0916 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Massano Cardoso; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.
No dia 20 de Outubro: aos Ministérios da Administração Interna, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Manuela Aguiar e Luísa Mesquita; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros; ao Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 15 de Outubro: Heloísa Apolónia, Isabel Castro, Ascenso Simões, António Filipe, Álvaro Castello-Branco, Joaquim Ponte, José Junqueiro, José Apolinário, Paulo Veiga, António Galamba, Luísa Mesquita, José Augusto Carvalho, Marques Júnior, Bruno Dias e Guilherme d'Oliveira Martins.
Nos dias 20 e 21 de Outubro: José Apolinário, Fernando Cabral, Clara Carneiro, José Miguel Medeiros, Bruno Dias, Edite Estrela, Narana Coissoró, António Galamba, António Filipe, José Augusto Carvalho, João Pinho de Almeida, Jamila Madeira, Pedro Roque, Carlos Alberto Gonçalves, Lino de Carvalho, Gonçalo Capitão e Nuno Teixeira de Melo.
No dia 22 de Outubro: José Apolinário e Fernando Serrasqueiro.
Nos dias 15 a 23 de Outubro: António Galamba, Jorge Nuno de Sá e Manuel Oliveira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo dar conhecimento à Câmara que hoje, ao fim da manhã, recebi o Sr. Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, que está de passagem por Lisboa.
Exprimiu-me, em nome do Parlamento são-tomense, o agradecimento pelo sinal de apoio que lhe foi dado pela Assembleia da República, através da Comissão Permanente, no final de Julho, aquando da crise política que afectou aquele país irmão de língua portuguesa.
As nossas tomadas de posição, oportunas, foram devidamente apreciadas pelos parlamentares são-tomenses, mas felizmente que essa situação está ultrapassada.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem assistiu à polémica sobre a passagem de tutela das áreas protegidas do Instituto da Conservação da Natureza para a recém criada Secretaria de Estado das Florestas e, simultaneamente, olhou para as Grandes Opções do Plano para 2004, onde se pode ler a intenção do Governo de "reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da Natureza", tinha razão para ficar preocupado.
Ontem, o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente esteve no Parlamento, e, questionado por vários Deputados sobre a tutela das áreas protegidas, fez algumas considerações, deixando outras por fazer, mas sobre as quais importa reflectir.
O Sr. Ministro não esclareceu o que é que nas Grandes Opções do Plano se entende por "reestruturação orgânica das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza".
Por outro lado, confirmou que, de facto, existe um documento do Ministério da Agricultura que propõe a transferência de tutela das áreas protegidas do Ministério do Ambiente para o Ministério da Agricultura. De qualquer modo, garantiu que não era um documento da responsabilidade do Sr. Ministro Sevinate Pinto, mas sim dos serviços do seu Ministério, pelo que não lhe atribuía validade.
Garantiu, ainda, que as coisas estavam esclarecidas entre os dois Ministros em causa e que não haverá passagem de tutela da gestão das áreas protegidas para o Ministério da Agricultura e que o ICN se mantém. Entendeu, assim, o Sr. Ministro Amílcar Theias que o assunto estava encerrado.
Não nos parece, contudo, ser esse o caso. É que houve perguntas feitas ao Sr. Ministro que ficaram sem resposta, como por exemplo se, estando clarificado que a gestão das áreas protegidas não sai do ICN, ainda assim se põe a hipótese de passar para a tutela da Secretaria de Estado das Florestas, através da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, as zonas florestais das áreas protegidas.
É que se a parte florestal das áreas protegidas passar para a Secretaria de Estado das Florestas a questão não está de todo encerrada, ao que o Sr. Ministro não respondeu. E isto será tanto mais preocupante quando, em declarações à imprensa, o Sr. Ministro reconhecia publicamente que havia muitos "interesses particulares" em jogo, sem ter, contudo, precisado que interesses são esses.
Srs. Deputados, falemos claro: ninguém tem dúvidas sobre as pressões e os lobbies que existem em torno da floresta portuguesa, nomeadamente da forma como o sector das celuloses tem contribuído para o desordenamento florestal a que hoje se assiste em Portugal. E continuemos a falar claro: ninguém percebe muito bem o que é que se pretende mudar com a nova orgânica que constitui a criação de uma Secretaria de Estado das Florestas ou o que é que se propõe alterar no ordenamento florestal, num País onde a floresta é encarada numa perspectiva industrial e não, como deveria ser, numa perspectiva de conservação