0953 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Dados, a propósito de uma questão que, se V. Ex.ª tivesse tido o espírito de cooperação leal e atempada, teria resolvido num estalar de dedos, contando com o nosso voto. Refiro-me à questão do cruzamento dos dados da administração fiscal com a segurança social.
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, apresentámos hoje um projecto de lei, criando uma base legal para permitir esse cruzamento. Queremos evitar que se perca tempo, queremos que a Administração Pública tenha armas eficazes que combinem a eficácia e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias. E a nossa pergunta, Sr.ª Ministra, vai no sentido de saber qual é a atitude do Governo em relação a esta reforma, porque a questão da eficácia do fisco e da segurança social é uma questão essencial. E isto não se resolve com discursos abstractos e com marketing político, sobre "como é bom o Governo electrónico" ou fazendo reformas escritas pela rama. São precisas medidas corajosas para atalhar a problemas desta natureza, em que o Governo, em vez de agir, inventa desculpas e, depois, agride órgãos que trata, de uma forma totalmente desnecessária, como "forças de bloqueio"!!
Portanto, a conclusão, Sr.ª Ministra, é a seguinte: em vez de desculpas, coragem para cortar nós górdios, com respeito pela Constituição e com cooperação alargada. Para isso, Sr.ª Ministra, conta com a bancada do PS - para o resto, não conta, com certeza!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, antes de mais, quero saudá-la, bem como à Sr.ª Ministra da Justiça, pela coragem que têm demonstrado, ao assumirem, de forma séria, coerente e responsável, um conjunto de reformas, várias vezes prometidas e quase sempre adiadas. Quero também realçar o facto de as grandes reformas, particularmente a da Administração Pública, terem subjacente uma preocupação central, a da qualidade do serviço público, e um objectivo prioritário, o cidadão, em geral, e o funcionário público, em particular.
Penso que, pelo menos, de há 30 anos a esta parte, se reclama a reforma da Administração Pública, sendo opinião geral da esmagadora maioria dos portugueses - mais de 74% - que a Administração Pública não vai bem, que a máquina é pesada, que o sistema não funciona, ou seja, que a mudança é necessária e que esta reforma é urgente. A acrescer está o facto de as insuficiências da prestação de serviços públicos serem responsáveis por 22% do diferencial da produtividade não estruturada, sendo a nossa produtividade a mais baixa da União Europeia. Este estudo, do Instituto McKinsey, que nos deixou, naturalmente, tristes, teve, no entanto, uma vantagem: a de demonstrar que a batalha da produtividade pode ser ganha no curto prazo, introduzindo qualidade, eficácia e eficiência na Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, se considerarmos que os portugueses gastam meio dia por mês a tratar de papéis, em burocracias pesadas, desnecessárias e, muitas vezes, inúteis, temos seis dias por ano, num total anual que corresponde a 2,7% do PIB, ou seja, 3 500 000 000 euros, o que é, nada mais nada menos, do que o correspondente à EXPO'98.

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é de chorar!...

A Oradora: - Por isso, Sr.ª Ministra, hoje, estamos aqui a viver um momento histórico: a Assembleia da República discute e vota um conjunto de três instrumentos fundamentais para inverter esta situação. É um passo vital…

O Sr. José Magalhães (PS): - Três?! Então, e o nosso projecto?! Isso é que é sectarismo!

A Oradora: - Tenha calma, Sr. Deputado!
Como estava a dizer, é um passo vital de um caminho mais vasto para reformar, e reformar bem, a Administração Pública. Esta reforma preserva, garante e incrementa, sem dúvida alguma, três aspectos fundamentais: o da qualificação, o da liderança e responsabilidade e, acima de tudo, o da qualificação e mérito, não esquecendo, por certo, a promoção da qualidade do serviço público…

O Sr. José Magalhães (PS): - Para não falar no despedimento!