0100 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

É uma responsabilidade maior que a nossa Assembleia da República não pode enjeitar, pois que a nossa acção não foi apenas política no passado remoto ou recente - é, também, viva e vivida nos dias hoje!
A este propósito, o meu grupo parlamentar recorda a este Plenário a acção dos funcionários da Assembleia a quem dirijo uma palavra de homenagem, e que, desde a Assembleia Constituinte, desenvolvem um trabalho verdadeiramente notável no apoio técnico ao Parlamento timorense.
Estou certo de que V. Ex.ª, Sr. Presidente Mota Amaral, continuará, como o tem feito e já o fizera o seu antecessor, Dr. Almeida Santos, a colocar esta linha de acção nas prioridades da nossa Assembleia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vamos, como é óbvio, votar favoravelmente esta proposta de resolução.
Vamos fazê-lo com a esperança de que estamos a dar um impulso importante para que a vontade dos nossos povos se cumpra.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sérgio Vieira de Melo, que foi testemunha da assinatura deste Acordo-Quadro - e aqui lhe presto tributo e homenageio a sua vida -, disse, entre outras pessoas, que, na História, raras vezes Estados dominadores e Estados que tinham sido dominados se encontravam com felicidade, num plano de igualdade e de solidariedade, uma solidariedade nova que tem entranhado um percurso comum de dois povos. Por isso, é com felicidade que todos nos vinculamos a tudo o que tem significado um caminho em comum, uma ajuda ao desenvolvimento, uma inserção comum na cena internacional.
Partilhámos, sensibilizámo-nos, vivemos, com toda a dramaticidade, a luta prolongadíssima do povo de Timor Leste pela sua autodeterminação, pela independência, pelos seus direitos consagrados. Nós, portugueses, acompanhámos o processo em que tivemos responsabilidades indeclináveis, tendo dado ao povo timorense não apenas uma ajuda material e política que foi decisiva na obtenção do seu Estado, mas também conferiu a Portugal uma dignidade, um nome na cena internacional. Portugal também ganhou dignidade na cena internacional porque defendeu a política dos direitos contra o cinismo; porque defendeu a razão contra a lógica do diktat; porque, quando estavam em causa direitos imanentes aos povos, defendeu que não poderia haver considerações de oportunismo político geral.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria que, quando defendemos o embargo de armas à Indonésia, não o tivéssemos pensado apenas em relação a uma particular situação geopolítica, mas que, hoje, também entendêssemos que vender armas à Arábia Saudita não é uma política de defesa dos direitos humanos. Não podemos ter dois pesos e duas medidas consoante a conjunturalidade da questão que aqui tratamos.
Registamos o nosso apoio a este Acordo-Quadro de cooperação, apoio tão mais entusiástico quanto entendemos que o mesmo contém as vertentes essenciais para uma cooperação.
Registamos até - e não é um dado de somenos - que os imigrantes timorenses no nosso país estão isentos do pagamento das taxas do residência, situação que gostaríamos não só de sublinhar mas até de ver generalizada a outros imigrantes, porquanto todos sabemos que o montante das taxas de residência legal pagas pelos imigrantes, em Portugal, são, muitas vezes, superiores ao que é pago em IRS por parte dos profissionais liberais. Portanto, esta é uma questão que devemos acentuar.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Como já aqui foi dito, temos responsabilidades especiais no âmbito da língua, da educação e em outras áreas, mas, particularmente, no que toca àqueles dois sectores.
De facto, é no domínio da língua e da educação que creio que nós, Estado português, devemos considerar que reside tudo o que é verdadeiramente axial na cooperação futura. Quanto ao resto, a República Democrática de Timor Leste vai fazendo o seu próprio percurso e a sua emancipação. O que será comum aos nossos dois Estados, e que de maneira nenhuma é residual, é a cooperação no âmbito da difusão da língua, da educação, da formação dos educadores, é isso que será o remanescente da nossa cooperação e do âmbito de um destino partilhado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez por isso fosse interessante, 14 meses depois da assinatura deste Acordo que agora aqui ratificamos, que pudéssemos hoje ter discutido, como efeito complementar, o primeiro plano trienal e realmente qual é o balanço de execução que fazemos deste plano, neste momento, nas várias vertentes já aqui assinaladas, em especial na mais nobre e na mais exigente, que é a da educação e da língua.