0495 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003

lugar, haver empresas sedeadas em regimes fiscais privilegiados. Ora, creio que é sobre esta matéria que é preciso encontrar um regime de clarificação e tão depressa quanto possível, pelas vantagens fiscais, pela transparência e pelo contributo que assim pode surgir.
A concluir, queria chamar a atenção para o facto de no artigo 14.º se referir a necessidade de um relatório trimestral sobre as vendas de património. Na verdade, a Ministra Manuela Ferreira Leite e a maioria deste Parlamento aceitaram, no último Orçamento do Estado, uma alteração que impõe um relatório semestral sobre esta mesma questão, mas ele não está a ser apresentado nos prazos devidos. Portanto, neste momento, o Governo deve à Assembleia um relatório que prometeu e que ficou em lei, e certamente a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho poderá dizer-nos alguma coisa sobre essa falta.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho pretende responder aos pedidos de esclarecimento individualmente ou em conjunto?

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, para fazer o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, a sua intervenção suscita-me um registo e uma pergunta.
O registo tem que ver com a reposição daquilo que a Deputada Rosário Cardoso Águas, então sua e nossa colega, proferiu aqui em Março. Em Março, a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas anunciou que o Governo iria apresentar uma proposta global sobre esta matéria; passaram sete meses e a argumentação essencial da intervenção da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho é exactamente a mesma. Portanto, a sua intervenção sugere-me este registo: mais vale esta Assembleia fechar as portas.
Sr. Presidente, o melhor seria esta Assembleia fechar as portas à espera das propostas do Governo, que nunca surgem,…

Vozes do PS: - Muito bem! Assim é que era sério!

Protestos do PSD.

O Orador: - …e só fazíamos plenários quando o Governo entregasse as suas propostas aqui!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Passo à segunda questão - e esta é a pergunta -, que me é suscitada pela parte restante da sua intervenção, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.
A sua intervenção dirige-se para um debate que quase chega a ser sobre a redacção dos diferentes artigos do projecto de lei apresentado e hoje em debate, e pergunto-lhe por que é não fazemos isso na sede própria, em especialidade.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Ou será, Sr. Presidente, que também estamos a assistir a uma tentativa, por parte da maioria parlamentar, de eliminar os debates dos diplomas legais, em especialidade, e apenas querer fazer aqui o debate, na generalidade? Era a isto que gostava que a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho respondesse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação às questões que me pôs, gostaria de dizer o seguinte: o que o PSD fez aqui, tal como tinha feito em Março de 2003, foi pôr em causa este diploma, em concreto, porque a matéria em apreço neste diploma, no fundo, não é completa, é uma matéria que não consegue cumprir todos os requisitos necessários para a alienação do património do Estado.
De qualquer maneira, não existe vazio legal, existe legislação, muita dela inclusivamente elaborada no tempo do governo do PS; ela continua é dispersa. Por isso, não faz sentido olharmos só para um lado do que é a gestão do património do Estado quando poderemos estudar muito melhor a situação e tentar obter um diploma que consagre todas as matérias que têm que ver com a questão da gestão do património público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.