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0942 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

 

prestado directamente por uma entidade pública.
O quarto requisito é que os trabalhadores ao serviço da empresa privada não tenham um estatuto de emprego público que os coloque ao abrigo de arbitrariedades patronais.
O quinto e decisivo requisito é que apareça um Governo que esteja disposto a alienar as suas responsabilidades sociais e a fazer seu o objectivo de mercantilizar os serviços públicos. Este quinto objectivo está cumprido - o Governo está empenhado em entregar os serviços públicos a interesses económicos privados e, para isso, propõe-se impor, por via legislativa, as condições que tornem este objectivo possível.
As experiências de entrega de serviços públicos ao sector privado, feitas em larga escala em outros países, já permitiram extrair a conclusão de que são muito boas para os lucros das empresas e péssimas para os cidadãos e para o interesse público. Sabe-se hoje que os utentes só perderam com essas concessões e privatizações, passaram a pagar o que antes não pagavam e confrontaram-se com a degradação dos serviços prestados, com a redução das suas garantias enquanto utentes e com a ineficácia dos supostos mecanismos de regulação, normalmente reféns das próprias entidades reguladas. Sabe-se também que os Estados foram prejudicados, passando em alguns casos a transferir para as empresas prestadoras verbas superiores às que gastariam se assegurassem directamente o funcionamento dos serviços.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não há nenhuma maldição fatal que tenha recaído sobre os serviços públicos que faça com que tudo o que é público seja mal gerido. Admitir este princípio é ofensivo para muitos bons servidores do Estado e do interesse público e é um atestado de incompetência para quem governa e dirige os serviços públicos. A gestão pública é, obviamente, melhorável e deve ser melhorada para bem dos cidadãos e dos próprios funcionários públicos, mas não se melhora o serviço público nem se beneficiam os cidadãos transpondo mecanicamente para os serviços públicos uma lógica de maximização do lucro própria da gestão privada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os cidadãos pagam impostos para ter direito a prestações sociais e garantir a existência de serviços que não fiquem dependentes da lógica do mercado e não é legítimo que o Estado, por opção ideológica, se remeta ao papel de agente financiador de empresas privadas, que geram os seus lucros à custa do Estado e dos direitos dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

Um segundo ponto que se apresenta como emblemático desta anunciada reforma é a generalização da regra do contrato individual de trabalho na Administração Pública, e também este é um falso problema.
O estatuto próprio do pessoal da Administração Pública tem uma origem que se relaciona com a necessidade de garantir a sua independência e isenção e que se traduz em mecanismos objectivos de ingresso e de progressão nas carreiras. Não negamos que, em alguns serviços, se possa impor a necessidade de adoptar procedimentos mais flexíveis, mas a substituição pura e simples, que se propõe, do regime da função pública pelo regime do contrato individual de trabalho não visa resolver problemas dos serviços, visa, isso sim, restringir os direitos dos trabalhadores e consagrar mecanismos discricionários de admissão e progressão nas carreiras, que podem dar lugar a todo o tipo de clientelismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pensar que se pode fazer uma reforma da Administração Pública agredindo e hostilizando quem nela trabalha tem sido uma das maiores causas do falhanço das reformas administrativas. E também aqui o Governo parece não ter aprendido com as lições do passado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No discurso com que apresentou as grandes linhas da chamada reforma da Administração Pública, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, peremptório, que uma reforma desta envergadura não se faz sem os funcionários públicos, faz-se, sim, com todos os funcionários públicos, com a sua participação, o seu empenho e a sua dedicação.
Ora, as propostas apresentadas pelo Governo negam frontalmente esses propósitos e suscitam, aliás,

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