0064 | I Série - Número 002 | 19 de Setembro de 2003

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciou-se nesta segunda-feira um novo ano judicial e, na oportunidade, não posso deixar de saudar o regresso da Sr.ª Ministra da Justiça, depois de uma suspensão de actividade (de todo o modo, em período de férias) devido a uma convalescença motivada por razões de todos conhecidas. E, na pessoa da Sr.ª Ministra da Justiça, saudamos todo o Ministério e todo o Governo, porque temos aqui um bom exemplo de como o Governo faz obra e de como essa obra se pode, posteriormente, repercutir em benefício dos cidadãos.
É precisamente pela obra já realizada em pouco mais de um ano, pelo Ministério da Justiça, que é justo afirmar que, na passada segunda-feira, não tivemos apenas a reabertura de mais um ano judicial. Durante pouco mais de um ano, desde que o actual Governo tomou posse, muito foi feito na área da justiça, muitas foram as apostas iniciadas pelo Ministério e, também, muito foi o trabalho realizado pelas bancadas da maioria em favor da justiça em Portugal. E, em razão desse trabalho, muitos resultados se esperam para o próximo ano judicial.
Adivinha-se um ano judicial recheado de novos desafios, de novas formas de proceder, bem como de outras novidades legislativas, todas destinadas a facilitar a vida dos profissionais do foro e, como é lógico e natural, a beneficiar os cidadãos, a quem a justiça deve servir de forma célere, pronta e efectiva.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como referi, o Ministério da Justiça do XV Governo Constitucional tem trabalhado muito e bem. Por esta razão, e não quero fazer desta intervenção um mero exercício de oratória e, muito menos, de demagogia, gostaria de concretizar, sem qualquer preocupação de exaustão, apenas alguns aspectos que dão testemunho do que acabo de dizer.
Por obra do Ministério da Justiça vamos ter um Código de Insolvências e Recuperação de Empresas moderno, determinado pelo objectivo claro de recuperar empresas que sejam recuperáveis, que sejam viáveis, e que, por isso, possam ser separadas das outras, das que não têm futuro, das que beneficiam de uma concorrência de certa forma até desleal, das que têm beneficiado do sistema para, através dele, não porem fim a uma actividade que resulte, ela própria, em prejuízo desse mesmo sistema.
Esta reforma, tantas vezes anunciada, todavia nunca tinha sido feita. Foi feita por este Ministério, com a colaboração das bancadas da maioria, em pouco mais de um ano, tal como referi. E este Código, determinante para a economia portuguesa, é um bom exemplo da obra feita pelo Ministério da Justiça, da obra feita pelo Governo de Portugal.
No âmbito da reforma da acção executiva, cuja entrada em vigor ocorreu na passada segunda-feira, os tribunais serão libertados de cerca de 50% das acções que neles dão entrada e que, agora, passarão a ser entregues aos solicitadores de execução - peça fundamental desta reforma, para a qual a maioria muito colaborou, com um contributo essencial em sede parlamentar, nomeadamente na 1.ª Comissão.
Visa-se, assim, o combate à morosidade dos tribunais, a criação de uma justiça mais célere e efectiva e, igualmente, de uma economia mais saudável.
Outros exemplos há, e deixo mais alguns.
No passado dia 10 de Setembro, no Tribunal da Relação do Porto tomaram posse 129 solicitadores de execução. Ao todo foram 400 solicitadores de execução que iniciaram as suas funções e, em paralelo com esta reforma da acção executiva, em 1 de Janeiro do próximo ano, entrará em vigor o novo regime jurídico do contencioso administrativo, com a instalação de 11 novos tribunais do contencioso administrativo por todo o território nacional. E não só teremos um novo regime de contencioso administrativo como também teremos, com a chancela deste Governo, um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado,…

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - … que substituirá legislação anterior à própria Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esperámos um ano e meio!

O Orador: - Foi também com este Governo que finalmente ocorreu uma outra reforma tantas vezes anunciada pelo Partido Socialista mas que nunca teve engenho e, pior do que isso, vontade política de concretizar. Refiro-me, obviamente, à privatização do notariado.

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - As primeiras licenças para novos cartórios notariais ao abrigo desta lei serão já atribuídas no final do corrente ano.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não só, Srs. Deputados! Passemos também ao sistema prisional.