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Quarta-feira, 16 de Julho de 2003 I Série - Número 143

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 335/IX e de um ofício do Sr. Presidente da República comunicando que a deslocação de carácter particular a França e a Itália, a efectuar entre os dias 7 e 29 de Agosto, incluirá uma passagem por Espanha.
Em nova apreciação do Decreto n.º 50/IX - Lei dos Partidos Políticos, foi aprovada, na generalidade, a expurgação das normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, após o que se procedeu à discussão na especialidade, tendo merecido aprovação as propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP relativas aos artigos 18.º e 32.º. Usaram da palavra os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Marques Guedes (PSD). O diploma foi ainda aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Foi também submetido a nova apreciação o Decreto n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho. Após terem usado da palavra, além do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix), os Srs. Deputados Rui Cunha (PS), Odete Santos (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Francisco José Martins (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes), a Câmara aprovou, na generalidade, o expurgo das normas consideradas inconstitucionais. Seguiu-se a discussão, na especialidade, tendo sido aprovadas as propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, relativas aos artigos 3.º e 15.º do Decreto e aos artigos 2.º, 4.º e 17.º, à inclusão do título na subsecção IV da Secção III do Capítulo II do Título II, aos artigos 211.º, 320.º, 366.º e 441.º, à inclusão da subsecção e título imediatamente antes do artigo 549.º e aos artigos 568.º, 606.º, 617.º, 620.º, 672.º e 681.º do Código do Trabalho (anexo ao Decreto) e rejeitadas as propostas, apresentadas pelo PS, relativas ao artigo 15.º do Decreto e aos artigos 4.º, 17.º, 436.º, 557.º e 606.º do Código do Trabalho, sobre as quais se pronunciaram, além daqueles Srs. Deputados e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes), os Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Patinha Antão (PSD) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). O Decreto foi ainda aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Rui Cunha (PS).
A Câmara apreciou conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 76/IX - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que foi aprovada, e os projectos de lei n.os 278/IX - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) (PS), que foi aprovado, 325/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (BE), 334/IX - Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (PCP) e 335/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto (Os Verdes), que foram

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