0944 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Em todo o caso, Sr. Deputado, também faço notar que, no despacho do Sr. Presidente, Mota Amaral, de baixa às comissões deste diploma, a sua baixa à 8.ª Comissão foi unicamente para efeitos de serem ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores. O diploma baixou, sim, à 1.ª Comissão para efeitos de apreciação da sua substância, e esta, até este momento, também não pediu à Mesa tempo para apresentar o relatório, e, portanto, penso que não há razões para que a 8.ª Comissão apresente o seu próprio relatório, tendo em conta as condições estritas em que o diploma baixou a esta Comissão.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, discordo em absoluto da apreciação feita pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, como, aliás, tive oportunidade de discordar do seu despacho de admissibilidade da proposta de lei.
A Comissão de Trabalhos e dos Assuntos Sociais produziu seis relatórios, que foram todos aprovados ontem de manhã, relativamente ao conjunto das iniciativas apresentadas quer pelo Governo quer pelos partidos representados nesta Assembleia.
Há mais de 15 dias, quando vi os termos em que o Sr. Presidente, Mota Amaral, tinha produzido o seu despacho de admissibilidade, tive oportunidade de contestar o seu teor, porquanto me parecia que, tendo a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais enviado para discussão pública as iniciativas legislativas, estava ela própria a cumprir um preceito regimental e constitucional que não poderia conduzir a outra coisa que não fosse a de haver relatórios da referida Comissão, uma vez que só a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é que poderia cumprir o preceito constitucional de dizer quais e quantos dos parceiros sociais e das organizações dos trabalhadores se pronunciaram relativamente a esta matéria e como se pronunciaram. Quem o fez fomos nós, foram os nossos relatórios.
Portanto, discordo em absoluto da interpretação dada pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, mas não vou apelar a V. Ex.ª porque compreendo a difícil situação em que se encontra, uma vez que, tendo havido orientações do Sr. Presidente, Mota Amaral, para V. Ex.ª, naturalmente, se encontra numa situação de grande dificuldade. Mas não posso deixar, em circunstância alguma, de manifestar aqui o meu mais veemente repúdio pela forma como se trata este tipo de questões.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, registo o teor da sua interpelação, que, naturalmente, comunicarei ao Sr. Presidente, Mota Amaral.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que também não houve qualquer recurso do despacho de admissão do Sr. Presidente, Mota Amaral, e o Sr. Deputado Artur Penedos está sempre a tempo de fazer aqui o recurso para o Plenário da decisão que o Sr. Presidente, Mota Amaral, lhe transmitiu atempadamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço-vos que não prolonguem este incidente, uma vez que o Sr. Deputado Artur Penedos já se dispensou de apresentar o relatório.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, quero apenas dizer duas coisas: em primeiro lugar, que concordo com o que o Sr. Presidente acabou de dizer relativamente ao despacho de admissão, porque, se havia problemas em relação a ele, há mecanismos para recorrer da sua admissibilidade,…

O Sr. Artur Penedos (PS): - E fiz, Sr. Deputado!

O Orador: - … e o Sr. Deputado Artur Penedos devia tê-lo feito, como qualquer outro Sr. Deputado,…

O Sr. Artur Penedos (PS): - E fiz!

O Orador: - … e, em segundo lugar, que secundamos a opção tomada pela Mesa e deixada aqui pelo Sr. Presidente, uma vez que nos parece evidente que, numa matéria como esta, em que houve, pelo menos, cinco relatores, é completamente incompaginável com o normal funcionamento dos trabalhos em Plenário que houvesse agora uma abertura de tempos para discussão dos relatórios. Portanto, parece-nos