6000 | I Série - Número 143 | 16 de Julho de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do Decreto n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procedeu-se hoje, nesta Câmara, a uma nova apreciação do Código do Trabalho, em virtude de o Sr. Presidente da República ter requerido a fiscalização preventiva de sete artigos desse mesmo Código. É importante sublinhar que todos nós nesta bancada respeitamos as posições institucionais do Sr. Presidente da República, sem, no entanto, jamais abdicarmos dos nossos princípios, dos nossos valores ou das nossas convicções.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E foi exactamente com base nesses pressupostos - o respeito institucional e as nossas convicções - que apresentámos, conjuntamente com o Grupo Parlamentar do PSD, as propostas de alterações que hoje acabamos de votar.
Há muito que a necessidade de uma reforma da legislação laboral era sentida como necessária e urgente pela sociedade portuguesa ou, no mínimo, por uma larga maioria desta. E isto porque a maioria da legislação dispersa sobre a matéria tinha, em média, mais de 15 anos, traduzindo-se, pois, muito desta legislação num completo desfasamento da realidade sócio-económica portuguesa e europeia. Era necessário, era urgente agir.
Ciente dessa urgência, e no cumprimento do seu Programa, o Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.º 29/IX, a qual resultou de um amplo processo de diálogo e de abertura e que se traduziu numa reforma que permite, finalmente, uma codificação, obviando as enormes dificuldades de uma legislação dispersa em cerca de 120 diplomas.
Uma reforma que se traduz num passo importante para reforçar o modelo social europeu nas relações de trabalho, mas sem perder de vista a nossa própria realidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma que enfrenta as dificuldade estruturais de uma economia comum, colocando a tónica sobre aspectos como produtividade, qualidade de trabalho, competitividade, estabilidade no emprego e, fundamentalmente, no combate ao desemprego.
Uma reforma que tem a visão da empresa como um todo, não defendendo os patrões contra os trabalhadores ou os trabalhadores contra os patrões mas, sim, defendendo a empresa enquanto comunidade de pessoas e de produção, e não como um centro de permanente conflito, na certeza de que, sem empresas saudáveis e com lucros, não há trabalhadores com empregos sustentáveis, assim como sem trabalhadores motivados e qualificados não há empresa que resista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma que assegura, de forma exemplar, o justo equilíbrio entre competitividade económica, personalismo laboral, coesão social e justiça distributiva, justo equilíbrio desde sempre defendido pelo CDS.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Concluindo, as propostas de alteração ao Código do Trabalho, subscritas pelos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, traduzindo o respeito institucional que mantemos pelo Sr. Presidente da República e pelo Tribunal Constitucional, salvaguardam os princípios, os valores e as convicções que nos norteiam e dos quais, em nome dos que nos elegeram, jamais abdicaremos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Por isso mesmo, votámos favoravelmente este diploma, com as alterações propostas pelos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, certos de que deste modo estaremos a servir Portugal, doravante dotado de um instrumento essencial para os desafios que se avizinham.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentavelmente, este processo que se seguiu ao acórdão do Tribunal Constitucional redundou, de novo, numa pura perda de tempo. A maioria não quis dar os passos necessários para que se realizasse o expurgo preconizado pelo Tribunal Constitucional. De forma que tivemos hoje uma segunda votação final global deste diploma. Veremos o que vai seguir-se e se não teremos ainda de observar aqui novas votações finais globais em torno deste diploma por exclusiva responsabilidade do Governo e da maioria que o suporta, que não quis dar os passos suficientes para que o expurgo determinado pelo Tribunal Constitucional fosse cumprido.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há neste diploma agora aprovado inconstitucionalidades claras no que respeita ao artigo 15.º do decreto preambular e ao artigo 606.º do Código; há insuficiências manifestas no que respeita aos artigos 4.º e 17.º do Código; e há omissões claras no que respeita aos artigos 436.º e 557.º do Código, em que a maioria foi surda, cega e muda perante o que está escrito no acórdão do Tribunal Constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E aqui, por omissão clara, também não se expurgam as inconstitucionalidades existentes nestes artigos.