantes de camas ou de hotéis mas em termos de rendimentos do turismo. E queremos, de facto, colocar Portugal no top 10 mundial!
Penso que se trata de um objectivo ambicioso, mas aí é que está a diferença: VV. Ex.as, quando se trata da realidade, deformam-na e pecam por optimismo; quando se trata dos objectivos, deformam-nos e pecam por derrotismo. Esse erro não vou cometer! Não vou pecar por derrotismo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que tenho várias inscrições na Mesa e que vou geri-las conforme a ordem por que foram recebidas.
Em primeiro lugar, inscreveu-se o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para interpelar a Mesa. Sobre que matéria incide a sua interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É sobre o prosseguimento dos trabalhos, Sr. Presidente, porque, naturalmente, todos temos interesse em ser esclarecidos e não gostaria de sair daqui com a angústia de não saber se o Sr. Primeiro-Ministro repudia o cartaz do PSD que dizia "Pena máxima para a colecta mínima", em relação aos pagamentos especiais por conta, pelo que, se fosse possível, gostaria ainda que o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse esta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação dirige-se à Mesa e o que lhe posso dizer é que tudo isso se passou em mil novecentos e noventa e tal.

Vozes do PS: - Em 1999!

O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro quer, porventura, interpelar também a Mesa para esclarecer esse ponto.

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O Sr. Primeiro-Ministro: - Interpelo também a Mesa sobre essa matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma questão é o debate político-partidário e terei muito gosto em travá-lo em todas as ocasiões.

O Sr. José Sócrates (PS): - Responda à pergunta!

O Orador: - Estou aqui a defender a política do meu Governo e a política do meu Governo, a minha política, é esta: lutar contra a fraude e a evasão fiscais. Espero que VV. Ex.as apoiem esta política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho inscreveu-se para que efeito?

O Sr. João Cravinho (PS): - Inscrevi-me para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, se V. Ex.ª me der a palavra para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa que, se eu não pudesse provar imediatamente, seria ofensiva da minha honra de Deputado. Mas como posso prová-la imediatamente, aos olhos de toda a Câmara, não preciso de defender a honra e, portanto, não precisa o Sr. Primeiro-Ministro de intervir também, de seguida, porque o Regimento não o permite, razão pela qual…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a querer censurar a possibilidade de o Sr. Primeiro-Ministro pedir a palavra para interpelar a Mesa.

O Orador: - … venho interpelar a Mesa para que seja distribuído a todos os Srs. Deputados, através das suas bancadas, e, em particular, ao Sr. Primeiro-Ministro, um documento onde constam os números que provam que eu disse a verdade e que o Sr. Primeiro-Ministro, por acaso, não terá dito a verdade, não porque tivesse querido faltar a ela, com certeza, mas porque não conhece os números.

Aplausos do PS.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Fazem sempre o mesmo "número"!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar à Mesa esse documento. Mandá-lo-ei distribuir imediatamente.
A sua intervenção traduziu-se, portanto, mais propriamente, num requerimento.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro pede a palavra para formular também algum requerimento?

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, V. Ex.ª saberá como conduzir os trabalhos mas este método de interpelações para fazer intervenções obriga-me, naturalmente, também, a responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, quero apenas dizer uma coisa ao Sr. Deputado João Cravinho.

Vozes do PS: - Não pode!

O Orador: - VV. Ex.as, às vezes, quando falam dos números, nomeadamente dos números do défice, parece que querem que Portugal não cumpra os objectivos, parece que querem que Portugal falhe.

Protestos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Esse era o estilo do Paulo Portas!

O Orador: - Na análise que fazem, tudo aquilo que transmitem é o desejo de que Portugal não cumpra, o desejo de que não consigamos cumprir os objectivos. É terrível!

O Sr. José Magalhães (PS): - É, é!

O Orador: - É terrível, quando a cegueira político-partidária leva a prejudicar objectivos nacionais!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, preferia que não continuássemos neste pingue-pongue.

O Sr. João Cravinho (PS): - Com certeza, Sr. Presidente, não haverá pingue-pongue algum.

O Sr. Presidente: - Qual é a razão do seu pedido de palavra, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra por duas razões: primeiro, para interpelar a Mesa, no sentido de saber se a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, na medida em que me toca pessoalmente, foi uma interpelação à Mesa, para daí tirar ilações, em defesa da honra e consideração desta bancada, na medida em que, falando eu em nome dela, o Sr. Primeiro-Ministro usou palavras, no final da sua intervenção, que são, de facto, lesivas da honra de qualquer Deputado que fale em nome da sua bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro foi proferida como interpelação à Mesa, tal como a de V. Ex.ª.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Se V. Ex.ª está a pedir a palavra para defesa da honra da sua bancada, em resposta às palavras do Sr. Primeiro-Ministro, dar-lha-ei.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, com todo o respeito por V. Ex.ª e pelos meus colegas, interpelei a Mesa no sentido de solicitar que fosse distribuída uma certa documentação. Foi apenas isto, e nada mais.
Sucede que o Sr. Primeiro-Ministro, sem se referir sequer a qualquer matéria que eu tivesse focado nessa interpelação, fez uma intervenção - essa, sim, uma autêntica intervenção - sobre outra matéria, referindo o défice, etc., ou seja, mencionando matérias sobre as quais não falei e às quais não me referi em todas as minhas intervenções até hoje proferidas nesta Câmara. O Sr. Primeiro-Ministro fez, portanto, uma autêntica intervenção, essa, sim, abusando da figura de interpelação à Mesa.
Devo dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, e apenas como direito de resposta,…

Vozes do PSD: - Mas que direito de resposta?!

O Orador: - …que a quem apresentou o programa eleitoral que apresentou, a quem enganou os portugueses na execução como enganou, a quem fez isso, não tenho de responder, pois é o País quem lhe responderá!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para dar explicações.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, sistematicamente, ao longo dos últimos debates, o PS, se os perde, arranja um incidente de natureza processual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

VV. Ex.as têm dificuldades em cumprir regras, seja nas finanças públicas seja no debate parlamentar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Custa-vos cumprir regras!
Sr. Deputado, já fui líder da oposição e já aceitei trabalhar com estas regras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Líder da oposição, não! Líder do seu partido!

O Orador: - Já fui líder da oposição e tive de trabalhar com estas regras.
VV. Ex.as não aceitam as regras e sistematicamente, quando não conseguem, ao longo do debate, fazer valer os argumentos, arranjam uma interpelação à Mesa ou uma defesa da honra que todos vêem que não é nenhuma interpelação ou defesa da honra mas, sim, uma habilidade, uma brincadeira processual, uma bagatela processual!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Normalmente, quem tem essa tarefa é o Sr. Deputado António Costa, mas fez escola. Agora, já teve vários Deputados a fazê-lo, como o Sr. Deputados José Sócrates. Hoje até o Sr. Deputado João Cravinho, pessoa normalmente mais sensata, recorre a esse expediente.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, não use interpelações nem falsas defesas da honra, por uma razão: não ataquei a honra de ninguém, apenas ataquei, e ataco, a inconsistência e a incoerência de um partido que não aprendeu nada com a derrota, que se recusa a aceitá-la e que não tem sequer o fair play de reconhecer que errou, como devia ter reconhecido já há muito tempo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já é criticável que um Primeiro-Ministro faça de um debate sobre o estado da Nação um exercício de propaganda,…

Protestos do PSD.

… mas o pior é quando acredita na sua própria propaganda!
Sei que o Governo faz um grande esforço para convencer os portugueses que a nossa situação económica é igual à dos outros, e foi por isso que o Sr. Primeiro-Ministro me acusou de falta de rigor quando eu disse que a economia portuguesa é a única economia europeia em recessão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Mas o Sr. Primeiro-Ministro deve saber que, em bom rigor técnico, a economia portuguesa é a única economia europeia em recessão.

O Sr. António Costa (PS): - Ora bem!

O Orador: - Para se entrar em recessão são necessários dois trimestres consecutivos homólogos de crescimento negativo e nós somos os únicos nesta situação! Bem sei que se fala também da Alemanha e da Holanda, mas esses dois países ainda não têm dois trimestres consecutivos de crescimento negativo!

O Sr. António Costa (PS): - Já vamos em três!

O Orador: - Estes dados estão no Eurostat!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, sou eu quem tem de entregar-lhe o relatório do Eurostat que dá conta desta situação, ou seja, que somos o único País da Europa em recessão!

Protestos do PSD.

Bem sei que este título o incomoda, Sr. Primeiro-Ministro, tal como os títulos referentes ao emprego e ao investimento,

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mas o título é seu: V. Ex.ª é o Primeiro-Ministro do único país que está em recessão, não há outro!

O Sr. António Costa (PS): - Mas também é o único que tem este Primeiro-Ministro!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, já que fala em rigor, gostaria de fazer-lhe uma pergunta. O Sr. Primeiro-Ministro não considera, depois da falta de rigor que utilizou na campanha eleitoral, que lhe falta alguma autoridade moral para falar em rigor?

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro considera que é rigor político prometer baixar os impostos e depois subi-los?! Sr. Primeiro-Ministro, para falar em rigor é preciso autoridade moral!

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro podia ter evitado que eu pedisse a palavra para defesa da honra, bastava apenas que não me acusasse de falta de rigor.
Fiz uma afirmação e sustento-a: Portugal é o único país que está em recessão, na Europa. Este facto é sustentado por um documento do Eurostat, que tenho muito gosto em entregar-lhe.
Verifico que o Sr. Primeiro-Ministro também já abandonou a explicação internacional, e ainda bem, porque não estamos como os outros, estamos muito pior que os outros. Essa é a verdadeira situação!
A medida do seu desespero neste debate, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro não resistiu a passar todo o debate defendendo-se com o passado, invocando a desculpa do passado.
Sr. Primeiro-Ministro, não considera que, para quem está há 15 anos no lugar, invocar o passado vai ficando ridículo?! Vai ficando um bocadinho ridículo, convenha!

Vozes do PSD: - Há 15 meses!

O Orador: - Exacto, há 15 meses!

O Sr. Presidente: - Houve uma certa falta de rigor, Srs. Deputados, mas são coisas que acontecem! Espero que não seja um acto falhado!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Se eu disse 15 anos é porque há 15 meses que parecem 15 anos!

Vozes do PSD: - Ah!!

Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, há algo que os portugueses bem sabem: o estado da Nação que V. Ex.ª encontrou era melhor que o estado da Nação que aqui apresenta.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se era melhor, por que fugiram os senhores?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois o tempo de que dispunha já terminou.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mais: o estado da Nação que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresenta a esta Câmara hoje é muito diferente do estado da Nação que prometeu aos portugueses. Por isso, o único juízo político sobre o seu exercício é este: é um fracasso político!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, visivelmente, V. Ex.ª não teve necessidade de defender a honra, tendo feito mais uma intervenção. Como a primeira não correu bem, tentou agora a segunda.
Sr. Deputado José Sócrates, já se lembrou de uma coisa curiosa? Estamos em Julho de 2003, o que quer dizer que se não tivesse havido a demissão do anterior primeiro-ministro os senhores ainda estavam no governo.

O Sr. José Sócrates (PS): - Só faltava essa! Esse é o argumento do desespero!

O Orador: - Os senhores já pensaram o que teria sido se tivéssemos continuado com essa política?
Se as coisas estavam tão bem, por que se foram embora? Por que se demitiram? Por que fugiram?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Respondo: demitiram-se, fugiram, porque sabiam que não tinham condições para assumir aquela política, porque sabiam que iria acontecer aquilo que necessariamente devia acontecer:…

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Estamos em recessão ou não?

O Orador: - …o aumento do desemprego, um clima recessivo da nossa economia. E VV. Ex.as continuam a negar aquilo o Banco de Portugal que diz com meridiana clareza, quando afirma que este ajustamento é inevitável!…

O Sr. José Sócrates (PS): - Então, e a recessão?

O Orador: - A recessão?! V. Ex.ª fala em recessão com uma grande satisfação, com um grande sorriso!…

Protestos do PS.

Sr. Deputado José Sócrates, não vou entrar no debate técnico da recessão, se são dois trimestres sucessivos. Não!…

Vozes do PS: - Não vai entrar nesse debate?! Então, e o rigor?

O Orador: - Posso dizer-lhe que os dados oficiais da União Europeia em relação a 2002, que é o ano de que estamos a falar,…

O Sr. José Sócrates (PS): - De 2003!

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O Orador: - …dizem que Portugal teve um crescimento de 0,5%, enquanto a Alemanha teve um crescimento de 0,2%. Mas se, porventura, for verdade…

O Sr. José Sócrates (PS): - Porventura?!

O Orador: - … a recessão que V. Ex.ª refere com um contentamento e uma felicidade que se vê estampada na cara, digo-lhe o seguinte: parabéns ao vosso governo pela situação em que deixou o País. VV. Ex.as são os responsáveis por essa situação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues para a intervenção que se segue, lembro à Câmara que decorre, na Sala D. Maria II, a votação para a eleição de diversos órgãos externos à Assembleia da República e é indispensável que os Srs. Deputados cumpram o seu dever de votar. Aliás, eu próprio irei fazê-lo em breve.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por mais ilusionismos que o Sr. Primeiro-Ministro faça, a verdade é que, por todo o País, os portugueses partilham um estado de espírito face ao estado da Nação, a falta de confiança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal vive hoje um clima de paralisia e, infelizmente, os portugueses sentem na pele o desalento, a frustração e o receio, apesar das sucessivas operações de marketing político.
Já o afirmei por diversas vezes: a situação do País, em 2001, não era boa, mas nada justificava que se enveredasse pelo caminho escolhido por este Governo, o caminho da desresponsabilização e do alarmismo suicidário. O estado a que a Nação chegou, em Julho de 2003, não era uma fatalidade.
Hoje, estamos pior que em 2001, até no que respeita ao nível e estrutura do défice público, porque é diferente, muito diferente, ter um défice alto mas com alto investimento público e ritmo forte de crescimento de impostos ou ter, como acontece hoje, um défice alto com o investimento público em ruínas e a incapacidade de recolher esses mesmos impostos.
Apenas há um ano, o indicador do clima económico ainda era positivo, apenas há um ano, Portugal tinha uma das taxas de desemprego mais baixas da Europa; agora temos a confiança económica a níveis dramáticos.
No espaço de um ano - e apenas de um ano - quase 100 000 portugueses foram para o desemprego, ou seja, cerca de 290 desempregados por dia. É esta a face mais brutal do estado a que a Nação chegou, um estado que era evitável e que devia ter sido evitado. Há desemprego a mais em Portugal e não podemos aceitar isso com conformismo, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Os senhores tinham prometido tudo a todos. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu baixar os impostos, fazer um choque fiscal, mas os únicos portugueses que conheceram um choque são os que sofrem na pele o drama de estarem desempregados.
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu que ia pôr o País a crescer acima da média europeia - mais 1,5 pontos/ano acima da média europeia - e hoje Portugal é o país da União Europeia que vive o problema económico mais grave, o da recessão. O risco desta se acentuar, como revela o Banco de Portugal, é significativo durante o segundo semestre deste ano e, em 2004, o País pode estagnar, depois da recessão de 2003.
Sabe o que isto significa, Sr. Primeiro-Ministro? Significa que em três anos - 2002, 2003 e 2004 - Portugal pára e que a produção e a economia em Portugal estarão, em 2004, na melhor das hipóteses, ao nível de 2001. É esse o vosso conceito de produtividade e de competitividade? Não é o nosso, Sr. Primeiro-Ministro!.

Aplausos do PS.

Este é o estado da Nação, e a resposta do Governo é: "esperemos a boleia do crescimento europeu".
Mas o vosso papel é governar, não é esperar. Esperar é o maior conformismo, mas é a vossa única estratégia. Este Governo está como que "à espera do comboio na paragem do autocarro". Portugal tem fundos comunitários exactamente para convergir com a Europa e não para divergir da Europa, como está, neste momento, a acontecer.

Aplausos do PS.

Sabemos que esperar é um hábito político do Sr. Primeiro-Ministro - esperar sem saber até quando é que espera. Mas esperar é muito pouco, porque acção e resposta é o que se espera do Governo.
Há, de facto, uma dimensão em que estamos a convergir com a Europa, uma convergência dramática para os portugueses: Portugal apresenta o maior crescimento da taxa de desemprego, um aumento quase cinco vezes superior à média da União Europeia. Nesta matéria, sim, estamos a convergir com a Europa, e a grande velocidade!
Os pensionistas pensaram que os senhores iriam aumentar as pensões e equipará-las ao salário mínimo. Ora, os aumentos das pensões foram todos menores que os do ano 2002. Perguntem agora aos pensionistas, a quem andaram, por todo o País, de porta em porta, nas feiras, a prometer tudo com a maior demagogia, se as pensões foram aumentadas este ano como eles esperavam e como haviam sido no passado! A resposta que ouvirão é só uma: "Não, o Governo não cumpriu os compromissos demagógicos que assumiu!".
Ainda esta semana estive no distrito de Bragança e o que aí vi foi mais um exemplo do total embuste eleitoral que este Governo seguiu. Durante a campanha, prometeram, só em Trás-os-Montes, fazer a universidade de Bragança, construir auto-estradas e resolver todos os problemas da Casa do Douro. Até agora, o Governo nada mais fez do que defraudar as expectativas dos transmontanos! E, ao fazê-lo, deram também uma machadada na credibilidade dos políticos!

Aplausos do PS.

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Foi uma vergonha a forma como prometeram tudo a todos, e é uma vergonha a forma como o Governo não cumpre os compromissos que estabelece, até mesmo consigo próprio.
Há um ano, no debate do estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui que a estratégia do Governo assentava no rigor orçamental e no saneamento das finanças públicas, no incentivo à produtividade e ao crescimento da economia e na realização de reformas.
Rigor orçamental?!… A execução orçamental está aí, para mostrar o vosso rigor. Todos os meses piora. Sem as manigâncias referidas pelo Prof. César das Neves, o défice de 2002 seria pior que o de 2001, goste o Sr. Primeiro-Ministro ou não!
E o défice de 2003?!... Que manigâncias poderão salvá-lo?! Será que vão pôr em risco os direitos futuros dos aposentados da função pública, aumentando brutalmente as responsabilidades da Caixa Geral de Aposentações, através da manigância que é a transferência do fundo de pensões dos CTT?! Será que é isso que vão fazer?!

O Sr. António Costa (PS): -É, é!

O Orador: - Crescimento da economia?!... Mas a economia portuguesa está em recessão e as previsões para o investimento - note, Sr. Primeiro-Ministro, "previsões para o investimento"! - em 2004 são trágicas! Segundo o relatório do Banco de Portugal, têm um ponto médio abaixo de 0, ou seja, de -1. Como é possível, depois da queda que tivemos em 2003, ter ainda uma outra queda do investimento em 2004? Com que consequências para o futuro?
Realização de reformas?!... Sr. Primeiro-Ministro, é muito barulho para nada! Os senhores reformaram muito, mas no papel! Há um ano que andam envolvidos na trapalhada do rendimento mínimo, há um ano que andam a regulamentar a Lei de Bases da Segurança Social, a legislação laboral continua enredada nas costumeiras inconstitucionalidades em que se têm tornado especialistas e até a televisão pública continua - e ainda bem - com o seu Segundo Canal!

O Sr. António Costa (PS): - Boa síntese!

O Orador: - Os senhores reformaram muito, mas em conferências de imprensa, em programas que mudam de nome, em leis que não regulamentam.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Há algum português que tenha visto as vossas ditas reformas terem efeito na sua vida quotidiana? Vão perguntar ao "Zé" e à "Maria", com quem falavam, e que, se calhar, agora estão desempregados, se conhecem o "pacote" contra o desemprego que os senhores anunciaram aos sete ventos há vários meses! Vão perguntar ao "Zé" e à "Maria" se mudou alguma coisa na vida deles! Eles dirão que sim, que mudou para pior, para muito pior!

Aplausos do PS.

E o que dizer das áreas de actuação que os senhores transformaram em áreas de destruição maciça, acabando com tanto que de bom existia no ambiente, na cultura, na ciência, no ensino superior, na qualificação, na luta contra a toxicodependência?!... Diziam os senhores que era tudo a bem da correcção do défice. Mas há alguém que acredite que, para garantir a consolidação orçamental, era preciso paralisar a construção de uma rede apoio às famílias - lares, creches e centros de dia?! Que era preciso criar listas de espera para a recuperação de toxicodependentes?! Que era preciso dizer que se aposta no turismo e depois deixar que os turistas tivessem batido com o nariz na porta dos museus?! Museus fechados ao fim de semana por falta de pessoal?!…

Aplausos do PS.

Era preciso destruir a política cultural, congelar a política ambiental, entorpecer todas as obras públicas?!
Haverá maior indecisão do que aquela que o Governo tem demonstrado face à Ota e face à alta velocidade ferroviária?!
Acusavam-nos de estudar muito. E dois anos depois o que é que temos?! São, vejam lá, estudos, estudos, estudos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário dos senhores, que vivem obcecados em fazer oposição à oposição, não somos uma oposição de "bota-abaixismo". Apresentámos nesta Assembleia dezenas de iniciativas dirigidas para a competitividade, para a reforma da Administração Pública, para a reforma da despesa pública, para o incentivo à investigação. E qual foi a vossa resposta? Chumbar, chumbar, chumbar!
Dizem-nos para apresentar alternativas e quando as apresentamos chumbam-nas! É este o vosso conceito de democracia.

Aplausos do PS.

Chegaram ao ponto, inclusive, de votar contra uma iniciativa nossa, para depois, passados alguns meses, copiarem o mesmo diploma e apresentarem-no como vosso.

O Sr. António Costa (PS): - Foi a Sr.ª Ministra das Finanças!

O Orador: - É trágico que assim seja. Nesta Legislatura não tem faltado uma oposição construtiva, o que tem faltado é uma maioria construtiva.

Aplausos do PS.

Já por várias vezes mostrei a disponibilidade do PS para participar em consensos em diversas áreas. Nós votámos - lembrem-se, Srs. Deputados! - uma resolução conjunta com vista à revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento. E o que é que o Governo fez para a concretizar? Nada! Esqueceram-se, e assim prejudicaram o País e o papel do Parlamento. E nessa resolução estava contida uma base completamente diferente para a política financeira, económica e social do País, que, caso fosse posta em prática, teria um largo consenso em Portugal.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Existe um conjunto de matérias relativamente às quais houve acordo entre nós, tais como a redução

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da SISA, as questões que se prendem com a reorganização do sistema energético e a posição face à convenção europeia. Encaramos também como um facto positivo a apresentação de uma nova lei de bases para a educação, desde que haja disponibilidade da maioria para aceitar o debate e outros contributos. Apresentaremos a nossa posição face às alterações na Administração Pública, ponto por ponto, com disponibilidade para trabalhar em conjunto.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é altura de o Governo assumir, com humildade, que errou, que está a levar o País para caminhos errados!
Nunca pensei poder assistir ao espectáculo de um Governo que é, ele próprio, de rendimento mínimo. Este Governo tem mostrado muita desorientação, confusão e incompetência.

Aplausos do PS.

Com todo o respeito que me merecem as pessoas individualmente, não posso deixar de perguntar como é possível haver um Governo com um Ministro do Ambiente que tem como programa político a criação de um melhor ambiente e que vai a Trás-os-Montes dizer que perdeu um dia de trabalho porque Macedo de Cavaleiros é muito longe!

O Sr. José Magalhães (PS): - E que não está aqui!

O Orador: - Não posso deixar de perguntar como é possível haver um Governo com um Ministro do Trabalho que anda obcecado em querelas ideológicas passadistas, lutando contra "moinhos de vento", que vem dizer que o desemprego já está a descer, negando as evidências e desmentindo o Banco de Portugal, acusando-o de dar "palpites"!
Não posso deixar de perguntar como é possível haver um Governo que envia o Ministro dos Negócios Estrangeiros a esse "paradigma democrático", a Líbia, para ser recebido numa tenda por esse "respeitador dos direitos humanos", o Sr. Khadafi!
Então, não eram os senhores que estavam sempre do lado da democracia?!

Aplausos do PS.

E, já agora, onde estão as armas de destruição maciça no Iraque, de cuja existência o Sr. Ministro Paulo Portas disse ter provas óbvias?! Onde estão?!

Aplausos do PS.

Este é também um Governo que tem um Ministro-Adjunto que vai aos Açores explicar aos açorianos - ouçam bem! - as vantagens de elegerem um presidente do Governo Regional que trate por "tu" os membros do Governo de Lisboa, atitude democraticamente indecorosa!

Aplausos do PS.

Trata-se de um Governo que se apressa a disponibilizar meios virtuais para integrar as forças de segurança no Iraque, sem que ninguém perceba quais as condições em que essas forças vão avançar, quando ou como. Com equipamentos emprestados?! E com que responsabilidades?! Alguém pode dizer-me?
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos já que tem dificuldade em reconhecer que errou, que errou no aumento do IVA, nos pagamentos especiais por conta e na grande confusão que gerou, nos cortes cegos no investimento, na própria política agrícola comum. A sua teimosia recolhe o aplauso da sua maioria nesta Câmara - é normal, ganharam as eleições! Mas esteja seguro que Portugal, por mais palmas que os senhores batam, fica a perder.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, não estamos satisfeitos com a situação do País, mas sabemos que Portugal tem recursos, tem as pessoas, tem as empresas, tem potencial para sair desta "apagada e vil tristeza". Podemos ter esperança, mas precisamos de outra política. E investimento tem de ser a palavra fundamental, investimento nas pessoas e nas empresas. Mas a verdade é que tanto o investimento nas pessoas como nas empresas está a cair e isso é extremamente grave para um País como o nosso, que vive um problema de recessão como o que estamos a viver neste momento. É que estamos com problemas agora e, se continuarmos assim, eles vão permanecer estruturalmente muito fortes durante demasiados anos.
Ou os senhores mudam de política ou os portugueses continuarão mergulhados numa depressão colectiva. Portugal merece melhor. Portugal tem de ter confiança e ambição. E ambição, Sr. Primeiro-Ministro, não é, daqui a uns meses, virem dizer que o pessimismo é menor do que era. É que não queremos um país de pessimistas, queremos um país de optimismo e de resultados. Só o teremos com mudança.
Nós cá estamos e estaremos para dar o nosso melhor por um país melhor!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Há várias inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Entretanto, para poder cumprir o meu dever de voto nas eleições que estão a decorrer para órgãos externos à Assembleia da República, peço à Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir na condução dos trabalhos.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª veio fazer um discurso, que já se anunciava na antecâmara deste debate, em tom tremendista, catastrofista, quase apocalíptico, utilizando frases do género "a situação é pior do que em 2001", "a estagnação espreita", "este Governo é um governo do rendimento mínimo", "a incompetência prepondera". Enfim, são afirmações que fazem parte do cenário de apocalipse que subjaz ao seu discurso.

Protestos do PS.

V. Ex.ª afirma ainda - e já o tinha feito antes deste debate - que o que marcaria este Governo seria uma atitude

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conformista, designadamente aguardando que a retoma do crescimento ficasse dependente de um aumento da procura externa, de uma retoma da economia no exterior. Hoje mesmo, em jeito de metáfora, até repristinou um argumento já anteriormente invocado de que estaríamos perante o caso de alguém que estava à espera do comboio numa estação de autocarro.
Todavia, Dr. Ferro Rodrigues, sejamos sérios e verdadeiros. O relatório do Banco de Portugal diz que a política orçamental de 2002 era claramente desajustada e, para que a memória não me atraiçoe, passo a citar (a págs. 12 do referido relatório): "a natureza claramente desajustada da política orçamental no período 1997-2001".
Diz ainda este mesmo relatório, Dr. Ferro Rodrigues, que é fundamental, é imperioso corrigir aquela trajectória, não só pelos compromissos decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e pela dimensão e peso de Portugal no contexto europeu mas também como condição indispensável para o desenvolvimento da economia.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A este propósito, cito o relatório do Banco de Portugal (a págs. 13): "a consolidação orçamental portuguesa, para além de ser necessária para se voltarem a cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento a que Portugal está obrigado, é fundamental, sobretudo para se assegurar que o processo endógeno de ajustamento em curso do sector privado prossiga com os custos mínimos possíveis para o crescimento e o emprego".
Mas o relatório do Banco de Portugal diz mais, Dr. Ferro Rodrigues. Diz ainda que a nossa economia apenas estará em condições de crescer quando for alavancada pela procura externa, pela retoma da economia no exterior. Di-lo, concretamente (a págs. 13): "a recuperação do crescimento económico terá de vir do dinamismo da procura externa e da recuperação de confiança por parte dos agentes económicos privados após o ajustamento em curso das suas dotações financeiras".
Acresce, Dr. Ferro Rodrigues, que o velho argumento, porventura hoje obliterado por razões circunstanciais face à posição do Banco de Portugal, de que seria necessário mais investimento público, também é repristinado no relatório, sendo dito, preto no branco, que "a situação actual das finanças públicas portuguesas é bastante desfavorável e seria ilusório considerar que existe margem de manobra para introduzir estímulos orçamentais sob a forma de aumento líquido de despesa ou de redução líquida de impostos com vista a estimular o crescimento económico".
Ponderado tudo isto, Dr. Ferro Rodrigues, há uma dissonância manifesta entre o que diz o relatório do Banco de Portugal e o que diz V. Ex.ª.
Será que V. Ex.ª tem alguma estratégia alternativa relativamente a esta política?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Se tem, diga em concreto quais são as medidas que apresenta em termos de alternativa de política económica e social a esta política económica do Governo, que é sufragada, sem nenhuma discrepância, pelo Banco de Portugal.
É que se V. Ex.ª não apresenta nenhuma alternativa concreta, ficamos todos a saber que, uma vez mais, o Partido Socialista e V. Ex.ª perderam o debate sobre o estado da Nação; que, uma vez mais,…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - … o Partido Socialista não tem nada a acrescentar em matéria de alternativa para o País; que, da parte do Partido Socialista, continuamos confrontados com um vazio de ideias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, quando os debates vos correm mal, os senhores tentam alterar as coisas e fingir que quem está no governo é o PS e que os senhores estão na oposição. É um vício que vos ficou de vários anos de oposição e que compreendo.
Sr. Deputado, o que eu fiz foi usar de realismo na análise e não criar um cenário apocalíptico. Aliás, cenário apocalíptico foi criado pelos senhores assim que ganharam as eleições com a vocação de não cumprirem o programa eleitoral.

Aplausos do PS.

Como é evidente, o Banco de Portugal, tal como acontece em qualquer país, tem como objectivo essencial a luta pela estabilidade dos preços e, portanto, pelo controlo do défice público. Portanto, o Banco de Portugal faz muito bem quando diz que apoia as medidas que se destinem a atingir esse objectivo. No entanto, não tem de ser o Banco de Portugal a definir a política económica e social, mas sim este Parlamento e este Governo.
Para o PSD, quem é o Primeiro-Ministro em Portugal?! É o Dr. Vítor Constâncio ou o Dr. Durão Barroso?! Agora fiquei na dúvida!

Aplausos do PS.

Devo dizer-lhe, Dr. Jorge Neto, Deputado da bancada do PSD por quem tenho consideração, que penso que as formas que o Governo tentou utilizar para corrigir o défice já mostraram que não dão resultado, porque não corrigiram o défice e, pelo contrário, conduziram à recessão e ao desemprego.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - O Banco de Portugal não diz isso!

O Orador: - Aliás, os senhores foram avisados disso em tempo útil, da primeira vez que vieram apresentar-nos tais medidas.
Do meu ponto de vista, cometeremos um grave erro se fizermos depender todo o crescimento económico da procura externa - esta é uma divergência que sempre houve

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em Portugal entre a esquerda e a direita. Ainda por cima, numa situação de perigo de recessão internacional, se fazemos depender exclusivamente o crescimento da dinâmica da procura externa corremos o risco de entrar numa crise ainda mais prolongada, porque, como o Sr. Deputado sabe, uma grande parte do valor acrescentado nacional é absorvida pelo mercado interno e não pela procura externa e há uma grande componente das nossas exportações que tem uma grande parte de valor importado. Portanto, a opção entre a procura interna e as exportações não é tão simples quanto às vezes parece quererem fazer crer.
Seja como for, agradeço a sua questão e a forma como a colocou. Penso que, efectivamente, é a esse nível que as questões devem ser colocadas e não utilizando argumentos de autoridade, venham de onde vierem, já que todos somos politicamente maduros e adultos para não precisarmos deles. Aliás, o Governo e a Assembleia da República têm de discutir todas estas questões virados para o futuro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sendo o senhor um Deputado e até um Secretário-Geral do Partido Socialista que aprecio particularmente, gostava de colocar-lhe a seguinte questão: o senhor considera mesmo que este debate está a correr-lhe bem?!

Risos do CDS-PP.

O senhor tem a certeza disso?

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Mas o que é que isso interessa?

O Orador: - É que nós não temos, de todo, essa ideia. Não nos parece que assim seja.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, "os Açores ganham tudo em ter um governo que esteja em sintonia com o Governo da Nação". Sabe quem disse esta frase? Carlos César, Presidente do Governo Regional dos Açores.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Ah!…

O Orador: - Estou de acordo com ele e, mais do que isso, estou convencido que, a partir das próximas eleições, os Açores vão ter um governo melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, no meio desse seu desalento e desse seu catastrofismo, afirmou, logo no início da sua intervenção, que o País está desalentado, o País está frustrado, o País está com receio.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não será que está a confundir o País com o seu próprio partido?!

Protestos do PS.

É que tenho a sensação que, de facto, os senhores estão desalentados. E porquê? Estavam no governo, foram-se embora, ficaram desalentados. Tenho ainda a sensação de que os senhores estão frustrados porque não sabem qual é o caminho para lá chegar outra vez. E é compreensível que estejam com receio, porque tudo indica que também vão perder as próximas eleições.

Vozes do PSD: - Exactamente!

Protestos do PS.

Sr. Deputado, nas jornadas parlamentares do seu partido, na Madeira, tomou bons ares e disse que, a partir de agora, o PS está disposto a uma política construtiva, está disposto a consensos, está disposto a fazer oposição construtiva. A pergunta que quero colocar-lhe é, pois, óbvia: quando é que isso começa?

O Sr. José Magalhães (PS): - Já começou!

O Orador: - É que, até agora, não vimos nada! Começa quando? Hoje? Para a semana? No Natal? Até agora, não deu para perceber!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Relativamente ao Iraque, os senhores eram contra - faziam manifestações de rua, apresentaram uma moção de censura…! Chegaram a apoiar a greve geral! São contra a lei de gestão hospitalar! São contra em matéria de listas de espera! São contra o Código do Trabalho! São contra em relação à política económica! São contra quanto ao controlo da despesa pública! São contra as medidas extraordinárias de combate ao défice!...
Há uma frase de um autor conhecido que caracteriza a vossa forma de fazer oposição. Diz ele: "seja o que for, sou contra!". O PS é assim!.
E sabe o que isto faz do PS, Sr. Deputado Ferro Rodrigues? Até há pouco tempo, os senhores eram pela "frente de esquerda", eram marxistas,…

Protestos do PS.

Se os senhores não estiverem sempre a gritar quando as outras pessoas estão a falar, pode ser que oiçam qualquer coisa que vos faça jeito!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Até há pouco tempo, os senhores eram pela "frente de esquerda" e eram marxistas. A frase "seja o que for, sou contra" faz de vós verdadeiros marxistas. A frase é marxista, só que é de Groucho Marx, que é, hoje em dia, o estilo mais parecido com o do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, passe à oposição construtiva antes que, qualquer dia - oiço as vozes que por aí soam -, seja o Partido Socialista a mudar de Secretário-Geral.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quero apenas dizer-lhe que quem tem de definir se é ao Governo se à oposição que corre bem do debate não são os senhores, que são juízes em causa própria, nem nós, é o País.
No entanto, uma coisa é absolutamente segura: onde as coisas não correm bem é no País e a responsabilidade disso é da política do Governo e de intervenções como a que o senhor acabou de fazer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de um ano, o País acordou de uma ilusão! Durante seis anos de irresponsável governação socialista, o País gastou o que não tinha, desperdiçou irrecuperáveis oportunidades e perdeu tempo face ao futuro, hipotecando assim a melhoria efectiva da qualidade de vida dos portugueses.
Há um ano atrás, o País estava falido e brutalmente endividado.
O famigerado défice orçamental, que, por vezes e para alguns, parece não passar de um mero indicador macroeconómico, é, de facto e na verdade, um factor de empobrecimento futuro, de dificuldades vindouras e de aumento de encargos para as gerações mais jovens.
É, aliás, um exemplar sintoma que caracteriza os políticos sem estatura e sem sentido de responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É a "prova do crime" daqueles que preferem hipotecar o futuro das populações em prol de umas efémeras vitórias eleitorais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este Governo herdou esta política do PS, assumindo a responsabilidade de recuperar um País que - é hoje evidente - caminhava para o abismo.
A gravidade da situação teve, contudo, e paradoxalmente, o mérito de tornar inequívoca, aos olhos dos portugueses, a necessidade de uma postura activa na busca de uma profunda mudança.
Perante este cenário, o Governo arregaçou as mangas e pôs mãos à obra. Desde logo, conseguindo restituir credibilidade ao Estado português:
Nas contas públicas, o Governo conseguiu reduzir, num ano, o nosso défice de 4,1% para 2,7%. Este resultado é, hoje, um verdadeiro case study exemplar para toda a Europa;
Ao nível da política externa, a palavra é de afirmação, merecendo um particular realce por tal se verificar num delicado momento de crise internacional.
Note-se ainda que, na actual e decisiva fase de construção europeia, o Governo português soube assumir um papel pró-activo e liderante.
Por outro lado, o Governo deu claros sinais de uma particular preocupação com as questões sociais. Vejamos alguns exemplos: na saúde, combatendo as listas de espera, racionalizando os recursos, lançando os genéricos e, assim, baixando o preço dos medicamentos; com a reforma da segurança social, dando sustentabilidade e introduzindo critérios de justiça social no sistema; com o impulso ao funcionamento da justiça; com o lançamento da nova lei da adopção; com o combate ao crime fiscal; com o aumento das pensões; com a reformulação do abono de família, promovendo o seu aumento e o 13.° mês para as crianças e jovens mais carenciados.
Mas também com uma clara e objectiva aposta na competitividade nacional. Vejamos, a título de exemplo: o novo Código do Trabalho, modernizando a nossa realidade laboral; a reforma qualificadora da Administração Pública, recentemente lançada; a reforma da tributação do património, tantas vezes prometida, mas sempre adiada; a aposta no contrato social para a competitividade e emprego; ou ainda (e merecem destaque) as inúmeras medidas que promovem o relançamento da economia e a aposta em determinados sectores estratégicos, como por exemplo, o turismo.
Ao nível do investimento privado ou de outros indicadores macroeconómicos, como, por exemplo, as exportações, os resultados, hoje já visíveis, fazem desta política um sucesso.
Mas vale igualmente a pena enfatizar a coragem para preparar efectivamente o País para os desafios do amanhã. São disso bem exemplo, quer as medidas assumidas no âmbito da sociedade da informação, quer as relevantíssimas reformas que estão a ser levadas a cabo na educação. O País está, como nunca, a construir as bases em que assentará o seu sucesso futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Estas são apenas algumas das medidas assumidas e que bem reflectem a singular atitude inconformista e reformadora deste Governo.
Citando o Sr. Deputado José Sócrates, hoje mesmo neste debate, há, de facto, 15 meses que mais parecem 15 anos.
Na história da democracia portuguesa, não encontramos um momento como este, de conjugação entre um claro espírito reformista, assumido pelo Governo, e uma manifesta adesão dos portugueses a esta vontade de mudança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso que as minhas palavras de reconhecimento e admiração pela notável obra e pela patriótica missão que este Governo está a desempenhar são, na íntegra, estendíveis ao povo português. Todos nós, portugueses, temos sido agentes activos neste esforço nacional de recolocação do nosso país nos trilhos do progresso e do desenvolvimento.

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Também por isto, não posso deixar de fazer um apelo particular ao maior partido da oposição. Os tempos que vivemos são tempos de exigência. O Governo e a maioria estão a responder aos desafios colocados, mas, desafortunadamente, o PS tarda a encontrar um rumo.
Em total contraste com esta clareza no caminho a seguir e com esta convicção nas metas a atingir, temos assistido, com mágoa, à completa desorientação do maior partido da oposição. Este último ano, trouxe à evidência um PS que se assumiu sem fortes convicções, a ziguezaguear na efémera maré das sondagens e ainda anestesiado pela "síndrome do guterrismo".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Na verdade, contrariando a sua reserva de valores e princípios que todos considerávamos inegociáveis, a actual liderança socialista parece ter decidido extremar, radicalizar a posição do seu partido, querendo empurrá-lo para alianças e acordos com partidos que não partilham hoje, nem algum dia partilharam, a nossa concepção de democracia e de liberdade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do PS, estamos a falar de opções políticas que não deixam margem para dúvidas ou ambiguidades. Será que o PS decidiu caminhar para uma aliança, para uma frente de esquerda? Ou a postura assumida no último ano não passa de um devaneio de uma facção ou de um líder conjuntural?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O País merece uma resposta clara e sem ambiguidades. É que esta não é uma opção táctica ou conjuntural; esta é uma escolha estrutural, decisiva para toda e qualquer posição que o PS queira assumir na vida nacional.
Srs. Deputados, a dúvida vai subsistindo: estará este PS a caminhar para alianças com partidos que discordam da nossa integração na União Europeia? Com partidos cuja democraticidade interna todos sempre contestámos e cujos aliados sempre estiveram do outro lado da "cortina de ferro", acorrentados ao bloco soviético?
É este o PS que se aproxima de partidos que não admitem a votação secreta nas suas eleições internas? Que têm dúvidas sobre a ausência de democracia na Coreia do Norte? Que têm o ditador Fidel Castro como referência?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É este o PS que quer um líder a acotovelar-se nas manifestações de rua para conseguir estar ao lado dos líderes comunistas e bloquistas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ferro Rodrigues ensaiou, durante esta Legislatura, e recordou-o na sua intervenção de hoje, uma postura construtiva, propondo e mostrando abertura para entendimentos e pactos em matérias estruturais (nas designadas questões de regime), assim como deu sinais de arrependimento face ao desastroso modelo económico seguido pelo anterior Governo.
Contudo, estranha e repentinamente, virou completamente a agulha - a sua intervenção de hoje é, aliás, a este respeito, particularmente paradigmática - deixando cair abruptamente qualquer resquício de postura construtiva e afirmando um registo de confronto e até de nostalgia face à governação do Eng.º Guterres.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, o que o PS defende em nada se distingue da política económica assumida pelo anterior governo socialista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É um regresso ao passado, que já ninguém sustenta. Veja-se, aliás, a este propósito, o já muito aqui hoje citado relatório do Banco de Portugal, há dois dias divulgado.
Não percebemos esta lógica de conflito permanente, de querela, de confronto… Talvez o líder do PS se limite a imitar o seu homólogo espanhol. Também Zapatero começou com uma postura construtiva, tendo posteriormente invertido essa atitude, radicalizando a sua acção política. E com que resultados? Hoje, Zapatero completamente isolado, mesmo dentro do seu próprio partido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Na verdade, ao fazermos hoje um balanço do estado da Nação, poderemos, na sua vertente política, distinguir dois claros eixos: por um lado, um Governo firme nas convicções, fresco nas ideias e corajoso na acção política; e por outro lado, uma oposição conflituosa, desorientada e negativista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses, nas eleições do ano passado, escolheram uma maioria que tem dado irrefutáveis provas de coesão, solidez e determinação no apoio às opções do Governo de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E tal acontece porque acreditamos convictamente num Primeiro-Ministro e num Governo que, numa exemplar missão de serviço público, têm alicerçado a sua acção em quatro fundamentais características: sentido de Estado, vocação reformista, consciência social e visão de futuro.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como Deputado, como cidadão e como jovem português, afirmo com total convicção: Portugal está no caminho certo para vencer o futuro!
Saibamos todos manter este rumo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate anual sobre o estado da Nação é o momento mais apropriado para fazer uma análise daquilo que tem sido o comportamento do Governo, da maioria e da oposição durante o último ano.
Quanto ao Governo, parece claro que a sua acção - e finalmente, agora, temos um Governo que governa - se centrou em quatro grandes vectores. A saber: primeiro, numa clara preocupação em relação à posição de Portugal no mundo; segundo, na defesa de um correcto relacionamento institucional; terceiro, num realismo nas opções financeiras e económicas; e quarto, aquela que consideramos a verdadeira imagem de marca deste Executivo, numa atitude claramente reformista para os mais variados sectores da nossa sociedade.
Em relação à posição de Portugal no mundo, é hoje claro que Portugal é um Estado com maior poder de intervenção, seja nas relações com os Estados Unidos da América, seja com os nossos parceiros na União Europeia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por altura da crise do Iraque, o Governo demonstrou firmeza e clarividência nas opções: soube escolher na altura certa, não titubeou e foi corajoso no apoio a um aliado em confronto com um Estado pária.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ao assinar a Carta dos Oito e ao acolher e participar de forma activa na importante Cimeira das Lajes, o Governo português colocou o nosso Estado no centro de todas as atenções, diria mesmo, assumiu a posição de liderança entre os pequenos Estados da União Europeia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É caso para dizer que, enquanto, entre nós, alguns se preocupavam, a reboque de um pequeno grupo de três Deputados, em apresentar moções de censura, porque as consideravam aceitáveis pela opinião pública do momento, quebrando compromissos de vários anos em matéria de política externa, outros - o Governo - cimentavam a posição nacional no palco internacional, solidificando a influência que Portugal pode ter no futuro.
Ficou, desta forma, bem patente a diferença entre aqueles que apenas ligam ao dia de amanhã e aqueles que constroem esse mesmo amanhã.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No plano institucional, o Governo alcançou um patamar de normalidade nas suas relações com o Presidente da República e este Parlamento.
Começando pela Assembleia da República, uma conclusão é clara: é difícil encontrar, neste período de democracia, um Governo que tantas vezes aqui tenha vindo no espaço de um ano.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para além de o Primeiro-Ministro ter cumprido religiosamente o debate mensal, vários ministros participaram em debates sectoriais, nos períodos de antes e de depois da ordem do dia, fazendo com que, de facto, e apesar da existência de uma situação de maioria absoluta, esteja nesta Assembleia da República o verdadeiro centro do debate político.
Quanto às relações com o Presidente da República, e apesar das diferenças de origem ideológica e partidária e das distintas opiniões sobre certas matérias, é possível dizer que se dissolveu, durante este ano, a teoria de conflito institucional.
O Governo soube conviver de forma responsável com os pontos de vista que legitimamente o Presidente da República decidiu expressar. Naturalmente que concordou com uns e discordou de outros, mas nunca precisou de tomar posições iradas ou demonstrar excesso de intimidade. Ou seja, tudo ficou na medida certa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Bom seria que assim fosse com outros agentes políticos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano que passou foi também dominado pela situação económica. Quanto a esta matéria, o Governo assumiu dois compromissos: sanear as contas públicas e desenvolver a economia.
O primeiro é pressuposto do segundo. Aqueles que estiveram meses a dizer que Portugal não conseguiria, tiveram de se resignar. O País ganhou muito em credibilidade.
Mas, para além disso, modificou-se o modelo de desenvolvimento económico. Agora, substitui-se a aposta na procura interna e na despesa pública por uma visão de médio e longo prazo, baseada na competitividade interna e externa das nossas empresas. Fazer crescer, artificialmente, a despesa pública é um modelo esgotado, insustentável e injusto para o futuro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a esta matéria, é importante recordar aquilo que foi dito no debate sobre o estado da Nação do ano de 2000. Passo a citar um dos oradores, que, em relação àquilo que apelidava de "expansão rápida da nossa economia", dizia: "(…) teve de ser em grande medida sustentada - e foi-o - pela procura interna, nomeadamente o investimento e o próprio consumo, que a redução permanente das taxas de juro até ao ano passado estimulou muito significativamente.
Esta estratégia teve um preço. Numa economia relativamente pequena e muito aberta, fortemente dependente da Europa, cujos ritmos de crescimento tiveram quebras relevantes, quer em 1996, quer em 1999, tornou-se inevitável um crescimento do défice de transacções correntes com o exterior."
O mesmo orador defendia até "uma estratégia para permitir uma aterragem suave da nossa economia na Europa". E essa era simples, pois afirmava: "Por isso, todos - Estado,

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empresas e sociedade - temos de apostar no crescimento das exportações e no investimento produtivo".
Uma das bancadas desta Assembleia aplaudia esta intervenção. É altura, então, de dissipar dúvidas. Quem fez este discurso? Não foi o actual Primeiro-Ministro, a actual Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ou o actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional. Pode parecer incrível, mas quem o fez foi o Eng.º António Guterres e os aplausos à intervenção vinham da bancada do PS.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É caso para dizer que se cumpriu o princípio "olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço". Ou, se entenderem de outra maneira, "esperem só uns tempos que eu vou ter de me ir embora".

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Felizmente que esses momentos e tempos já passaram e que, finalmente, as medidas estão a passar do papel ou da oratória para a realidade.
É por isso que já hoje se sente, em Portugal, que os desequilíbrios nacionais estão a ser ultrapassados. No futuro, Portugal será competitivo e o mérito e o rigor serão os dinamizadores do nosso desenvolvimento económico. Já hoje, há sinais claros de uma mudança de ciclo.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das afirmações do Primeiro-Ministro que a oposição mais quis comentar foi a referência ao "país de tanga". Pois hoje e devido à atitude reformista deste Governo, pode dizer-se que o nosso país já "veste fato completo".

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

E as suas peças, devido a uma atitude verdadeiramente reformista, são várias. Destaco o Código do Trabalho, que termina com uma visão das relações laborais baseada no conflito entre empregador e trabalhador. Mas também: a introdução - finalmente - do conceito de diplomacia económica; a privatização dos notários; um novo regime de recuperação de empresas e falências; uma nova lei da concorrência; uma nova Lei de Bases da Educação; um novo regime para o financiamento do ensino superior; uma nova lei de gestão hospitalar; a introdução dos genéricos; a reorganização dos cuidados de saúde primários; a nova Lei de Bases da Segurança Social; a reforma da tributação do património; a reestruturação do sector audiovisual; e, finalmente, até porque já estou um pouco cansado, as linhas gerais da reforma da Administração Publica. Nesta, as palavras, objectivos e avaliação serão os melhores meios para a tornar competitiva, eficiente e transparente.
Com estas referências, ficou claro o papel que ocupa o Governo e a actual oposição.
Terminarei, agora, com uma palavra especial para a maioria parlamentar. Temos um projecto comum, um projecto para um Portugal que sabe reagir aos desafios colocados. Pretendemos um Portugal mais rico e mais justo. Estou certo de que manteremos o nosso rumo. Manteremos o caminho que foi decidido pelos portugueses e, para o ano, diremos que Portugal está melhor.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro veio prometer-nos a retoma para o 1.º semestre deste ano, retoma que, agora, está a lançar em campanha baseada na concepção de que "o que parece é", afirmando que, lá para o final do ano ou em início de 2004, já teremos recuperação. É a mentira como linha de propaganda, pois a verdade é que, com esta política, o Governo está a aprofundar e a prolongar a crise e a criar dificuldades à sua recuperação. É, Sr. Primeiro-Ministro, a mentira como linha política; é o não cumprimento de promessas, como a dos impostos ou a que fez aos deficientes ou as que fez aos agricultores da Casa do Douro, que descredibiliza a política e faz de certos políticos politiqueiros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como se sabe, o Governador do Banco de Portugal e a União Europeia afirmam, contrastando a campanha de propaganda do Governo, que alguma recuperação que se veja só para 2005!
Mas, quanto a 2005, e em jeito de parêntesis, se nada do interesse do País e dos portugueses está certo e garantido, há entretanto uma coisa que é absolutamente certa e garantida, graças a uma lei aqui recentemente aprovada pelo PSD, CDS-PP e PS: é que, nesse ano, faça chuva ou faça sol, estejam as vacas esqueléticas ou anafadas, estejam poucos ou muitos portugueses no desemprego, estejam as taxas de juro altas ou baixas, o PSD e o PS, em conjunto, receberão mais um milhão de contos de dinheiros do Estado para melhor insuflarem o irracional despesismo eleitoral que já hoje choca tantos portugueses, mas que não choca o Sr. Primeiro-Ministro, nem aqueles que se dizem abertos a consensos com as políticas de direita.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - É uma evidência que Portugal está numa situação pior do que há um ano. Entrou em recessão; ocupa a lanterna vermelha entre os países da União Europeia e, em vez de convergir com a sua média, atrasa-se e vai continuar a vender património para conseguir um défice imposto por Bruxelas.
Aumentaram as manchas de pobreza, acentuaram-se as desigualdades sociais e regionais, o desemprego atinge, hoje, 500 000 portugueses, entre os quais alguns milhares de licenciados. A situação do desemprego é preocupante - Portugal é, na União Europeia, o país com a subida mais acentuada da taxa de desemprego - e não se resolve escondendo a sua dimensão com os artifícios do Bagão Félix ou da limpeza dos ficheiros ou com os planos de ocupação temporários. Nem com artifícios, como o que foi referido aqui há pouco pelo CDS-PP, que, num estilo de multiplicação dos pães, transformou a "tanga" em "fato completo" - certamente entre a "tanga" e a "parra" há uma diferença…

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

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O Orador: - É necessário que se tomem medidas efectivas de emprego e não meros paliativos, que se defenda e valorize o aparelho produtivo e a produção nacional e se estimule o crescimento económico, designadamente através de mais e melhor investimento público.
O desempenho de Portugal é o pior da União Europeia, o que, só por si, é um libelo acusatório à prática política deste Governo, que fez do défice público e dos privilégios concedidos ao capital financeiro o norte da sua política.
Quem tem pago a crise? Como sempre e em primeiro lugar, os trabalhadores, muitos com os seus salários reais a diminuírem, depois, os reformados pensionistas e idosos, com as suas magras reformas, mas também os micro, pequenos e médios empresários, asfixiados pela baixa de poder de compra, pelas medidas impostas às autarquias e pelas taxas de juro praticadas pela banca. Na verdade, apesar das sucessivas baixas da taxa de juro de referência decididas pelo Banco Central Europeu, as micro, pequenas e médias empresas nada ganharam com tais descidas, pois os bancos têm aumentado as suas margens sobre a taxa base (spread), ficando assim com o ganho desta descida.
A banca está, assim, a reforçar os seus capitais próprios e os seus lucros à custa da situação das PME, com o silêncio cúmplice da Ministra das Finanças e do Banco de Portugal. Sempre que tem havido novos pedidos de renovação de crédito, os bancos têm aumentado o spread.
Mas não é só no plano económico e social que o País está numa situação muito mais agravada; é também no quadro da União Europeia.
As negociações sobre a nossa zona económica exclusiva e o resultado da reforma da política agrícola comum colocaram o País numa situação muito mais fragilizada. É sintomático que o Governo, em vez de reconhecer a difícil situação, venha cantar vitória, querendo fazer de parvos os agricultores, os pescadores e os portugueses em geral.
É uma postura inaceitável. É a mesma postura que teve, por exemplo, na crise dos nitrofuranos, que causou à indústria um prejuízo estimado em 200 milhões de euros. Em vez de informar com verdade, o Governo afirma que o resultado foi excelente, o que não só deve ter feito rir o comissário Fischler, como lhe deu um sinal de que com Portugal as coisas são fáceis, pois o que preocupa o Governo é a encenação para o interior do País, como o exemplifica o dito voto de protesto, "para português ver".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os resultados destas reuniões são sempre bons, Portugal ganha sempre, mas a agricultura fica sempre a perder.

Aplausos do PCP.

Também em relação à Convenção, a postura deste Governo é a da desfaçatez sem limites. Não conseguiu impedir a decisão de um presidente para o Conselho, não conseguiu impedir o fim das presidências rotativas, não conseguiu impedir que os critérios de decisão aprovados em Nice fossem agravados em relação aos pequenos países, mas veio cantar vitória, afirmando que o acordado corresponde às posições portuguesas. Quem os leva a sério? E é também significativo que aquele "Moderno" ministro, o tal que, no seu Jaguar, levantava a voz em defesa da lavoura, dos velhinhos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não seja ridículo!

O Orador: - … da Europa das pátrias, esteja agora calado que nem um rato. Estas coisas do interesse nacional, da soberania e outros trocos e miudezas eram só para a encenação e para enganar o pagode.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É a política de cedência e de capitulação. É a soberania do alinhamento cego e subserviente com o império, como se viu também na guerra do Iraque, com alguém a fazer o papel de mordomo da ilha da Terceira e a fazer de eco sobre a perigosidade das armas de destruição maciça de Saddam. Aonde é que estão essas tão perigosas armas que serviram de pretexto à guerra da invasão e de ocupação do Iraque?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Estão na Gomes Teixeira!…

O Orador: - Se o Primeiro-Ministro sabe, deve dizê-lo a Blair e a Bush, que estão cada vez mais preocupados e embaraçados com as suas opiniões públicas.
Agora, depois de Berlusconi ter recusado o aluguer, o Governo vai comprar uns blindados de infantaria - para isto já há dinheiro - para enviar forças da GNR na ocupação do Iraque e numa altura em que cada vez mais sobe de tom a rejeição do povo iraquiano, que afirma bem alto "nem a tirania de Saddam, nem a tirania de Bush". É mais uma atitude de vassalagem ao Império.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente: Assente na ditadura da sua maioria, o Governo apresenta todas as suas contra-reformas em nome da produtividade, da eficiência, da modernidade e do povo português.
Mas a verdade é outra: a satisfação das reivindicações dos grandes senhores do dinheiro, a desresponsabilização das funções do Estado e a entrega das áreas mais lucrativas aos grandes interesses.
É assim com a segurança social - que o digam as seguradoras privadas - e é assim com o dito pacote laboral, desprotegendo ainda mais os trabalhadores e desvalorizando o trabalho para intensificar a exploração. É a regressão social e a promoção do trabalho sem direitos. Há poucos dias, com fanfarras e muita mistificação, o Governo apresentou a reforma da Administração Pública, também em nome da eficiência e do utente, afirmando, como qualquer debutante neoliberal que, em Portugal, existe "Estado a mais".
Como já aqui afirmámos, haverá seguramente "partido a mais", com as políticas dos jobs for the boys, agora em tom laranja, mas "Estado a menos" em várias funções do Estado, como o prova a falta, por exemplo, de médicos e enfermeiros na saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No ensino, é clara a orientação política da sua elitização e de desvalorização da escola pública.

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O direito constitucional a um ensino público, gratuito e de qualidade para todos é substituído pelo dogma neoliberal, tal como para a saúde: se queres ensino e saúde, paga-os!
Na verdade, o Governo acentua cada vez mais os seus objectivos de privatização da saúde, vendendo progressivamente a retalho o direito à saúde dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Continua a opor-se, "contra ventos e marés", a avaliar a experiência de gestão privada do Hospital Amadora-Sintra, procurando ignorar as conclusões de insuspeitas entidades, como o Ministério Público e a Inspecção-Geral de Finanças, e jogando tudo num tribunal arbitral, muito do agrado do Grupo Mello e onde talvez as duas partes se confundam, afinal, numa só.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, aumentam as taxas moderadoras, pela calada do Verão, tornando os cuidados de saúde cada vez mais tendencialmente pagos; aumentam duas vezes e meia os cuidados de saúde até aqui isentos (passam a ser taxados 355 actos contra os actuais 143) e, em média, em mais de 30% as consultas e as urgências.
É também chocante que, Sr. Primeiro-Ministro que, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, este Governo, depois de, pela sua voz, ter prometido a revisão da tabela das incapacidades, tenha ficado, até agora, por isso mesmo, pelas promessas. Continuam por resolver importantes questões para a vida das pessoas com deficiência.
E se a crise instalada causa, em geral, graves problemas sociais, é preciso não esquecer que as dificuldades atingem sempre a duplicar as pessoas com deficiência.
E é grave que, mesmo com os magníficos resultados dos atletas deficientes, como ainda recentemente aconteceu nos campeonatos europeus de atletismo, continuem a faltar apoios dignos.
Infelizmente, também na área da toxicodependência, com 15 meses de governo PSD/CDS-PP, as respostas aos problemas regrediram.
O Governo levou quase um ano para concretizar a operação de fusão que deu origem aos Instituto das Drogas e da Toxicodependência, com uma concepção mais centralista e partidarizada dirigido não por uma equipa técnica, mas por um núcleo de comissários políticos e mergulhou a área da toxicodependência na desorientação, na paralisia e numa profunda instabilidade. É tempo, e mais que tempo, de o Governo olhar para os toxicodependentes!
Esta política de retrocesso social atinge em cheio as mulheres, nos salários, no desemprego, na precariedade, o que vem sendo acompanhado de um discurso bafiento, visando a perpetuação da divisão dos papéis sociais. Também nesta área é necessário derrotar a política do Governo e intensificar a luta em defesa dos direitos das mulheres, da garantia da sua participação em igualdade e assegurar os seus direitos sexuais e reprodutivos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, contra os factos e a realidade o senhor pode continuar a procurar pintar a situação com as melhores cores, mas, como nos diz o barman do cartoon de Luís Afonso, à pergunta "o que acha que aconteceria se o Estado funcionasse como uma empresa?" a sua resposta é clara: "o mais certo era fechar e abrir com nova gerência".
De facto, o País cada vez mais precisa de uma nova gerência com nova política e não desta política de retrocesso social, que levará Portugal para a continuação da recessão e não para a vencer. Por isso, nós continuaremos a luta por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do discurso do ano passado da ladainha do pessimismo, veio hoje o Sr. Primeiro-Ministro anunciar-nos um optimismo totalmente abstracto, já que mais não passa de um discurso anestesiante para enganar os cidadãos portugueses.
Aliás, a realidade está à vista: aumentou a pobreza, a exclusão social e o desemprego, considera-se poder privatizar bens patrimoniais como a água, têm-se degradado e desmantelado serviços públicos, um furor de destruição que nem institutos e laboratórios do Estado poupa, aqueles que deveriam ser as "jóias da coroa". Um País em que a poluição e o desperdício energético são parte do quotidiano.
Diz agora o Sr. Primeiro-Ministro que é tempo de cortar com o passado, falar do presente, olhar para o futuro. Mas perguntamos nós: que futuro se pode esperar hoje, num presente como aquele que vivemos?! Que sentido faz falar de futuro se o presente é de desperdício energético e de uma dependência na ordem dos 97% no nosso país sem que medidas concretas sejam tomadas para alterar a situação? Que futuro se pode esperar de um País que não tem medidas para combater o fenómeno das alterações climáticas, nada mais tendo hoje do que um plano que é um monte e um rol de declaradas intenções sem conteúdo?!
Que futuro se pode esperar de um País que não cuida dos seus recursos hídricos e que nada fez, durante mais de um ano, para pôr a funcionar uma comissão, que é fundamental, para tratar dos rios internacionais?!
Que futuro pode ter um País que, em relação ao bem estratégico como é a água, não foi ainda capaz de ter o seu plano nacional, nem uma nova lei da água aprovada, dizendo-se que, provavelmente, daqui a um ano e meio poderá estar em vias de ser conhecida?!
Que futuro pode esperar um País que não cuida daquilo que é essencial: um desenvolvimento com sustentabilidade?! O Sr. Primeiro-Ministro disse que tem um plano, mas não é mais do que um rol de boas intenções, não é mais que um projecto de papel.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não haverá desenvolvimento enquanto uma parte dos cidadãos portugueses continuarem a ser excluídos; não haverá desenvolvimento enquanto os direitos humanos forem desiguais para os cidadãos portugueses; não haverá desenvolvimento num País que não aposta na sua inteligência, nos recursos e no capital humano dos seus cidadãos; não

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haverá desenvolvimento num País que insiste no discurso do "faz-de-conta" e em medidas de papel.
Este é o modelo de desenvolvimento, é o discurso pelo qual o Governo optou. Não será, seguramente, desta forma que se cumprem as promessas, mas, decerto, muito menos, não será desta forma que Portugal vai vencer a crise.
Esgota-se o tempo, desistem os cidadãos, e esse é um capital de esperança e um recurso que não pode continuar a ser desperdiçado.

Aplausos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrada esta fase do debate.
Passando ao encerramento, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o estado da Nação é um momento importante para reflectir sobre o trabalho que foi feito e sobre os desafios que nos esperam.
Existindo desde há pouco mais de um ano uma nova maioria nesta Câmara, é importante sublinhar um conjunto de activos e adquiridos políticos que confirmam a bondade da escolha dos portugueses quando decidiram corrigir o rumo do País acerca de um ano atrás.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Damos hoje valor à estabilidade política. Este é um ciclo político de maioria, uma maioria que é estável, que é coesa e que é combativa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Enganaram-se, por isso, os que pensavam, os que anunciavam ou os que contavam com uma coligação conflitual. A maioria está segura das suas convicções, a maioria está unida junto do seu líder, a maioria deu sinais inequívocos de coesão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há, até, uma ironia do destino que este debate, mais uma vez, permitiu configurar. Não só este Governo tem um rumo, o que é duvidoso que sucedesse no consulado anterior, como, curiosamente, este é um Governo composto por dois partidos que funciona como uma equipa só. O anterior governo era composto por um só partido e nunca conseguiu superar a imagem de que era uma mera soma de facções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Disse aqui o Sr. Primeiro-Ministro - e bem! - que o estado da oposição é bem pior que o estado da Nação.
Acrescentaria apenas que a maioria está unida, a oposição não tem condições de unidade. Mais: a maioria está unida, o principal partido da oposição apresenta sinais de divisão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Em segundo lugar, para além do valor da estabilidade política, o valor da colaboração institucional. Ao longo deste ano o Governo fez questão, faz e continuará a fazer questão, de não regatear qualquer esforço para defender e praticar a harmonia entre órgãos de soberania.
Na situação difícil que o País atravessa a cidadania exige e espera a máxima colaboração e o mínimo de querelas entre todos os que detém uma parcela de autoridade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É o que tem sucedido na relação entre o Governo e o Presidente da República com integral respeito pelas competências que a Constituição da República consagra para cada um dos órgãos de soberania.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É também o que tem sucedido com a impecável atitude democrática do Governo no relacionamento com o Parlamento, ao fim do primeiro ano aqueles, de nós, que fomos Deputados nesta Câmara só nos podemos orgulhar de ter um Primeiro-Ministro que veio ao Parlamento duas vezes mais do que o anterior Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em terceiro lugar, para além da estabilidade política e da harmonia institucional, o valor da moderação social.
Este Governo deu abundantes provas, e continuará a dá-las, de que prefere o acordo social à afirmação legítima da mera autoridade política. Fê-lo por ocasião da discussão do código do trabalho, negociou com sinceridade, abertura e flexibilidade e encontrou um acordo com os parceiros sociais de raiz democrática.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Voltará a fazê-lo quanto à reforma da Administração Pública; haverá outra vez disponibilidade para negociar, flexibilidade nas soluções e vontade de chegar a acordos no plano social.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É esta a nossa linha com uma vírgula, que é preciso colocar aqui para distinguir do passado: a concertação não é um pretexto para não decidir, é uma ocasião para melhorar as soluções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, politicamente, o ano legislativo termina com uma maioria que está unida que pratica a paz institucional e que procura a concertação social reformadora e centrada. A única novidade política deste ano, desse ponto de vista, é que foi a oposição que se descentrou e, em particular, o Partido Socialista que se radicalizou.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Ora, este Partido Socialista, por vezes, amiúde, grevista, derrotista, catastrofista, negativo, até ressentido, é um Partido Socialista com maior disponibilidade para o "frentismo" de rua, mas com menor disponibilidade para os consensos de Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um PS mais radical pode aproximar-se das manifestações do costume, mas, seguramente, se afasta daquilo que os portugueses esperam de um partido candidato a governar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O segundo grande aspecto, que este debate também confirmou, é o da existência de uma identidade reformadora, com perseverança, com coragem e com sentido social, na maioria que governa o País.
Essa identidade, essa forma de ser, essa forma de fazer, fica bem espelhada quando se compara - e não há comparação possível - o ritmo das reformas empreendidas por este Governo ao cabo de um ano e o das levadas a cabo em seis anos pelo consulado socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ouvi, hoje, o Sr. Deputado, e líder do principal partido da oposição, Eduardo Ferro Rodrigues dizer que, quanto a reformas estruturais, "muita parra, pouca uva", chegando ao ponto de criticar o Governo por não fazer reformas.
Ora, basta elencar as reformas que o Governo já realizou: nova lei de bases da segurança social; novo código do trabalho; bases para a reforma da Administração Pública; substituição do rendimento mínimo pelo rendimento social de inserção; criação da Autoridade da Concorrência; criação da Agência Portuguesa para o Investimento; privatização do notariado; acção executiva em vigor a partir de 15 de Setembro; novo código das falências; novo regime da adopção; reforma do abono de família; reforma do património; lançamento dos genéricos; gestão empresarial dos hospitais; novo estatuto do aluno, com mais disciplina nas escolas; novo regime de acesso, com mais exigência; novo regime das prescrições, com mais justiça; reforma da televisão pública; nova lei da imigração; novo conceito estratégico de defesa nacional; nova lei de programação militar.
Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, pode não encarar a maioria nestes debates, mas encare, pelo menos, a realidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é, também, um Governo que assume as opções mais difíceis e não está à procura, ao contrário do anterior, da popularidade momentânea, da simpatia de todos os grupos de pressão. De facto, um governo que tem a coragem de encarar o problema das propinas, de encarar o problema das taxas moderadoras, de encarar o problema das portagens, de romper com todos os interesses instalados e forçar os genéricos é, seguramente, um Governo que está a pensar no interesse público e que não se demite de governar para o interesse público à primeira manifestação dos interesses particulares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Qualquer destas medidas, que não é, certamente, agradável mas que todos sabem ser necessária, no consulado que nos precedeu, teria levado a que um ministro as anunciasse, outro as desmentisse, o ministro precedente fosse demitido à espera de ser substituído por aquele que, mais tarde, seria outra vez demitido!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, ao contrário do que, também aqui, por vezes é sugerido, este não é apenas um Governo com a coragem de reformar e com a coragem de decidir mas um Governo com consciência social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.

Ao contrário do que foi sugerido na intervenção do líder do principal partido da oposição - ele sabe, como a Câmara sabe -, o processo de convergência das pensões de reforma tem garantia na lei, é feito nos próximos quatro anos, significa recuperação de poder de compra e permitirá os melhores aumentos de pensões que os mais pobres de Portugal conheceram nos últimos anos. É esta a nossa opção!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também a reforma do abono de família, permitindo a quem é mais pobre ter o 13.º mês nessa prestação social, significa consciência social.

Protestos do Deputado do PCP Carlos Carvalhas.

Também a eliminação do imposto sucessório, o imposto mais mórbido da tradição fiscal, segundo o qual o Estado se preparava para tributar em morte, depois de ter tributado em vida tudo o que tinha para tributar - o consumo, a propriedade, o trabalho, a iniciativa -, é uma medida de justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um Governo que reforma; um Governo que decide; um Governo consciente das prioridades sociais; mas também um Governo diferente na atitude.
Foi aqui muito discutido o relatório do Banco de Portugal. A maior divergência do Banco de Portugal é com a gestão de seis anos do Partido Socialista quanto à forma de conter a despesa ou de criar emprego em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para o Partido Socialista é simples: o défice não é um problema do País, é de um Primeiro-Ministro; a despesa não é de contenção prioritária; a competitividade do País, face àqueles que aderem à União Europeia, também não é um assunto de primeira preocupação;

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e o problema do emprego resolve-se através do Estado. Não é solução, e o primeiro a dizê-lo é o Banco de Portugal.
Ao contrário, se alguma diferença existe entre o Governo e esse relatório não é de conteúdo. Os economistas dividem-se entre os que pensam que o Governo está a fazer o que deve e os que pensam que o Governo deveria fazer mais do que está a fazer na da linha que traçámos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por fim, há o Partido Socialista que quer voltar ao passado.

Protestos do PCP.

E, Srs. Deputados Partido Socialista, nenhuma autoridade económica ou monetária vos acompanha nesse desejo. Ninguém quer voltar ao passado, do ponto de vista económico e financeiro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao lugar de Portugal no mundo, frisaria apenas que, no último ano, Portugal não só teve uma posição de destaque na protecção dos pequenos e médios Estados na União Europeia como organizou a Cimeira dos Açores, manteve em Portugal, reforçando, o Comando da NATO e, em geral, foi um País mais prestigiado e mais ouvido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda hoje, o líder do maior partido da oposição veio fazer insinuações sobre as armas de destruição maciça. Quero apenas dizer-lhe, Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, que, se as armas de destruição maciça forem descobertas, como provavelmente serão, V. Ex.ª não cometeu apenas um erro de previsão, revelou negligência quanto a uma ameaça real sobre as sociedades em que vivemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminamos este debate com a consciência tranquila de que estamos no caminho certo e não há forma de voltar a um passado que os portugueses condenaram.

Vozes do PCP: - Onde é que estão as armas de destruição maciça?

O Orador: - Um estadista conhecido dizia esta coisa, que parece comum, mas é mais profunda do que à primeira vista alguns pensariam: os governos foram inventados para governar, se não governam é porque alguém está a governar em vez deles.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A grande diferença entre este Governo e os governos socialistas é a de o País ter a certeza de que é governado. Quanto aos vossos governos, ainda estamos para saber!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre o estado da Nação, na sua edição do ano 2003. Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Ministros.
Antes de dar início ao período regimental de votações, assinalo que vou mandar encerrar as urnas para as eleições dos órgãos externos à Assembleia da República que estiveram em curso ao longo do dia, a fim de se poder fazer a contagem e de, ainda hoje, serem anunciados os resultados das votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum de votação, utilizando, para isso, o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 176 presenças, mas há outros Srs. Deputados (designadamente três da primeira fila do Partido Socialista, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues, António Costa e José Sócrates) que também se encontram presentes, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Antes ainda de iniciarmos as votações, quero dirigir uma saudação cordial ao grupo numeroso de jovens cidadãos e cidadãs presentes nas galerias e que facilmente identifico como estudantes, possivelmente dirigentes estudantis, pelo modo como estão trajados. Transmito-lhes a saudação do Parlamento e a minha prevenção habitual, porque hoje será votado um tema "quente": os cidadãos e as cidadãs são sempre bem-vindos ao Parlamento, mas quem pode manifestar qualquer posição sobre os assuntos em discussão ou discutidos no Parlamento são os eleitos da Nação. Os cidadãos presentes não podem, de maneira alguma, manifestar-se nas galerias.
Peço o favor de respeitarem este meu apelo.
O Sr. Secretário vai dar conta de três diplomas que deram entrada na Mesa, seguindo-se a apreciação dos votos que foram apresentados.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 79/IX - Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos, baixa à 7.ª Comissão, e 80/IX - Lei de bases do desporto, que baixou à 7.ª Comissão; e proposta de resolução n.º 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, baixa à 2.ª Comissão.

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O Sr. Presidente: - Para servirem de escrutinadores, peço a um dos Srs. Vice-Secretários da Mesa, do PSD e do PS, o favor de se dirigirem à Sala D. Maria II para procederem à verificação da contagem dos votos relativos às eleições dos órgãos externos à Assembleia da República que decorreram hoje.
Srs. Deputados, por fim, vamos dar início ao período de votações regimentais, começando pela apreciação dos votos n.os 68/IX - De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais (PS), 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (PSD) e 71/IX - De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (PCP).
Há uma indicação na Mesa de que ninguém deseja usar da palavra sobre estes votos, que foram divulgados já na semana passada e que, portanto, todos conhecem abundantemente.
Sendo assim, vamos proceder à votação do voto n.º 68/IX (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 68/IX

De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais

Concluíram-se esta madrugada as negociações da reforma da PAC 2003 com resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa.
É hoje pacificamente aceite na sociedade portuguesa que o actual modelo da PAC se revelou injusto e penalizador da agricultura nacional, colocando os agricultores portugueses, no que diz respeito ao acesso às ajudas directas, numa posição que os coloca, por UTA, cerca de quatro vezes e meia abaixo da média comunitária e no último lugar da escala de beneficiários.
As actuais regras de repartição dos apoios financeiros são ainda responsáveis pelo facto de, em Portugal, se registarem as maiores assimetrias de toda a União Europeia no que diz respeito à distribuição das ajudas directas pelos agricultores, menos de 1% dos agricultores portugueses arrecada quase 40% das ajudas totais.
O Governo falhou todos os objectivos a que se propôs nesta reforma:
Não conseguiu sequer manter e consolidar a quota excepcional atribuída transitoriamente aos Açores, antes a viu reduzida de 73 000 para 50 000 t;
Não obteve as quotas ou direitos de produção pretendidos de beterraba (40 000 t), algodão (30 000), trigo duro (132 000 ha) ou milho de regadio (40 000 ha), pedidos já formulados sem sucesso na Cimeira de Copenhaga;
Não obteve mais prémios de bovinos dos que os já obtidos anteriormente por Portugal no âmbito da denominada "reserva específica" em vigor até 2005 que o compromisso de hoje do Luxemburgo revogou. O ganho foi por isso neutro;
Não conseguiu evitar o abaixamento do preço de intervenção para a manteiga em 25%, que tem elevado impacto em Portugal;
Não conseguiu sequer recuperar os cerca de 130 milhões de euros/ano perdidos na Cimeira de Bruxelas, de Outubro de 2002, quando votou favoravelmente o congelamento futuro do orçamento agrícola ao mesmo tempo que decidiu reparti-lo pelos agricultores de mais 10 Estados-membros;
Não conseguiu evitar que as ajudas futuras excluam totalmente os nossos sectores mais competitivos como o vinho, as frutas ou os hortícolas;
Nem conseguiu impedir que as ajudas futuras sejam apenas atribuídas aos agricultores que delas já beneficiavam no passado e até ao limite dos valores históricos de 2000/2002, perpetuando assim a injustiça que já punia os agricultores portugueses;
Muito menos evitou que as poupanças com a modulação revertessem quase integralmente para os agricultores dos Estados-membros onde são geradas as poupanças, ficando apenas por distribuir segundo critérios de coesão, montantes residuais.
Os resultados desta negociação confirmam assim, infelizmente, o erro da estratégia negocial portuguesa e defraudam as expectativas de todos aqueles que esperavam que a rara oportunidade histórica que se colocou fosse aproveitada para reparar o injusto tratamento dado a Portugal pela PAC até agora vigente.
Perante o evidente insucesso negocial da delegação portuguesa que a levou inclusivamente a votar isoladamente contra o compromisso, a Assembleia da República manifesta o seu protesto e lamento pelos decepcionantes resultados para Portugal da reforma da PAC 2003, hoje encerrada formalmente, e responsabiliza o Governo pelas suas graves consequências económicas e sociais futuras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Voto n.º 70/IX

De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o resultado final das negociações da reforma da PAC e a forma como ao longo de todo o processo as mesmas foram conduzidas pelo Governo.
Não tendo ficado resolvida em definitivo a pretensão nacional de aumento de quota de leite para os Açores em

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73 000 t, justificou-se plenamente o voto contra do Ministro da Agricultura português, com o qual nos solidarizamos, apesar do ganho objectivo de mais 50 000 t/ano para a produção açoriana.
A reforma da PAC, formulada pela Comissão Europeia, foi fortemente condicionada pelos acordos da Organização Mundial de Comércio, pelos limites do orçamento comunitário, pelo alargamento da União a 10 novos Estados-membros e pela normal pretensão de cada um dos 15 Estados-membros da União Europeia não desejar ver reduzidos os direitos e regalias anteriormente adquiridos, tornando extremamente difícil a construção de um modelo de acordo da PAC compatível com todas estas condicionantes.
Dentro de um quadro negocial difícil, aumentava o imperativo de, com o mesmo orçamento, a União Europeia a 15 abranger mais 10 novos Estados-membros, implicando tal que seria indispensável reduzir as respectivas receitas dos países-membros no âmbito da PAC.
Neste contexto extremamente difícil, Portugal não só não sofreu reduções das receitas para os agricultores portugueses como as viu substancialmente aumentadas.
Ao longo de muitos meses, o Governo português defendeu com decisão e persistência os interesses da agricultura portuguesa, manifestando apoio aos pontos favoráveis da proposta da Comissão, contestando os aspectos negativos e pugnando pela salvaguarda das especificidades da agricultura portuguesa, que defendeu intransigentemente desde o início.
Portugal pugnou:
Pela aplicação dos princípios de solidariedade e coesão considerados no Tratado da União através de mecanismos de transferência de meios financeiros de ajuda das agriculturas mais desenvolvidas e ricas para as mais carenciadas, através de uma equilibrada modulação das ajudas directas, salvaguardando as explorações mais débeis;
Pelo reforço do 2.º pilar da PAC - Desenvolvimento Rural;
Pelo pagamento das ajudas sujeito ao cumprimento de regras de ecocondicionalidade por parte dos agricultores (defesa do ambiente, segurança alimentar e bem-estar animal).
Salientam-se seguidamente os vectores principais da reforma da PAC que Portugal pugnou pela sua combinação e viu reconhecida a sua pretensão:
1 - Desligamento parcial das ajudas directas
Em vez do desligamento total das ajudas directas proposto pela Comissão Europeia será apenas aplicado o desligamento parcial em culturas arvenses, carne de bovino, ovino e caprino. Portugal poderá manter ligada uma parte das ajudas directas nestas actividades.
Desta forma, é permitido evitar o abandono das actividades agrícolas e providenciar a possibilidade de reconversão dos sistemas de exploração agrícola menos rentáveis para actividades mais competitivas.
As regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira estão isentas da aplicação do desligamento;
2 - Modulação
Em vez da modulação cega das ajudas directas, até ao limite de 20%, incapacitando a maior parte das explorações portuguesas, como previsto na proposta inicial, é aplicada uma modulação obrigatória para todos os países da União que tem em conta as especificidades das explorações mais débeis e das regiões mais desfavorecidas, permitindo uma real transferência de meios financeiros para Portugal.
A isenção de aplicação da modulação aos pequenos agricultores que recebem até € 5000 de ajudas directas por ano isenta 96% dos agricultores portugueses.
A isenção da aplicação da modulação nas regiões ultraperiféricas Açores e Madeira contempla a especificidade das suas agriculturas;
3 - Aumento de quota de produção de carne de bovino
Portugal recebe mais 90 000 direitos de produção de carne de bovino, permitindo o incremento da bovinicultura extensiva e reconversão de áreas de culturas arvenses.
4 - Reforço do apoio ao desenvolvimento rural
A comparticipação financeira da União Europeia aumenta de 75% para 85% nas medidas agro-ambientais.
É introduzida a ajuda a novas medidas para apoio à qualidade e certificação de produtos agrícolas.
É introduzida a ajuda a medidas de defesa ambiental, segurança alimentar e bem-estar animal.
É introduzida a ajuda à instalação de serviços de aconselhamento aos agricultores.
Assim, conclui-se que, em termos do balanço financeiro desta reforma, Portugal sai vitorioso no quadro das medidas aprovadas para a agricultura, pois passa a receber um valor adicional de mais 168 milhões de euros por ano determinante para o futuro do sector.
O Grupo Parlamentar do PSD reitera o seu apreço pelo valioso desempenho do Ministro da Agricultura nas difíceis negociações da reforma da PAC e congratula-se pelos resultados obtidos, os quais defendem os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses.
Assim, propõe que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo sucesso obtido nos ganhos objectivos conseguidos para a agricultura portuguesa, bem como pela coragem revelada e pelo sentido patriótico do voto contra a PAC, exclusivamente no intuito de obter espaço negocial futuro a favor dos interesses da agricultura da Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos ganhos já conseguidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o voto n.º 71/IX - De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 71/IX

De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa

As conclusões do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia de 26 de Junho passado, que concluiu a reforma intercalar da política agrícola comum, saldaram-se por um fracasso para os interesses da agricultura portuguesa.

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A proposta de reforma da PAC apresentada pela Comissão Europeia era, desde o início, inaceitável para Portugal, como, aliás, o próprio Governo reconheceu. Não abria a possibilidade do País aumentar as suas quotas e direitos de produção; congelava os níveis de produtividade da agricultura portuguesa e o valor das ajudas ao rendimento; desligava as ajudas da obrigação de produzir, o que, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas, impulsionaria o abandono da agricultura; não revia as organizações comuns de mercados no sentido de favorecer as culturas mediterrâneas, aproximando-as do modelo de apoios seguidos para as arvenses; avançava com novas diminuições de preços aos produtores; congelava o orçamento agrícola da União Europeia, passando a distribuir por 25 países o que até agora era destinado a 15 Estados-membros; liberalizava ainda mais o comércio agrícola com vista às próximas negociações da Organização Mundial do Comércio.
Nenhum destes aspectos negativos foi alterado, nenhuma quota foi aumentada para Portugal; os agricultores açorianos viram baixar a possibilidade de produzirem mais 75 000 t de leite para 50 000 t; 80% das poupanças com a modulação voltarão ao País de origem e, portanto, não serão redistribuídas pelos restantes países, mantendo-se os factores de distorção entre agricultores e entre Estados-membros na distribuição dos apoios; manteve-se o essencial do desligamento das ajudas; as culturas mediterrâneas não foram contempladas e, face às perspectivas financeiras futuras da União Europeia, não virão a ter nenhuma melhoria no modelo de ajudas.
Assim sendo, a Assembleia da República manifesta o seu mais vivo desapontamento e protesto pelas conclusões das negociações referentes à reforma intercalar da PAC e exige da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes da especificidade da agricultura portuguesa e que tenham em conta a diversidade das agriculturas europeias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias que exibiram a mensagem "Cartão vermelho ao Governo".

O Sr. Presidente: - Meus amigos, já vos tinha prevenido… Com muita pena, tenho de mandar evacuar as galerias.
Tenham a bondade de sair imediatamente e, lamento, os senhores promotores da desordem terão de ser identificados à saída.

Continuando a manifestar-se, gritavam: "vergonha!", "fascistas!".

A expressão é devolvida à procedência, senhores cidadãos. E não lhe repito a frase do "Almirante sem medo", porque não seria conveniente.

Risos.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 65/IX, que acabou de ser aprovada na generalidade, baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que os Srs. Deputados Manuela Melo, Augusto Santos Silva e eu próprio conformámos o nosso sentido de voto à disciplina partidária e que iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Peço o favor de a enviarem à Mesa no tempo regimental.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, quero igualmente informar a Mesa de que entregarei uma declaração de voto nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 300/IX - Lei-quadro do financiamento do ensino superior público (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos agora a proposta de lei n.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Srs. Deputados, embora esta proposta de lei seja de autorização legislativa, foi comunicado à Mesa e referido durante a sua discussão na generalidade que hoje apenas faremos a votação na generalidade, após o que a proposta de lei baixará à Comissão para discussão e votação na especialidade, voltando depois, no dia 15, a Plenário para a votação final global.
Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 70/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP; PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, vamos votar o projecto de resolução n.º 164/IX -Viagem do Sr. Presidente da República a França e a Itália (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, já todas os grupos parlamentares estão ao corrente, mas, de qualquer modo, quero referi-lo, para que conste na Acta, de que iremos proceder a uma segunda votação do projecto de lei n.º 241/IX para rectificar um lamentável lapso que foi verificado no guião de votações de terça-feira passada. É um assunto que não levanta problemas, mas temos de rectificar para que fique tudo como deve ser.
Sendo assim, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do projecto de lei n.º 241/IX -Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora de Torega, no município de Évora, para Nossa Senhora de Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sendo esta proposta de lei de autorização legislativa, temos de a votar na especialidade. E, dado terem sido apresentadas diversas propostas de alteração, temos de proceder à votação artigo a artigo. Penso que não há outra forma.
Portanto, na especialidade, vamos, primeiro, votar o artigo 1.º da proposta de lei n.º 77/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao artigo 2.º, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, das alíneas a) e b).

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar que sejam votadas em separado as alíneas a) e b).

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação da alteração da alínea a) do artigo 2.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) A Casa do Douro manterá a natureza de associação pública, com inscrição obrigatória de todos os viticultores, cabendo-lhe a representação exclusiva da produção nos órgãos interprofissionais do Instituto do Vinho do Porto, após a remodelação deste e devendo na composição do conselho regional da Casa do Douro ser tida em conta a realidade socioprofissional da região;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da alínea b) do artigo 2.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

b) As atribuições e competências da Casa do Douro deverão ser redefinidas em consonância com a futura organização interprofissional do sector, resultante da fusão da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro com o Instituto do Vinho do Porto, orientando-a para as tarefas primordiais de representação e apoio à produção, nomeadamente na formação profissional, podendo ainda colaborar na execução de medidas decididas pelo Governo no que respeita às regras de comercialização para regularização da oferta na primeira introdução no mercado previstas na OCM vitivinícola, deixando de intervir na comercialização de vinhos, incluindo a retirada da produção dos vinhos de vindima não comercializados, com ressalva da aquisição, em cada campanha, de um quantitativo simbólico destinado à manutenção do stock histórico de representação;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do artigo 2.º da proposta de lei n.º 77/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em relação às alíneas a) e b) do artigo 2.º não sei se não teremos de as votar com as alterações.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Temos de votar o artigo todo com as alterações. Depois da votação das alterações propostas votamos o artigo no seu conjunto.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao artigo 2.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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É a seguinte:

d) A orgânica da Casa do Douro integrará um conselho regional a eleger maioritariamente por sufrágio directo dos viticultores inscritos na Casa do Douro, o qual disporá de uma comissão permanente a eleger de entre os membros desse conselho, e uma direcção e uma comissão de fiscalização eleitas por aquele conselho regional;

O Sr. Presidente: - Tendo esta a proposta de aditamento de uma nova alínea d) sido aprovada, terá de se proceder à renomeação das restantes alíneas do artigo 2.º da proposta de lei n.º 77/IX.
Srs. Deputados, vamos votar as alíneas d), e) e f) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.º da proposta de lei n.º 77/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, falta-nos apenas proceder à votação final global da proposta de lei n.º 77/IX, com as alterações entretanto aprovadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face às dúvidas há pouco suscitadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, para que não haja confusões na Acta da reunião, quero dizer que, com as votações que fizemos, ficaram votadas todas as alíneas do artigo 2.º com a inclusão das alterações que entretanto foram aprovadas.
O entendimento da nossa bancada é o de que não seria necessário fazer a votação por duas vezes, razão por que, embora as alterações estivessem assinaladas a negro, na proposta de alteração as alíneas estavam transcritas na íntegra.
De qualquer modo, para que não haja dúvida, o artigo 2.º foi votado integralmente, com todas as alíneas e alterações, com as votações que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: - É esse o entendimento da Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sobre isso nada tenho a opor.
Porém, em relação às três últimas alíneas do artigo 2.º, as alíneas d), e) e f), que passam a e), f) e g), apercebi-me agora de que foram votadas em bloco.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. É isso que consta do guião de votações.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pensei que estávamos apenas a votar a primeira dessas três alíneas. E, nesse sentido, em relação à alínea e) do artigo 2.º da proposta de lei, que passará a alínea f) com a alteração, segundo a qual "A Casa do Douro manterá os benefícios fiscais (…)", queremos que fique registado, para efeitos de Acta, que votamos a favor.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 77/IX, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Ascenso Simões informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto em nome de vários Deputados do PS.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder agora à votação global da proposta de resolução n.º 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 74/IX - Lei de bases da educação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 74/IX baixa à 7.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 306/IX - Aprova a lei de bases da educação (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O projecto de lei n.º 306/IX baixa igualmente à 7.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O projecto de lei n.º 320/IX baixa à 7.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.

O projecto de lei baixa igualmente à 7.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 71/IX.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 75/IX - Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei n.º 75/IX é uma lei de autorização legislativa, embora o seu título não o indique, pelo que temos de a votar na especialidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para ganharmos tempo, uma vez que há, relativamente à proposta de lei n.º 75/IX, duas propostas de aditamento, uma do Partido Socialista e outra da maioria, que são rigorosamente iguais, sugiro que, primeiro, as votemos em conjunto e, depois, o restante articulado, também em conjunto.

O Sr. Presidente: - Ninguém se opõe?

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar, em conjunto, as propostas de aditamento, apresentadas pelo PS e pelo PSD, de uma nova subalínea iii) à alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei n.º 75/IX, que é do seguinte teor: "Crimes contra a liberdade pessoal".

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Agora, tal como foi sugerido e aceite, vamos proceder à votação, na especialidade, do restante articulado da proposta de lei n.º 75/IX.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos, por fim, passar à votação final global da proposta de lei n.º 75/IX, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 310/IX - Alteração da Lei-quadro da criação de municípios (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação final global deste texto de substituição apresentado pela Comissão Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. António Galamba (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Galamba (PS): - Para anunciar à Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pelo Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de deliberação n.º 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 30.º da proposta de lei n.º 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Temos, agora, de proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/IX.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há algum barulho na Sala, mas pareceu-me ouvir o Sr. Presidente dizer que iríamos passar à votação na especialidade da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Exactamente.

O Orador: - Sr. Presidente, a votação na especialidade não tem de ter lugar, uma vez que só ocorreria se tivesse havido avocação da mesma pelo Plenário.
Ora, não havendo requerimento de avocação pelo Plenário, e dado que a mesma já teve lugar em sede de Comissão, resta ao Plenário proceder à votação final global do texto final.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De facto, trata-se de um diploma que foi já discutido e votado na especialidade, em sede de Comissão.
Assim, resta-nos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à referida proposta de lei e ao projecto de lei n.º 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.º 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários, foram apresentados quatro requerimentos de avocação.
Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, visto os outros três requerimentos de avocação se referirem ao n.º 1 do artigo 2.º, e todos eles foram apresentados pelo PS, pergunto se há objecções a que se faça a votação dos mesmos em conjunto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, havendo consenso, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário da alínea a), das alíneas d), i) e p) e das alíneas o) e q) do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 35/IX.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, tendo os requerimentos de avocação sido rejeitados, resta-nos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os serviços do registo e do notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.
É esta centralidade que define a prioridade da sua reforma no quadro da reforma do Estado.
A necessidade de contenção orçamental é, aliás, neste domínio, uma preciosa aliada, uma vez que é o problema que nos impõe a necessidade da mudança.
A crise não se vence acrescentando-se sempre mais e mais ao mesmo; a crise só se vence fazendo melhor e diferente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A maioria desperdiçou esta oportunidade. Recusou a unificação, num único registo público de pessoas e bens, dos diferentes serviços de identificação e registo. A maioria recusou a concepção deste registo público de pessoas e bens, como um serviço da sociedade de informação. Mas a maioria recusou, sobretudo, o fim da duplicação do controlo por notário e conservador, aquele que celebra a escritura e este que a regista, repetindo o controlo da legalidade.
Num momento em que já é possível, por simples ordem telefónica, proceder, em segundos, à transacção de milhões de euros de acções de uma sociedade cotada em bolsa continua a ser necessário um complicado procedimento notarial e de registo para transmitir a quota de uma pequena sociedade.
A mera privatização do notariado não melhora em nada, na perspectiva do cidadão e das empresas, a única diferença é que os custos serão acrescidos em 19% de IVA.
A proposta de lei aprovada pela maioria tem mesmo o despudor de privar o cidadão e as empresas do eventual benefício da concorrência, uma vez que conserva o monopólio legal, introduz o numerus clausus no acesso à profissão, impõe a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
A única mudança é feita ao serviço dos interesses corporativos dos 300 notários, que repartirão entre si os 155 milhões de euros de receitas anuais.
É, por isso, essencial que fique muito claro que não reconhecemos os direitos adquiridos ou, sequer, a expectativa legítima à manutenção do duplo controlo.
Quem, agora, optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados. Não poderá invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias. O risco fica, desde já, e muito claramente, definido.
A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria serve e que uma próxima maioria revogará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento acaba de aprovar uma profundíssima reforma do Estado e uma grande reforma na justiça, que é a privatização do notariado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com esta medida aumentará certamente o comércio jurídico, porque está facilitado.
Convém recordar que, desde 1995, o PSD pugna pela privatização do notariado. Então, o diploma foi vetado pelo Presidente da República.
Aquando do primeiro governo do Partido Socialista, a privatização do notariado constava expressamente do programa do governo, mas não foi minimamente posta em curso.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - No segundo governo do Partido Socialista, a privatização do notariado não constava sequer do programa do governo.

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O Sr. António Costa (PS): - E então?

O Orador: - Por isso, é pura demagogia política vir hoje aqui dizer que querem a privatização do notariado, que consta do projecto do Partido Socialista, que não passou nesta Câmara, quando, no fundo, o que querem é arruinar e abolir o notariado. Mais: usando as palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Costa, "os notários são uma espécie em extinção"!

O Sr. António Costa (PS): - São uma espécie em enriquecimento sem causa!

O Orador: - Eram, para si, Sr. Deputado! Não são para este Governo, não são para o PSD, nem são para o PP!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nesta conformidade, e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento cumpriu uma missão, o Governo cumpriu a sua palavra, cumpriu o seu Programa, pelo que estão de parabéns!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a votação do inquérito parlamentar n.º 8/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para produzir uma declaração de voto oral, nos termos regimentais, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, não posso conceder-lhe a palavra.
O Regimento é expresso nesta matéria, segundo o qual, no fim de cada votação, cada grupo parlamentar, ou Deputado, tem direito a produzir uma declaração de voto escrita. As declarações de voto orais são permitidas apenas para as votações finais globais dos diplomas legislativos.
É este o meu entendimento dos artigos 96.º e 165.º do Regimento, pelo que não posso conceder-lhe a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, então, que votação é esta? Como é que a Mesa qualifica a votação que acabámos de fazer?
Sr. Presidente, já tivemos esta discussão a propósito de uma outra matéria e, nessa altura, o entendimento foi de que, nas votações na generalidade, quando a iniciativa era "chumbada", não haveria direito a produzir uma declaração de voto oral.
Só que, neste caso, a votação não é na generalidade, é uma votação final, porque nesta matéria só há votação final, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É evidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os termos do artigo 165.º do Regimento não me permitem outra interpretação diferente da que eu apresentei.
Contudo, o Sr. Deputado poderá apresentar na Mesa a sua declaração de voto, que será incluída no Diário.
De resto, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que se, porventura, tivesse aceite que esta questão fosse votada no dia 15, teríamos a possibilidade de ter ouvido os diversos grupos parlamentares sobre esta matéria.
Neste momento, não posso continuar com esta discussão, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode sempre recorrer da decisão da Mesa. Isso é sempre possível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente, no dia de hoje não vou recorrer da decisão da Mesa, embora a considere incorrecta. De qualquer modo, não vou referir-me mais a esta questão.
O Sr. Presidente fez referência à possibilidade de se ter votado no dia 15. Simplesmente, como o Sr. Presidente sabe - e é bom que fique registado -, esta proposta de constituição de uma comissão de inquérito foi apresentada já há bastante tempo e o PCP aceitou não exercer o seu direito, de a mesma ser votada até ao 15.º dia, para permitir que ainda pudesse ser feita uma avaliação do funcionamento das comissões de inquérito, como o Sr. Presidente solicitou à 1.ª Comissão, o que, até hoje, não aconteceu.
Parece-me que não é exigível que, depois de termos pedido a inclusão desta matéria nas votações de hoje, ainda nos seja assacada a responsabilidade de não termos aceite que esta matéria fosse votada no dia 15, quando tínhamos o direito de a ter visto votada há vários meses atrás.
Assim, penso que não faria mal que, neste momento, esta Câmara admitisse que fosse produzida uma declaração de voto oral sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as suas palavras ficarão registadas. Admito que o meu argumento tenha sido um daqueles excessivos. Conforme o meu amigo José Manuel Medeiros Ferreira gosta de lembrar, Kant recomendava

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que não se argumentasse por excesso. Talvez eu me tenha excedido e, neste ponto, peço desculpa.
Em todo o caso, a sua declaração de voto escrita será incluída no Diário, sem qualquer dúvida.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Quem é que a vai ler?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [apreciação parlamentar n.º 46/IX (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Para informar a Mesa de que iremos apresentar, por escrito, uma declaração de voto relativamente a este texto final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 51/IX - Alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. António Costa (PS): - E os votos "a favor"?

O Sr. Presidente: - É de confiança, Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - De qualquer modo, para que não restem quaisquer dúvidas, quando há pouco fiz o gesto de me levantar foi por me parecer ouvir o Sr. Presidente perguntar "quem vota a favor?".

O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Realmente era natural que, como a proposta era dos Açores, eu fosse levado a perguntar "quem vota a favor?"…

Risos.

Mas…

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, nunca me passou pela cabeça que, sendo V. Ex.ª a presidir a esta sessão, e tratando-se de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, não tivesse convidado todos os Srs. Deputados a levantarem-se, unanimemente, em apoio a uma proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão! Este será, pelo menos, o meu segundo fracasso do dia de hoje.
Peço desculpa!

Risos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Francisco Louçã, do BE (círculo eleitoral de Lisboa), a partir de 1 de Agosto corrente, inclusive, cessando Joana Amaral Dias.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Vozes: - Oh!…

O Sr. Presidente: - Devo dizer que tenho um certo receito de colocar este parecer à votação, porque me parece que irá haver uma votação negativa…

Risos.

É um cumprimento à Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.
Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Marítimo de Lisboa - Secção Única, Processo n.º 218/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a depor por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas Varas de Competência Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia - 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 651/02.9TAVNG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) a depor por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - 1.º Juízo Criminal, Processo n.º 4672/02/3TALRA, referente ao Sr. Deputado José António Silva (PSD), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de: "a) Autorizar a que o Sr. Deputado em causa possa ser constituído arguido em tais autos; b) Que, naquela qualidade, possa vir a depor, prestando os esclarecimentos reputados necessários e pertinentes pelo Tribunal em causa".

O Sr. Presidente: - Está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, não se tendo ainda procedido à contagem dos votos das eleições para os diversos órgão externos à Assembleia da República que têm estado a decorrer na Sala D. Maria II, os resultados serão formalmente anunciados na sessão plenária do próximo dia 15 de Julho, embora amanhã já possam ser conhecidos.
Lembro a todos os Srs. Deputados que, para além das muitas comissões que estão convocadas para os próximos dias, para concluírem trabalho parlamentar importante, no próximo dia 10, quinta-feira, às 16 horas e 30 minutos, haverá uma sessão plenária especial para acolhermos condignamente o Presidente do Brasil. Peço a colaboração de todos para que essa recepção seja condigna à grande amizade que temos ao Brasil.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação.

Relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei
n.º 65/IX

Do ponto de vista de uma análise na generalidade, a proposta de lei do Governo introduz duas alterações fundamentais à lei em vigor - a fixação de um regime de prescrições e o aumento e diversificação das propinas - e contém uma gritante omissão - as consequências para o financiamento da mudança na estrutura de graus.
Os signatários são favoráveis à fixação do regime de prescrições, mas entendem que é inadequado, injusto e incorrecto o regime concreto proposto. Faríamos portanto, propostas de alteração na especialidade, de modo a garantir a reversibilidade das penalizações impostas aos estudantes prescritos, a atenção à situação especifica dos estudantes a tempo parcial e a não discriminação entre estudantes do ensino público e do ensino privado.
No que respeita às propinas, julgamos que a questão fundamental é a salvaguarda de um valor objectivo, moderado e compatível com o preceito constitucional, e não sujeito a discricionariedades. Proporíamos, assim, que fosse eliminada a banda de variação do valor das propinas prevista pelo Governo.
A omissão, na arquitectura do financiamento do ensino público, da dinâmica de maior frequência dos cursos de pós-graduação, designadamente de mestrados, para que remetem todas as propostas conhecidas de novas Bases de Educação, é, para nós, inaceitável. Por isso, proporíamos, em sede de debate na especialidade, a integração da pós-graduação na fórmula de financiamento corrente das instituições; e, coerentemente, a fixação de um limite ao valor das propinas cobradas por estas.
Seguimos naturalmente a orientação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido do voto contra a proposta Governo, mas pensamos que, se se abstivesse, o Partido Socialista poderia sinalizar melhor a sua disponibilidade para construir uma solução legal equilibrada.
Entre outros, um regime inteligente e adequado de prescrições, a moderação do valor das propinas e o financiamento sustentável da pós-graduação são aspectos críticos para o equilíbrio de tal solução e o sentido do voto final do Partido Socialista dependeria, evidentemente, da aceitação que, em sede da especialidade, a actual maioria parlamentar viesse a conceder às suas propostas.
Assim se verificaria se as palavras de abertura com que o Ministro da Ciência e Ensino Superior encerrou o debate na generalidade eram mais do que um simples efeito retórico.

Os Deputados do PS, Augusto Santos Silva - António Braga - Manuela Melo.

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Considera a abaixo assinada que a proposta de lei n.º 65/IX, emanada do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e respeitante ao financiamento do ensino superior em Portugal, pretende substituir a Lei n.º 113/97 produzida pelo ministro socialista Marçal Grilo, algo que nós repudiamos desde logo.
É pertinente salientar o momento político escolhido pelo Sr. Ministro para apresentar esta nova legislação. Para quem sempre afirmou não temer a contestação, escolher a altura do ano em que todos os estudantes se encontram desmobilizados aparenta incoerência e precipitação. Mais uma vez se vê que o Governo está de costa viradas para os cidadãos.
A abaixo assinada considera esta proposta de lei mais um resultado do autismo político levado a cabo por este Governo que se traduz na falta de diálogo com os parceiros educativos, no ignorar das propostas dos mesmos, bem como na desconsideração para com o órgão consultivo criado pelo Ministro (CCES), onde ficou clara que a intenção deste órgão era uma mera operação de estética para ultrapassar o argumento da falta de diálogo.
Esta legislação constitui o maior ataque ao ensino superior público desde o antigo regime, consideramos posto em causa o processo de democratização do ensino superior e achamos pertinente fazer as seguintes considerações:
O argumento da justiça social apresentado para justificar a exclusão dos estudantes do ensino superior, torna-se num enorme contra-senso que demonstra a vontade de penalização dos estudantes por parte do Sr. Ministro - a exclusão não é solução;
Esta Lei de Bases abre a possibilidade de financiar o ensino privado, mas não lhe exige critérios de nota mínima ou de qualidade;

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Os indicadores de desempenho e os valores-padrão relativos à qualidade de ensino, associados ao financiamento numa perspectiva aritmética, conduzirão ao contínuo desinvestimento, criando um sistema de penalização e não de resolução dos problemas do ensino superior; esta perspectiva será o fim de muitas instituições que de ano para ano verão baixar as transferências do Estado, sem nunca poderem resolver os problemas que as assombram; a inevitabilidade dos rankings e da competição entre instituições será elemento regulador da procura e, ao mesmo tempo, agravador do fosso entre "boas e más" instituições;
A alteração de "garantir" (palavra sempre presente na Lei n.º 113/97) por "estimular" e de "concretizar" por "promover" demonstra que a vontade agora expressa é a de maior desresponsabilização do Estado face ao ensino superior público e abre a possibilidade de investimento no sistema privado;
Relativamente ao regime de prescrições, a Juventude Socialista, que represento, considera que esta medida representa a penalização daqueles que são as vítimas do sistema; não poderá ser o estudante considerado "bode expiatório" do sistema, uma vez que por todo o país continuam a existir instituições com condições degradantes, professores que não respondem pela sua forma de leccionar e/ou avaliar, estudantes deslocados com grandes problemas sócio-económicos, falta de infra-estruturas, falta de material de laboratório, etc.; a resolução destes problemas terá de iniciar-se pela responsabilização do Estado, quer ao nível legislativo quer ao nível financeiro;
Relativamente ao aumento do valor das propinas, que já foi várias vezes criticado pela JS e logo, desde a primeira hora, pela abaixo assinada nesta Assembleia da República, consideramos inviável o aumento da comparticipação dos estudantes num cenário de desinvestimento do Estado, que está assumido no Programa de Estabilidade e Crescimento desde Janeiro de 2003;
Quanto à responsabilidade de fixação da propina, considera a abaixo assinada lamentável o facto de o Sr. Ministro ter transferido para as instituições o ónus político deste acto. Não é honesto da parte deste Governo que se assuma o desinvestimento e depois se deixe as instituições sem opção quanto ao aumento das propinas;
Na acção social, para além de uma abordagem generalista, não é visível qualquer significativa alteração que vise o reforço da Acção Social, ao contrário do que foi sempre anunciado pelo Sr. Ministro - muito em particular sem atenção alguma para as diferentes situações que os estudantes atravessam (trabalhador-estudante, estudante deslocado, etc.);
Os empréstimos anunciados entram em conflito com o sistema de acção social, uma vez que se fala de forma clara em empréstimos para estudantes carenciados. Eram necessárias mais clareza e honestidade na determinação destes conceitos e propósitos;
Perante tudo isto a abaixo assinada, Deputada eleita pela Juventude Socialista nas listas do PS, considera que é ultrajante o desrespeito de vários responsáveis políticos pelos eleitores. Por isso, salienta a forma leviana como as organizações partidárias de juventude dos partidos que sustentam este Governo demonstraram claras diferenças de convicções e posições enquanto oposição, enquanto candidatos e enquanto poder.
A abaixo assinada, Deputada eleita pela Juventude Socialista nas listas do PS, não dará tréguas a uma política de desinvestimento que contra tudo e todos insiste em encontrar uma solução no ensino superior privado, sem garantir a rede pública de ensino superior.
O caminho do desenvolvimento está na educação. Não podemos deixar que Portugal se afaste do caminho que outros países da Europa, como a Noruega, a Suécia e até a Irlanda, seguiram, países onde a democracia cultural se tornou desígnio nacional e motor da actividade económica.
Da parte que é responsabilidade dos Deputados não baixarei os braços, por isso estou contra esta proposta de lei.

A Deputada do PS, Jamila Madeira.

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Relativas à votação, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o projecto de lei n.º 310/IX

A Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 124/97, de 27 de Novembro, estabelece o quadro da criação de municípios. A Lei define a necessidade de estarem preenchidos cumulativamente um conjunto de requisitos para que possam ser criados novos municípios.
A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, inferior a 100 eleitores/km2, estando dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- n.º de eleitores residentes no novo município superior a 10 000;
- área da futura circunscrição superior a 500 km2;
- existência de aglomerado populacional continuo com pelo menos 5000 eleitores;
- posto de assistência médica com serviço de permanência;
- farmácia;
- casa de espectáculos;
- transportes públicos colectivos;
- estação dos CTT;
- instalações de hotelaria;
- estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
- estabelecimentos de ensino pré-primário e infantário;
- corporação de bombeiros;
- parques e jardins públicos;
- agência bancária.
A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 100 eleitores/km2 e inferior a 200 eleitores/km2, estando dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- n.º de eleitores residentes no novo município superior a 12 000;
- área da futura circunscrição superior a 150 km2;
- existência de aglomerado populacional contínuo com pelo menos 5000 eleitores;
- posto de assistência médica com serviço de permanência;

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- farmácia;
- casa de espectáculos;
- transportes públicos colectivos;
- estação dos CTT;
- instalações de hotelaria;
- estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
- estabelecimentos de ensino pré-primário e infantário;
- corporação de bombeiros;
- parques e jardins públicos;
- agência bancária.
A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 200 eleitores/km2 e inferior a 500 eleitores/km2, estando dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- n.º de eleitores residentes no novo município superior a 12 000;
- área da futura circunscrição superior a 30 km2;
- existência de aglomerado populacional continuo com pelo menos 5000 eleitores;
- posto de assistência médica com serviço de permanência;
- farmácia;
- casa de espectáculos;
- transportes públicos colectivos;
- estação dos CTT;
- instalações de hotelaria;
- estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
- estabelecimentos de ensino pré-primário e infantário;
- corporação de bombeiros;
- parques e jardins públicos;
- agência bancária.
A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 500 eleitores/km2, estando dependente da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- n.º de eleitores residentes no novo município superior a 30 000;
- área da futura circunscrição superior a 30 km2;
- existência de aglomerado populacional contínuo com pelo menos 10 000 eleitores;
- posto de assistência médica com serviço de permanência;
- farmácia;
- casa de espectáculos;
- transportes públicos colectivos;
- estação dos CTT;
- instalações de hotelaria;
- estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;
- estabelecimentos de ensino pré-primário e infantário;
- corporação de bombeiros;
- parques e jardins públicos;
- agência bancária.
Por ocasião da criação dos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela, formou-se um consenso parlamentar sobre a necessidade de reflectir séria e serenamente sobre esta matéria. Em idêntico sentido, o Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, formulou vários apelos para que a questão da criação de novos municípios fosse objecto de uma reflexão séria e profunda sobre o ordenamento político-administrativo do território nacional.
A 2 de Junho de 2003, o PSD apresentou o projecto de lei n.º 310/IX, em que propõe a alteração da lei-quadro da criação de municípios com um único artigo:
"2 - A criação de novos municípios depende da verificação dos requisitos previstos na presente lei, salvo deliberação votada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República, fundamentada em excepcionais razões de ordem histórica e cultural ou em parecer favorável das assembleias de freguesia a integrar no novo município e das assembleias municipais dos concelhos em que essas freguesias se integram.".
Em 12 Junho de 2003, a Assembleia da República debate, na generalidade, o projecto de lei n.° 310/IX através de um agendamento potestativo. Em reunião da Comissão Parlamentar do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, que antecedeu o debate na generalidade, o Partido Socialista denunciou o carácter casuístico do projecto de lei e a evidente inconstitucionalidade da imposição dos 2/3 de votos favoráveis para a aprovação de novos municípios.
Face às críticas de todos os partidos da oposição, o PSD efectuou uma defesa intransigente do projecto, argumentando que a questão dos 2/3 era perfeitamente constitucional. Decorrida uma hora, às 16 horas, o PSD entregou na Mesa da Assembleia a segunda versão do projecto, em que expurgava a imposição dos 2/3, isto é, da maioria qualificada. Entre as 14 horas (reunião da Comissão Parlamentar) e as 16 horas (Debate em Plenário), o PSD apresentou uma alteração no sentido de retirar a imposição dos 2/3 e de fundar em razões de interesse nacional ou de projecção internacional conjugadas com a existência de pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos. A segunda versão constituía-se num fato que apenas servia para a criação do município de Fátima - maior casuística era impossível!!
Em 24 de Junho de 2003, em Comissão Parlamentar do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, o PSD procura realizar o debate na especialidade do projecto de alteração da lei quadro da criação de municípios, o que contou com a oposição do PS, por não constar da ordem de trabalhos e por não terem sido recebidos os pareceres da ANAFRE e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. A maioria PSD/CDS-PP apresenta um nova alteração ao projecto de lei (a terceira versão) e anuncia ser favorável à criação dos municípios de Fátima, Esmoriz, Samora Correia e Canas de Senhorim.
O texto da terceira versão do projecto de alteração da lei-quadro dos municípios é o seguinte "2 - A criação de novos municípios depende da verificação dos requisitos previstos na presente lei, salvo no caso de existirem reconhecidas razões de interesse nacional, fundadas numa particular relevância de ordem histórico-cultural ou desde que seja recolhido o parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos.".
No dia 1 de Julho de 2003, em reunião da Comissão Parlamentar, a maioria PSD/CDS-PP aprova, na especialidade, o projecto de alteração da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 124/97, de 27 de Novembro, consagrando a total liberalização da criação de municípios.

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Em síntese, votámos contra o projecto de lei n.º 310/IX, apresentado pelo PSD, porque:
1) representa uma quebra do consenso parlamentar gerado aquando da criação dos municípios de Odivelas, Trofa e Vizela;
2) constitui um desrespeito pelos sucessivos apelos do Sr. Presidente da República para a realização de um debate sério e sereno sobre o ordenamento do território;
3) consagra como critério único para a criação de município o da vontade da maioria parlamentar de circunstância - é o triunfo do arbítrio;
4) cria legítimas expectativas às populações cujas localidades ou conjuntos de localidades já foram concelhos, pois a invocação do interesse nacional fundado em razões de ordem histórico-cultural é motivo que baste para a criação de um concelho;
5) não é uma proposta séria e reflectida, como o comprovam as três versões do projecto de lei feitas à medida dos compromissos partidários do PSD;
6) elimina a relevância da expressão da vontade das populações envolvidas na formação da vontade legislativa da Assembleia da República;
7) reflecte os sinais contraditórios que o Governo e a maioria parlamentar PSD/CDS-PP emitem para o País:
- asfixiam financeiramente as 308 autarquias locais que existem, mas viabilizam a criação de mais;
- propõem a agregação de municípios (Comunidades intermunicipais, Comunidades Urbanas e Áreas Metropolitanas) e simultaneamente o retalho do território nacional;
- afirmam a disponibilidade para viabilizar a criação dos municípios de Fátima, Esmoriz, Samora Correia e Canas de Senhorim (25 de Junho de 2003), mas, a 3 de Julho, o Sr. Deputado Vítor Reis já diz que para o PSD "o processo de criação de novos municípios acabou por esta legislatura (2002-2006).
Foi contra esta trapalhada da maioria parlamentar PSD/CDS-PP que votámos.

O Deputado do PS, António Galamba.

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Pese embora o meu voto favorável, a verdade é que este projecto de lei n.º 310/IX - Alteração da Lei-quadro da criação de municípios me suscita algumas dúvidas, essencialmente no que refere à sua eficácia, oportunidade e rigor técnico.
A ideia deste projecto de lei será, ao que julgo perceber, afirmar inequivocamente - e clarificar - que a criação de municípios só pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos do actual corpo do artigo 1.°, aditando-lhe, não obstante, a possibilidade de criar municípios quando, não existindo embora aquelas condições, haja razões fortes para o efeito.
Concordo, na essência, com tal propósito.
Considero, no entanto, que uma redacção complexa, excessivamente indefinida e com recurso a conceitos não suficientemente sedimentados, poderá agravar dúvidas e dissenções nesta matéria e continuará a alimentar todas as expectativas e a absorver energias que, de outro modo, poderiam ser encaminhadas para outras tarefas, porventura bem mais úteis e produtivas.
A formulação preconizada é tão ampla que pode perfeitamente ser preenchida do modo que, em cada momento, se pretender e, assim, carece de um qualquer sentido útil.
A verdade, porém, é que a redacção ora votada salvaguarda a concretização das pretensões cujas expectativas foram sendo alimentadas e, nessa medida, aquelas que eu próprio de há longa data defendo.
Finalmente, esta formulação nada resolve; sempre que se pretender é possível alterar a lei-quadro em função dos interesses em cada momento julgados pertinentes.

O Deputado do CDS-PP, Manuel Cambra.

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Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 42/IX e o projecto de lei n.º 207/IX

Votei favoravelmente o Decreto que institui na ordem jurídica portuguesa a nova figura do Mandado Europeu de Detenção. E, assim, na sequência de um largo trabalho que teve o seu início com a revisão constitucional extraordinária, na sequência do que foi possível, em sede de Constituição (conjugação dos artigos 6.° e 33.°, n.° 5) estabelecer os requisitos indispensáveis à aceitação de um regime especial de cooperação judiciária em matéria penal, no âmbito da UE.
No entanto, nos trabalhos de especialidade, e face a norma resultante da proposta de lei, tive ocasião de apresentar uma proposta de alteração e aditamento ao n.° 1 do artigo 30.° (que regula prazos de detenção máxima da detenção), no sentido de garantir que o regime subsidiário aplicável para garantia de efectivação dos mandados europeus não fosse estabelecido por forma a dele resultar um regime menos favorável do que o actualmente existente no regime geral da extradição.
Assim, foi apresentada a seguinte proposta:
"Artigo 30.°
1 - (...), podendo, excepcionalmente, em casos em que não for admissível medida de coacção não detentiva, o prazo referido ser prorrogado até ao limite máximo de 25 dias".
Assinale-se relevar o critério normativo da proposta da simetria encontrada no artigo 52.° da Lei n.° 144/99 (Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal), alcançando-se, assim, uma harmonia de tratamento entre o regime da extradição e o da execução do mandado europeu.
Dada a rejeição de tal solução normativa, primeiro, em Comissão, depois, por recusa pela maioria governamental do pedido de avocação apresentado em Plenário, passaremos (em caso de promulgação do Decreto), na ordem jurídica interna, a ter uma dualidade de regimes onde a natureza complementar ou subsidiária da solução não deveria admitir discrepâncias (por se tratar da regulação de uma situação jurídica em tudo semelhante, maxime nos valores de igualdade de tratamento a preservar).
Dos efeitos dessa dualidade, considera o autor da presente declaração de voto que não pode deixar de chocar a consciência ético-jurídica de preservação dos direitos fundamentais

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de liberdade dos cidadãos, a interpretação, sustentada em Comissão pelos Deputados da maioria, de que a possibilidade de substituição da detenção por medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal é inteiramente legítima e, até à decisão em 1.a instância (no caso, os Tribunais da Relação), podem as mesmas operar, incluindo a prisão preventiva, por todo o tempo admissível no regime comum do processo penal.
Em razão de tal discordância de solução, que o autor entende ferir o princípio da igualdade, apresentando-se, além do mais, inteiramente desproporcionada da normatividade da Decisão-Quadro, se lavra a presente declaração de voto, através da qual se modula um voto globalmente positivo por uma declaração de vencido na votação, em especialidade, do artigo 30.°, pelo significado e pelos efeitos jurídicos perversos a que a solução adoptada poderá vir a dar lugar, em violação da Constituição.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

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Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 35/IX

Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os Serviços de Registo e Notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.
É esta centralidade que define a prioridade da sua reforma, no quadro da reforma do Estado.
As reformas estruturais na área da justiça exigem, antes do mais, a coragem de questionarmos o secularmente estabelecido, de mudar o que há muito é tido por imutável, de reinventar o que"sempre foi assim".
A necessidade de contenção orçamental é, aliás, neste domínio, uma preciosa aliada: é o problema que nos impõe a necessidade da mudança.
A crise não se vence acrescentando sempre mais e mais ao mesmo; a crise só se vence fazendo melhor e diferente.
A maioria parlamentar PSD/CDS-PP desperdiçou esta oportunidade.
Recusou a unificação num RPBP dos diferentes serviços de identificação e registo da informação dispersa pelos mais diversos serviços da Administração Pública.
O cidadão que quer comprar um terreno tem de continuar a andar aos papéis, do Registo Predial, para as Finanças, das Finanças para a Câmara para conhecer a titularidade, a descrição cadastral, os ónus urbanísticos ou ambientais.
A maioria recusou a concepção do RPBP como um serviço da sociedade de informação, assente na progressiva desmaterialização dos actos, concebido como uma base de dados central, de acesso descentralizado a todos os interessados pela internet.
Fê-lo, incoerentemente, no momento em que o Governo enuncia a sua adesão a tais objectivos no quadro dos anunciados planos de acção para o governo electrónico. Proclamam planos, recusam acção?
Mas a maioria recusou, sobretudo, o fim da duplicação do controlo por notário e conservador - aquele que celebra a escritura, este que a regista -, repetindo o controlo da legalidade.
No momento em que já é possível, por simples ordem telefónica, proceder em segundos à transacção de milhões de euros de acções de uma sociedade cotada em bolsa, continua a ser necessário um complicado procedimento notarial e registral para transmitir a quota de uma pequena sociedade.
A mera privatização do notariado, nada melhora na perspectiva do cidadão e das empresas, que continuam a sujeitos à mesma burocracia. A única diferença para os cidadãos e as empresas é que verão os custos dos actos acrescidos de 19% de IVA!!
A lei agora aprovada pela maioria PSD/CDS-PP tem mesmo o despudor de privar o cidadão e as empresas dos benefícios da concorrência: conserva o monopólio legal, introduz os numerus clausus no acesso à profissão, impõe a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
A única mudança é ao serviço dos interesses corporativos das 300 notários que repartirão entre si os 155 milhões de euros líquidos (30 milhões de contos, valores de 2001) e receitas anuais.
Esta não é uma reforma ao serviço da cidadania e do desenvolvimento; é uma reforma ao serviço de mesquinhos interesses corporativos.
O Partido Socialista não desiste desta reforma liberalizadora: sessão legislativa sobre sessão legislativa renovaremos o nosso projecto!
É, por isso, essencial que fique muito claro: não reconhecemos o direito adquirido ou, sequer, a expectativa legítima da manutenção do duplo controlo. Quem agora optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados, não pode invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias.
O risco fica desde já muito claramente definido.
A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria parlamentar serve.

Os Deputados do PS, António Costa - José Magalhães.

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Relativa à votação do inquérito parlamentar n.º 8/IX

Num momento em que o Governo pretende alargar e multiplicar a entrega de hospitais a grupos privados, é inaceitável que a maioria parlamentar se recuse sistematicamente a fazer a avaliação da única experiência de gestão privada existente no nosso país.
Os dados revelados pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a mesma matéria, bem como as notícias recentemente divulgadas sobre as investigações do Ministério Público, são razão mais do que suficiente para que a Assembleia da República, no pleno uso das suas competências de fiscalização da actividade do Governo, apure como foram a utilizados os dinheiros públicos neste contrato.
Algumas das conclusões da Inspecção-Geral de Finanças são bem esclarecedoras. Assim diz o relatório da IGF:
"Segundo esta entidade (Sociedade Gestora do Amadora-Sintra) existiam, em Novembro de 2001, 5931 doentes em lista de espera para cirurgia."

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"Duas das unidades privadas com quem a HASSG (Hospital Amadora Sintra - Sociedade Gestora) contratou a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS (Casa de Saúde Senhora da Lapa e a Clínica de Santo António, S. A., na Reboleira) não dispõem ainda de qualquer licença para funcionarem como tal."
"Detectaram-se diversas irregularidades nos processos clínicos de doentes do HFF (Hospital Fernando da Fonseca) transferidos para clínicas privadas."
"De notar que, durante o mesmo ano de 2001, comparativamente com o Hospital Garcia de Orta e com o Hospital de Santa Maria, o HFF teve mais 92,2% e 50% de reclamações, respectivamente."
"Ressalta assim dos factos relatados que, apesar de existir um número significativo de doentes do SNS em lista de espera (quer em consultas externas quer em cirurgia), a HASSG tem vindo a desenvolver número razoável de intervenções cirúrgicas e de consultas externas (praticamente em todas as especialidades) no âmbito do exercício de medicina privada, o que suscita, desde logo, algumas reservas sobre o mesmo atendendo a que esse não é o objecto principal do contrato de gestão, sendo que, no caso das consultas externa, nem sequer tal possibilidade foi prevista de início pela própria sociedade gestora na sua proposta."
"Da análise efectuada aos vários aspectos da execução do contrato com implicações em termos financeiros pode concluir-se que, de acordo com as interpretações que se afiguram mais correctas e face aos montantes considerados (aceites) pela ARSLVT (Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo), foi paga em excesso à HASSG uma verba de cerca de 75,6 milhões de euros/15,1 milhões de contos."
"Considerando que a Sociedade Gestora só efectivamente tomou posse da gestão do HFF a partir de 01/01/96, afigura-se que a autorização de despesa e respectivos pagamentos, correspondentes aos meses de Novembro e Dezembro de 1995 (750 mil contos), serão questionáveis do ponto de vista da sua legalidade financeira, uma vez que não correspondem a qualquer contraprestação efectiva por parte da Sociedade Gestora à ARSLVT, prefigurando-se, assim, como uma situação de pagamentos indevidos."
Na verdade, a maioria parlamentar PSD/CDS-PP rejeita o inquérito agora proposto porque não quer que se conheça a verdade neste processo. Assim se constitui em defensor oficioso dos interesses do grupo privado envolvido neste negócio e em cúmplice da situação de falta de acompanhamento do contrato que vigorou durante todos estes anos.
A maioria que chumba este inquérito quer facilitar os negócios de privatização de mais 10 hospitais em curso, em que o Grupo Mello, que gere o Hospital Amadora-Sintra, está interessado.
A maioria que rejeita este inquérito quer esconder que as soluções de privatização de hospitais prejudicam o interesse público e a população, que vê o seu direito à saúde prejudicado pelo interesse lucrativo dos grupos económicos privados.
Para o Grupo Parlamentar do PCP a única solução digna e de respeito pela verdade e pelo interesse nacional seria o completo apuramento do que se passou ao longo destes mais de sete anos com aquele hospital. A maioria parlamentar PSD/CDS-PP, contudo, não está interessada nisso.

O Deputado Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.

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Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro [apreciação parlamentar n.º 46/IX (PCP)]

Apesar das alterações introduzidas pelo PSD no Decreto-Lei n.° 7/2003, de 15 de Janeiro, quanto à representação dos Presidentes de Junta de Freguesia nos Conselhos Municipais de Educação, à representação do pessoal docente do ensino básico público, à eleição dos diversos representantes de docentes pelos congéneres do mesmo grau de ensino, consideramos que o referido diploma mantém a filosofia centralista destes órgãos, o carácter burocrático da sua constituição, bem como as atribuições indefinidas ali consagradas, pelo que nos abstivemos na votação das referidas alterações.

Os Deputados do PS, Cristina Granada - Manuela Melo - Rosalina Martins - Ana Benavente.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Aurora Moura Vieira

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho

Partido Socialista (PS):
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

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