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5925 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

 

O Sr. Presidente: - Para servirem de escrutinadores, peço a um dos Srs. Vice-Secretários da Mesa, do PSD e do PS, o favor de se dirigirem à Sala D. Maria II para procederem à verificação da contagem dos votos relativos às eleições dos órgãos externos à Assembleia da República que decorreram hoje.
Srs. Deputados, por fim, vamos dar início ao período de votações regimentais, começando pela apreciação dos votos n.os 68/IX - De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais (PS), 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (PSD) e 71/IX - De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (PCP).
Há uma indicação na Mesa de que ninguém deseja usar da palavra sobre estes votos, que foram divulgados já na semana passada e que, portanto, todos conhecem abundantemente.
Sendo assim, vamos proceder à votação do voto n.º 68/IX (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 68/IX

De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais

Concluíram-se esta madrugada as negociações da reforma da PAC 2003 com resultados decepcionantes e altamente comprometedores para o futuro da agricultura portuguesa.
É hoje pacificamente aceite na sociedade portuguesa que o actual modelo da PAC se revelou injusto e penalizador da agricultura nacional, colocando os agricultores portugueses, no que diz respeito ao acesso às ajudas directas, numa posição que os coloca, por UTA, cerca de quatro vezes e meia abaixo da média comunitária e no último lugar da escala de beneficiários.
As actuais regras de repartição dos apoios financeiros são ainda responsáveis pelo facto de, em Portugal, se registarem as maiores assimetrias de toda a União Europeia no que diz respeito à distribuição das ajudas directas pelos agricultores, menos de 1% dos agricultores portugueses arrecada quase 40% das ajudas totais.
O Governo falhou todos os objectivos a que se propôs nesta reforma:
Não conseguiu sequer manter e consolidar a quota excepcional atribuída transitoriamente aos Açores, antes a viu reduzida de 73 000 para 50 000 t;
Não obteve as quotas ou direitos de produção pretendidos de beterraba (40 000 t), algodão (30 000), trigo duro (132 000 ha) ou milho de regadio (40 000 ha), pedidos já formulados sem sucesso na Cimeira de Copenhaga;
Não obteve mais prémios de bovinos dos que os já obtidos anteriormente por Portugal no âmbito da denominada "reserva específica" em vigor até 2005 que o compromisso de hoje do Luxemburgo revogou. O ganho foi por isso neutro;
Não conseguiu evitar o abaixamento do preço de intervenção para a manteiga em 25%, que tem elevado impacto em Portugal;
Não conseguiu sequer recuperar os cerca de 130 milhões de euros/ano perdidos na Cimeira de Bruxelas, de Outubro de 2002, quando votou favoravelmente o congelamento futuro do orçamento agrícola ao mesmo tempo que decidiu reparti-lo pelos agricultores de mais 10 Estados-membros;
Não conseguiu evitar que as ajudas futuras excluam totalmente os nossos sectores mais competitivos como o vinho, as frutas ou os hortícolas;
Nem conseguiu impedir que as ajudas futuras sejam apenas atribuídas aos agricultores que delas já beneficiavam no passado e até ao limite dos valores históricos de 2000/2002, perpetuando assim a injustiça que já punia os agricultores portugueses;
Muito menos evitou que as poupanças com a modulação revertessem quase integralmente para os agricultores dos Estados-membros onde são geradas as poupanças, ficando apenas por distribuir segundo critérios de coesão, montantes residuais.
Os resultados desta negociação confirmam assim, infelizmente, o erro da estratégia negocial portuguesa e defraudam as expectativas de todos aqueles que esperavam que a rara oportunidade histórica que se colocou fosse aproveitada para reparar o injusto tratamento dado a Portugal pela PAC até agora vigente.
Perante o evidente insucesso negocial da delegação portuguesa que a levou inclusivamente a votar isoladamente contra o compromisso, a Assembleia da República manifesta o seu protesto e lamento pelos decepcionantes resultados para Portugal da reforma da PAC 2003, hoje encerrada formalmente, e responsabiliza o Governo pelas suas graves consequências económicas e sociais futuras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

Voto n.º 70/IX

De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo

O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o resultado final das negociações da reforma da PAC e a forma como ao longo de todo o processo as mesmas foram conduzidas pelo Governo.
Não tendo ficado resolvida em definitivo a pretensão nacional de aumento de quota de leite para os Açores em

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