0945 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

uma decisão sensata por parte da Mesa.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, está registada a sua posição.
Vamos prosseguir o debate, com os pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra da Justiça, tendo-se inscrito, para esse efeito, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra da Justiça veio aqui dizer-nos, aparentemente muito convencida da sua mensagem, que este era o momento certo da parte do Governo para a apresentação da proposta de lei sobre o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Mas a Sr.ª Ministra sabe, embora não o tenha referido, que, já no âmbito da legislatura anterior, havia aqui sido aprovada, na generalidade, uma proposta de lei sobre esta matéria, cujo processo legislativo só não foi concluído devido à dissolução da Assembleia da República. E sabe igualmente que, em Novembro do ano passado, também foi aqui aprovado um projecto de lei apresentado pelo PS sobre esta mesma matéria, aliás, também aprovado, na generalidade, por unanimidade.
Se apenas 11 meses depois dos 7 meses já decorridos é que o Governo vem apresentar esta iniciativa, Sr.ª Ministra da Justiça, quais são as diferenças? Qual é o contributo qualitativo novo que o Governo, através da Sr.ª Ministra, aqui trouxe para esse processo legislativo?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa questão!

O Orador: - É que acerca disso a Sr.ª Ministra nada disse! Ou seja: não explicou que levou 7 meses de inércia e mais 11 meses de paralisia para descobrir uma nova linha propositiva relativamente à iniciativa legislativa já em curso na Assembleia da República.
De onde, Sr.ª Ministra - permita-me que lhe diga -, este não foi o momento certo para apresentar esta iniciativa, este é o momento que releva e que evidencia o facto de o seu Ministério não ser um Ministério de reformas mas uma profunda "arca congeladora", que tem vindo sistematicamente a travar a dinâmica das reformas na área da justiça.
Aliás, Sr.ª Ministra, permita-me que lhe chame a atenção para o seguinte: o conjunto da reforma do sector administrativo - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por um lado, e processo administrativo, por outro -, que, no âmbito do seu Governo, já foi adiado quanto à sua entrada em vigor por cerca de um ano, está previsto que venha agora a entrar em vigor em Janeiro do próximo ano. E a Sr.ª Ministra também não ignora que o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado é uma das três peças fundamentais da reforma do sector da justiça administrativa.
Sr.ª Ministra da Justiça, está V. Ex.ª em condições de assumir aqui, em nome do Governo, com apelo à maioria, o compromisso de que, afinal e apesar deste atraso, até Janeiro do próximo ano, portanto daqui a dois meses, estamos finalmente em condições de fazer entrar em vigor o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado em simultâneo com os outros diplomas? Esta é que é a questão.
Depois de todo este atraso, depois de toda esta inércia, depois de nenhuma inovação legislativa da parte do Governo, é altura da Sr.ª Ministra aqui assumir este compromisso. Está em condições de o fazer, ou seja, de dizer à Câmara e ao País que a responsabilidade civil extracontratual do Estado pode entrar em vigor em Janeiro de 2004, ou vamos continuar adiados por causa da inércia da maioria?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é curioso verificar que, quando numerosos técnicos, analistas e políticos nacionais e estrangeiros e até alguns responsáveis da União Europeia apresentam o estado da nossa administração pública, que muitas vezes é pesada, demorada, burocrática, pouco eficiente e até por vezes também pouco simpática no trato com os cidadãos, como uma das principais causas para a nossa reduzida competitividade e quando o Governo se propõe reformá-la, o Partido Socialista quer manter aquilo que temos. Ora, isto não deixa de relevar, desde logo, para quem está a ouvir-nos e percebe, que ao impulso reformista do Estado corresponde o impulso imobilista do Partido Socialista, que não quer ver o óbvio, que é a necessidade de reformar estas matérias.
É bom dizer também que neste ponto os socialistas, mais uma vez, não estão de acordo. Recordo, como já fiz, de resto, ao meu amigo Fausto Correia em tempos, um artigo que foi escrito num semanário