0384 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

criminal -, que é o facto de terem sido condenados, única e exclusivamente, os arguidos que se disponibilizaram a colaborar com a Justiça, denunciando factos determinantes para a investigação e confessando os factos que eles próprios tinham praticado.
Quanto a esta aspecto, não se trata aqui de apreciar o mérito da decisão - isso não nos cabe! Cabe-nos, sim, reflectir sobre o sentido de Justiça (com letra maiúscula), de saber se se faz Justiça, quando o resultado prático é a condenação daqueles que se disponibilizaram a colaborar com o Estado na repressão do terrorismo. E isto é uma questão que já não tem a ver com este voto…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar.
Dizia eu que este assunto tem a ver, sim, com uma questão de política criminal da maior relevância que deve merecer serena reflexão por parte desta Assembleia da República e por parte de S. Ex.ª o Presidente da República: é a de saber se nos podemos dar ao luxo de descredibilizar instrumentos legais que foram criados e concebidos e que todos temos a obrigação de saber que são fundamentais para o combate ao crime organizado e, designadamente, ao terrorismo; e saber se podemos consentir que esses instrumentos resultem descredibilizados ainda que por uma decisão judicial perfeitamente correcta e justa, o que, a nós, obviamente, não cabe apreciar.
Em síntese: não está em causa obviamente a condenação do terrorismo, não está em causa a solidariedade com as vítimas, mas está, e estará sempre para nós, em causa, em qualquer processo, a defesa do princípio da separação de poderes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado. Tem de concluir!

O Orador: - Por isso, propomos e pedimos a votação em separado dos três pontos deste voto.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter permitido concluir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto, saído directamente do Congresso do CDS-PP, é a expressão mais eloquente de como a direita tem uma política de "dois pesos e duas medidas" quando se refere ao funcionamento do poder judicial e à separação de poderes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É claro, para todos, que o PCP sempre se manifestou e continua a manifestar-se, em clara oposição crítica às actividades terroristas das FP 25 que condenou e condena!
É clara a nossa manifestação de solidariedade para com todas as vítimas das acções das FP 25, desenvolvidas no quadro do regime democrático. Para nós, foi e é inaceitável!
Mas eu recordo que, ainda há pouco tempo, aqui, a propósito do "caso da Moderna", o CDS-PP e o PSD argumentavam com a necessidade de respeitar o princípio da separação de poderes, argumentavam com a necessidade de deixar funcionar o sistema judicial, para impedir qualquer reflexão na Assembleia da República sobre esse mesmo processo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - É diferente. Nesse caso era um processo pendente!

O Orador: - Este voto e as intervenções que o PSD e o CDS-PP aqui fizeram são claramente contraditórios com esta posição que, ainda há pouco, aqui, assumiram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era um processo pendente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sim, esse era um processo pendente!

O Orador: - É por esta razão, Sr. Presidente, que, como é evidente, votaremos contra o voto em apreciação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma desculpa de mau pagador!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é por essa razão!