0963 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

a desastrosa experiência da privatização dos transportes e da ferrovia, com o que isso significou de sinistralidade e de danos económicos para o país; a experiência da privatização da água, que levou a aumentos de consumo, em cinco anos, na ordem de 30% - portanto, a mais desperdício - e a aumentos de custo para os consumidores na ordem dos 50%.
Concluindo, parece-nos que esta reforma, tal como está pensada é uma enorme forma de iludir aquilo que tão-só a maioria hoje quer fazer…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar.

A Oradora: - … de uma forma contrária aos interesses, à estabilidade e à segurança na função pública, de uma forma contrária ao respeito pelos direitos sociais e de uma forma casuística, tão casuística como foi, precisamente há dois anos, quando discutiu essa reforma, a proposta relâmpago do CDS-PP no sentido da eliminação de 33 institutos públicos, que agora, curiosamente, são tutela de ministérios do CDS-PP e que desapareceram como objectivo político.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Ministros, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a primeira fase do calendário da reforma da Administração Pública anunciada pelo Governo, que se consubstancia nas propostas de lei que aqui debatemos. E uma vez mais testemunhámos a forte capacidade reformadora deste Governo.
Aliás, esta é talvez a reforma mais esperada dos últimos anos, todos os sectores concordam que é urgente mudar.
A Administração Pública portuguesa caracteriza-se por uma estrutura pesada, burocrática e centralista, que, em consequência, tem patenteado dificuldades para corresponder, enquanto organização, aos desafios da modernidade.
Os resultados são conhecidos de todos os portugueses: incapacidade de satisfazer, de forma eficaz e atempada, as necessidades dos cidadãos; um modo de funcionamento que prejudica a concorrência e a competitividade internacional das empresas portuguesas; processos de decisão longos e complexos, que prejudicam a resposta, em tempo útil, às solicitações do cidadãos, provocando um forte sentimento de desconfiança em matéria de transparência; uma profunda desmotivação dos funcionários.
Todo este mau funcionamento tem a ver não com a qualidade dos funcionários públicos portugueses - aliás, aproveito a oportunidade para aqui os enaltecer -, mas com um modelo organizacional perfeitamente obsoleto.
Era insustentável adiar esta reforma por mais tempo. Se o fizéssemos, apenas agravaríamos o problema e comprometeríamos o País.
Sr.as e Srs. Deputados, dar corpo a esta importante reforma estrutural é, pois, um dever, uma enorme responsabilidade que sobre todos nós recai, Governo e Assembleia da República.
A qualidade tem de ser, indiscutivelmente, a ideia central desta reforma, pois só com qualidade se pode melhor servir o cidadão, apoiar as empresas e motivar os agentes do Estado. E é exactamente por estarem centradas na ideia de qualidade que estas propostas de lei, hoje em discussão, respondem às necessidades que todos há muito vimos sentindo. Desde logo, aproximando a Administração Pública da filosofia do modelo empresarial, adaptando a esta as regras e mecanismos que vigoram no mundo empresarial, assim como reforçando o plano da liderança efectiva e responsável e promovendo uma gestão de serviços feita por objectivos.
A aposta no mérito e na qualificação é outro sinónimo de qualidade que estas propostas de lei introduzem.
Com esta reforma da Administração Pública, palavras como qualidade, rigor, eficiência, mérito, eficácia e missão passam a ter um diferente significado: o de serem os sinónimos da nova Administração Pública portuguesa.
Ninguém nega, antes todos reconhecem, a competência dos agentes administrativos. Com estas iniciativas legislativas, os funcionários vão ter a oportunidade demonstrar a eficiência e a qualidade que todos sabemos que efectivamente têm.
A competitividade e a eficiência na Administração Pública são factores determinantes, que todos os economistas identificam como fundamental para a atracção de investimento estrangeiro. E é isso o que o CDS-PP defende: uma Administração Pública amiga da economia, uma Administração ágil, capaz de fazer face aos diferentes ciclos económicos, cada vez mais curtos e exigentes, com necessidades de resposta muitas vezes imediata.
Estamos perante uma reforma com uma filosofia própria de um Estado moderno. Um Estado central