0973 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

parlamentares, é evidente que tem de se aplicar o n.º 2 do artigo 165.º do Regimento, uma vez que o consenso que tem sido estabelecido para que muitas vezes se proceda à votação final global na sequência da votação na especialidade em comissão não está agora a ser atingido.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Portanto, sendo assim, em minha opinião, terá de se aplicar o que diz o n.º 2 do artigo 165.º do Regimento, que dispõe: "Se aprovado em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.".
Penso que é esta a questão que está, neste momento, em causa.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - Quanto ao que se passou na Comissão de Economia e Finanças, o testemunho que podemos dar é o seguinte: face à intensidade dos trabalhos da Comissão e tendo em conta as condições em que está a decorrer o debate do Orçamento do Estado, não tem sido manifestamente possível introduzir a discussão na especialidade deste texto com o tempo e a serenidade que um texto com esta importância justificava.
Por isso, em determinado momento, hoje mesmo, foi promovida uma reunião, a título informal, na sala Lisboa, a título informal, coordenada pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão, com os coordenadores dos vários grupos parlamentares.
Nessa reunião, cada grupo parlamentar que apresentou propostas justificou-as, foram feitos alguns pedidos de clarificação sobre as propostas apresentadas e terminou aí essa reunião, tendo transitado para a Comissão de Economia e Finanças, onde se passou de imediato à votação, logo após a recusa, pela maioria, do requerimento que o Partido Socialista tinha apresentado para adiamento dos trabalhos.
Portanto, foi isto que se passou. Isto é, a votação foi feita na Comissão de Economia e Finanças; a apresentação das propostas e o pedido de explicações sobre as propostas aconteceu numa reunião dos coordenadores dos vários grupos parlamentares com o Sr. Vice-Presidente da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, intervenho na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças e serei o mais breve possível.
Relativamente a este processo, enviei a V. Ex.ª, hoje mesmo, uma carta que contém a observação sobre o modo como a Comissão enfrentou a responsabilidade que lhe cabia por força do despacho de V. Ex.ª. Essa carta é totalmente factual, como pode ser comprovado por qualquer dos Srs. Deputados presentes na reunião.
Essa carta, quanto à matéria que está aqui exposta, é perfeitamente elucidativa e não deixa lugar a dúvidas. Nestas condições, solicito a V. Ex.ª, na qualidade de Presidente da Comissão, que seja lida pela Mesa a carta que enviei a V. Ex.ª, a minha carta como Presidente da Comissão…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a sua carta, não é o relatório da Comissão!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é a deliberação da Comissão!

O Orador: - Essa carta tem como anexo os documentos pertinentes. V. Ex.ª conhece-a, mas o Plenário não a conhece, e essa matéria é absolutamente decisiva para que cada um possa julgar da verdade dos factos.
É, pois, exclusivamente a esse título que solicito à Mesa que, através de um Sr. Secretário, seja lida a carta, que esclarece cabalmente a questão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E o relatório também!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, antes de mais, e respondendo à solicitação de V. Ex.ª, a carta a que se refere foi feita circular imediatamente, é conhecida por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está pejada de falsidades!