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0956 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

 

tomam como referência documentos elaborados pelo governo anterior, no tempo do Sr. ministro Alberto Martins,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … tal como um diploma relativo aos institutos públicos e à administração directa do Estado, aqui apresentado há dois anos atrás, tomava como referência elementos, textos e documentos que vieram do governo anterior. E também lhe recordo que sobre entidades reguladoras o Governo ainda nada disse, sendo que o PS já apresentou, oportunamente, o seu projecto de lei.
O que nós queremos dizer, Sr.ª Ministra - e "pela boca morre o peixe", Sr. Deputado Guilherme Silva...! - é que o que estamos a constatar aqui é que rostos velhos da Administração Pública dizem querer reformar agora o que não conseguiram reformar quando eram rostos mais novos.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - É que a Sr.ª Ministra, enquanto Secretária de Estado do Orçamento, durante oito anos e tal, foi responsável pela Administração Pública em Portugal, nos governos do Professor Cavaco Silva, e parece-me que estamos esquecidos disso, o que é profundamente lamentável.

Vozes do PS: - Já se esqueceram!

O Orador: - Também é incompaginável, de resto, que, nesse tempo, tanta coisa pudesse ter sido feita e não o foi.
Recordo-lhe, Sr.ª Ministra, que, quando eu próprio cheguei à pasta da Administração Pública, não havia recenseamento geral da função pública. O governo, o seu governo não sabia quantos funcionários tinha!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Tivemos de fazer o primeiro recenseamento geral da função pública! O seu governo não sabia quantos funcionários tinha! Tivemos de ser nós a fazer o primeiro recenseamento geral da função pública e o segundo. E a base de dados que daí derivava…

Protestos da Secretária de Estado da Administração Pública.

É assim, Sr.ª Secretária de Estado! Foi exactamente assim, Sr.ª Secretária de Estado! Foi o primeiro recenseamento geral da função pública!
Depois, Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que tive como herança os quarenta e tal mil trabalhadores que a Sr.ª Ministra - então, Secretária de Estado - nos legou, com 10 e 12 anos de serviço na Administração Pública, sem assistência médica ou medicamentosa, sem férias, sem tempo contado para reforma, sem subsídio de férias e de Natal. Também foi esse o legado, de 45 000 precários, que V. Ex.ª nos deixou.
Mais ainda, Sr.ª Ministra: deixou-nos cerca de 5000 funcionários na ingrata e injusta posição do famoso e famigerado quadro de excedentes interdepartamentais, que é uma obra sua e a que se deve o facto de estarem 5000 a 6000 trabalhadores no quadro de excedentes, que agora a Sr.ª Ministra recriou, através do quadro de supranumerários.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Esquecem-se!

O Orador: - Finalmente, há homenagens que são, obviamente, sinceras, como a do Sr. Deputado Guilherme Silva aos trabalhadores da função pública. É que, de uma penada, o Sr. Deputado, seguramente, não está de acordo com os congelamentos dos aumentos salariais em 2003 e 2004, com a rescisão dos contratos de trabalho, com a massificação das regras do instituto da aposentação, com a criação do quadro de supranumerários.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha, tem de terminar de imediato.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, como sabe que sei, a questão do "monstro" da Administração Pública radica, porventura,

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