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0975 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

 

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - De acordo com o Regimento, não há discussão de requerimentos.

Vozes do PS: - Há impugnação, Sr. Presidente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós não votamos!

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, havendo impugnação da admissão do requerimento, tenho de fazer aplicar o Regimento.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para esse efeito.
Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, considero absolutamente lamentável que até o exercício…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, procuremos concluir os trabalhos de hoje com integral respeito pelas regras do Regimento.
O Sr. Deputado José Magalhães pretende impugnar a decisão da Mesa de admissão do requerimento. Está no seu direito, portanto tem a palavra.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este requerimento não pode ser admitido pela Mesa. E não pode ser admitido pela Mesa pelas razões que já foram enunciadas - portanto, não são do desconhecimento de qualquer dos Srs. Deputados nem, em particular, do Sr. Presidente - e que se traduzem no respeito por garantias essenciais do funcionamento e dos procedimentos parlamentares a que todos estamos vinculados.
Sr. Presidente, da parte do Grupo Parlamentar do PS, regemo-nos, nesta matéria, por uma extrema lealdade parlamentar.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, por favor, discutamos esta matéria em silêncio!

O Sr. Presidente: - A Mesa já fez esse mesmo apelo.
Srs. Deputados, por favor, quanto mais tempo perdermos pior.

O Orador: - Atempadamente, na Conferência de Líderes, tive ocasião de apelar aos Srs. Deputados da maioria e ao Sr. Presidente no sentido de que fossem criadas condições para que esta matéria, que é importante e que suscita questões melindrosíssimas de constitucionalidade, fosse discutida adequadamente na Comissão de Economia e Finanças.
Na carta do Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças descreve-se, milimetricamente e de forma que não é impugnável - cuja veracidade é incontestável -, a maneira como diligenciou no sentido de reunir, apesar das condições de trabalho brutais decorrentes da discussão do Orçamento do Estado, a fim de apreciar esta matéria.

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados, nesta matéria, não têm absolutamente nenhuma razão de queixa nem nenhum reparo a fazer ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Sr. Deputado João Cravinho.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, usando de uma violência totalmente despropositada, os Srs. Deputados suprimiram o debate na Comissão em vez de criarem condições adequadas para o fazer. E, quanto a este ponto, também não há discussão alguma a fazer. O Sr. Deputado Hugo Velosa conduziu mal essa operação e poderia rectificá-la bem se cumprisse o Regimento, o que não quer fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É inglório!…

O Orador: - Pela nossa parte, combatemos essa precipitação, mas os Srs. Deputados, em vez de

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