Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2003 I Série - Número 18

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Presidente deu conta à Câmara da visita do Sr. Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, que agradeceu o apoio manifestado pela Assembleia da República em Julho passado, aquando da crise política ocorrida naquele país.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra a possibilidade de a tutela da parte florestal das áreas protegidas poder ser transferida do Instituto da Conservação da Natureza para a Secretaria de Estado das Florestas e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD), apesar de considerar que, em relação ao distrito da Guarda, o PIDDAC para 2004 deveria dar um impulso mais evidente no sentido da aproximação às necessidades do interior do País, congratulou-se com os investimentos previstos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabral (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) manifestou preocupação com o futuro próximo da empresa Bombardier Transportation Portugal (antiga Sorefame).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) teceu críticas à governação, nomeadamente nas áreas económica e da saúde, tendo, no final, dado resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) contestou uma resolução do Conselho de Ministros manifestando o propósito de extinguir a delegação de Lisboa da Docapesca e de outras actividades que ali laboram e repudiou a forma utilizada por aquela empresa para despedir trabalhadores. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado e dos projectos de lei n.os 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS), 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS), 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS) - que viriam depois a ser aprovados -, e 367/IX - Lei-quadro dos institutos públicos (PCP), em relação ao qual a Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PCP, nos termos do artigo 157.º do Regimento, de baixa à 8.ª Comissão, sem votação na generalidade. No debate, usaram da palavra, a diverso título, além das Sr.as Ministras da Justiça (Maria Celeste Cardona ) e de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Alberto Martins e Fausto Correia (PS), António Filipe (PCP), Artur Penedos (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), José Magalhães (PS), Ana Manso e Patinha Antão (PSD),