5939 | I Série - Número 141 | 04 de Julho de 2003

de liberdade dos cidadãos, a interpretação, sustentada em Comissão pelos Deputados da maioria, de que a possibilidade de substituição da detenção por medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal é inteiramente legítima e, até à decisão em 1.a instância (no caso, os Tribunais da Relação), podem as mesmas operar, incluindo a prisão preventiva, por todo o tempo admissível no regime comum do processo penal.
Em razão de tal discordância de solução, que o autor entende ferir o princípio da igualdade, apresentando-se, além do mais, inteiramente desproporcionada da normatividade da Decisão-Quadro, se lavra a presente declaração de voto, através da qual se modula um voto globalmente positivo por uma declaração de vencido na votação, em especialidade, do artigo 30.°, pelo significado e pelos efeitos jurídicos perversos a que a solução adoptada poderá vir a dar lugar, em violação da Constituição.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

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Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 35/IX

Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os Serviços de Registo e Notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.
É esta centralidade que define a prioridade da sua reforma, no quadro da reforma do Estado.
As reformas estruturais na área da justiça exigem, antes do mais, a coragem de questionarmos o secularmente estabelecido, de mudar o que há muito é tido por imutável, de reinventar o que"sempre foi assim".
A necessidade de contenção orçamental é, aliás, neste domínio, uma preciosa aliada: é o problema que nos impõe a necessidade da mudança.
A crise não se vence acrescentando sempre mais e mais ao mesmo; a crise só se vence fazendo melhor e diferente.
A maioria parlamentar PSD/CDS-PP desperdiçou esta oportunidade.
Recusou a unificação num RPBP dos diferentes serviços de identificação e registo da informação dispersa pelos mais diversos serviços da Administração Pública.
O cidadão que quer comprar um terreno tem de continuar a andar aos papéis, do Registo Predial, para as Finanças, das Finanças para a Câmara para conhecer a titularidade, a descrição cadastral, os ónus urbanísticos ou ambientais.
A maioria recusou a concepção do RPBP como um serviço da sociedade de informação, assente na progressiva desmaterialização dos actos, concebido como uma base de dados central, de acesso descentralizado a todos os interessados pela internet.
Fê-lo, incoerentemente, no momento em que o Governo enuncia a sua adesão a tais objectivos no quadro dos anunciados planos de acção para o governo electrónico. Proclamam planos, recusam acção?
Mas a maioria recusou, sobretudo, o fim da duplicação do controlo por notário e conservador - aquele que celebra a escritura, este que a regista -, repetindo o controlo da legalidade.
No momento em que já é possível, por simples ordem telefónica, proceder em segundos à transacção de milhões de euros de acções de uma sociedade cotada em bolsa, continua a ser necessário um complicado procedimento notarial e registral para transmitir a quota de uma pequena sociedade.
A mera privatização do notariado, nada melhora na perspectiva do cidadão e das empresas, que continuam a sujeitos à mesma burocracia. A única diferença para os cidadãos e as empresas é que verão os custos dos actos acrescidos de 19% de IVA!!
A lei agora aprovada pela maioria PSD/CDS-PP tem mesmo o despudor de privar o cidadão e as empresas dos benefícios da concorrência: conserva o monopólio legal, introduz os numerus clausus no acesso à profissão, impõe a delimitação territorial da competência e ainda se propõe tabelar os actos.
A única mudança é ao serviço dos interesses corporativos das 300 notários que repartirão entre si os 155 milhões de euros líquidos (30 milhões de contos, valores de 2001) e receitas anuais.
Esta não é uma reforma ao serviço da cidadania e do desenvolvimento; é uma reforma ao serviço de mesquinhos interesses corporativos.
O Partido Socialista não desiste desta reforma liberalizadora: sessão legislativa sobre sessão legislativa renovaremos o nosso projecto!
É, por isso, essencial que fique muito claro: não reconhecemos o direito adquirido ou, sequer, a expectativa legítima da manutenção do duplo controlo. Quem agora optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados, não pode invocar desconhecimento ou alteração imprevista das circunstâncias.
O risco fica desde já muito claramente definido.
A desburocratização da sociedade e a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria parlamentar serve.

Os Deputados do PS, António Costa - José Magalhães.

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Relativa à votação do inquérito parlamentar n.º 8/IX

Num momento em que o Governo pretende alargar e multiplicar a entrega de hospitais a grupos privados, é inaceitável que a maioria parlamentar se recuse sistematicamente a fazer a avaliação da única experiência de gestão privada existente no nosso país.
Os dados revelados pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre a mesma matéria, bem como as notícias recentemente divulgadas sobre as investigações do Ministério Público, são razão mais do que suficiente para que a Assembleia da República, no pleno uso das suas competências de fiscalização da actividade do Governo, apure como foram a utilizados os dinheiros públicos neste contrato.
Algumas das conclusões da Inspecção-Geral de Finanças são bem esclarecedoras. Assim diz o relatório da IGF:
"Segundo esta entidade (Sociedade Gestora do Amadora-Sintra) existiam, em Novembro de 2001, 5931 doentes em lista de espera para cirurgia."