0653 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

que propende a aumentar face ao envelhecimento da população, às principais causas da morbilidade e aos elevados índices de sinistralidade rodoviária e laboral.
Importa ter presente que a situação que afecta as pessoas com deficiência, se não for devidamente acompanhada e tutelada por instrumentos legais e administrativos adequados e efectivos, encerra, desde logo, um quadro de desvantagens acrescidas que põem em crise o direito a uma existência digna e feliz, o acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar e social digna, com especial incidência no domínio da educação, da saúde, da formação e no trabalho, o que obriga a uma visão transversal das medidas a adoptar.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Neste contexto, entendemos que as questões em torno da inserção económica, social e laboral das pessoas com deficiência assumem, no quadro das novas políticas sociais, uma importância vital, já que as mesmas podem e devem contribuir positivamente para a afirmação dos valores da solidariedade e da justiça social e para um efectivo exercício dos direitos de cidadania destes cidadãos.
Por outro lado, é imperioso reconhecer, valorizar, apoiar e estimular o importante papel desempenhado por uma vasta rede de instituições da sociedade civil que se dedicam à defesa e à protecção dos direitos dos cidadãos com deficiência. A participação destas instituições na definição e no desenvolvimento de medidas destinadas a pessoas com deficiência constitui uma questão central no quadro da política de apoio a estes cidadãos, sob pena da sua menor eficácia e até aceitação junto dos seus destinatários. Não há só que "fazer para", há, sobretudo, que "fazer com"!
O PS sempre considerou e concebeu a política de apoio à deficiência como um dos eixos fundamentais do reforço da solidariedade, tendo, enquanto Governo, levado a cabo um vasto conjunto de medidas que contribuíram decisivamente para o reforço e a afirmação dos direitos das pessoas com deficiência, das quais me permito destacar, pela sua importância, e refrescando algumas memórias, as seguintes: celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social; criação do Mercado Social de Emprego; aprovação de um novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais; revisão das normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada; regime de incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência; criação de um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os serviços e organismos da administração central, regional, autónoma e local; criação, como órgãos de participação, dos Conselhos Nacionais para a Política da Terceira Idade e para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; alargamento dos serviços de apoio às pessoas com deficiência profunda através da prioridade a atribuir à construção, equipamento e funcionamento de residências comunitárias e de centros de apoio ocupacional; o primeiro Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, de 6 de Agosto de 2001.
Trata-se, pois, de um vasto conjunto de medidas - e não fui exaustiva - que atesta, de forma clara e indesmentível, a importância que o Partido Socialista atribuiu às políticas de apoio a pessoas com deficiência.
A par da política global sobre a deficiência, é também importante que, no plano legislativo, se estabeleçam medidas que combatam, de forma efectiva, a discriminação no âmbito da deficiência, razão que nos levou a apresentar um projecto de lei que visa proibir a discriminação dessas pessoas, o qual se encontra em fase de discussão, na especialidade, conjuntamente com outras iniciativas legislativas que, esperamos, venham, rapidamente, a ser aprovadas.
Dar continuidade a uma política justa e efectiva de apoio às pessoas com deficiências é e será sempre o nosso objectivo, entendendo, nomeadamente, que se devem dar passos no seguinte sentido: adequação do sistema de apoios educativos especiais às reais necessidades dos educandos com deficiência; racionalização e alargamento da rede de equipamentos de apoio a cidadãos portadores de deficiência, particularmente em relação a deficientes profundos, articulando novas unidades públicas e do sector da solidariedade, em função das necessidades verificadas e do dinamismo da sociedade civil; aumentar o número de lares residenciais para deficientes, no âmbito do PNAI; racionalização da rede de formação e promoção da empregabilidade e aumento da capacidade de acção e co-responsabilização entre o Estado e as entidades solidárias de inserção de deficientes; revisão dos regimes de incentivos à participação dos cidadãos com deficiência no mercado de trabalho, por forma a torná-los mais eficazes e utilizados; reforço dos meios disponíveis para ajudas técnicas a cidadãos com deficiência; e intensificação do esforço de eliminação de barreiras arquitectónicas.
O Partido Socialista está, assim, disponível para, num quadro de participação alargada, dar o seu contributo para a definição de políticas de apoio a pessoas com deficiência que tenham por base estes princípios ou outros que se revelem adequados e até mesmo inovadores no plano da afirmação dos direitos destes cidadãos, da sua participação e da construção de uma sociedade mais inclusiva.
Neste contexto, e no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, acolhemos com satisfação o conjunto de projectos de resolução que se encontram hoje em discussão, os quais visam promover e aprofundar os direitos dos cidadãos com deficiência no acesso e utilização de equipamentos e serviços da Assembleia da República.
Trata-se de iniciativas cujos objectivos são muito positivos não só pelas soluções e medidas concretas que encerram mas igualmente porque permitem à Casa da democracia dar um sinal claro à sociedade civil de que a causa dos cidadãos com deficiência não aceita derrogações.
Estas soluções e medidas vêm aprofundar algumas já encetadas, facto que se saúda e que importa reforçar. Nesta