0982 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pode fazer-se a votação em bloco.

O Sr. Presidente: - Isso é óptimo, Srs. Deputados.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 95/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação ao texto de substituição, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana, gostaria de saber se também podemos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global em conjunto.

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 84/IX.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que gostaria de fazer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr Deputado, e ser-lhe-á dada a palavra no final das votações, de acordo com o que está previsto no Regimento.
Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a votação dos requerimentos de avocação a Plenário da discussão na especialidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da proposta de lei n.º 93/IX, apresentados pelo PS, estão prejudicados porque já aprovámos um requerimento de avocação a Plenário de toda a proposta de lei.
Assim, vamos dar início à discussão, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização, em relação à qual foram apresentadas diversas propostas de emenda.
A Mesa estipula o tempo de 5 minutos a cada grupo parlamentar para a discussão na especialidade e a votação far-se-á no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 93/IX, que pretende autorizar o Governo a ceder, para titularização, os créditos fiscais e da segurança social, aparece nesta altura, é discutida desta forma e pretende-se que seja aprovada da forma que vimos, como manifestação de um desespero de um Governo que não consegue proceder a uma efectiva consolidação das finanças públicas. De expediente em expediente, falhando outras medidas que pretendeu adoptar para atingir um défice virtual inferior a 3%, confrontado com uma situação real de um défice orçamental, que,