0492 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior legislatura, apresentei, em nome do Grupo Parlamentar do PS, um projecto de lei relativo à regulação da alienação do património imobiliário do Estado.
A venda do terreno da Falagueira a uma empresa pública e posterior consórcio, envolvendo o empresário Pereira Coutinho num negócio de mais de 100 milhões de euros, levava às maiores suspeições. Pretendia-se, então, como se pretende hoje, aumentar a transparência destes processos.
Na altura, o PSD, pela voz da Deputada Rosário Cardoso Águas, hoje Secretária de Estado da Habitação, dizia o seguinte: "O Grupo Parlamentar do PSD concorda, em absoluto, com a necessidade de regulamentar os termos em que se deve processar a alienação do património do Estado. A ambiguidade e dispersão da legislação sobre esta matéria já justificavam, por si só, uma iniciativa legislativa".

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E afirmava mesmo: "O Governo tem em fase de apreciação um anteprojecto preparado pela Direcção-Geral do Património, o que leva o PSD a não entender apropriado aprovar o projecto hoje aqui apresentado".
Passou-se quase um ano, pelo que entendemos que o PSD apenas pretende manter a situação de vazio legal em que vivemos.
Este projecto de lei, como o anterior, estabelece princípios gerais de transparência, de imparcialidade e de boa gestão financeira. O essencial refere-se à obrigatoriedade de avaliação dos imóveis, de publicitação da lista dos imóveis a alienar em Diário de República e de apresentação trimestralmente de relatórios a esta Câmara. Pretende-se também garantir um acompanhamento no tempo dos imóveis alienados pelo Estado a empresas ou institutos públicos e que mais tarde são alienados, como acontece com a PARPÚBLICA.
Estamos abertos a acolher todos os contributos daqueles que consideram importantes enquadrar a legalidade destas actuações, mas o PSD não faz nem deixa fazer.
Quando o Estado vende o seu património imobiliário, que garantia têm os portugueses de que as transacções se processam de modo transparente, por um preço justo e que o interesse público não é defraudado? Quantos terrenos foram alienados pelo Estado ou pelas câmaras municipais nos últimos anos e em que condições? Quantos desses terrenos foram alienados com base em índices de construção baixos, que vieram, mais tarde, a ser aumentados?
Os jornais da última semana assinalam o caso de um terreno vendido pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, em que o comprador, o grupo Amorim, terá feito uma mais valia de 224 000 contos em 24 horas. O terreno teria sido vendido sem que tenham sido mantidas pela câmara as condicionantes construtivas que limitaram o preço da venda inicial.
Nestas vicissitudes, que se repetem ao longo dos anos, é sempre o Estado que é lesado. Mas não existe qualquer registo nem qualquer obrigação de acompanhar as sucessivas alterações aos direitos de construção dos terrenos vendidos pelo Estado.
Quem acompanhará o destino dos terrenos da Falagueira? Quem acompanhará as vendas dos imóveis pertencentes ao Fundo de Pensões dos CTT e cujo produto será integrado na Caixa-Geral de Aposentações?
A globalização das economias tem levado a que os Estados estejam cada vez mais sujeitos ao escrutínio comparativo das suas regras de funcionamento. As contas do Estado estão hoje sujeitas a um muito maior rigor por pertencermos a uma zona monetária alargada - a zona euro -, mas também em virtude de cada país competir com os vizinhos na captação do investimento.
Longe vai o tempo em que o Tribunal de Contas era apontado como uma força de bloqueio e em que esta Assembleia tomava as contas do Estado com mais de 10 anos de atraso. Uma das principais acções do Professor Sousa Franco foi, por certo, a aprovação da nova Lei do Tribunal de Contas, que veio conceder a este órgão os meios de que carecia para um efectivo controlo das contas dos organismos do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A posterior aprovação da Lei de Enquadramento Orçamental, quando era ministro o nosso colega Guilherme d'Oliveira Martins, veio implantar as regras de uma nova disciplina na prestação de contas pelo Estado e permitiu um maior controlo orçamental por parte desta Assembleia.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A transparência e o controlo orçamental são cada vez mais exigências da vida democrática e factores competitivos das economias.
Neste contexto de controlo cada vez mais rigoroso das actuações da Administração e dos gestores públicos não se compreende que a venda de património por parte do Estado não disponha de normas enquadradoras discutidas nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS.