0946 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

pelo também socialista João Carlos Silva, que, tendo sido Deputado e também nomeado para o Conselho de Administração da RTP, lembrava, louvando a reforma da Administração Pública e pondo-se ao lado do Governo nesta reforma, que mal iam os socialistas nesta matéria.
Dava até o exemplo, a propósito da necessidade de avaliação na Administração Pública, que é um dos aspectos que é tratado nestes diplomas, desta situação caricata: em tempos, ainda sob a sua direcção, um funcionário público participou criminalmente contra um superior hierárquico porque - pasme-se! - tinha sido avaliado apenas em 8, numa classificação que ia de 1 a 10, e entendia que, com isso, tinha sido largamente difamado.
No entanto, quando se fala da necessidade da avaliação na Administração Pública, cá estão estes socialistas, que não os outros, naturalmente, contra a avaliação, por uma razão única: não terem sido capazes de a implementar nem de a propor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De todo o modo, Sr.ª Ministra da Justiça, porque é a V. Ex.ª que me dirijo, em primeiro lugar, quero salientar, nesta matéria, um aspecto muito significativo e novo, que é o de V. Ex.ª, hoje, para discutir um problema em concreto, estar sentada ao lado da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - O que tem isso de surpreendente?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ah!

O Orador: - Porquê? Porque, mais uma vez, demonstra que isto não é uma medida casuística e que a forma de governar é diferente.
Sabemos que a Administração falha, e falha muitas vezes; sabemos que numa relação desigual com os cidadãos, precisamente por estes serem os mais desprotegidos, o legislador tem a obrigação de estar do lado dos cidadãos, porque também representa a Administração, reforçando os seus direitos. Daí, Sr.ª Ministra, não compreendo a incomodidade do Partido Socialista, quando V. Ex.ª vem, hoje, aqui apresentar uma reforma, uma medida que, afinal, eles próprios socialistas também consideram essencial!
Ao ouvirmos o Sr. Deputado Jorge Lacão, verificamos que este, em vez de estar satisfeito, por esta medida, que ele considera fundamental, estar a ser implementada, vem dizer o quê? Que, afinal, V. Ex.ª vem implementar aquilo que o Partido Socialista não foi capaz de pôr em prática quando foi governo!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é extraordinário e é paradigmático.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tem de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Fique o PS com a sua incomodidade, por não ter sido capaz de fazer esta reforma, mas fique V. Ex.ª, e, naturalmente, o Governo, com o mérito.
Sr.ª Ministra, sabemos que as transposições de directivas comunitárias têm prazos concretos. Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, em concreto, se, no caso desta transposição não ser feita em tempo, a responsabilidade civil abrange também a responsabilidade civil extracontratual do Estado.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. Dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me meio segundo para, nesta ocasião, visto que é a primeira vez que venho ao Plenário depois de ter saído do hospital e tendo obtido muitas manifestações de solidariedade de muitos Deputados desta Casa, deixar um agradecimento profundo a todos e a cada um dos Srs. Deputados.
Agora, se me permite, Sr. Presidente, vou passar a responder às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e Nuno Teixeira de Melo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o senhor impressiona-me, e não pelas boas razões, porque repetiu aquilo que eu acabei de dizer, da tribuna, quando apresentei o diploma que o Governo, com muito orgulho, traz a esta Casa, para poder ser aprovado e entrar em vigor no tempo politicamente adequado e certo, dada a