0941 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!

O Orador: - Muito apreciaria, por outro lado, que o Governo informasse esta Câmara das medidas hoje tomadas em Conselho de Ministros no que tange à simplificação e modernização da Administração Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Zero! Foram zero!

O Orador: - Isto porque os governos do PSD, com o Professor Cavaco Silva como Primeiro-Ministro, e os governos do PS, com o Engenheiro António Guterres como Primeiro-Ministro, escolheram a última quinta-feira do mês de Outubro como o Dia Nacional da Desburocratização. Daí a pertinência e a justificação de saber quais foram as medidas hoje adoptadas pelo Governo relativamente a esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma última nota: coexistem duas formas de olhar o processo de reforma da Administração Pública, uma moderna, participada e promotora de consensos e, uma outra, conservadora, autista e prepotente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS, garanto, está inteiramente disponível, como sempre, para olhar o presente processo de reforma da Administração Pública de forma moderna, participada e promotora de consensos. Está disponível, como sempre, para o debate e para a discussão, para convergir e para divergir em nome dos nossos princípios e dos nossos valores e com os olhos postos numa melhor Administração e em mais cidadania.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se algum incauto cidadão, ao ouvir declarações de algum membro do Governo sobre a reforma da Administração Pública, ficou convencido de que, com a aprovação das propostas do Governo que hoje discutimos, vai melhorar a qualidade da prestação de serviços pela Administração Pública e de que daí vão decorrer benefícios para os cidadãos na sua relação com a Administração Pública, é bom que se desengane.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, não é nada disto que está em causa.
Aquilo que o Governo quer fazer passar como a grande "reforma da Administração Pública" não é mais, afinal, do que um pacote legislativo, através do qual o Governo pretende privatizar os serviços públicos, governamentalizar a Administração Pública e destruir o vínculo de emprego público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo do Governo é, em primeiro lugar, escancarar as portas à privatização dos serviços públicos.
Para os grupos financeiros privados, os serviços públicos são grandes oportunidades de negócios altamente lucrativos, desde que se cumpram alguns requisitos.
O primeiro requisito é o prévio investimento público. O Estado criou os serviços e dotou-os com os equipamentos necessários, que, depois, são entregues "em bandeja de prata" às empresas privadas concessionárias.
O segundo requisito é que o Estado pague à empresa privada pela prestação do serviço ainda mais do que gastaria se o prestasse directamente.
O terceiro requisito é que os utentes também passem a pagar mais do que pagariam se o serviço fosse