0954 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

A Oradora: - … e, naturalmente, a dignificação e a motivação dos profissionais da Administração Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - Através do congelamento da progressão salarial!

A Oradora: - Neste contexto, considerando estas ideias fundamentais, e com base nas propostas que hoje aqui discutimos, no âmbito da lei-quadro dos institutos públicos, através da qual o Governo pretende, e bem, instituir um regime fortemente disciplinador, acabando com a sua criação desordenada e com situações híbridas, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha chegou ao fim.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Pois! Tem de terminar. Só agora é que começa a colocar questões…

A Oradora: - Sr. Presidente, é só mais um pouquinho.
Sr.ª Ministra, em que medida é que a nova disciplina concretiza e realça a natureza pública dos institutos públicos? De que forma a proposta garante e evita a continuação da proliferação dos institutos públicos, casuisticamente criados? Como é que a sua aplicação irá resultar em mais exigência, mais rigor e mais responsabilização na actuação dos vários actores? Finalmente, em que medida o novo modelo de escolha das chefias garante a transparência, tão necessária e exigível, da eficácia dos serviços, principalmente dos institutos públicos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, evidentemente, as suas observações não me espantam, pois tem visões completamente diferentes e tem, especialmente, a ideia de que o bom é haver um Estado grande, mesmo que ele, para essa dimensão, não seja capaz de responder ou responda mal, porque o que é preciso é que venha do Estado. Se vem do Estado, com certeza absoluta, é bom. Ora, a minha divergência consigo é exactamente essa, porque o facto de vir do Estado não significa que seja necessariamente bom, pode haver alguém que desempenhe funções, actualmente desempenhadas pelo Estado, tão bem ou melhor quanto ele, havendo, no entanto, determinado tipo de funções que, evidentemente, só podem competir ao Estado. Mas não tenho, de forma nenhuma, essa sua visão - é óbvio que não! -, porque, para ter essa visão, precisava de estar perante uma situação que ma confirmasse, e nada confirma que, efectivamente, o grande Estado é aquele que está a desempenhar muito bem as funções, o que, conforme os Srs. Deputados sabem, não é verdade. E, portanto, como assim não é, vamos ter de mudar, o que não podemos é ficar a chorar sobre determinada situação e não a resolver.
Neste domínio, bem me espanta a posição do Partido Socialista. E espanta-me bastante a posição do Partido Socialista porque os rostos que aqui apareceram a falar em nome do Partido Socialista são de dois responsáveis desta área durante os anos do governo socialista, que é possível que tenham apresentado muitas ideias e muitos princípios mas não apresentaram qualquer espécie de resultado.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Isso é muito pouco sério!

A Oradora: - Nós estamos, pura e simplesmente, a tentar fazer alguma coisa, a tentar apresentar resultados. E ouvi, com grande espanto, um dos Srs. Deputados do Partido Socialista dizer, na tribuna, "não contem connosco". Pela minha parte, digo que é pena não contar convosco e isso, evidentemente, sugere-me dois tipos de comentários: o primeiro é o de que se pensam que contávamos convosco para repetir os erros do passado, obviamente que não; o segundo é o de que considero que será um erro clamoroso, da vossa parte, se, efectivamente, não manifestarem solidariedade relativamente às medidas que estamos a querer tomar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!