0652 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

sejam facilitados a invisuais.
No que respeita ao Canal Parlamento, que, por si só, é um meio eficaz de divulgar as iniciativas desta Câmara, entendemos que deverá ser estudada a possibilidade de difundir as diversas iniciativas da actividade parlamentar com interpretação através de linguagem gestual.
Por outro lado, uma das dificuldades recorrentes da informação acerca da legislação sobre deficiência é a de encontrar um local ou um site que reúna todos os diplomas e soluções legislativas para combater os diversos problemas relacionados com este tema.
Assim, propomos também a criação, no site da Assembleia da República, de um espaço sobre as iniciativas legislativas e a informação relacionada com pessoas com deficiência, nomeadamente estabelecendo links a outros sites específicos de associações e instituições que se dediquem a este domínio.
Foi neste sentido, e com o cariz pioneiro e emblemático que a Assembleia da República deve assumir, que o CDS entendeu, na presente iniciativa, propor ao Conselho de Administração a elaboração de um regulamento interno - após consulta sobre a formulação e elaboração destas medidas às associações representativas de pessoas com deficiência - que promova a não discriminação, a integração e a circulação de cidadãos portadores de deficiência nos edifícios e espaços da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos, assim, estar a dar um importante contributo, quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista pedagógico, no que se refere à imperativa necessidade de promoção da inclusão das pessoas portadoras de deficiência.
Por tudo isto, e a terminar, é evidente que votaremos também favoravelmente os projectos de deliberação apresentados pelo PSD e pelo Partido Ecologista "Os Verdes".

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, gostaria de dirigir uma palavra especial à Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: como é a primeira vez que se apresenta neste Plenário, Dr.ª Teresa Caeiro, é com muita amizade pessoal que lhe desejo felicidades neste seu novo cargo.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O ano de 2003 foi proclamado o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência com o objectivo principal de promover a aplicação dos princípios da não discriminação e da integração das pessoas com deficiência.
As iniciativas a prosseguir pelos Estados-membros devem contribuir para uma mudança de atitudes da sociedade em geral face às reais potencialidades das pessoas com deficiência, garantindo-se, nomeadamente, uma maior participação destes cidadãos nas dimensões social, económica e cultural.
Neste contexto, reconhecendo-se a importância da proclamação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência no quadro da promoção dos direitos de cidadania das pessoas com deficiência, julgamos oportuna e útil a realização deste debate parlamentar no sentido de podermos fazer um balanço das actividades desenvolvidas pelo Executivo no âmbito desta iniciativa comunitária e avaliar os resultados e o impacto das mesmas junto dos destinatários.
Contudo, e sem prejuízo desta avaliação, entendemos que este debate não deve esgotar-se naquilo que foi, está a ser ou virá a ser o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Temos o dever e a responsabilidade de ser mais ambiciosos, mais audazes e de ser capazes de dar continuidade a uma política justa e efectiva, que promova a igualdade de oportunidades, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência, repito, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência, em suma, a construção de uma sociedade solidária verdadeiramente inclusiva.
Para o Partido Socialista esta também é uma matéria suprapartidária, porque contém, em si, questões essenciais de civilização e porque os interesses dos cidadãos com deficiência devem estar acima de quaisquer querelas político-partidárias, exigindo dos decisores políticos e da sociedade em geral uma especial atenção e um amplo e alargado consenso em torno das legítimas expectativas destes cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tutela da protecção das pessoas com deficiência encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa, com incidência específica no artigo 71.º
Na União Europeia estima-se que sejam cerca de 38 milhões - 1 milhão, em Portugal - os cidadãos que se encontram afectados com algum tipo de deficiência, o que representa cerca de 10% da população portuguesa, tendência, essa,