0974 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Julgo que não vale a pena estar a lê-la, para não perdermos tempo, até por uma razão simplicíssima: este incidente é susceptível de ser ultrapassado, porque deu entrada na Mesa um requerimento do PSD para que o texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo à proposta de lei n.º 93/IX seja votado na especialidade no próprio Plenário, situação que está prevista no Regimento.
Devo dizer o seguinte: a Mesa dispõe, com o apoio e o consenso da Câmara, sobre o Regimento, não dispõe sobre a Constituição. E, em matéria constitucional, não vale apenas o pensar da Mesa, é preciso contar com o pensar do Sr. Presidente da República, que promulga os diplomas, e do Tribunal Constitucional.
Congratulo-me com a circunstância de ter havido, da parte de um grupo de Deputados (não consigo agora identificar a assinatura de todos os que o subscrevem), um requerimento para que seja votado, na especialidade, este texto final em Plenário, evitando-se assim quaisquer dúvidas de constitucionalidade sobre uma matéria que o Governo tem urgência em resolver, segundo fez saber à Câmara.
Temos, portanto, de votar este requerimento, antes de passar à discussão na especialidade.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe muito bem, é provável que a carta tenha circulado e seja do conhecimento das direcções dos grupos parlamentares…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que é que interessa a carta?!

O Orador: - Mas dado o facto de a carta ter sido enviada a V. Ex.ª - presumo - já depois das 16 horas e 30 minutos e dado o facto de a sua circulação ainda ter sido posterior, com certeza que 80% dos Srs. Deputados aqui presentes não a conhecem.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em todo o caso, têm direito a conhecê-la.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Na medida em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes - devo declarar que não sei se entendi bem - fez referência aos termos da carta, venho apenas solicitar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que me permita que leia um parágrafo da minha carta que, no fundo, esclarece a questão.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Peço calma a toda a Câmara.
O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para interpelar a Mesa, a Mesa deu-lhe a palavra, está no uso da palavra e fará uso dela, respeitando os tempos previstos no Regimento.
Peço calma a toda a Câmara para podermos completar os trabalhos de hoje como deve ser.

O Orador: - Terminando, Sr. Presidente, escrevi na minha carta, sem receio de nenhum desmentido, o seguinte: "Foi neste quadro …" - o quadro descrito anteriormente - "… que a Comissão concluiu o seus trabalhos, em reunião que decorreu das 13 horas e 15 minutos às 14 horas de hoje, sem discussão na especialidade em Comissão, por requerimento votado favoravelmente no sentido da imediata votação na especialidade da proposta de lei e propostas presentes."

O Sr. Guilherme Silva (PS): - Mas o que é que isso interessa?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de votarmos o requerimento do PSD que está presente à Câmara, vou proceder à respectiva leitura:
"Nos termos do disposto no artigo 164.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação da votação pelo Plenário da proposta de lei n.º 93/IX e subsequente votação final global, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do mesmo Regimento".
Vamos votar o requerimento que foi lido. Se alguém quiser usar da palavra, fá-lo-á depois.

Protestos do PS.