0618 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, é evidente que não vai pedir desculpa, mas é evidente também que não pode "tapar o sol com uma peneira": não pode esconder a inoportunidade da fusão do Serviço nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil; não pode ignorar os efeitos da extinção da CNEF, que produziu cartografia, com uso do solo, com caminhos, com pontos de água, com declives, cartografia essa que foi engavetada e está numa cave, sabe-se lá para que efeito.
O Sr. Deputado não pode esquecer que o apoio essencial a conceder é aos particulares e não aos municípios, a fazer fé nas próprias palavras do Secretário de Estado da Administração Local, como não pode esquecer que em toda esta tragédia o Governo revelou crise de liderança e revelou crise de responsabilidade.
Aliás, quanto à crise de responsabilidade, já o Governo nos tem habituado - as segundas figuras são sistematicamente sacrificadas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Agora, relativamente à crise de liderança, houve insuficiências na governação, insuficiências no planeamento, na decisão e, sobretudo, na previsão. Assumidamente, Sr. Deputado Vítor Reis, neste caso, o meu amigo perdeu uma oportunidade, porque o Governo tem grandes culpas numa tragédia onde o número de incêndios até foi o menor de há 10 anos atrás. Então, se foi o menor, porquê esta extensão? Por incapacidade manifesta!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Telegraficamente, quero recordar ao Partido Socialista, que certamente já se esqueceu, que quando se tratou da fusão do Serviço Nacional de Bombeiros com o Serviço Nacional de Protecção Civil todos estiveram de acordo e agora inventam a desculpa. O que teria acontecido se o Governo não tivesse avançado com a fusão dos dois organismos? Hoje, os senhores estariam a dizer que os incêndios teriam sido por causa de não se ter feito a fusão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).
Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos hoje uma discussão que tivemos em 18 de Setembro do ano passado, portanto há mais de um ano, com a apresentação do projecto de lei de Os Verdes que estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
Lembram-se os Srs. Deputados, com certeza, que o projecto de lei de Os Verdes foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PP. E penso que, nesta altura, seria extremamente importante relembrar alguns dos argumentos aduzidos, na altura, pelo PSD e pelo PP, em sede de debate na generalidade: reconheceram e realçaram, tal como todos os outros grupos parlamentares, a importância e a necessidade de legislar sobre o transporte colectivo de crianças, por forma a criar regras de segurança que evitassem e minimizassem os acidentes neste tipo de transporte. Consideraram que o projecto de lei de Os Verdes era uma boa base de trabalho, mas que precisava, contudo, de ser melhorada, completada e modificada nalguns aspectos. Por fim, anunciaram que o Governo estava justamente a preparar um diploma sobre a mesma matéria, que estava até em fase de consulta pública, portanto, quase a sair, que era muito mais completo (parece até que o conheciam!) e valeria então a pena esperar era pelo diploma do Governo.
Então, inviabilizaram o projecto de Os Verdes para esperar pelo do Governo. Uns dias depois, em Outubro do ano passado, a propósito de uma iniciativa da Associação para a Promoção da Segurança Infantil, tive oportunidade de ver na comunicação social declarações do Sr. Primeiro-Ministro que referia que tinha vergonha de Portugal continuar a ser um dos países europeus com piores resultados na prevenção de acidentes com crianças, tendo salientado que o Executivo que liderava estava a produzir legislação mais apertada de modo a aumentar os índices de segurança em instalações desportivas, campos de férias, piscinas e transporte colectivo de crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou um ano e um mês, 13 meses, e o diploma do Governo não apareceu, nunca foi apresentado em Conselho de Ministros nem dele se ouviu falar na Assembleia da República.
Portugal, perante uma matéria que todos os grupos parlamentares consideravam tão importante ver consagrada na lei, como as regras definidas para o transporte colectivo de crianças, continua com essa lacuna legislativa.
Então, Srs. Deputados, assumamos as nossas responsabilidades. Desde os anos 80 que existe um processo de intenção dos sucessivos governos sobre esta matéria e nada foi feito! Isto é muito grave, porque estamos a falar de vidas e da integridade física das crianças, numa realidade de transporte que em nada beneficia a sua segurança, muito pelo contrário.
É tempo de dizer: não percamos mais tempo! Não façamos como se fez em Espanha, onde acabou por se legislar sobre