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0947 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

 

sua relação com a reforma da Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Eu sei o que disse, e o senhor sabe o que eu disse. Não percebo porque não quis ouvir aquilo que o Governo aqui veio dizer.
Nós temos pressa, Sr. Deputado; nós queremos reformar. Devo dizer-lhe, aliás, que o meu Ministério é um exemplo disso, basta ver, Sr. Deputado, em vez de fazer afirmações sem qualquer conteúdo.
Mas não queremos ser precipitados, e não estou a dar-lhe qualquer novidade se lhe disser, como o senhor sabe, que esta é das matérias mais complexas e difíceis. Recordo-lhe, aliás, como o senhor também sabe, que em nenhum país comunitário existe qualquer reforma com a extensão que esta tem, designadamente no domínio da função legislativa, por acção ou por omissão. E, portanto, naturalmente que nos temos de congratular com essa circunstância, mas temos de trabalhar sem ser de forma precipitada, para que não nos enganemos, Sr. Deputado! É muito importante que não nos enganemos; é muito importante que esta lei tenha, pelo menos, a mesma estabilidade que teve a de 1967, lei que, como o senhor sabe, ainda hoje abrange a generalidade dos casos de responsabilidade extracontratual.
Quanto à questão da reforma do contencioso administrativo, Sr. Deputado, julgo que não estou a ensinar-lhe nada, mas, em todo o caso, aproveito para lhe dizer que este regime da responsabilidade não está directamente relacionado com a reforma do contencioso, pois não se coloca qualquer conflito de jurisdição, como, aliás, é do conhecimento de quem estuda minimamente estas áreas de intervenção, de quem estuda as relações entre uma Administração moderna, que é a que queremos, e a responsabilidade que essa Administração moderna tem e deve assumir junto dos cidadãos.
Agora, quanto à entrada em vigor, Sr. Deputado, espero, desejo e colaborarei para que esta legislação entre em vigor - e informo-vos que, se assim o entenderem, tratei comigo o Professor Gomes Canotilho para a discussão na especialidade -, mas depende desta Casa a entrada em vigor desta legislação no âmbito da reforma Administração Pública.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito obrigada pelas questões que colocou e pela forma como enquadrou e encarou o problema da responsabilidade extracontratual do Estado.
A atitude reformista deste Governo não é, de facto, desligada, é coordenada, é acertada, de modo a que os resultados que queremos possam ser, como vão ser, alcançados neste domínio.
Quanto à questão do direito comunitário, devo dizer-lhe que os especialistas nesta matéria dizem duas coisas, a que o Governo esteve atento e que a Comissão, na especialidade, vai resolver: primeiro, a jurisprudência proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, neste momento, não está tão fixada quanto o desejável para prescrição legislativa; e, segundo, Sr. Deputado, nos termos da nossa Constituição, e é ela que vigora neste domínio, esse direito faz parte do nosso direito, e, portanto, deve ser respeitado e a respectiva violação deve ser sancionada com o regime aqui previsto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Ministra da Justiça, em relação às suas palavras iniciais, todo o Hemiciclo partilha, seguramente, dos votos, que em nome da Mesa lhe quero endereçar, da continuação de uma boa recuperação da sua saúde.
Informo a Câmara de que já se inscreveram seis Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, antes de submeter qualquer questão à sua apreciação, quero aqui dar uma nota que resulta deste debate: não há forma de o Partido Socialista mudar, de acertar o passo pelas reformas. Ouvimos aqui os protagonistas do passado com as ideias do passado, ideias que os portugueses rejeitaram em Março de 2002.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esperava-se um contributo novo, mas esse contributo não veio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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