Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Assunção Esteves (PSD).
Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 95/IX -Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis, tendo posteriormente sido aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa), os Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), Miguel Coelho (PS), Bruno Dias (PCP) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) contestou a inclusão no guião de votações da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, tendo também usado da palavra, ao abrigo da mesma figura regimental, os Srs. Deputados António Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e João Cravinho (PS). Em consequência, o PSD apresentou um requerimento avocando para Plenário a votação na especialidade e final global daquele texto, que foi aceite pela Mesa, decisão da qual o PS, através do Sr. Deputado José Magalhães, interpôs recurso, que foi rejeitado. Seguiu-se a votação do requerimento de avocação, que foi aprovado.
A Câmara aprovou os votos n.os 102/IX - De congratulação por o piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PSD) e 103/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PSD e CDS-PP).
Também mereceram aprovação os votos n.os 106/IX - De congratulação pelo piloto Carlos Sousa ter conquistado a Taça do Mundo de Todo-o-Terreno (PS) e 107/IX - De congratulação pela sagração de Portugal como campeão europeu de juniores de hóquei em patins (PS).
O voto n.º 104/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Sakharov 2003 a Kofi Annan e a todos os funcionários das Nações Unidas que perderam a vida no exercício das suas funções (PSD) foi lido e mereceu aprovação.
A Câmara, após o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) ter procedido à leitura, aprovou o voto n.º 105/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Emílio Peres (PCP) e, no fim, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
O projecto de resolução n.º 186/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), também mereceu aprovação.
A Câmara aprovou ainda, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. No fim, os Srs. Deputados Luís Miranda (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Paula Malojo (PSD) produziram declarações de voto.
Em votação final global, também mereceu aprovação o texto final, elaborado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.
Por fim, foi discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e João Cravinho (PS).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados do CDS-PP, do PSD e do PS a depor por escrito em tribunal.