0390 | I Série - Número 007 | 03 de Outubro de 2003

O Orador: - Além do mais, todos os Deputados sabem que o Sr. Procurador-Geral da República anunciou a abertura de um inquérito aos factos que são alvo do vosso protesto.
Portanto, Srs. Deputados, deixem o Procurador-Geral da República trabalhar como entender, não venham aqui apresentar um voto que, como disse o Sr. Deputado Henrique Chaves, se destina a interferir e a pressionar o trabalho do Sr. Procurador-Geral da República. Isso não! Isso é contra a separação de poderes, estejam ou não os processos encerrados.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, já que o precedente foi aberto, tem a palavra para interpelar a Mesa. Peço-lhe também para ser breve. Pelo menos respeite esse precedente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer aos Srs. Deputados, de uma forma muito breve e muito serena, que nem a questão tem a ver com uma decisão ou com um inquérito em concreto nem é esse o sentido do voto. A questão é de fundo e visa saber como é que este país lidou com o terrorismo, com o crime e com os assassinos das FP-25. É só essa a questão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é nada!

O Orador: - E a forma como lidou foi amnistiando parcialmente, e nós, neste voto, condenamos a amnistia que a esquerda política fez dos crimes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, como aqui foi reconhecido por vários Deputados, inclusive pelo Sr. Deputado António Costa, não é bom que se saiba que num processo deste tipo só foram condenados aqueles que colaboraram com a justiça.
Essa é a nossa preocupação, essa é a expressão do nosso protesto e da nossa indignação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor seja breve.

O Orador: - E independentemente do que o Sr. Deputado Francisco Louçã disser, a nossa intenção em relação a um inquérito posterior é, como ocorre relativamente a outros inquéritos, como, por exemplo, no de Camarate,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tenha alguma vergonha!

O Orador: - … que o Pais faça uma análise real da forma como lidou com o terrorismo, que apoie quem, como o Sr. Procurador-Geral da República, tomou a iniciativa de abrir um inquérito, que a verdade se saiba. O País tem direito a essa verdade e não pode, nunca, esquecer o terrorismo sanguinário das FP-25.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que aldrabice de intervenção, que falta de seriedade política!

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem peço o favor de ser brevíssimo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª já referiu, a questão está clarificada e as posições estão definidas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, vote-se!

O Orador: - Mas há só uma coisa que eu queria aqui expressar: o País não compreenderia que, perante uma situação desta gravidade, a Assembleia da República não tivesse forma - e nós temo-la - de protestar e apelar ao Sr. Procurador-Geral da República que leve até às últimas consequências o apuramento de responsabilidades numa omissão com esta gravidade, sem interferir no poder judicial.
Nós fazemo-lo e VV. Ex.as continuarão com esse pretexto para votarem de forma diferente. Portanto, assumam, perante o eleitorado e perante o País, a vossa responsabilidade que nós assumimos a nossa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para intervir na substância da questão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.