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0770 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

 

No pós-11 de Setembro, o debate tornou-se ainda mais difícil, mas a nossa bandeira não viu afectada a sua valia. O essencialíssimo combate contra o terrorismo não deve levar-nos a privar os cidadãos do direito a saber quem "mexe" nos seus dados pessoais e a rectificar inexactidões; não pode eliminar as regras prudentes de recolha e tratamento de dados, evitando a sua conservação por tempo ilimitado e o desvio do uso para finalidades diferentes das que justificaram a obtenção; precisamos cada vez mais de autoridades independentes com poderes para, sem burocracias inúteis, na invasão das prerrogativas dos tribunais velarem pelo cumprimento dessas boas regras do jogo. Só nessa via - e insisto neste ponto - é que Portugal pode reconhecer-se.
Em 1997, a revisão constitucional reforçou as garantias contra invasões justificadas da privacidade, designadamente dando ao correio electrónico o mesmo estatuto das conversações telefónicas (só interceptáveis com autorização - devidamente fundamentada - de um juiz) e aperfeiçoando a tutela de todas as formas de comunicação. Essa opção da nossa Constituição tem de ter eco prático, não pode ficar nas páginas do Diário da República.
O projecto hoje em debate, agendado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República por sugestão do PS, insisto, é um ponto crucial para proteger os cidadãos contra a devassa que pode degradar a vida pessoal e tornar o digital em infernal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Permitam-me, por último, que sublinhe alguns aspectos que considero de grande importância. Por um lado, esperar-se-ia de um Governo que conhece os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de sociedade de informação europeia e que participa nas actividades da União concretizadoras do Plano de Acção eEurope 2005 que apresentasse não só uma escorreita e atempada transposição - o que, enfim, graças a nós, vai acontecer, apesar de tudo - da Directiva mas um verdadeiro plano de acção de defesa da privacidade, fixando medidas que, por exemplo, garantam que os órgãos do Estado colham e usem sem disfunções os nossos dados pessoais e que incentivem os privados a fazer códigos de conduta ou a participar em esquemas de arbitragem rápida contra violações, designadamente as que resultam de práticas comerciais distorcidas, de invasão de caixas de correio, conhecidas pela expressão spamming, e outras, ou a infestação dos nossos computadores por espiões informáticos destinados a recolherem informações pessoais para fins de carácter comercial ou para fins outros, alguns dos quais, seguramente, muito ilegais, em Portugal, já neste momento.
Um plano deste tipo, que seria o que Governo, se tivesse articulação neste domínio, estaria neste momento a propor à Assembleia da República, deveria prever também a expansão da cultura de cifragem das comunicações e de soluções judiciais que permitam ir depressa a um juiz para pôr fim a invasões da privacidade quando falhem as soluções de autodefesa. Estes pontos são absolutamente fundamentais para que em Portugal haja as condições de protecção adequadas dos cidadãos.
Não vejo sinais, Sr. Presidente, desta dinâmica, e é lamentável que assim seja porque isso nos deixa mais desprotegidos.
A verdade é que não sabemos se o admirável mundo digital nos vai permitir formar cidadãos capazes de usar de forma inteligente e culta as ferramentas comunicacionais em multiplicação. É um ponto em aberto. Tudo depende da nossa capacidade de pôr em marcha programas de ensino que usem devidamente as tecnologias de informação, formar professores, criar conteúdos, inventar novas formas de aprendizagem ao longo da vida e difundir uma boa cultura de protecção de dados, que é indispensável, seja a lei óptima ou seja a lei média.
Temos também de mobilizar forças, em Portugal como na União Europeia e no mundo, para combater aquilo que seria o cenário máximo de pesadelo. Cenário máximo de pesadelo digital seria imaginar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma sociedade onde a devassa de dados pessoais possa servir impunemente para destruir reputações e misturar inocentes e criminosos numa praça pública electronicamente intoxicada por TV, mail e blog.
A mensagem que flui da directiva que agora vamos transpor é preciosa e talvez possa sintetizar-se assim: as redes mundiais e abertas, se forem mantidas livres das tecnologias de censura e das portagens asfixiantes, podem criar condições preciosas para eliminar factores de atraso, ligar continentes, propiciar parcerias antes inimagináveis, derrubar muralhas entre centro e periferia, dar voz aos silenciosos, criar mais liberdade. No meio do furacão, talvez não possamos impedir que pululem ciberidiotas, mas é essencial que não haja ciberexcluídos e não fiquem impunes os cibercriminosos, que devassam dados pessoais. A explosão internacional da Internet, a sua massificação, é uma das dimensões mais positivas da globalização. Saberemos transformar tudo isso em mais democracia e menos injustiça social? Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a incógnita e um dos grandes desafios do século XXI, que, pela nossa parte, queremos ajudar a ganhar.

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