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0656 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

 

de medidas activas contra a discriminação e perante a necessidade de garantir igualdade de oportunidades e condições de integração que, do nosso ponto de vista, a importância deste debate se colocava. Importância suficiente, do nosso ponto de vista, para que o Governo tivesse olhado diferentemente o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que foi pensado não para formalidades protocolares mas, sim, tendo como objectivo compromissos concretos de transformação e um impulso feito de acções concretas para alterar esta situação de exclusão e de discriminação, factor que impossibilita estes cidadãos de serem cidadãos de corpo inteiro e de participarem com autonomia na vida social.
Perante esta realidade concreta, que afecta cerca de um milhão de cidadãos, é preocupante, do nosso ponto de vista, a ausência concreta de medidas do Governo. São para nós inaceitáveis a indiferença e o desinteresse com que o Governo encarou o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e os direitos destes cidadãos.
Começo por abordar uma questão para nós essencial: a da mobilidade. A questão da mobilidade tem que ver com a forma como os transportes públicos estão pensados, com o espaço público e com a eliminação das barreiras arquitectónicas, desde logo nos edifícios públicos. Não é aceitável que o Governo, hoje, aqui e agora, a um ano do prazo limite convencionado para a adaptação dos edifícios públicos, sabido o estado em que os mesmos se encontram, bem como bibliotecas, espaços de lazer e escolas, nada diga sobre o que se prevê fazer nesta matéria, sobre o que vai ser feito para garantir que a lei vai ser cumprida, pelo menos no que é exclusiva competência do Governo.
É evidente que podemos dizer que há outros aspectos que competem à sociedade, mas o facto de haver responsabilidades que recaem sobre outrem não nos dispensa, nem dispensa o Governo, de assumirmos as nossas próprias responsabilidades.
Há ainda questões relacionadas com a televisão cujo esclarecimento é importante, até porque, reiteradamente e de forma errada, foi informado pelo Governo que estavam contempladas na Lei da Televisão. Não estão contempladas e eu sugiro ao Sr. Ministro que faça a leitura do n.º 136 do Diário, de 26 de Junho, pois nele verificará que o seu Colega, respondendo a uma pergunta de Os Verdes sobre essa matéria, assumiu que a linguagem gestual não está contemplada na lei e que, a ser contemplada a possibilidade de os cidadãos com deficiências auditivas, ou surdos-mudos, terem direito a informação isso só ocorrerá nos contratos de concessão, porque agora foi retirada da lei, o que é um retrocesso grave.
Mas há outras medidas que urge tomar - e também sobre elas o Governo disse nada - em relação à educação. É espantoso, é gravíssimo e é um enorme retrocesso do ponto de vista social, do ponto de vista de uma sociedade inclusiva, do ponto de vista do Direito que, neste País, as crianças com necessidades educativas especiais e com deficiência estejam a ser atiradas para fora do ensino regular, definido como está há mais de uma década que todas as condições devem ser criadas no seio do ensino regular para a integração destas crianças.
Atirar estes meninos para fora do ensino regular e colocá-los em unidades especializadas, naquela que é a linguagem estigmatizante do Governo através do Ministério da Educação, é inaceitável, é antipedagógico e é, seguramente, a pior oferta que o Governo pode fazer no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência!!
Em nossa opinião este é um Ano Europeu escandaloso - e eu considero importante dizê-lo -, em que até o dístico que os cidadãos com deficiência têm a possibilidade de usar para estacionar os seus veículos, que durante anos foi gratuito, passou a ter de ser por eles pago. Foi desta forma bizarra que o Governo entendeu assinar o Ano Europeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para nós é claro que não estão a ser criadas condições para a integração dos cidadãos com deficiência, nomeadamente a nível do trabalho. Sabemos que na escola a linguagem gestual não está disponibilizada - aliás, a educação especial é residual no nosso ensino -, que os materiais em Braille chegam tarde e, mais grave do que isso, que o próprio Estado continua a dar, com o que se passa em relação ao emprego, um mau exemplo, um exemplo antipedagógico e discriminatório, que, seguramente, não é nem positivo nem conducente à integração desejável destes cidadãos, que têm o direito de ser autores e actores da sua própria vida.
É inaceitável que todos os ministérios, e muito concretamente o chamado Ministério da Segurança Social e do Trabalho, em termos de trabalho seja zero e em termos da segurança social os trate de forma nula.
Poderíamos dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Ministério da Segurança Social e do Trabalho tem sido mais um veículo e um promotor da segregação e do apartheid social do que de integração. E, do nosso ponto de vista, os milhares de cidadãos que com expectativa esperaram este Ano Europeu têm direito a respostas, porque têm direitos e deveres e porque esses direitos não podem continuar a ser-lhes sonegados.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate e não quero deixar de sublinhar, em nome da Mesa, a atenção que a Assembleia da República tem dado aos problemas dos cidadãos com deficiência, traduzida neste debate, traduzida nas iniciativas legislativas e traduzidas nas afirmações que aqui vieram hoje, durante o debate - esperamos que tenham consequências práticas…! - e de saudar os cidadãos com deficiência e as suas organizações representativas que, nas galerias, nos acompanharam ao longo deste debate.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos então passar à fase das votações, começando pela verificação do quórum.

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