0843 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

parágrafos que compõe esse voto.
Vamos, então, proceder à votação do parágrafo terceiro do voto n.º 99/IX, que é do seguinte teor: "Expressa o seu profundo apreço pelo trabalho que vem sendo desenvolvido por todos os elementos da comunidade internacional já presentes no Iraque, recordando, em particular, aqueles que deram a vida por esta causa e pela defesa dos direitos humanos e da segurança".

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar os outros quatro parágrafos do voto n.º 99/IX.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

São os seguintes:

A Assembleia da República:
Congratula-se pela aprovação, por unanimidade, da Resolução 1511 (2003), do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Saúda o facto de as Nações Unidas terem voltado a agir por consenso relativamente à questão do Iraque, esperando que esse consenso se possa traduzir num aumento da assistência internacional ao povo iraquiano;
Repudia os ataques terroristas que têm como único objectivo impedir o povo iraquiano de viver em paz e em liberdade e de prosseguir a democratização do país;
Reitera o seu apoio ao contingente da Guarda Nacional Republicana que irá prestar assistência ao povo do Iraque e à força multinacional no domínio da segurança e da formação de uma polícia iraquiana.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.º 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e do CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

A recente aprovação pelo Conselho Europeu do aumento efectivo da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores em 50 000 toneladas e da aceitação expressa de uma franquia de mais 23 000 toneladas de produção leiteira naquela Região, livre de qualquer multa ou sanção, até 2014/2015, constitui uma vitória com um alcance e uma relevância para os Açores a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.
Convém lembrar que o ponto de partida para esta negociação era a estaca zero, uma vez que o plano de ajustamento da produção leiteira nos Açores, acordado pelo governo do Partido Socialista, deixava Portugal a partir do corrente ano sem qualquer melhoria ou franquia na sua quota de produção.
É exactamente pela evidência das enormes dificuldades que este dossier tinha à partida, reconhecidas pela esmagadora maioria dos observadores e forças políticas, que mais ressalta o excelente desempenho do Governo português, em particular do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na intransigente defesa do interesse nacional.
Fica mais uma vez provado que é na cooperação institucional entre o Governo e a Região Autónoma que melhor se defendem os superiores interesses do País e dos açorianos, e não em iniciativas estéreis de guerrilha ou distanciamento que nada nem a ninguém podem aproveitar.
A Assembleia da República expressa um voto de viva congratulação pelos resultados alcançados, que constituem uma clara vitória para os açorianos, para a economia da Região Autónoma e para Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, pede a palavra para que feito?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que os Deputados do PS eleitos pelos Açores irão apresentar uma declaração de voto por escrito.